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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Pagamento Indevido • 0305532-17.2016.8.24.0020 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara Cível
Assuntos
Pagamento Indevido
Juiz
Ricardo Machado de Andrade
Partes
Requerente: Gisleine dos Santos Cardoso Marcello, Requerente: Cristiano de Souza Marcello, Requerido: Spaço Ideal Gestão e Administração Imobiliária LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teorfbf4212be86a2033d297ce0778893a33527ed79b.pdf
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Autos nº 0305532-17.2016.8.24.0020

Ação: Procedimento Ordinário/PROC

Requerente: Gisleine dos Santos Cardoso Marcello e outro

Requerido: Spaço Ideal Gestão e Administração Imobiliária Ltda

Vistos,

1. Colhe-se da peça vestibular que pretende a parte demandante a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob a alegação de possuir insuficiência de recursos para custear as despesas processuais.

Dispõe o art. 98 do CPC que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Por sua vez, reza o § 2º do art. 99 do CPC que "o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso em tela, não obstante a autora tenha sido intimada para demonstrar sua hipossuficiência, extrai-se dos autos que pela prestação jurisdicional almejada, aliado ao valor de seus rendimentos e ao fato de possuir bens móveis e imóveis, que a parte autora não preenche os pressupostos necessários para a concessão do benefício pleiteado.

Colhe-se da jurisprudência pátria:

"Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte." (JTJ 259/334)

2. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, devendo a parte demandante, no prazo de 15 dias, providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial (CPC, art. 321).

3. No mesmo prazo, deverá o autor, corrigir o valor da causa de acordo com a pretensão econômica objetivada com a presente demanda.

4. Em igual prazo, deverá o autor especificar quais os tipos de prova que pretende produzir a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na

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peça portal (CPC, art. 319, VI), devendo restar cientificado de que a inércia na manifestação importará em presunção de desistência das mesmas.

5. Ainda no mesmo prazo, deverá a parte autora informar o endereço eletrônico das partes, conforme o disposto no art. 319, II, do CPC.

6. Intimem-se.

Criciúma (SC), 15 de agosto de 2016.

Ricardo Machado de Andrade

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332716883/procedimento-comum-civel-3055321720168240020-sc/inteiro-teor-1332716884