29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 506XXXX-70.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 506XXXX-70.2021.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5060972-70.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5060972-70.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
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Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO EM PARTE. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A SUFICIÊNCIA, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS MENOS SEVERAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CORPORAL PARA EVITAR O ABALO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A DENOTAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REDUZIDA GRAVIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DO CÁRCERE QUE NÃO SE COADUNA COM A SITUAÇÃO EM PARTICULAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INSCULPIDAS NO ART. 319 DO CPP.
"As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência deve vir fulcrada em elementos que demonstrem sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado pelo julgador, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei n. 12.403/11, em que a prisão cautelar deve ser empregada como última ratio à salvaguarda da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal" (STJ, HC 489129/SP, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 26.03.2019). WRIT CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
