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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal: HC 506XXXX-70.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 506XXXX-70.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 5060972-70.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5060972-70.2021.8.24.0000

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

2 de Dezembro de 2021

Relator

Ana Lia Moura Lisboa Carneiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_50609727020218240000_d7450.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO EM PARTE. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE REVELAM A SUFICIÊNCIA, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS MENOS SEVERAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO CORPORAL PARA EVITAR O ABALO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO E DETENTOR DE BONS ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A DENOTAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. REDUZIDA GRAVIDADE DA CONDUTA. EXCEPCIONALIDADE DO CÁRCERE QUE NÃO SE COADUNA COM A SITUAÇÃO EM PARTICULAR. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES INSCULPIDAS NO ART. 319 DO CPP.

"As prisões cautelares materializam-se como exceção às regras constitucionais e, como tal, sua incidência deve vir fulcrada em elementos que demonstrem sua efetiva necessidade no contexto fático-probatório apreciado pelo julgador, sendo inadmissível sem a existência de razão sólida e individualizada a motivá-la, especialmente com a edição e entrada em vigor da Lei n. 12.403/11, em que a prisão cautelar deve ser empregada como última ratio à salvaguarda da ordem pública, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal" (STJ, HC 489129/SP, rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 26.03.2019). WRIT CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332815342/habeas-corpus-criminal-hc-50609727020218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5060972-7020218240000

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