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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-02.2013.8.24.0061 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-02.2013.8.24.0061

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Osmar Nunes Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00029110220138240061_ef32e.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OPOSIÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. PROCEDÊNCIA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DA OPOSIÇÃO. DECISÃO QUE, CONTUDO, RESSALVOU DIREITO DA RÉ/OPOENTE. APELAÇÃO DO AUTOR DA POSSESSÓRIA E OPOSTO. RECURSO DO RÉU DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

1. APELO DO AUTOR DA POSSESSÓRIA E OPOSTO. ALEGAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE DE BOA-FÉ POR PARTE DA OPOENTE. REQUERIMENTO DE PROCEDÊNCIA TOTAL DA OPOSIÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO. ACOLHIMENTO. RECORRIDA QUE POSSUÍA CONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL ERA OCUPADO PELO RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE CERCAMENTO ANTIGO NA ÁREA DO TERRENO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1201 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA QUE SEJA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR, ORA RECORRENTE. 2. INSURGÊNCIA DO RÉU DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POR PARTE DO AUTOR DA DEMANDA POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEPOIMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO QUE EVIDENCIAM O EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE, O ESBULHO E A DATA DA VIOLAÇÃO. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA NO PONTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM DESFAVOR DO DEMANDADO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OPOSTO PROVIDO. INSURGÊNCIA DO RÉU DESPROVIDA.
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