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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Execução de Título Extrajudicial • Contratos Bancários • 0075069-86.1997.8.24.0038 • 1ª Vara de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara de Direito Bancário
Assuntos
Contratos Bancários
Juiz
Yhon Tostes
Partes
Exequente: Banco do Brasil S/A, Executado: Evandro Luiz Schueda, Executado: Donato Schueda
Documentos anexos
Inteiro Teore75d0144267e83ce5ea82d1f4d7ae30decf5da86.pdf
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1 Autos nº 0075069-86.1997.8.24.0038

Ação: Execução de Título Extrajudicial/PROC

Exequente: Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC - Matriz

Executado: Evandro Luiz Schueda e outro

Vistos, etc.

Cuida-se de execução promovida por Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC - Matriz contra Evandro Luiz Schueda e outro.

Citação às fls. 41, 76 e 78-80.

Não houve penhora de bens.

Expedidos ofícios à Receita Federal (fls. 89-92 e 100-103), porém inerte o credor quando instado a manifestar-se sobre os documentos (fls. 104-106), determinou-se o arquivamento administrativo do feito, em 28/07/2004 (fls. 107).

Passados mais de sete anos, o exequente informou a constituição de novos procuradores (fls. 111-114).

Indicado o valor atualizado da dívida (fls. 143-151), deferi o manejo do sistema BacenJud, todavia nenhum valor foi bloqueado (fls. 152-157).

Na sequência, o credor pleiteou a expedição de ofício à Receita Federal (fls. 160).

É a síntese do necessário. DECIDO:

Araken de Assis bem anota que "Contempla o art. 791, III, evento suspensivo típico da suspensão, que é a falta de bens penhoráveis. Duas constatações elementares se impõem perante o dispositivo: primeira, o alcance da regra se restringe aos procedimentos governados pela técnica expropriativa (art. 647), porquanto só neles há penhora, a qual depende da existência de bens passíveis de constrição; segunda, perante tal fato não há margem à discrição judicial, competindo ao juiz, à vista da certidão do oficial de justiça (art. 659,§ 3º.) e baldados, ademais, os esforços para localizar ativos financeiros (art. 655-A), de ofício ou a requerimento do credor, ordenar a suspensão. Logo, aplica-se à execução de título judicial (art. 475-J)." (ASSIS, Araken de. Manual da Execução, 13a. Edição, 2010, p.545). (grifei).

Questão importante é sobre os efeitos dessa suspensão, em especial sobre a prescrição intercorrente que é aquela que ocorre no curso do processo e não antes do aforamento da ação e do processo ser instaurado, já tendo o STJ anotado que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, "a prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido ." (STJ, REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008) (grifei).

Sobre o tema, Marinoni e Arenhart dizem que "a suspensão da execução não pode se dar por tempo indefinido. Na falta de localização de bens penhoráveis, os tribunais entendem que a suspensão da execução, por período superior ao prazo de prescrição da dívida, importa na incidência da prescrição intercorrente. (...). O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regula a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente . A prescrição intercorrente também pode ser reconhecida de ofício, regendo-se, no mais, pelas regras atinentes à verdadeira prescrição." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Execução, Curso de Processo Civil, vol. 3, RT, 2007, p.337/338). (Grifei)

Sobre os requisitos e forma de contagem, destaco da jurisprudência

2 catarinense, tanto em sede de execução de título judicial como no de extrajudicial:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SÚMULA 150 DO STF. (PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO). ARTIGO 206, § 3º, INCISO V (A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL), DO CÓDIGO CIVIL (TRÊS ANOS). EXECUÇÃO QUE PERMANECEU SUSPENSA, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO (ART. 791, INCISO III, DO CPC.), POR TEMPO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA QUER SEJA DO PROCURADOR COMO DO EXEQUENTE (PESSOAL) PARA COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

'Apesar da acesa controvérsia jurisprudencial sobre o tema, e revisitando o entendimento anteriormente adotado em situações análogas, entende-se que para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução.' In Apelação Cível n. 2012.069189-1. TJSC. Rel. Des. Robson Luz Varella. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027779-7, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 27-08-2013). (grifei).

E:

"APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXEQUENTE QUE SUSTENTA A INOCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO, DIANTE DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, E DA AUSÊNCIA DE INÉRCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O FEITO. TESES RECHAÇADAS. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA A DESÍDIA DA APELANTE EM DILIGENCIAR À PROCURA DE BENS APTOS A SEREM CONSTRITADOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO, EM DUAS OPORTUNIDADES, POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO, BEM COMO DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS QUE DECORREU DA PRÓPRIA EXEQUENTE. EXEGESE DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACERTO DA EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE IMPÕE.

" Apesar da acesa controvérsia jurisprudencial sobre o tema, e revisitando o entendimento anteriormente adotado em situações análogas, entende-se que para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, sem que o exequente promova as diligências que lhe competir, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução especificamente para impulsionar o feito. Adotar-se interpretação diversa propiciaria ao exequente fazer uma espécie de poupança com seu crédito, na medida em que, arquivado administrativo o processo sem que corra em seu desfavor a prescrição, poderia aguardar indefinidamente até o executado obter algum patrimônio, para imediatamente após retomar a marcha do feito executivo - dez, quinze, vinte ou sabe-se lá quantos anos após - e, assim, cobrar a dívida, o que não se coaduna com o princípio da segurança jurídica. Portanto, de forma alguma se deve interpretar o art. 791, III, e 793 do CPC como um respaldo judicial à inércia do exeqüente, visto que não se coaduna com a interpretação lógico- sistemática do ordenamento jurídico que o arquivamento administrativo tenha o condão de criar um prazo indeterminado à localização de bens em nome do executado. Precedentes da Câmara e desta Corte. [...] ". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036631-7, de São Francisco do Sul, rel.

3 do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, j. 25-06-2013).

Numa leitura bastante atenta da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e conjugando a norma insculpida do art. 791 com o art. 265, decidiu a Des. Soraya

" APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO FACE À INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. ART. 791, III DO CPC. NORMA QUE DEVE SER APLICADA EM CONJUNTO COM O ART. 265 DO CPC, CUJO § 5º DISCIPLINA O MAIOR PRAZO DE SUSPENSÃO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL CIVIL, QUAL SEJA, DE 01 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRESTAÇÃO INTERCORRENTE NESTE PERÍODO, PORQUE A EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E NÃO POR DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATO QUE LHE INCUMBIA. FINDO O PERÍODO DE 01 (UM) ANO, SE INICIA AUTOMATICAMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, QUE SE PAUTA PELO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. CASO CONCRETO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO (ART. 791, III C/C ART. 265, § 5º, AMBOS DO CPC), O FEITO FICOU PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS SEM QUE O EXEQUENTE PROMOVESSE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DESÍDIA DO CREDOR BEM EVIDENCIADA. ART. 70 DO DECRETO N. 57.663/66 PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "(TJSC, Ap. Civ. n. 2010.068695-9, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, 5a. C.Dto. Com., j. 01/08/2013).

Do corpo do r. aresto, destaco:

"Sobre o assunto, compartilho do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, pois se o processo de execução está suspenso por determinação judicial, a paralisação não pode ser imputada ao credor.

No entanto, esse entendimento deve ser contemporizado com a norma processual vigente e com os fins sociais buscados pelo Poder Judiciário, sob pena da demanda se eternizar, prolongando indefinidamente a exigibilidade do crédito e afrontando os objetivos da rápida solução do litígio, da efetividade da Justiça e da segurança jurídica.

Assim, diante da lacuna temporal imposta pelo art. 791, III, do CPC, a referida norma deve ser aplicada em conjunto com o disposto no art. 265 da mesma Lei, pois as regras impostas ao processo de conhecimento podem ser aplicadas subsidiariamente ao processo executivo.

Assim, considerando que o maior prazo de suspensão previsto na lei processual civil é o de 01 (um) ano (art. 265, § 5º), entendo ser também de 01 (um) ano o prazo máximo de suspensão do curso do prazo prescricional nos processos de execução paralisados com vista à localização de bens do devedor. Findo este prazo, se inicia automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, que se pauta pelo mesmo prazo de prescrição da ação.

(...).

Anote-se que (...) é prescindível a intimação do exequente quando findo o prazo da suspensão pois, tendo o credor requerido a suspensão, cabe a ele o ônus de retomar o andamento processual .

É que o credor é o principal interessado na busca de bens do devedor passíveis de penhora, assim, cabe a ele diligenciar constantemente para a satisfação do crédito (art. 612 do CPC). Ademais, em razão do princípio da inércia (art. do CPC), é ônus da parte provocar a atividade jurisdicional. (Grifei).

Trilhando rumo semelhante é o entendimento do STJ, que alterou a jurisprudência até então pacificada em sentido contrário:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO 4 EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido,

ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide.

2." Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação "(Súmula

150/STF).

3."Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens

penhoráveis"(art. 791, inciso III, do CPC).

4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte

por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado.

5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem

que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis.

6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento

ao feito.

7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição,

instituto de direito material.

8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto.

9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil.

10. Revisão da jurisprudência desta Turma.

11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de

excesso no arbitramento dos honorários advocatícios.

12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 1522092/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015)

Feitas essas considerações, cabe analisar o caso dos autos.

O que embasa a expropriatória é um contrato de abertura de crédito fixo assinado pelo devedor e por duas testemunhas, caracterizando-se como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do CPC.

O contrato foi firmado em 14/03/1996 (fls. 09), logo, sob a égide do Código Civil de 1916, sendo aplicável o prazo geral de prescrição, vintenário para as ações pessoais, conforme o art. 177.

Com o advento do Código Civil de 2002, o prazo de prescrição da pretensão de cobrar dívida líquida constante de instrumento particular passou a ser de 5 anos, a teor do art. 206, § 5º, I.

Reduzido o prazo pela lei nova, há que se lembrar da regra de transição insculpida no art. 2.028:

"Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."

Cediço que, violado o direito, nasce a pretensão (CC, art. 189), valendo ressaltar que a jurisprudência firmou o entendimento de que, no caso de contrato em que estabelecido o pagamento por meio de prestações, o termo inicial do prazo de prescrição é o dia de vencimento da última parcela, isso porque "há de se prestigiar o entendimento pacificado no STJ de que a inadimplência de parcela do contrato não antecipa o prazo prescricional, prevalecendo a data de vencimento contratualmente estabelecida." (REsp 1175059/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 01/12/2010). Apenas a título de exemplo, cito outros

5 precedentes: STJ, REsp 1292757/RS, e TJSC, Apelação Cível n. 2013.048443-3.

Considerando que, entre a data do vencimento do contrato (14/02/1997 fl.

08) e a data de início da vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003), não transcorreu mais da metade do prazo previsto na lei anterior, ou seja, não fluídos mais de 10 anos, deve ser aplicado o prazo novo, de 5 (cinco) anos (CC, art. 206, § 5º, I), que só pode incidir a partir do dia em que o atual Código Civil entrou em vigor (11/01/2003).

Por conseguinte, tendo em vista que o processo ficou arquivado administrativamente por mais de 7 (sete) anos, conforme se depreende das fls. 107 e 111-112, isto é, por prazo superior ao da prescrição para deduzir em juízo a pretensão, resta configurada a prescrição intercorrente.

Vale ressaltar, ainda, que o e. TJSC já confirmou decisão semelhante a presente:

"AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS - ART. 70 DA LEI UNIFORME - ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE - PARALISAÇÃO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS - REABERTURA DO PROCESSO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INÉRCIA VERIFICADA NESSE INTERREGNO, NÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO OU A TERCEIROS - EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA, SEJA DO PROCURADOR OU DA PARTE, PARA CONFIGURAR-SE A DESÍDIA - DEVER DO EXEQUENTE DE IMPULSIONAR O PROCESSO, JÁ QUE A EXECUÇÃO CORRE NO SEU INTERESSE (CPC, ART. 612, CAPUT)- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SE ETERNIZAR A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO - PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

Para se configurar a prescrição intercorrente no processo de execução reputa-se suficiente o decurso de lapso temporal superior ao da prescrição do título exequendo, independentemente de a demanda estar arquivada administrativamente ou de prévia intimação do titular da execução.

Dessa forma, uma vez arquivado administrativamente o feito e inerte o credor durante longo lapso temporal, interessado maior na persecução de seu crédito (CPC, art. 612, caput), considera-se ter início a partir daí o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de eternização do processo enquanto estiver suspenso, visto que nesse interregno cabe apenas ao exequente - e a mais ninguém - diligenciar efetivamente para obter a satisfação do crédito exequendo". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.065209-1, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-01-2015).

Frente ao todo exposto, outra saída não me resta senão reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão do credor.

Ex positis, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão do exequente, Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC , contra os executados, Evandro Luiz Schueda e Donato Schueda , no que tange à cobrança do crédito originado do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 96/195 (fls. 08-09), razão por que JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.

Custas pela parte exequente.

Sem honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, observe-se o procedimento atinente às custas e ARQUIVEM-SE.

Solicitada a devolução de documentos, cumpra o Sr. Escrivão o item 2.6.1, do Manual de Procedimento Cível ( Quando a parte ou advogado solicitar o desentranhamento de

6 documento em processo findo, o cartório deverá entregá-los mediante recibo, permanecendo fotocópia nos autos.Havendo custas pendentes do interessado, a entrega será feita somente após o pagamento.Em se tratando de título de crédito, será certificado no título o número do processo do qual foi desentranhado. ).

E em havendo valores depositados para pagamento das diligências não realizadas pelos Oficiais de Justiça, fica desde logo autorizada a restituição ao depositante, que deverá observar a Orientação n.º 35 da Corregedoria-Geral da Justiça. O procedimento para devolução do valor de diligências não realizadas seguirá a orientação da Diretoria de Orçamento e Finanças, basicamente a mesma utilizada para a devolução de custas e informada na internet (http://www.tj.sc.gov.br/jur/custas/frj.htm).

Outrossim, nos termos da referida Orientação da CGJ, o pedido deverá ser dirigido ao Presidente do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, via protocolo administrativo no Tribunal de Justiça ou poderá ser enviado pelo correio (Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208 CEP 88020-901 Florianópolis SC), ou seja, a pretensão não é mais processada perante este Juízo. E o respectivo processo administrativo deve ser devidamente instruído pela parte interessada.

Cumpra-se.

Joinville (SC), 26 de janeiro de 2016.

Yhon Tostes

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332749907/execucao-de-titulo-extrajudicial-750698619978240038-sc/inteiro-teor-1332749909

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