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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-82.2018.8.24.0048 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-82.2018.8.24.0048

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_09015898220188240048_4480b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS. IPTU. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO OU OS SUCESSORES LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio ou sucessores somente é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois da efetiva e válida citação nos autos da execução (Súmula 392/STJ).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1336024468/apelacao-apl-9015898220188240048-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0901589-8220188240048

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