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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Seguro • 0304449-42.2019.8.24.0090 • Juizado Especial Cível do Norte da Ilha do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial Cível do Norte da Ilha
Assuntos
Seguro
Juiz
Janine Stiehler Martins
Partes
Autora: Nathalia Rodrigues da Cunha Castanheira, Réu: Sul América Companhia de Seguros de Saúde, Réu: Peixe Urbano WEB Serviços Digitais LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teora64d78ac768d3cd64ca2596c9493ab84922c4c56.pdf
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Autos n. 0304449-42.2019.8.24.0090

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Autor: Nathalia Rodrigues da Cunha Castanheira

Réu: Sul América Companhia de Seguros de Saúde e outro

Vistos para sentença .

Trata-se de "Ação de Cobrança" proposta por Nathalia Rodrigues da Cunha Castanheira em face de Sul América Companhia de Seguros de Saúde e Peixe Urbano.

Dispensado o relatório, na forma da parte final do art. 38 da Lei

n. 9.099/95.

Decido.

A pretensão da autora cinge-se a compelir a ré a ressarcir o valor de R$ 5.432,80 referente à realização da cirurgia Lassik, ante o ressarcimento parcial.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Peixe Urbano, uma vez que a empresa atua apenas como interveniente, na condição de mandatária.

Em se tratando de matéria de fato e de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a controvérsia, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas para o deslinde do feito.

A autora alegou na inicial que foi funcionária da Peixe Urbano e figurou como segurada no plano de saúde coletivo empresarial, com início em 01.10.17 e término em 30.09.18, quando do seu desligamento da empresa contratante. Asseverou que no mês de agosto de 2018, submeteu-se a cirurgia em ambos os olhos, que contou com a cobertura do plano então existente, no valor de R$ 5.800,00. Narrou que por força contratual, pleiteou o total ressarcimento, contudo, fora reparada pela ré somente a quantia de R$ 367,20.

Na contestação, a ré asseverou a existência de cláusulas contratuais que preveem que o reembolso não será integral e ocorrerá nos limites do contrato (cláusula 21.1 e 21.9 e seguintes), fazendo menção ao cálculo de reembolso, fl.50.

De início, anoto que os autos tratam de típica relação de consumo, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme os arts. e do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente.

Resta claro, ainda, que o contrato celebrado entre as partes é de adesão, nos termos do art. 54 do Diploma Consumerista, na medida em que as cláusulas não foram previamente discutidas pelo consumidor. A justificativa da ré, contudo, não merece prosperar. Do que se extrai dos autos, é razoável conjeturar que se há parâmetros quanto ao reembolso da cirurgia (fl.24), também há de ter parâmetros para que a autora/consumidora tenha oportunidade prévia de ler o conteúdo do contrato e outras normas.

Dispõe o art. 46 do CDC que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance

Na espécie, não restou comprovado nos autos que a autora teve conhecimento prévio das cláusulas contratuais, bem como, do modo como é calculado o reembolso das despesas. Não há sequer um documento assinado pela parte autora nas fls.62/380. No demonstrativo de reembolso é que consta o cálculo fl. 196.

Apesar da alegação da ré, observo que esta não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC, uma vez que deixou de produzir provas para desconstituir o que foi alegado e apresentado pela parte autora, pois não se verifica nos autos elemento probatório algum que confirme que a autora foi informada do modo do cálculo.

A ré sequer trouxe aos autos o contrato assinado pela autora com a forma do cálculo . Ocorre que caberia a ré fazer prova nesse sentido (art. 373, inc. II, do CPC), salientando que por se tratar de relação de consumo e verificada a hipossuficência do consumidor, incide em seu favor a inversão do ônus da prova. Apenas, observa-se da contestação que a ré colacionou aos autos vasta documentação fls.62/380 não fazendo prova necessária, de modo que o ressarcimento do valor de R$ 5.432,80 é medida que se impõe. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso, ou seja, 16/08/18, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da ré Peixe Urbano na presente demanda e JULGO-A EXTINTA , na forma do art. 485,VI do Código de Processo Civil, e sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Nathalia Rodrigues da Cunha Castanheira em face de Sul América Companhia de Seguros de Saúde para em consequência condenar o réu ao ressarcimento de R$ 5.432,80, referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso, ou seja, 16/08/18, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do que preceituam os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Florianópolis (SC), 11 de dezembro de 2019.

Alexandre Morais da Rosa

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332737544/procedimento-do-juizado-especial-civel-3044494220198240090-sc/inteiro-teor-1332737546