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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03002910220188240082_51544.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300291-02.2018.8.24.0082/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


APELANTE: ROBERTO ZIMMERMANN (Espólio, Sucessão) APELANTE: MARCO AURELIO ZIMMERMANN (Sucessor) APELANTE: MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN (Sucessor) APELANTE: ROBERTO ZIMMERMANN JUNIOR (Sucessor) APELANTE: ROBERVAL ZIMMERMANN (Sucessor) APELANTE: NORBERTO ZIMMERMANN (Sucessor) APELANTE: ROBERTA ZIMMERMANN FEREC (Sucessor) APELANTE: DENIE TABALDI ZIMMERMANN (Sucessor) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.


RELATÓRIO


Roberto Zimmermann interpôs recurso de apelação da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca da Capital - Continente, nos autos da ação de embargos à execução, proposta em face de Banco do Brasil S/A, que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.
Na origem, trata-se de embargos à execução ofertados pelo apelante em desfavor do banco apelado, visando ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem constrito e a nulidade da execução por falta de título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, bem como por prescrição da pretensão executiva. Requereu, ao final, a procedência dos pedidos iniciais.
Em juízo de admissibilidade da demanda, o magistrado de origem determinou a intimação da parte embargante para comprovação da necessidade do benefício da gratuidade judiciária.
Por decisão, foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita, da qual o embargante interpôs agravo de instrumento, que teve denegado o efeito suspensivo e, ao final, foi desprovido.
Posteriormente, o embargante peticionou, requerendo a reconsideração do pedido de gratuidade da justiça.
Na data de 12-03-2019, o juiz da causa, Dr. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, prolatou sentença nos seguintes termos:
Trata-se de embargos à execução ajuizados por Roberto Zimmermann em face de Banco do Brasil S/A.
Analisando os autos, verifica-se que, indeferido o pedido de Justiça Gratuita (fl. 408), e negado provimento ao agravo de instrumento interposto contra a referida decisão (fls. 1.374/1.394), o embargante deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo assinalado, conforme observa-se do SAJ.
Em caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. MAGISTRADA QUE INDEFERIU A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO E DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM FACE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DO DECRETO EXTINTIVO, O QUE EIVARIA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ALEGAÇÃO AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO NA PESSOA NA PESSOA DO ADVOGADO SUFICIENTE PARA O ATENDIMENTO DA ORDEM, ANTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "O indeferimento da exordial por ausência de recolhimento das custas iniciais independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ. AgInt no AREsp 1229628/SC. Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. J. em: 26-6-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0003306-39.2012.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-11-2018).
Ademais, com a manifestação de fls. 1.387/1.394, não foram trazidos novos elementos que justifiquem a concessão da gratuidade. Ao contrário, as declarações de imposto de renda comprovam que o embargante possui bens e direitos incompatíveis com a alegada hipossuficiência econômica.
Diante do exposto, com fulcro no art. 321, § único c/c art. 485, inc. I e IV, ambos do CPC, julgo extinta a presente demanda, sem resolução de mérito, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC.
Indefiro, ainda, o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC.
Custas processuais pela parte autora, não se aplicando à hipótese as isenções/reduções previstas no Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se com as baixas nos registros. (Evento 24 - eproc 1g)
Irresignado, o embargante interpôs recurso de apelação, sob os fundamentos de que: a) em cumprimento ao despacho, o recorrente informou ser advogado e que está afastado do trabalho por conta de sua doença, conforme amplamente comprovado, razão pela qual estaria percebendo mensalmente somente o valor de sua aposentadoria, de R$ 954,00; b) sua situação financeira se modificou no ano de 2017, quando foi acometido por doença grave, motivo por que a declaração do ano de 2016 não condiz com a nova realidade financeira do recorrente; c) em meados de outubro, o recorrente procedeu um implante de cateter peritoneal e passou a realizar a diálise petitoneal; d) em virtude de insuficiência renal nível 5, foram desencadeados outros problemas de saúde; e) além da redução de sua renda, obviamente o seus gastos aumentaram consideravelmente em decorrência dos tratamentos de saúde; f) a justiça gratuita foi única e exclusivamente negada por que, em 2016, o recorrente recebeu, em decorrência da sua condição de sócio da empresa Zimmermann Consultoria, Administração e Participação em Empresas Ltda, o valor de R$ 200.000,00 de participação nos lucros daquele ano; g) foi juntada uma planilha com uma média de seus gastos mensais, o que evidencia a modificação da situação financeira; h) o apelante interpôs agravo de instrumento o qual foi conhecido e negado provimento, baseado somente na documentação acostada em primeiro grau. Neste momento, o juiz, ao receber a decisão do agravado não determinou nova intimação do embargante para recolher as custas (Evento 29 - eproc 1g).
Contrarrazões apresentadas no Evento 35 do eproc 1g, em que a parte apelada requer o desprovimento do recurso.
O recurso ascendeu ao Tribunal de Justiça e foi distribuído a esta relatoria.
Determinada a inclusão do processo para pauta de julgamento, sobreveio a informação informação acerca do falecimento do apelante Roberto Zimmermann, ocorrido em 09-07-2019, o que resultou na suspensão do curso do procedimento recursal para a necessária regularização do feito (Evento 13 - eproc 2g).
Intimados, os sucessores NORBERTO ZIMMERMANN, DENIE TABALDI ZIMMERMANN e MARCO AURELIO ZIMMERMANN foram devidamente intimados e permaneceram silentes (Eventos 35, 36, 37, 40 e 41). Pela petição do Evento 48 (eproc 2g), MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN e ROBERTO ZIMMERMANN JUNIOR manifestaram-se nestes: "a apelação cível versa exclusivamente sobre a concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante falecido. A benesse pleiteada é direito personalíssimo, que não se estende aos sucessores, motivo pelo qual constata-se que se operou a perda do objeto. [...] Ex positis, requerem se digne Vossa Excelência a determinar, em face da perda do objeto e ausência de interesse processual, a extinção do Recurso de Apelação, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil".
Os autos retornaram conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


1. Exame de admissibilidade
Inicialmente, registra-se que se trata de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este diploma processual que disciplina o cabimento, o processamento e a análise do presente recurso, haja vista o princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).
Conforme relatado, insurge-se o apelante contra a sentença, que, diante de sua inércia para recolher as custas iniciais, determinou o cancelamento da distribuição do processo originário.
O apelante insurge-se tão somente quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, postulando a benesse, com fundamento no artigo , LXXIV da Constituição da Republica; art. parágrafo 3º e da Lei 1.060/50.
Da análise dos autos, denota-se que o pedido de justiça gratuita formulado pelo exequente-recorrente em seu petitório inicial foi indeferido pelo magistrado singular, quando da inobservância da determinação para recolhimento das custas processuais.
Em razão do indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça, o embargante, ora recorrente, foi intimado para providenciar o recolhimento das custas iniciais, oportunidade em que o autor interpôs recurso de agravo de instrumento, ao qual foi indeferido o pedido de efeito suspensivo por decisão deste relator e, posteriormente, desprovido pelo órgão colegiado por acórdão assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO DO EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PARA ACESSO À INSTÂNCIA RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS PARA DISPENSA DO PREPARO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE O EMBARGANTE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS DIANTE DE SUA ATUAL CONDIÇÃO ECONÔMICA E DEFICIENTE ESTADO DE SAÚDE. DOCUMENTOS TENDENTES A DEMONSTRAR ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA APRESENTADOS APENAS EM GRAU RECURSAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU ATÉ O PRONUNCIAMENTO AGRAVADO QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. "Para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. No caso concreto, a parte recorrente não comprovou a alegada ausência de condições de arcar com as custas processuais, porquanto deixou de acostar aos autos qualquer documento apto a demonstrar sua situação financeira. Assim, deve ser mantida a denegação da gratuidade". (Agravo de Instrumento n. 0032226-59.2016.8.24.0000, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 13-9-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008377-19.2018.8.24.0000, da Capital - Continente, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-11-2018).
Vale destacar que, diferentemente do que afirma o apelante, o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das custas iniciais já havia terminado em 13/04/2018, sendo que o embargante apenas se manifestou nos autos do processo originário, através de petição requerendo reconsideração da negativa de gratuidade, em 19-12-2018.
Em atenção ao teor da sentença combatida, infere-se que o julgador singular não apreciou a justiça gratuita na sentença, visto que tal questão já estava superada pela preclusão, limitando-se a determinar o cancelamento da distribuição do processo e extinguiu o feito na forma do art. 485, IV, do CPC. Salta aos olhos, pois, a falta de associação ou correspondência entre o recurso e o conteúdo da decisão recorrida, uma vez que a alegada hipossuficiência econômica foi apreciada por decisão pretérita, que já fora objeto de recurso julgado por este órgão colegiado.
A observância ao princípio da congruência ou da dialeticidade recursal consubstancia a necessidade de atendimento ao requisito objetivo ou extrínseco de admissibilidade consistente na impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.
De acordo com a lição de Humberto Theodoro Júnior, "pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-se ao debate da parte contrária" (Curso de direito processual civil. Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 962).
Neste contexto, oportuno transcrever a lição de Celso Scarpinella Bueno:
O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Não atende ao princípio aqui examinado o recurso que se limita a afirmar a sua posição jurídica como a mais correta. Na perspectiva recursal, é a decisão que deve ser confrontada [...] (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5: recursos, processos e incidentes nos tribunais, sucedâneos recursais: técnicas de controle das decisões jurisdicionais, 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 62).
Em casos semelhantes, já se posicionou esta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DECISÃO IRRECORRIDA - ADEMAIS, OPORTUNIZADO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL - DESATENDIMENTO - SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO COM FULCRO NOS ARTS. 330, IV, E 290, DA LEI ADJETIVA CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - PRETENSÃO EXCLUSIVA DE CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, SOB ASSERTIVA DE QUE COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM - INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE POR SE TRATAR DE MATÉRIA ANALISADA EM "DECISUM" ANTERIOR CONTRA O QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DO COMPETENTE RECURSO A TEMPO E MODO - AINDA, ARGUMENTAÇÃO DO APELO DIVERSA DA FUNDAMENTAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL COMBATIDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ART. 1.010 DO CÓDIGO FUX - NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO IMPOSITIVO. (Apelação Cível n. 0304005-05.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, DIANTE DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ARTIGO 257 DO CPC/73. RECURSO DA AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO OPORTUNA DO RECURSO CABÍVEL (ARTIGO 522 DO CPC/73). PRECLUSÃO CONFIGURADA. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 511 DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO ( Apelação Cível n. 0301058-75.2015.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2020).
Portanto, no recurso contra a sentença, pretende debater matéria já preclusa, não havendo correspondência entre o fundamento arguido nas razões recursais e aquele em que se alicerça a sentença apelada, pois totalmente diferentes.
A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso o retrocesso e a insegurança jurídica. (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 11. ed. Salvador: Juspodivm, 2009, p. 279).
Enfrentando a questão colocada, esta Corte de Justiça deixou assente:
APELAÇÃO CÍVEL. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA MÓVEL - TELESC CELULAR E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELACIONADOS À DOBRA ACIONÁRIA, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SUBSCREVER AS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA, POR SER AQUELA CONSECTÁRIO DESTA. APELAÇÃO QUE SE LIMITA A ALEGAR QUE A COISA JULGADA DA TELEFONIA FIXA NÃO ATINGE O PEDIDO DE DOBRA ACIONÁRIA, SE NO PRIMEIRO PROCESSO ESSE PEDIDO NÃO FOI FEITO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO REBATEM A SENTENÇA E SEUS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC/1973 (ART. 1.010, II, DO CPC/2015). RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 2. Carece do referido requisito o apelo que não faz qualquer menção ao decidido na sentença, abstendo-se de impugnar o fundamento que embasou a improcedência do pedido. 3. É cediço na doutrina que as razões de apelação (fundamentos de fato e de direito), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in iudicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença. (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 419). [...]." (AgRg no REsp 1.026.279/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 4-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035632-9, de Ibirama, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-06-2016).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DE AGRAVO INVOCANDO DECISÃO DIVERSA DAQUELA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO À DECISÃO PROLATADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A RECORRER DA DECISÃO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Motivar ou fundamentar um recurso é criticar a decisão recorrida, indicando os erros que ela contém, pelo que, se as razões do recurso, equivocadamente, versando questão não discutida no processo, nada dizem contrariamente ao que foi decidido, hão de ser tidas como inexistentes" (RJTJSP 84/174). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.024029-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa , j. 21-02-2013) [grifou-se]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISTINTAS DO TEOR DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL CONSTATADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (Apelação Cível n. 2007.028473-1, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 2-7-2009). [grifou-se]
O Superior Tribunal de Justiça manifesta:
"À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sendo insuficiente alegações genéricas de inaplicabilidade do óbice invocado." (Edcl no AREsp 154.761/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 22/08/2012)
Nessa linha de raciocínio, intui-se que a flagrante incongruência ou falta de associação verificada entre o fundamento do recurso e as razões de fato e de direito deduzidos na decisão recorrida, por importar em irregularidade formal e violar o princípio da dialeticidade recursal, acarreta a inadmissibilidade e, por conseguinte, impede que o recurso seja conhecido.
Frente a estas ponderações, conclui-se que o presente recurso de apelação não pode ser conhecido, por falta de associação entre seus fundamentos com as razões da sentença, em ofensa ao princípio da dialeticidade.
3. Honorários recursais
Por fim, cumpre destacar que, na hipótese, diante da não ocorrência da angularização processual e de condenação em honorários advocatícios na origem, é descabida a fixação de honorários sucumbenciais recursais prevista no art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, coloca-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
"5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)[destacou-se]
4. Dispositivo
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.

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Apelação Nº 0300291-02.2018.8.24.0082/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


APELANTE: ROBERTO ZIMMERMANN (Espólio, Sucessão) APELANTE: MARCO AURELIO ZIMMERMANN (Sucessor) APELANTE: MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN (Sucessor) APELANTE: ROBERTO ZIMMERMANN JUNIOR (Sucessor) APELANTE: ROBERVAL ZIMMERMANN (Sucessor) APELANTE: NORBERTO ZIMMERMANN (Sucessor) APELANTE: ROBERTA ZIMMERMANN FEREC (Sucessor) APELANTE: DENIE TABALDI ZIMMERMANN (Sucessor) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PREPARO E EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC.
RECURSO DO EMBARGANTE.
JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTERIORMENTE, OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL, DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DECURSO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DO COMANDO. PETIÇÃO REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO APRESENTADA MUITO TEMPO DEPOIS DO TÉRMINO DO PRAZO. TESE QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA, POIS DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA CUJO TEOR CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PELO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA POR DECISÃO PRETÉRITA E JÁ PRECLUSA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL CONSTATADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO CABÍVEIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO QUANTO A ESTA VERBA NA ORIGEM.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 02 de dezembro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2021

Apelação Nº 0300291-02.2018.8.24.0082/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): ROGE MACEDO NEVES
APELANTE: ROBERTO ZIMMERMANN (Espólio, Sucessão) ADVOGADO: MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN (OAB SC003694) APELANTE: MARCO AURELIO ZIMMERMANN (Sucessor) APELANTE: MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN (Sucessor) APELANTE: ROBERTO ZIMMERMANN JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO: MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN (OAB SC003694) APELANTE: ROBERVAL ZIMMERMANN (Sucessor) ADVOGADO: MADELAINE MARGIT ZIEGLER ZIMMERMANN (OAB SC003694) APELANTE: NORBERTO ZIMMERMANN (Sucessor) APELANTE: ROBERTA ZIMMERMANN FEREC (Sucessor) APELANTE: DENIE TABALDI ZIMMERMANN (Sucessor) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A.
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/12/2021, na sequência 230, disponibilizada no DJe de 16/11/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332547057/apelacao-apl-3002910220188240082-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300291-0220188240082/inteiro-teor-1332547157

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