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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Procedimento do Juizado Especial Cível • Adicional de Horas Extras • 0806854-79.2011.8.24.0023 • Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública
Assuntos
Adicional de Horas Extras
Juiz
Fernando de Castro Faria
Partes
Autor: Marcos Remi Morschel, Réu: Estado de Santa Catarina Procurador
Documentos anexos
Inteiro Teora38de9c7af39edb67cc0ea462b57b2adc09c66ee.pdf
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Autos n.º 0806854-79.2011.8.24.0023

Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível/PROC

Autor: MARCOS REMI MORSCHEL

Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA

Vistos etc

I Fundamentação

Dispensa-se o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, e a audiência de instrução.

O princípio da oralidade no microssistema dos Juizados Especiais não leva à necessidade de aprazar audiência de instrução. Daí porque, realizando uma interpretação sistemática, entende-se possível a abreviação do procedimento, como ocorre com o CPC, sendo pacífico o entendimento que permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil nesta via.

O princípio da oralidade não pode se sobrepor ao princípio da celeridade e ao princípio da economia processual, ainda mais em sede de Juizado Especial, sob pena de se configurar um verdadeiro retrocesso à efetiva entrega da prestação jurisdiconal.

Assim, considerando que a matéria debatida nestes autos é unicamente de direito e que não há necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 330,I, do Código de Processo Civil.

1. Preliminares:

a) Conexão

O ente público suscita, preliminarmente, conexão deste processo com a ação nº 018.11.022533-0, em trâmite na Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Nos termos do art. 103, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Sabe-se que "a conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra de conexão tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo 'comum', contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial (REsp 1226016 / RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25/03/2011).

Por sua vez, o art. 105, do Código de Processo Civil, assevera que havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente (grifou-se).

Como se vê, em situações em que a reunião não é providência imprescindível ao julgamento das lides, o juiz tem discricionariedade para determinar a conexão de processos, à luz do art. 105 do CPC.

Nessa esteira, ensina Arruda Alvim:

Sustentamos, na 1.a edição desta obra (vol. I/184), que o vocábulo" pode "era impróprio, uma vez que, desde que constatados os pressupostos da conexão, era inexorável a reunião dos processos. Então, haver-se-ia de entender esse" pode "como significando" deve ", não ocorrente qualquer margem de avaliação ou, mais precisamente, de latitude maior para interpretação.

No entanto, quer nos parecer que o correto é o entendimento que decorre até da mera interpretação gramatical mesma do texto, ou seja, o juiz"pode", tendo- lhe conferido margem mais lata de interpretação (avaliação concreta do grau ou intensidade da conexão e da utilidade da reunião das causas). (...)

(...) Efetivamente, a jurisprudência tem entendido da mesma forma que a doutrina, que o juiz pode deixar de reunir ações conexas.

Por isto é que, em regra, não há nulidade ou ineficácia da decisão proferida, caso não venha a ser cumprido o

preceito do art. 105 do CPC. (Manual de direito

processual civil. 10. ed. São Paulo: RT, 2006. vol. 1, p. 359-360).

Nesse sentido vem se posicionando o e. Superior Tribunal de Justiça:

(...) Ainda que caracterizada a conexão, a reunião dos processos não se constitui dever do magistrado, mas sim faculdade, na medida em que a ele cabe gerenciar a marcha processual, deliberando pela conveniência, ou não, de processamento simultâneo das ações, à luz dos objetivos da conexão, mormente o de evitar decisões conflitantes . 3. Recurso especial conhecido e desprovido (grifou-se) REsp 332.967/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 9.8.2007, DJ 17.9.2007.

(...) A disposição contida no art. 105 do Cód. de Pr. Civil não é regra cogente, mas discricionária, porquanto faculta ao juiz, quando entender necessário, proferir sentença simultânea em processos conexos que correm em separado (grifou- se) REsp 703.429/MS, Rel. Min. Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 3.5.2007, DJ 25.6.2007.

E mais recentemente:

(...) Ademais , a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça , ao julgar o REsp 1.158.766/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido no regime de recurso repetitivo , consolidou entendimento de que a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art.288 da Lei6.8300/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever (...) (AgRg no Resp 1186059/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 15-2-2011 grifou-se).

Em resumo, não se trata de um poder-dever conferido ao julgador, mas de simples faculdade que o CPC lhe confere, com larga margem de discricionariedade que, de acordo com o seu convencimento motivado, dependendo da situação em concreto, procederá ou não a reunião dos feitos, seja por conexão ou continência.

No caso em tela, pelas razões expostas e considerando que o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta (art. , § 4º, da Lei n. 12.153/2009), o que a torna improrrogável e insuscetível de prorrogação pela conexão, a preliminar deve ser afastada.

2. Mérito

a) Do direito às horas extras

Por outro lado, sabe-se que os integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e os policiais militares tem o direito à indenização de estímulo operacional previsto na LCE n. 137, de 22.06.1995, com a alteração pela Lei Complementar Estadual n. 254, de 15.12.2003, sempre que trabalharem em jornada superior a quarenta (40) horas semanais ou em horário noturno.

O Decreto Estadual n. 2.697/2004, por sua vez, trouxe limitação ao pagamento da indenização de estímulo operacional a ser observada pelos superiores hierárquicos dos beneficiários, em limites máximos de valores definidos para cada cargo ou posto no seu anexo único.

O Decreto n. 2.815, de 20.12.2004, trouxe alteração no § 1º, do art. 2º, do Decreto n. 2.697/2004, para determinar que"Os limites estabelecidos no 'caput' deste artigo poderão ser extrapolados em casos de grave perturbação da ordem pública, calamidades ou situações extraordinárias que exijam o emprego imediato de militares estaduais ou policiais civis, definidos pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão". Também redefiniu o art. 3º, para dizer que"O pagamento de vantagem financeira decorrente de serviço extraordinário prestado pelos servidores públicos do sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e de Defesa do Cidadão - SSP, observará os limites estabelecidos nesta lei".

Assim, pelos Decretos n. 2.697/04 e 2.815/04 ficou limitado o pagamento da Indenização de Estímulo Operacional pelo exercício de atividades em horário extra ou noturno a 40 (quarenta) horas mensais (limitação já contida no art. 3º, § 2º, da LCE n. 137/95) para os praças, e aos valores constantes do Anexo Único do primeiro para os Oficiais e aspirantes.

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.745, de 28.12.1985) proíbe a prestação de serviços gratuitos ao Estado (art. 4º).

E ninguém pode ser obrigado a trabalhar de graça; este nosso grande princípio constitucional republicano. O direito em debate aqui, aliás, está inscrito na Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. XXIII), segundo o qual ninguém pode locupletar-se do trabalho de outrem.

De mais a mais, destaca-se: nem tudo que é legal, como diziam os romanos, é honesto (" non omne quod licet honestum est "); por isso, neste caso, o princípio da moralidade, se afastado, seria muito mais prejudicado que o da legalidade estrita.

Importa dizer, ainda, que se atentando ao sentido da norma limitadora das horas extraordinárias, muito mais parece ter o legislador a intenção de evitar a realização descontrolada de horas extras, encarecendo demasiadamente o aparato do Estado, do que tenha ele o desejo de afrontar princípios basilares do direito impondo trabalho de graça ao servidor.

Analisando muitos casos como este, nosso e. TJSC pacificamente reconhece o direito ao recebimento da integralidade das horas extraordinárias laboradas (TJSC, Apelação Cível n. 2008.055104-4, da Capital, Rel. Des. Vanderlei Romer, j. em 11.02.2009).

A CF/88, por sua vez, prevê a remuneração dos serviços extraordinários com acréscimo de 50% (art. 42, § 11, na redação original, ou art. 142, § 3.º, inciso VIII, cuja redação foi da Emenda Constitucional n. 18, de 05.02.1998). Os artigos 7.º, inciso XIII, 39 e 42, §§ 1.º e 2.º, da CF/88, alterado pelas EC ns. 18/98, 20/98 e 41/03, anotam a possibilidade, e não o impedimento, à norma estadual prever o direito à rubrica (fundamento para tal assertiva está, mutatis mutandis, no deliberado pelo STF, RE n. 565.714/SP, Relatora a douta Ministra Cármen Lúcia, j. em 30.04.2008); pois, somente não pode a lei estadual limitar o pagamento de parte das trabalhadas em efetivo.

O art. 31, § 13, da Constituição Estadual concede expressamente aos servidores militares estaduais as garantias de jornada de trabalho e indenização de horas extraordinárias deferidas aos servidores civis no art. 27, incisos IX e XI.

Necessário salientar que não há violação ao princípio da separação dos poderes previsto no art. 2.º, da CF/88, porque aqui não se invade na esfera da conveniência do ato administrativo, mas sim se assegura um direito constitucional do servidor.

b) Dos Reflexos

Com relação aos reflexos remuneratórios, impende tecer considerações acerca do seu (des) cabimento, especialmente em face de novo posicionamento manifestado no e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Diante do reconhecimento do direito do profissional de perceber o montante correspondente às horas extraordinárias laboradas, exsurge a discussão acerca das consequências disso em relação à gratificação natalina, o adicional de tempo de serviço, as férias com abono, horas noturnas, FGTS, repouso semanal remunerado e os abonos.

Considerando que o regime jurídico dos militares é o estatutário, não são devidos os reflexos de natureza celetista que não encontram correspondência na legislação que lhes é aplicável. Nessa situação, tem-se o repouso semanal remunerado, o FGTS e o intervalo intrajornada, motivo pelo qual não são devidos.

O horário noturno, outrossim, não sofre influência em face do direito ao recebimento de horas extras.

Isso porque a Lei Complementar n. 137/95 que disciplina a matéria prevê no seu art. 4.º os critérios para o cálculo, considerando na própria"indenização de estímulo operacional"o horário noturno, remunerado com 25% a mais do que o valor da hora normal. Não cabe, por conseguinte, nova incidência (art. 3.º) especialmente diante do que dispõe o art. 37, inciso XIV, da Magna Carta brasileira, no sentido proibir a acumulação de vantagens do servidor público.

No mesmo sentido, o e. TJSC:

REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE A. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. EXCLUSÃO DOS REFLEXOS SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, O ADICIONAL NOTURNO E O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado. (AC 2011.082196-5 (Acórdão), Sérgio Roberto Baasch Luz , Primeira Câmara de Direito Público , 16/02/2012).

No que concerne ao adicional de tempo de serviço, extrai-se do art. 53 da Lei 6.218/83, in verbis :

Art. 53. A remuneração dos policiais-militares compreende vencimentos ou proventos, indenizações e outros direitos e é devida em bases estabelecidas em Leis Específica.

§ 1º Os Policiais Militares perceberão salário família de conformidade com a legislação específica.

§ 2º O adicional por tempo de serviço será concedido à base de 6% (seis por cento) do soldo , por triênio de serviço público. (grifei)

Dessarte, diante do fato de ter sua base de cálculo vinculada ao soldo, tem-se que não há qualquer reflexo em decorrência do direito ao recebimento das horas extras aqui reconhecido.

Todavia, em se tratando de férias com abono e gratificação natalina, o pleito autoral merece acolhimento.

A propósito, como razão de decidir, cita-se o voto do Des. Jaime

Ramos, proferido em caso assemelhado, nos autos da Apelação Cível n. 2011.072124-9, de Concórdia:

Quanto aos reflexos das horas extras sobre férias (e respectivo terço adicional) e gratificação natalina (13º salário), a legislação estadual resolve:

Art. , da Lei n. 7.130/87:"O valor da gratificação natalina, devida aos servidores civis e militares, ativos e inativos da Administração Direta e Autárquica, dos Três Poderes do Estado, será equivalente à remuneração ou proventos do mês de dezembro de cada exercício."

"Art. 67, da Lei n. 6.218/83:"As férias e os afastamentos mencionados no artigo anterior, são concedidos com a remuneração prevista na legislação peculiar e computados como tempo de efeito serviço para todos os efeitos legais."

Esses dispositivos falam em "remuneração" que abrange o vencimento (singular) e todas as vantagens pecuniárias, dentre as quais a "indenização de estímulo operacional" que, apesar da denominação, não é verba indenizatória e sim remuneratória, daí porque incidem os reflexos das horas extras sobre férias (e respectivo terço adicional) e gratificação natalina (ou 13º salário), na forma dos dispositivos mencionados.

Em síntese: dentre os reflexos pleiteados, faz o autor jus ao percebimento tão somente de férias com abono e gratificação; por outro lado, adicional de tempo de serviço, horas noturnas, FGTS, repouso semanal remunerado e intervalo interjornada são indevidos.

c) Do valor da condenação

No Juizado Especial a sentença deve ser líquida, sob pena de ser reputada ineficaz.

Nesse caminho, relevante importância assumem os cálculos apresentados pelas partes, na medida em que darão supedâneo à liquidez acima mencionada e à própria efetividade do julgado.

Não foge da vista desta magistrada que, na maioria das ações que envolvem a cobrança das horas extras laboradas superiores a 40.a mensal, os policiais e os bombeiros militares estão representados por advogado especialista na matéria. Não há, por conseguinte, com base nos princípios da informalidade, da simplicidade, como isentar a parte da sua responsabilidade de apresentar uma conta específica e correta, especialmente pela capacidade técnica que seu procurador apresenta e lhe oferece, o que seria diferente se estivesse litigando sem assistência de advogado.

Por outro lado, também o Estado congrega profissionais de inegável competência técnica, com vistas a apresentar contas bem delimitadas, que, por sua vez, devem ser impugnadas quando oportunizado à parte autora.

Tais contas do débito e impugnações aos cálculos devem proporcionar ao julgador a observância, de acordo com a sua experiência acumulada nos julgamentos de ações como esta, um mínimo de condições para verificar qual melhor se adequa, em parte ou no todo, ao direito declarado.

Ante tais considerações, cumpre registrar que, em muitos dos milhares de casos que envolvem a celeuma aqui retratada, foram encontradas falhas na apresentação dos cálculos. Em regra, as petições são genéricas, não sendo delimitado com exatidão as especificidades do autor da demanda, como ingresso no cargo, jornada, etc. Os cálculos também não se conformam plenamente à jornada do demandante, tampouco incluem com indicação específica os reflexos, quando pedidos.

Frisa-se: o juizado é guiado pelos princípios da celeridade, da informalidade, da simplicidade. Todavia, na medida em que os sujeitos envolvidos encontram condições de colaborar com a justiça, apresentando os elementos imprescindíveis para a formação do convencimento do julgador, é seu dever agir com cooperação. Em um tempo em que as demandas crescem vertiginosamente, o combate à morosidade também passa pela contribuição dos jurisdicionados e dos advogados, não sendo dever exclusivo do magistrado.

Esta Unidade atualmente possui em seu acervo milhares de ações que versam direta ou indiretamente sobre horas extras. Em todas elas, é mister se analisar os cálculos e a sua pertinência diante do que é pedido e que encontra embasamento legal para tanto. Não seria, pois, razoável, tampouco aconselhável em termos de gestão de Vara, baixar em diligência todas essas ações (mais de cinco mil no mês de novembro de 2011), diante do completo descaso das partes em apresentar conta discriminada e bem fundamentada.

Demais, não há Contador neste juizado, e não se poderia assoberbar a contadoria judicial do Foro com tais demandas, pois inviabilizaria seu trabalho em outros processos. Não há, outrossim, base legal para impor ao contador esse encargo.

Assim, a fim de solver a questio , dentre os cálculos acostados, elejo aquele que mais próximo está do reconhecido no provimento jurisdicional. Nessa esteira, invocando a experiência acumulada diante da judicatura em casos assemelhados, adota-se como parâmetro da condenação a planilha ofertada pelo Estado de Santa Catarina. (fls. 207 e 208)

A condenação engloba as parcelas vincendas (CPC, art. 290) e que são objeto da liminar.

Da indigitada conta devem ser extraídas as rubricas não reconhecidas por esta decisão.

A correção monetária, calculada com base nos índices divulgados (atualmente INPC) pela douta Corregedoria Geral da Justiça, desde o vencimento de cada parcela mensal das horas extras, ou seja, do mês em que elas deveriam ter sido inseridas na folha de pagamento e pagas, observado o disposto no art. 27, inciso VIII, da Constituição Estadual ("percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem") considerado constitucional pelo STF, na ADI n. 544-8/SC, julgada em 01.04.2004. Os juros de mora serão contados a partir da citação; ainda, em face da nova redação dada pela Lei n. 11.960, de 29.06.2009, ao art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97 (introduzido pela MP n. 2.180-35/2001), o qual determina que os juros de mora e a correção monetária, desde quando devidos em conjunto, sejam calculados de modo unificado, com base nos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Antes da citação, portanto, incide apenas a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, e após a citação, os juros de mora e a correção monetária serão calculados conforme o disposto na redação atual do art. 1.º-F acima mencionado.

d) Do pedido liminar

É necessário, ainda, enfrentar a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.

Na esteira do já mencionado nesta fundamentação, tem-se que a limitação ao pagamento de horas extras que excedem o limite de 40 horas semanais é, no concreto, inconstitucional.

Aí a verossimilhança das alegações.

Noutro passo, sobre a vedação de majoração de vencimento (art. 1.º da Lei n. 9.494/97), não se aplica ao caso. O STF propõe uma interpretação restritiva de tal dispositivo, de modo a buscar o julgador uma dose de razoabilidade entre o que é uma incrementação de verba ou uma diminuição dela.

Neste sentido:

SERVIDOR PÚBLICO. [...] Vencimentos e proventos. [...] Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

Admissibilidade. Inaplicabilidade da decisão da ADC Nº 4. Nova orientação assentada pelo Plenário. Reclamação julgada improcedente. Agravo improvido. Não ofende a autoridade do acórdão proferido na ADC nº 4, decisão que, a título de antecipação de tutela, não traduz aumento pecuniário, mas representa mero óbice judicial à redução de verba salarial (AgRg na Recl n. 3.483-DF, rel. Min. Cezar Peluso).

Disso decorre a conclusão de ser possível a antecipação de tutela aqui, pois não se trata da concessão de vantagem nova; tão-só se dá um direito à verba alimentar decorrente de horas extras que se realizam há tempo.

O perigo da demora decorre da própria natureza do pedido.

Sob o amparo desses argumentos, defiro a medida de tutela antecipada para determinar com efeitos do ajuizamento da ação, que o ente público pague ao pólo autor as horas extras e os reflexos legais, inclusive as excedentes ao limite estabelecido no art. 3.º da Lei Complementar n. 137/95.

e) Da incidência do Imposto de Renda

Considerando a natureza remuneratória da condenação, anota-se que cabe a incidência de imposto de renda.

Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, o qual cito em homenagem ao princípio da organicidade do direito:

TRIBUTÁRIO - CTN, ART. 43 - IMPOSTO DE RENDA - HORAS EXTRAS - INCIDÊNCIA - PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELA PRIMEIRA SEÇÃO.

1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Dentro deste conceito se enquadram os valores recebidos pelo empregado a título de horas extras. Precedentes: REsp 695499/RJ e REsp 670514/RN.

2. Recurso especial não provido. (REsp 938840 / PA. Relatora: Ministra ELIANA CALMON)

Por fim, deve-se observar o disposto no art. 5º, § 3º, da Portaria n. 05/2011-JEFP, in verbis: "na hipótese do pagamento versar de rendimentos recebidos acumuladamente ou de verba sujeita à retenção de imposto de renda, o ente público deverá proceder à respectiva retenção legal (artigo 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional c/c artigos 12 e 12-A, § 1º, ambos da Lei n. 7.713/88)

II - DISPOSITIVO

Ante o exposto, afasto a preliminar de conexão; acolho em parte o pedido inicial para, resolvendo o processo forte no CPC, art. 269, I, para condenar o Estado de Santa Catarina a pagar ao autor a quantia constante do cálculo por ele (réu) apresentado, bem como as vincendas, nos termos do art. 290 do mesmo Diploma Legal. Outrossim, concedo a liminar nos termos da fundamentação.

A correção monetária, calculada com base nos índices divulgados (atualmente INPC) pela douta Corregedoria Geral da Justiça, incide desde o vencimento de cada parcela mensal das horas extras, ou seja, do mês em que elas deveriam ter sido inseridas na folha de pagamento e pagas, observado o disposto no art. 27, inciso VIII, da Constituição Estadual. Os juros de mora serão contados a partir da citação. Aplica-se, pelo tempo do ajuizamento da ação, a nova redação dada pela Lei n. 11.960, de 29.06.2009, ao art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 (introduzido pela MP n. 2.180-35/2001), o qual determina que os juros de mora e a correção monetária, desde quando devidos em conjunto, sejam calculados de modo unificado, com base nos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Antes da citação, portanto, incide apenas a correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela, e após a citação, os juros de mora e a correção monetária serão calculados conforme o disposto na redação atual do art. 1.º-F acima mencionado.

Sobre o montante incidirá imposto de renda, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.

Por ocasião do cumprimento de sentença, deve o autor observar o artigo 2º da Portaria n. 06/2012 deste juízo, disponível em http://www.tjsc.jus.br/comarcas/atosnormativos/capital/portaria_20120006.Pdf

Imutável, as partes e o Cartório devem prosseguir de acordo com a referida Portaria (06/2012).

Defiro a gratuidade da justiça ao autor, se requerida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se oportunamente.

Florianópolis (SC), 14 de dezembro de 2012.

Andresa Bernardo

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332719691/procedimento-do-juizado-especial-civel-8068547920118240023-sc/inteiro-teor-1332719692

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