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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Adicional de Horas Extras • 0806854-79.2011.8.24.0023 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Assuntos
Adicional de Horas Extras
Juiz
Fernando de Castro Faria
Partes
Autor: Marcos Remi Morschel, Réu: Estado de Santa Catarina Procurador
Documentos anexos
Inteiro Teord5138c80e08db1b424b9fa22b079e861d8b3054f.pdf
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Autos nº 0806854-79.2011.8.24.0023

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Autor: MARCOS REMI MORSCHEL

Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA

Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE SANTA CATARINA, sob o argumento de que a sentença de fls. 220/231 foi ultrapetita , uma vez que teria incluído na condenação o pagamento dos reflexos das horas extras, o que não faz parte do pedido inicial.

Requereu a reforma do julgado para extirpar a nulidade parcial.

Vieram-me os autos.

DECIDO.

Os Embargos de Declaração constituem o meio específico de que dispõe a parte para escoimar a sentença ou acórdão de falhas que possam ser danosas para o cumprimento do julgado, tendo como finalidade completar a decisão omissa ou, ainda aclará- la, dissipando assim obscuridades ou contradições.

No caso em tela, razão assiste ao embargante. Examinando os autos, percebe-se que a sentença impugnada realmente fez constar em sua fundamentação considerações a respeito dos reflexos remuneratórios das horas extras deferidas (item b, fls. 224/226), destacando que o autor faria jus aos reflexos sobre férias e gratificação natalina.

Além disso, conceder a tutela antecipada concedida, a sentença impugnada mais uma vez fez referência aos reflexos, determinando que o ente público pague as horas extras e os reflexos legais "(fl. 229 - grifei).

Todavia, tanto na fundamentação quanto na parte dispositiva, ao referir-se ao valor da condenação, deixou-se claro que este corresponde a quantia apresentada pelo réu na planilha de fls. 207/208, onde não há menção aos referidos reflexos.

É evidente, portanto, o erro material cometido na fundamentação da sentença impugnada, que, inclusive, poderia ser corrigido de ofício, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

A correção do julgado é imprescíndivel e independe de manifestação da parte contrária, até porque em nada altera o valor consignado na parte dispositiva da sentença.

Ante o exposto, considerando que não houve erro quanto ao reconhecimento do direito buscado, mas apenas no tocante a parcela da fundamentação do julgado, nos termos do art. 48 e parágrafo único da Lei 9.099/95, CONHEÇO do recurso interposto e dou-lhe PROVIMENTO, com efeito infringente, para retirar da fundamentação da sentença prolatada o item"Dos Reflexos", constante às fls.224/226 (item b), bem como a expressão"reflexos legais"na parcela da sentença que deferiu pleito antecipatório (item d, fl. 229),concedendo a tutela antecipada apenas para"determinar que o ente público pague as horas extras, inclusive as excedentes ao limite estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 137/95".

Outrossim, no que pertine ao processo 018.11.022533-0, este tem natureza diversa da presente (refere-se a base de cálculo), não influenciando no julgamento da presente demanda, conforme já constou da sentença.

Os demais itens da sentença prolatada permanecem inalterados.

P.R.I.

Florianópolis (SC), 26 de julho de 2013.

Andresa Bernardo

Juíza de Direito

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