jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto • 0003033-76.2012.8.24.0052 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Criminal
Assuntos
Furto
Partes
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Vítima: J. F. T, Acusado: Fábio Martins Castro Defª. Dativa
Documentos anexos
Inteiro Teor19b8dc5928bc974400f4cca7931895c968ede2c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos nº 0003033-76.2012.8.24.0052

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Vítima e Autor: João Francisco Techy e outro

Acusado: Fábio Martins Castro

SENTENÇA

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia contra Fábio Martins Castro (nasc. 06/06/1994 , filho de Luis Fernando Castro e Janete Martins), em razão do suposto cometimento do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal, em face do estabelecimento comercial Auto Posto Kalipto, conforme os fatos assim narrados na inicial acusatória:

"Na data de 20 de julho de 2012, por volta das 11h05min, no estabelecimento comercial Auto Posto Kalipto, localizado na Avenida 22 de julho, nº 1694, centro de Irineópolis, nesta Comarca, o denunciado Fábio Martins Castro subtraiu para si o valor de R$ 30,00 (trinta reais) do caixa do referido estabelecimento.

Por assim agir, Fabio Martins Castro incorreu nas sanção prevista no art. 155, caput, do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público ajuizou a exordial acusatória".

Acompanhou a denúncia o respectivo Inquérito Policial (fls. 2/26).

Recebida a denúncia em 06 de junho de 2013, oportunidade em que em razão da não localização do réu para citação pessoal, foi determinada a citação do acusado por edital (fl. 48).

O réu então foi citado por edital para comparecimento à audiência designada para o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (fl. 53), porém não se fez presente ao ato e não constituiu defensor, razão pela qual foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (fl. 55).

O acusado foi citado (fls. 69) e apresentou resposta à acusação através de defensora dativa (fls. 75/79).

O réu foi citado pessoalmente à fl. 69 e apresentou resposta à acusação através de defensor nomeado (fls. 75/79), oportunidade em que a defesa requereu a absolvição sumária com fundamento na aplicação do princípio da insignificância.

Instado, o Ministério Público requereu o acolhimento da tese arguida pela defesa, com a consequente absolvição sumária do acusado, com base no princípio da insignificância (fls. 89/91)

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação penal deflagrada em face de Fábio Martins Castro, em razão da prática do crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal.

A materialidade e os indícios de autoria do delito estão demonstrados por meio do Boletim de Ocorrência n. 00350-2012-01031, Termos de Exibição e Apreensão de fls. 11-12, Termo de Reconhecimento e Entrega de fl. 20, e pelos depoimentos colhidos, aliados ainda à confissão do autor.

Não obstante a isso, da detida análise dos autos, verifica-se que, considerando o item subtraído e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, o feito comporta a aplicação do princípio da insignificância.

Sobre o referido princípio, Cezar Roberto Bitencourt leciona: "A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse princípio, que Klaus Tiedemann chamou de princípio de bagatela, é imperativa uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal. Amiúde, condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado" (Tratado de direito penal: parte geral, vol. 1., 20a ed., São Paulo: Saraiva, 2014, p. 60).

Para aplicação do referido princípio, a jurisprudência fixou parâmetros objetivos para sua aplicação, conforme abaixo mencionado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. [...] 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio da insignificância deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais. [...] (STF, Primeira Turma, HC 122547, rel. Min. Luiz Fux, j. 19/08/2014).

No presente caso tem-se que a subtração realizada, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), pouco afetou o estabelecimento comercial. Ademais, referido valor foi devolvido à vitima, conforme se extrai do termo de conhecimento e entrega (fl. 20).

Considerando que a ofensa ao bem jurídico foi mínima e que, o valor furtado foi restituído à vítima, dadas as circunstâncias do caso, possível o reconhecimento do princípio da insignificância, ante a mínima ofensividade da conduta e consequente atipicidade material da conduta, com a absolvição sumária do acusado, com base no art. 397, inciso III do Código de Processo Penal.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com base no art. 397 inciso III, do Código de Processo Penal, absolvo sumariamente o absolver Fabio Martins Castro da prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal.

Sem custas.

Verba do Defensor nomeado : Em atenção à Resolução CM 11/19 que alterou a Resolução CM n. 05, de 8 de abril de 2019, fixo o valor de R$ 212,00 (duzentos e doze reais), pela remuneração à defensora nomeada Dra. Bruna Camila Buch OAB/SC 50.529-A, justifico esta quantia por ter apresentado defesa prévia e porque valores menores acabarão por inviabilizar a atuação de advogados na comarca, pelo desinteresse dos profissionais. Deverá o cartório efetuar o cadastro da nomeação no sistema AJG.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observe-se quanto ao réu o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal, conforme o caso.

Transitada em julgado esta sentença:

Requisite-se o cartório os honorários ora fixados, nos termos da Resolução CM nº 5 de 8 de abril de 2019.

Oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo.

Porto União (SC), 10 de junho de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III

Andrea Regina Calicchio

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332724289/acao-penal-procedimento-ordinario-30337620128240052-sc/inteiro-teor-1332724290

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 122547