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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Dezembro de 2021
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03037962320188240010_cb586.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0303796-23.2018.8.24.0010/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA


APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA (INTERESSADO) APELADO: VALDECI HEERDT HERDT (IMPETRANTE)


RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ente municipal em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte, que, em mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal atribuído Prefeito, concedeu a segurança em favor da parte impetrante, conforme se extrai de sua parte dispositiva:
"Portanto, reitero os fundamentos já expostos quando da análise do provimento liminar e, em consequência, concedo a ordem postulada na exordial.
A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Por outro lado, estão obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo (s) vencedor (es), conforme art. 82, § 2º, do CPC.
Sem condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei 12.016/2009 e enunciados sumulares 512 do STF e 105 do STJ.
Oficie-se a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada, conforme art. 13 da Lei 12.016/2009.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquive-se." (Evento 41, SENT1).
Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados (Evento 58, DESPADEC1).
Em suas razões de insurgência, defende que, "no Regime Jurídico de Rio Fortuna, APOSENTADORIA É CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO, segundo dispõe o art. 29 da Lei Municipal 958/2000." (fl. 04).
Assevera, ainda, que "a impossibilidade e ilegalidade de reintegração concedida em favor da Apelada ainda resta impedida por outro motivo, ou seja, a IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS. Quanto ao vínculo para fins previdenciários, o art. 128 do Estatuto Municipal dispõe que os servidores públicos municipais de Rio 6 Fortuna, são VINCULADOS AO REGIME GERAL DEPREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS/INSS. [...] a proibição de cumulatividade somente é excepcionada nas hipóteses reconhecidamente permitidas na CF/88, ou seja, nas hipóteses do art. 37, XVI, da Carta Magna. Isto porque, tratando-se de cargo público com vínculo previdenciário ao RGPS, e tendo o tempo de serviço e contribuição dos anos que a Apelada exerceu cargo público sido computado para obtenção do seu benefício previdenciário junto ao INSS, a cumulação dos vencimentos somente é possível se a servidora prestar novo concurso público, e ainda que referidos cargos sejam acumuláveis na forma do art. 37, XVI da CF/88." (fls. 05-06).
Outrossim, salienta que a exoneração do servidor, nestas hipóteses, dispensa a instauração de processo administrativo.
Ao fim, pugna pelo provimento do recurso (Evento 63, APELAÇÃO1).
Com as contrarrazôes (Evento 71, CONTRAZ1), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça, culminando por serem distribuídos a este Relator.
A douta Procuradoria-Geral de Justiça lavrou parecer opinando pelo conhecimento e provimento do reclamo (Evento 5, PROMOÇÃO1).
Este é o relatório.

VOTO


Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.
Segundo relatos contidos na exordial: a) "A Impetrante ingressou como servidora pública estatutária e efetiva da Prefeitura Municipal de Rio Fortuna/SC, no dia 01 de agosto de 2011, devidamente aprovada em concurso público e matriculada sob o n. 769, exercendo desde então a função de Agente de Serviços Gerais"; b) o ente municipal não possui regime próprio de previdência social e os seus servidores, em razão disso, vinculam-se ao regime geral de previdência social (RGPS); c) a aposentadoria pelo RGPS foi concedida no dia 05 de fevereiro de 2018; e d) no dia 20 de dezembro do ano de 2018, foi editada a Portaria n. 170/2018 que, em razão da aposentadoria concedida, exonerou a servidora.
Pleiteia, então, o reconhecimento da legalidade do ato exoneratório, defendendo que a aposentadoria gera a vacância do cargo público, sobretudo porque se trata de hipótese de inacumulatividade, cujo ato exoneratório prescinde do devido processo legal.
1. Da (i) legalidade do ato exoneratório:
No caso em apreço, de acordo com o art. 29, inc. IV, da Lei Complementar n. 958/2000 do Município de Rio Fortuna, a vacância de cargo decorrerá, dentre outras previsões, da aposentadoria do servidor, o que implica reconhecer a legitimidade do ato de exoneração praticado.
Confira-se:
"Art. 29- São formas de vacância de cargo público:I - exoneração;II - demissão;III - recondução;IV - aposentadoria;V - falecimento.Parágrafo único - A vacância de função de confiançadecorrerá de dispensa, a pedido ou de ofício, aposentadoria oufalecimento."
Demais disso, de acordo com a previsão constitucional, é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria decorrentes dos arts. 40, 42 e 142, CRFB (vinculados a regimes próprios de previdência) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, exceto nos casos de cargos acumuláveis na ativa (art. 37, § 10).
A viabilidade de cumulação de cargos, que se autoriza excepcionalmente, ocorre nas hipóteses de dois cargos de professor, um cargo de professor com outro técnico ou científico, e dois cargos ou empregosprivativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (art. 37, XVI, CRFB).
No caso dos autos, a impetrante aposentou-se pelo RGPS e continuaria a perceber salários pela Prefeitura.
Pois, bem.
Não se desconhece que Suprema Corte entende ser possível a acumulação de proventos advindos de aposentadoria no RGPS com a remuneração de cargo público, nas hipóteses de inativação de servidor público pelo regime do INSS, quando o ente municipal for desprovido de regime próprio (vide: ARE 1141724/RS, rel. Min. Roberto Barroso, j. em 26.06.2018; ARE 914547/SP, rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, j. em 04.03.2016; ARE 1139905/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. em 22.06.2018; ARE 1126594/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 27.04.2018; ARE 1127566/RS, rel. Min. Dias Toffoli, j. em 03.05.2018; entre outros).
Contudo, tal entendimento é no sentido de "aposentar-se pelo Regime Geral de Previdência Social e, posteriormente, assumir novo cargo, e não permanecer naquele em que se deu a aposentadoria" (RE n. 908332/SC, j. 1º.12.15).
Aliás, "É bem verdade que se firmou nas instâncias superiores entendimento sobre a possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos, porém a regra aplica-se à hipótese em que o inativo retorna ao serviço público em outro cargo, ou seja, em outro vínculo, pois daí sim não haveria violação da norma constitucional. Com efeito, seria possível cogitar a acumulação das verbas se o tempo de serviço utilizado para aposentação tivesse por origem atividade alheia àquela exercida no cargo público, prova esta, todavia, que não consta nos autos, denotando a higidez da sentença. Em suma, a pedra de toque da normativa é não apenas evitar a conjunção de duas aposentadorias pelo regime especial (art. 37, § 10, da CF), mas também impedir que um mesmo vínculo gere dois ganhos ao beneficiário, o que, em princípio, parece ser o quadro em análise." (Apelação Cível n. 0300530-37.2017.8.24.0083, de Correia Pinto, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2019) [grifou-se].
Demais disso, a Suprema Corte também pondera quanto à existência de previsão de vacância na legislação local:
"AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO, SEGUNDO A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CARGO, AO FUNDAMENTO DE QUE A APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS É CUMULÁVEL COM OS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PÚBLICO APÓS APOSENTADORIA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.
1. Panorama de fato do caso: - servidor municipal ocupa cargo público de provimento efetivo; - requer aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pois o Município não possui regime próprio de previdência; - a legislação municipal dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que determina o afastamento do servidor dos quadros da Administração; - o servidor propõe ação judicial, postulando o retorno ao cargo, ao fundamento de que é cabível a percepção simultânea de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes.
3. No caso em análise, a servidora municipal intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público, o que vai de encontro à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4. Agravo Interno ao qual se nega provimento." (ARE 1231507 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019) [grifou-se]
E, nessa perspectiva, esta Corte Estadual firmou posicionamento no sentido de ser inviável a permanência após aposentadoria em cargo municipal vinculado ao regime geral de previdência social, sobretudo quando houver previsão de vacância em norma local, conforme se extrai:
"AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC/15. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA. DEMANDANTE EXONERADA DIANTE DE SUA APOSENTADORIA JUNTO AO INSS. MANDAMUS IMPETRADO PARA ANULAR O ATO DE EXONERAÇÃO, COM CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO. MUNICIPALIDADE QUE NÃO DISPÕE DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS). ART. 128 DA LEI MUNICIPAL N. 815/01 QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA NO CARGO. QUESTÃO CONSOLIDADA NESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O APELO INTERPOSTO E MANTEVE A SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO."Se o tempo de serviço e suas contribuições foram objeto de contagem para a aposentadoria obtida junto ao INSS, que no caso é o órgão previdenciário do Município, fica impossibilitada a percepção simultânea dos proventos da inatividade com o vencimento desse mesmo cargo público. Noutros termos, se para a aposentadoria o servidor computou o tempo de trabalho e contribuições em vínculo diverso, é possível a cumulação, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º, da Constituição Federal (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.078545-6, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20.10.09) [...]"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011078-50.2018.8.24. 0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.7.19)" (AI 0302104-23.2017.8.24.0010, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 5-11-2019) [grifou-se].
"APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAGUNA. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. EXONERAÇÃO EX OFFICIO POR CONTA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA OBTIDA JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA DECORRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS AO INSS PELO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANTO À ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA NA LEI LOCAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO. RECURSO IMPROVIDO."O servidor público que se aposenta pelo regime geral de previdência social com a utilização do tempo de serviço prestado junto ao município perde o seu vínculo com a Administração Pública e deve ser exonerado, somente podendo retornar mediante aprovação em novo concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar cargo eletivo ou comissionado, na forma do § 10 do art. 37 da Constituição Federal"(AC n. 2009.063035-0, de Itá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-8-2012)" (AC n. 2010.033426-3, de São José do Cedro, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 5-3-2013). [...] (AC n. 0302713-87.2017.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-4-2019)"(Apelação Cível n. 0312847-68.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-06-2020)."Aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e prevista a vacância do cargo em lei local, o servidor público municipal não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou a fim de acumular os proventos e a remuneração dele decorrentes"(RE 1246309 AgR, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, p. 31/03/2020)." (TJSC, Apelação n. 5000348-66.2020.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2020) [grifou-se].
"AGRAVO INTERNO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS - EXONERAÇÃO - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS PROVENIENTES DO MESMO CARGO - VEDAÇÃO NA LEI LOCAL - VACÂNCIA - DESPROVIMENTO MANTIDO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. 1. A aposentadoria obtida por conta do exercício de cargo público é incompatível com a preservação do vínculo de trabalho. Até se pode cogitar de eventual exceção quando se assuma novo cargo, mas o liame anterior fica prejudicado. Independentemente do regime previdenciário adotado pelo Município (RGPS ou RPPS), permanecem aplicáveis aquelas normas do regime jurídico de direito público que norteiam o vínculo com a Administração. Reforço, ainda, de lei local que impõe a vacância do cargo na hipótese de aposentadoria. 2. O agravante, por meio de tergiversações - citando julgados que tratam de casos diferentes -, busca afastar a tese exposta com clareza no julgamento unipessoal e que se baseou em perspectiva referendada pelo STF e seguida por este Tribunal de Justiça. A falta de identidade entre suas razões e a situação fática delineada nos autos impõe agora não apenas seja ratificada a decisão monocrática, mas também reconhecido o caráter protelatório do agravo. 3. Recurso desprovido, aplicando-se a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC. (TJSC, Agravo Interno n. 0300721-41.2019.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-09-2020) [grifou-se].
Aliás, a douta Procuradoria-Geral de Justiça bem elucidou a questão:
"Dessa feita, tendo em vista o cômputo do período laborado no município para fins de aposentadoria pelo INSS, que no caso em tela é o órgão Previdenciário do ente público, não há de se afastar a aplicação do disposto no art. 37, § 10 da Constituição Federal ao caso concreto, posto que a citada norma tem como finalidade precípua a vedação da percepção simultânea de remuneração e proventos de aposentadoria em razão do exercício do mesmo cargo público.
Ou seja, somente seria possível a cumulação se a apelada houvesse computado apenas o tempo de trabalho e contribuições em vínculos diversos de seu cargo público, o que não faz prova nos presentes autos, ônus que lhe competia.
Desta forma, inexiste qualquer ilegalidade no ato que exonerou a servidora, visto que a Municipalidade agiu corretamente quando cessou seu contrato de trabalho e promoveu a vacância do cargo público após a aposentadoria voluntária, a teor do que dispõe o art. 29, IV, da Lei Complementar Municipal n. 958/2000 (Evento 1, INF10, pág. 9) [...]."(fl. 03 do Evento 5, PROMOÇÃO1).
Sendo assim,"Se o tempo de serviço e suas contribuições foram objeto de contagem para a aposentadoria obtida junto ao INSS, que no caso é o órgão previdenciário do Município, fica impossibilitada a percepção simultânea dos proventos da inatividade com o vencimento desse mesmo cargo público. Noutros termos, se para a aposentadoria o servidor computou o tempo de trabalho e contribuições em vínculo diverso, é possível a cumulação, desde que observadas as diretrizes dos arts. 37, § 10 e 40, § 6º da Constituição Federal' (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2008.078545-6, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 20.10.09) [...]"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011078-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 9.7.19 ).
2. Da ausência do contraditório e da ampla defesa:
A exoneração da parte impetrante decorreu da concessão de sua aposentadoria, que, por força do que dispõe o 29, inc. IV, da Lei Complementar n. 958/2000 do Município de Rio Fortuna, promove a vacância do respectivo cargo ocupado pelo servidor inativado.
Como se vê, não é caso de perda de cargo, consoante dicção do art. 41, § 1º, incisos I, II e III, da CRFB/88, segundo os quais"O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.".
Nesse caso, a exoneração de servidor em função de sua aposentadoria prescinde de amplo processo administrativo, especialmente porque a aposentadoria consiste em uma forma de desligamento volutário. Por sua vez, a perda do cargo, tal como previsto no art. 41, § 1º, CRFB, afigura-se em uma sanção, razão pela qual necessita de prévio processo administrativo, com ampla observância do contraditório e ampla defesa.
Nesse sentido, envolvendo situações similares de servidores inativados do Município de Fraiburgo:
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. PREPARO RECOLHIDO. PLEITO PREJUDICADO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. EXONERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA PELO RGPS. ATO LEGAL. HIPÓTESE DE VACÂNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA LEI LOCAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. PRÉVIO CONTRADITÓRIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302356-47.2018.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 26-01-2021) [grifou-se].
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FRAIBURGO QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE A EXONEROU DO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO A SUA REINTEGRAÇÃO E O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS QUE DEIXOU DE PERCEBER POR FORÇA DO AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTO AO ENTE MUNICIPAL EM ROMPER O VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO SERVIDOR QUE OBTEVE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. (1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. (A) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXONERAÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. (B) SUSCITADA INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 109-2010 (ESTATUTO DOS SERVIDORES), QUE DETERMINA QUE A APOSENTADORIA GERA A VACÂNCIA DO CARGO. TESE INDEFERIDA. EXONERAÇÃO DA AUTORA DIANTE DA SUA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL QUE SE CONFIGUROU, UMA VEZ QUE SE APOSENTOU PELO RGPS COM BASE EM TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO AO MUNICÍPIO. LEGALIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO. (C) ALEGAÇÃO DE QUE A VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SE REFERE ÀQUELA DEFERIDA COM BASE NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, MAS NÃO ÀQUELA DEVIDA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. TESE AFASTADA. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E VENCIMENTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO PÚBLICO (ART. 37, § 10 DA CF). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (2) HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APLICADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). MAJORAÇÃO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NA FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015, DEVIDOS PELO RECORRENTE. EXIGIBILIDADE DA VERBA SUSPENSA POR SER A AUTORA/APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC/2015). (1) RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS DE OFÍCIO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015, DEVIDOS PELO AUTOR/APELANTE, CONTUDO, SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 0302416-20.2018.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-09-2020) [grifou-se].
3. Conclusão:
Quanto aos honorários recursais, inviável a majoração na forma do art. 85, § 11, do CPC, pois não atendidos os critérios cumulativos (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ), porque não fixados na sentença (art. 25 da Lei n. 12.016/2009) e em razão do provimento do reclamo.
À vista do exposto, voto no sentido de: a) conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para denegar a segurança; b) deixar de fixar honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n. 12.016/2009) e recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015); c) condenar a parte impetrante ao pagamento das despesas e custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015 (fl. 04 do Evento 6, DEC11); e d) julgar a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009) prejudicada.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ADILSON SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1647530v8 e do código CRC c1cbcfbd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ADILSON SILVAData e Hora: 7/12/2021, às 18:34:58
















Apelação Nº 0303796-23.2018.8.24.0010/SC



RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA


APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA (INTERESSADO) APELADO: VALDECI HEERDT HERDT (IMPETRANTE)


EMENTA


REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA. EXONERAÇÃO DO CARGO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA PELO RGPS. ALMEJADA REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS) NO ÂMBITO MUNICIPAL. ADOÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PERMANÊNCIA NO MESMO CARGO EM QUE SE DEU A INATIVAÇÃO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 37, § 10, DA CRFB/88, SOBRETUDO PORQUE O TEMPO DE LABOR NO SERVIÇO PÚBLICO E DE CONTRIBUIÇÃO FORAM CONTADOS PARA A INATIVAÇÃO. ATO APOSENTATÓRIO, DEMAIS DISSO, QUE GERA VACÂNCIA DO CARGO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Panorama de fato do caso: - servidor municipal ocupa cargo público de provimento efetivo; - requer aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pois o Município não possui regime próprio de previdência; - a legislação municipal dispõe que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público, o que determina o afastamento do servidor dos quadros da Administração; - o servidor propõe ação judicial, postulando o retorno ao cargo, ao fundamento de que é cabível a percepção simultânea de vencimentos de cargo público com proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.
2. O acesso a cargos públicos rege-se pela Constituição Federal e pela legislação de cada unidade federativa. Se o legislador municipal estabeleceu que a aposentadoria é causa de vacância, o servidor não pode, sem prestar novo concurso público, ser reintegrado ao mesmo cargo depois de se aposentar. Com efeito, antes mesmo da EC 20/1998, quando não havia a vedação de acumulação de proventos com vencimentos de cargo público, esta CORTE já proclamava a inarredável necessidade do concurso público para o provimento do cargo público após a aposentadoria. Precedentes.
3. No caso em análise, a servidora municipal intenta ser reintegrada no mesmo cargo após a aposentadoria, sem se submeter a certame público, o que vai de encontro à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4. Agravo Interno ao qual se nega provimento."(ARE 1231507 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 10-12-2019 PUBLIC 11-12-2019)
PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA INATIVAÇÃO, E NÃO DE PERDA DO CARGO, COMO SANÇÃO (ART. 41, § 1º, I, II E III, DA CRFB/88).
SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA.
RECURSO DO ENTE MUNICIPLA CONHECIDO E PROVIDO. SEM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009) E RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE IMPETRANTE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA (§ 3º DO ART. 98 DO CPC/2015).
REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para denegar a segurança; b) deixar de fixar honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n. 12.016/2009) e recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015); c) condenar a parte impetrante ao pagamento das despesas e custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC/2015 (fl. 04 do Evento 6, DEC11); e d) julgar a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009) prejudicada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 07 de dezembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por CARLOS ADILSON SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1647531v6 e do código CRC 274fca3a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): CARLOS ADILSON SILVAData e Hora: 7/12/2021, às 18:34:58














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2021

Apelação Nº 0303796-23.2018.8.24.0010/SC

RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA

PRESIDENTE: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

PROCURADOR (A): MURILO CASEMIRO MATTOS
APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA (INTERESSADO) APELADO: VALDECI HEERDT HERDT (IMPETRANTE) ADVOGADO: CAMILA MENDES PILON RICKEN (OAB SC035280) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 07/12/2021, na sequência 159, disponibilizada no DJe de 22/11/2021.
Certifico que o (a) 2ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA; B) DEIXAR DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 25 DA LEI N. 12.016/2009) E RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015); C) CONDENAR A PARTE IMPETRANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 98 DO CPC/2015 (FL. 04 DO EVENTO 6, DEC11); E D) JULGAR A REMESSA NECESSÁRIA (ART. 14, § 1º, DA LEI N. 12.016/2009) PREJUDICADA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA
Votante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
JOAO BATISTA DOS SANTOSSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336113271/apelacao-apl-3037962320188240010-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0303796-2320188240010/inteiro-teor-1336113372

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