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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Dezembro de 2021
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03003721720178240039_9a490.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300372-17.2017.8.24.0039/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


APELANTE: FLORMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (RÉU) ADVOGADO: ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) APELANTE: ANTONIO CARLOS FLORIANI (RÉU) ADVOGADO: ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) APELANTE: MARY MARLENE FLORIANI (RÉU) ADVOGADO: ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR)


RELATÓRIO


Flormaq Equipamentos para Escritório Ltda, e outros, e Banco do Brasil S.A. interpuseram recursos de apelação cível em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Lages, que rejeitou os embargos monitórios opostos por Flormaq, julgando procedentes os pedidos contra si formulados em ação monitória ajuizada pelo Banco do Brasil S/A.
Cuida-se, na origem, de ação monitória aforada em 23-1-2017 pelo Banco do Brasil S/A, tendo por objetivo receber dos demandados o pagamento das obrigações previstas na Cédula de Crédito Bancário n. 030.709.997, referente a crédito de capital de giro firmado com Flormaq Equipamentos para Escritório Ltda, e no qual constam como garantidores Antonio Carlos Floriani e Mary Marlene Floriani. Alegou não ter honrado a parte ré com suas obrigações, vindo a inadimplir o pagamento da quantia ajustada, razão pela qual requereu, a casa bancária, a expedição do mandado monitório. Juntou o título de crédito entabulado entre as partes e extrato de evolução da dívida.
Recebida a inicial e determinada a citação da parte demandada para o pagamento da dívida (Evento 4 dos autos originais) .
Devidamente citados, os demandados apresentaram embargos monitórios, alegando, em preliminar, a inépcia da inicial pela suposta falta de extrato detalhado de evolução do débito e de extrato da conta corrente, e, no mérito, destacando a necessidade de aplicação da legislação consumerista, sustentou a necessidade de revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e ilegais, consistentes na pactuação de taxa de juros remuneratórios acima de 12% ao ano e irregularmente capitalizados, bem como a cobrança de encargos moratórios e tarifas ilegais. Pretendeu a extinção do processo sem análise de mérito e, alternativamente, argumentou a necessidade de descaracterização da mora com o afastamento da cobrança de encargos moratórios (Evento 25 dos autos de origem).
Determinou a reunião do processo com os autos da ação revisional n. 0304283-71.2016.8.24.0039 para julgamento em conjunto.
Sobreveio sentença prolatada em 3-3-2020 pelo magistrado Leandro Passig Mendes, da 4ª Vara Cível da comarca de Lages, rejeitando os embargos monitórios opostos, e julgando procedentes os pedidos formulados na inicial da ação monitória, o que se deu nos seguintes termos (Evento 47 do autos de origem):
Vistos etc.
FLORMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. EPP, ANTONIO CARLOS FLORIANI, MARY TATIANA FLORIANI WALTRICK DE ATHAYDE e MARY MARLENE FLORIANI propuseram ação, pelo procedimento comum ordinário, contra o BANCO DO BRASIL S/A alegando, em suma, que mantêm relação comercial com o réu, iniciada com o contrato de abertura da conta corrente "cheque especial" 5419-4, bem como de diversos outros contratos de empréstimos, de renegociação de dívidas e de desconto de títulos. Sustentaram que, em razão da contratação para concessão de crédito, foi-lhes imposta concomitantemente a contratação de títulos de capitalização, o que configura venda casada e, portanto, prática ilegal e abusiva, segundo a Lei nº 8.078/1990. Sustentaram que os contratos são de adesão e contemplaram diversas cláusulas ilegais e abusivas, tais como: [i] juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, em desrespeito ao Decreto n. 22.626/33; [ii] juros remuneratórios capitalizados; [iii] cobrança de comissão de permanência; [iv] multa moratória superior a 2%; [v] cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa; [vi] juros moratórios superiores a 1% ao mês; [vii] previsão de cláusula resolutiva com vencimento antecipado do contrato, sem a mesma opção para o consumidor; [viii] irregular cobrança de imposto sobre operações financeiras - IOF diluído nas parcelas, com infração ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; [ix] cobrança ilegal de taxa de abertura de crédito - TAC. Sustentaram que os juros moratórios não podem incidir, porque não houve culpa do devedor no inadimplemento da obrigação, na medida em que o réu exigiu encargos ilegais e abusivos. Postularam a concessão de tutela antecipada, para que o réu não inscrevesse seus nomes em órgãos de proteção ao crédito. Requereram a inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência do pedido, para que fossem reconhecidas as cláusulas ilegais e abusivas, em relação aos encargos remuneratórios e moratórios exigidos nos contratos, vedada a cumulação da comissão de permanência, com juros e multa moratórios, excluída a taxa de abertura de crédito, afastada a incidência do IOF e o resgate dos títulos de capitalização.
Determinada a emenda da inicial, os autores não cumpriram integralmente a determinação.
Em decisão interlocutória, indeferiu-se parcialmente a petição inicial e a tutela de urgência. Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento, ao qual não foi dado provimento.
Citado, o réu contestou o pedido sustentando, em suma, a legalidade dos encargos e a inexistência de cláusulas abusivas e necessidade de respeito ao contrato como ato jurídico válido.
Na audiência, não foi obtida a conciliação.
Houve réplica.
Em ação conexa [0300372-17.2017.8.24.0039], BANCO DO BRASIL S/A propôs ação monitória em face de FLORMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA., ANTONIO CARLOS FLORIANI, MARY MARLENE FLORIANI e MARY TATIANA FLORIANI WALTRICK DE ATHAIDE alegando, em resumo, que firmou contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex n. 030.709.997 com a primeira ré, figurando os demais réus como fiadores. Disse que a primeira ré deixou de pagar as parcelas do crédito, resultando no débito de R$ 146.247,07. Requereu a citação dos réus para pagamento do saldo devedor ou a conversão dos documentos que instruíram a petição inicial em título executivo.
Citados, os réus ofereceram embargos monitórios suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam da quarta embargante, a inépcia da petição inicial, porque a petição não foi instruída com os extratos da conta corrente durante todo o período do contrato e a conexão com a ação revisional. No mérito, sustentaram a onerosidade excessiva do contrato, que contemplou cláusulas ilegais e abusivas. Disseram que no contrato foram exigidos encargos ilegais e abusivos, a saber [i] juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; [ii] juros remuneratórios capitalizados; [iii] cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa; [iv] previsão de cláusula resolutiva com vencimento antecipado do contrato, sem a mesma opção para o consumido; [v] irregular cobrança de imposto sobre operações financeiras - IOF diluído nas parcelas, com infração ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumido; [vi] tarifa de abertura de crédito. Em razão dos encargos ilegais e abusivos, alegaram que não há mora. Pugnou a improcedência.
Houve réplica.
Reconhecida a conexão entre as ações, porque nas causas litigam as mesmas partes e se tratar de processos que envolvem os mesmos contratos, os autos foram reunidos para julgamento conjunto.
Em ação conexa [0300404-22.2017.8.24.0039], BANCO DO BRASIL S/A propôs ação monitória em face de FLORMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA., ANTONIO CARLOS FLORIANI e MARY MARLENE FLORIANI alegando, em resumo, que firmou contrato de abertura de crédito BB Giro Empresa Flex n. 030.712.266 com a primeira ré, figurando os demais réus como intervenientes garantidores solidários. Disse que a primeira ré deixou de pagar as parcelas do crédito, resultando no débito de R$ 213.549,93. Requereu a citação dos réus para pagamento do saldo devedor ou a conversão dos documentos que instruíram a petição inicial em título executivo.
Citados, os réus ofereceram embargos monitórios suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, porque a petição não foi instruída com o título de crédito original, bem como dos extratos da conta corrente durante todo o período do contrato e a conexão com a ação revisional. No mérito, sustentaram a onerosidade excessiva do contrato, que contemplou cláusulas ilegais e abusivas. Disseram que no contrato foram exigidos encargos ilegais e abusivos, a saber [i] juros remuneratórios superiores a 12% ao ano; [ii] juros remuneratórios capitalizados; [iii] cobrança cumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa; [iv] previsão de cláusula resolutiva com vencimento antecipado do contrato, sem a mesma opção para o consumido; [v] irregular cobrança de imposto sobre operações financeiras - IOF diluído nas parcelas, com infração ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumido; [vi] tarifa de abertura de crédito. Em razão dos encargos ilegais e abusivos, alegaram que não há mora. Pugnou a improcedência.
Reconhecida a conexão entre as ações, os autos foram reunidos para julgamento conjunto.
É o relatório.
DECIDO:
Cuidam-se de ações reunidas para julgamento simultâneo pela conexão [CPC, art. 55], na medida em que há identidade entre diversos litigantes, cujos pedidos contemplam os mesmo contratos, que são causa de pedir das ações monitórias e da ação de revisão.
Profiro julgamento antecipado dos pedidos das referidas ações, nos termos do art. 355, I, do CPC, porque ele "é uma técnica de abreviamento do processo" (Fredie Didier Jr., Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 10 ed. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 502, v. 1), que pode ocorrer quando "não houver necessidade de produção de outras provas" (art. 355, I, do CPC).
Mais ainda, "em relação ao julgamento antecipado da lide, não se detecta o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que o magistrado é livre para julgar a demanda, sem maior dilação probatória, desde que convicto de que os elementos que instruem o feito naquele instante sejam suficientes para esclarecer o que de pertinente e relevante havia de ser considerado para o desate da causa" (AgRg no Ag 1.076.360, do Paraná, rel. Min. Sidnei Beneti).
Ou então, "não há falar em cerceamento de defesa, quando o julgador, entendendo estarem os autos suficientemente instruídos, reputa desnecessária a produção de provas e julga antecipadamente a lide" (AgRg no Ag 969.494, do Distrito Federal, rel. Min. Massami Uyeda).
Segundo consta, o aditivo de retificação do contrato de abertura de crédito n. 030.709.997 excluiu a garantia constituída pela quarta embargante [informação 4 - fl. 21 dos autos 0300372-17.2017.8.24.003], de modo que não se justifica sua inclusão no polo passivo da ação.
A propósito, destaca-se da jurisprudência:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FIADOR NÃO CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DESTE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM ALIENADO, MORATÓRIA CONCEDIDA AO DEVEDOR E NOVAÇÃO, TUDO, SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. EXTINÇÃO DA FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR, ORA AGRAVANTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MESMO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR PARTE DO AGRAVADO. Não participando o fiador em nova pactuação, onde restou substituído o bem, nem mesmo da moratória e da novação realizada entre os contratantes, exonerou-se da obrigação. Ocorrendo tais situações, inevitável a exclusão do executado, ora agravante, do pólo passivo da execução, por ilegitimidade passiva, arcando o exeqüente/agravado com os ônus sucumbenciais decorrentes desta exclusão". (Agravo de Instrumento n. 2006.016231-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil).
Por isso, declaro a ilegitimidade passiva ad causam de Mary Tatiana Floriani Waltrick de Athaide.
Os documentos que instruíram as petições iniciais são suficientes para embasar as ações monitórias, uma vez que devidamente corroborados dos extratos bancários, sendo possível o exame da evolução do débito. Não há necessidade de os extratos abrangerem a integralidade da movimentação bancária, mas sim a partir do momento em que o crédito excedente passou a ser usado pelo beneficiário, mediante ordens de pagamento, desconto de títulos etc., passando a formar o passivo.
Nesse sentido:
"APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA) [...] CARÊNCIA DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA A INSTRUÇÃO DA DEMANDA - DEFENDIDA A NECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS DE TODA A CONTRATUALIDADE - INACOLHIMENTO - MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA ACOSTADA À EXORDIAL QUE EVIDENCIA O MOMENTO A PARTIR DO QUAL OS RECORRENTES TORNARAM-SE INADIMPLENTES - PREFACIAL REJEITADA. É consabido que a ação monitória deve estar acompanhada de prova escrita do crédito sem força executiva, na forma do art. 1.102-A do revogado Código de Processo Civil. No caso, a demanda veio instruída com o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, pactuado em 3/7/2006, e os extratos de movimentação bancária datados de janeiro de 2000 a maio de 2011, os quais dão conta da existência do débito para com a instituição financeira e possibilitam a aferição da evolução da dívida objeto de cobrança, devendo ser afastada a preliminar de carência de ação. [...]" (Apelação Cível n. 0005133-32.2011.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella).
Por outro lado, o art. 700, § 2º, I, do CPC, prevê que "Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo". Desta forma, o demonstrativo juntado com a petição inicial cumpre os requisitos para a propositura da ação monitória.
Nesse sentido, é o enunciado 247 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória" .
De outra parte, desnecessária a exibição do título de crédito original, porquanto amealhadas as propostas para utilização de crédito. É que "para fins de instrução da ação monitória, na linha do art. 700, I, do Código Processual Civil, revela-se suficiente a juntada de prova escrita verossimilhante, ainda que sem característica de título executivo". (Apelação Cível n. 0307367-62.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2019).
A propósito:
"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - RECURSO DOS EMBARGANTES. INÉPCIA DA INICIAL - DEMANDA BASEADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ACOMPANHADO DOS EXTRATOS DA CONTA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE À INSTRUÇÃO DA INJUNTIVA, A TEOR DO ENTENDIMENTO SUMULAR N. 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ELABORAÇÃO UNILATERAL DA DOCUMENTAÇÃO ÍNSITA AO NEGÓCIO FIRMADO, ESTANDO AUSENTE, ADEMAIS, QUESTIONAMENTO ACERCA DA SUA AUTENTICIDADE - DEMONSTRAÇÃO BASTANTE DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES LIBERADOS - PREFACIAL AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. Nos ditames da Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça,"o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Na espécie, a instituição financeira juntou à exordial cópia da avença firmada entre os litigantes, intitulada"Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex", acompanhada dos extratos de conta bancária, comprovando a liberação e utilização de crédito na importância de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), afigurando-se tal documentação como suficiente à instrução da inaugural [...]" (Apelação Cível n. 0306392-77.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella).
Registra-se que somente os seguintes contratos é que contemplam fatos e fundamentos jurídicos em ordem a permitir a revisão de tais avenças, consoante decisão 71, quais sejam: [i] contrato de abertura de crédito n. 030.712.266 [informação 7 - fls. 5-22]; [ii] contrato de abertura de crédito em conta corrente n. 030.711.057 [informação 15]; [iii] contrato de abertura de crédito n. 030.709.997 [informação 9 - fls. 5-17]; [iv] cédula de crédito bancário - abertura de crédito em conta corrente n. 030.713.653 [informação 10], [v] contrato de abertura de crédito fixo n. 030.712.897 [informação 12]; [vi] contrato de abertura de crédito fixo n. 030.713.156 [informação 14]; [vii] contrato para antecipação de créditos oriundos de vendas com cartão VISA n. 030.709.051"[informação 17]; [viii] nota de crédito comercial n. 030.713.921 [informação 36]; e [ix] instrumento particular de constituição de garantias do cartão BNDES n. 030.713.769 [informação 63 - fls. 9-15].
Sabe-se que a cobrança dos juros remuneratórios não encontra limitação na Constituição Federal (art. 192, § 3º), revogado com a EC nº 40, nem tampouco na legislação comum, tanto que o Supremo mantém a súmula 596. O mesmo se diga dos princípios constitucionais que regulam a atividade econômica, pois nenhum dispositivo constitucional contempla norma de eficácia plena que limite os juros remuneratórios em 12% ao ano.
Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal deixou consignado:
"A norma do § 3º, do art. 192, da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar".
Portanto, a simples previsão de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano não seria suficiente para que seja demonstrada sua abusividade, e sua redução somente pode ser ordenada se os juros estipulados trouxessem inegável prejuízo e desvantagem ao consumidor, pois não há, na legislação, limitação ao percentual dos juros remuneratórios, consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo:
"a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."(REsp n. 1.061.530, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Nancy Andrighi).
No caso concreto, o contrato de abertura de crédito 030.712.897, prevê taxas de juros a longo prazo, correspondente a 5% ao ano e taxa efetiva de juros de 7,5% ano [informação 12 - fl. 6], enquanto a média de mercado corresponde a 28,00% ao ano. E no contrato 030.713.156, incide taxa de 1,78% ao mês e 23,58% ao ano, enquanto a média de mercado corresponde a 2,15% ao mês e 29,61% ao ano [informação 14 - fl. 2].
Sendo assim, as taxas e encargos exigidos não são substancialmente discrepantes das taxas médias de outras instituições financeiras, conforme dados divulgados pelos órgãos oficiais. Ou seja, os juros remuneratórios teriam, mais ou menos, os mesmos índices previstos nos contratos ora questionados. Logo, sob qualquer ângulo, não vislumbro a incidência da teoria da lesão ou onerosidade excessiva para recusar a incidência dos juros contratados.
E idêntica a situação do contrato de abertura de crédito n. 030.711.057. Convém registrar que a taxa do referido contrato [2,52% ao mês e 34,804% ao ano informação 15]não se revela propriamente abusivo ou ilegal, mostrando-se consentânea com operações bancárias do mesmo jaez, na medida em que a taxa média para o mês em que o contrato foi celebrado era de 29,35% ao ano. O Superior Tribunal de Justiça vem sinalizando que a taxa de juros não é abusiva, uma vez que dentro da taxa média cobrada pelo mercado, ou mesmo superior, desde que não haja demonstração de abusividade.
Registre-se que a taxa média de mercado somente pode ser utilizada como parâmetro para exame de eventual abusividade na cobrança de juros porque é calculada com as informações de diversas instituições financeiras, representando o equilíbrio do mercado, facilitando a contratação pelo consumidor de operações mais vantajosas. Entretanto, se fosse exigido que todas as operações financeiras ficassem submetidas à taxa média, sua natureza e finalidade seriam descaracterizadas, transformando-a em verdadeira taxa fixa e invariável, que contraria a própria decisão do Supremo Tribunal Federal, que, de forma sistemática e uniforme, sempre entendeu não haver limitação legal para juros remuneratórios.
Por isso, abusiva seria a taxa de juros remuneratórios que discrepasse, de modo substancial, das taxas médias, situação que não ocorreu no caso concreto.
Por isso, registra-se:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, o que não ocorreu no caso em tela. 2.- Agravo Regimental improvido". (AgRg no AREsp 396.957, do Mato Grosso do Sul, rel. Min. Sidnei Beneti).
E mais:
"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de financiamento bancários firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, sendo possível a declaração de nulidade de cláusula manifestamente abusiva. Cabalmente comprovada por perícia, nas instâncias ordinárias, que a estipulação da taxa de juros remuneratórios foi aproximadamente 150% maior que a taxa média praticada no mercado, nula é a cláusula do contrato. Recurso especial conhecido e provido"(REsp n. 327727, de São Paulo, rel. Min. Cesar Asfor Rocha).
Em outras palavras, a taxa média é sim mero referencial, em regra a ser examinado pelo consumidor antes da contratação, segundo seus interesses e conveniências, e não se converte, por evidente, no teto de juros remuneratórios em contratos bancários, para que se reconheça, eventualmente pela discrepância, ilegalidade ou abusividade (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Ag n. 712.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg nos Edcl no Ag n. 874.366/RS, rel. Min. Sidnei Beneti).
Em voto sobre a incidência das taxas médias em contratos bancários, o Min. João Otávio Noronha foi didático:
"É evidente que, em se tratando de juros remuneratórios, há de ser apreciada a questão da abusividade das taxas; não tenho dúvida quanto a isso. Tal análise, contudo, há de ser feita caso a caso. Data vênia, não vejo como pode esta Corte tarifar ou tabelar tal encargo financeiro como forma de estabelecer um paradigma para o diagnóstico da abusividade da taxa contratada. E por que me posiciono contra o tarifamento ou tabelamento dos juros? A um, porque essa não é uma atribuição que nos é dada pela Constituição Federal. A dois, porque entendo que decisão dessa natureza acaba por penalizar ou prejudicar aquele que a lei quer proteger, ou seja, o consumidor. Os agentes econômicos têm inteligência e instrumentos suficientes para contornarem um eventual (e absurdo) tabelamento judicial dos juros. Em caso tal, a primeira conseqüência seria um aumento radical das taxas cobradas como forma de elevar a 'taxa média de mercado', o que encareceria sobremaneira o custo da moeda para os tomadores, mormente para aqueles com menor potencial negocial, como os consumidores"(REsp 1.061.530/RS).
Logo, mesmo que a taxa de juros remuneratórios possa ser superior à média, não se trata de discrepância substancial que pudesse levar ao reconhecimento de abusividade.
De todo modo, nos contratos de abertura de crédito 030.712.266 030.709.997 observa-se que o percentual do juros remuneratórios encontram previsão nas propostas, juntadas nos documentos das ações monitórias. Nesse passo, da análise dos referidos documentos, não reputa-se ilegalidade nos encargos remuneratórios. É que no apontamento dos índices das operações derivadas dos referidos contratos [petição 69 - fls. 13-14 - autos n. 0300404-22.2017.8.24.0039; petição 21, fls. 13/14, autos n. 0300372-17.2017.8.24.0039], os embargantes não demonstraram que a taxa exigida destoasse da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se desincumbindo do encargo de comprovar fato fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação monitória [CPC, art. 373, II].
No tocante à capitalização, observa-se que os contratos 030.712.897, 030.711.057 e 030.712.266 foram firmados quando estava em vigor a MP 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que permitiu a capitalização dos juros em contrato de mútuo, de modo que legal a cláusula indicada.
Nesse sentido:
"A Segunda Seção deste STJ, em 22/09/2004, no julgamento dos Recursos Especiais 602.068/RS e 603.043/RS, ambos de relatoria do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, pacificou o entendimento que a capitalização mensal dos juros, autorizada pela MP 1.963-17, de 31 de março de 2000, com a última reedição sob n. 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, pode ser aplicada para os contratos celebrados a partir da entrada em vigor daquela primeira espécie normativa."(REsp n. 717.181/RS, Rel.a Min.a Nancy Andrighi, DJU de 24.02.05).
E ainda:
"CONTRATOS BANCÁRIOS. QUESTÕES DECIDIDAS POR JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INCIDÊNCIA DO CDC AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. CABÍVEL A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Juros remuneratórios abusivos, pois muito superiores à média praticada pelas demais instituições financeiras. Limitação parcial cabível. Capitalização mensal de juros admitida no caso concreto. Multa contratual limitada a dois por cento. Recurso parcialmente provido"(Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ap. cív. 70009271560, de Caxias do Sul, rel. Des. Pedro Luiz Pozza).
Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua constitucionalidade, segundo o tema 33:
"Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional".
Não se pode deixar de reconhecer a capitalização dos juros remuneratórios, pois os contratos a previram expressamente [cláusula sexta, parágrafo primeiro - informação 12; cláusula terceira - informação 15; cláusula oitava, parágrafo primeiro - informação 7], de modo que o consumidor, ciente dessa pactuação, não pode se dizer surpreendido com a capitalização dos juros remuneratórios.
Por sua vez, ainda que os contratos 030.713.156 e 030.709.997 tenha, sido firmados na vigência da MP 2.170-36/2001, não há prova da contratação expressa, de modo que imperioso o reconhecimento da abusividade da incidência de capitalização em periodicidade superior a anual, conforme dispõe o art. 591 do CC, porque"destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual".
Na nota de crédito comercial n. 030.713.921 [informação 36] previu-se a incidência de taxas de juros remuneratórios fixados em 3,038% ao mês e 43,209% ao ano, bem assim, a cédula de crédito bancário n. 030.713.653 previu-se a incidência de taxa de juros remuneratórios de 9,05% ao mês e 182,819% ao ano [informação 10]. Todavia, é assente no nosso Tribunal de Justiça o entendimento consolidado no Enunciado n. I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, o qual limita a cobrança dos juros em 12% ao ano para as cédulas de crédito e notas de crédito rural, comercial e industrial.
Nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA (ART. 269, I, DO CPC/1973). [...] 2.2 - CONTRATO CUJAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM INFORMADAS NOS AUTOS (NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 229.407.496). CASO CONCRETO EM QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (Apelação Cível n. 0300062-93.2014.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Dinart Francisco Machado).
Frente a esse quadro, os juros remuneratórios dos contratos 030.713.921 e 030.713.653 devem ser limitados à taxa de 12% ao ano.
Com relação à capitalização dos juros" a legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros "[súmula 93 do STJ]. Portanto, cabível a capitalização mensal dos juros no contrato 030.713.921, porquanto observa-se previsão expressa que a autoriza sua exigência [parágrafo primeiro - informação 36].
Em contrapartida, no contrato 030.713.653 não há menção expressa sobre a capitalização, de modo que os encargos admitidos sofrerão somente a capitalização anual, conforme dispõe o art. 591 do CC, que incide ao caso, porque se trata de mútuo feneratício, em que a exigência de juros remuneratórios é de sua essência, permitida legalmente a capitalização anual, em detrimento da capitalização em outra periodicidade.
De outra parte, o contrato para antecipação de créditos oriundos de vendas com cartões VISA n. 030.709.051 informa que incide taxa vigente na data da operação [cláusula quarta - informação 17], bem assim o instrumento particular de constituição de garantias do cartão BNDES n. 030.713.769, previu a incidência de encargos financeiros à taxa de mercado [cláusula segunda, IV, a - informação 63 - fl. 11]. Sendo assim, não há se falar em abusividade ou ilegalidade na cobrança dos encargos, uma vez que o autor não indicou especificamente que as taxas aplicadas diferiram das taxas de mercado, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC.
Em relação à capitalização, observa-se que nos contratos acima mencionados não está prevista a capitalização, de modo que os encargos admitidos sofrerão apenas a capitalização anual.
Segundo o enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do nosso Tribunal,"a comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação
Portanto, não há ilegalidade na exigência de comissão de permanência, pois foi expressamente convencionada nos contratos 030.712.266 [informação 7 - cláusula 9], 030.711.057 [informação 15 - cláusula 4], 030.709.997 [informação 9 - cláusula 9], 030.712.897 [informação 12 - cláusula 8], 030.713.156 [informação 14 [cláusula 8], 030.709.051 [informação 17 - cláusula 7].
De outra parte, o contrato 030.713.769 não previu a cobrança de comissão de permanência, de modo que estéril a discussão do tema.
Seja como for, ainda que haja estipulação contratual [informação 10 - encargos de inadimplemento - fl. 3; informação 36 - inadimplemento - fl. 3], fica vedada sua exigência nos contratos 030.713.653 e 030.713.921], por se tratarem de cédula e nota de crédito comercial.
Não há como se afastar os encargos moratórios - juros de mora e multa contratual, na medida em que no caso de inadimplência do saldo devedor dos contratos não há dúvidas de que a possibilidade de encargos remuneratórios abusivos não tem o condão de afastar os efeitos da mora.
Conforme precedentes do nosso Tribunal, "ainda que, em tese, haja a incidência de encargos reputados abusivos sobre a contratação, tal circunstância, por si só, não afasta o interesse processual da credora em retomar o bem alienado fiduciariamente, restando configurada a mora do devedor, decorrente do inadimplemento substancial da dívida" (Ap. cív. n. 2007.024637-7, de Imbituba, rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 28-2-2008).
No mesmo sentido, "a mera inserção de acessórios financeiros, em desacordo com o entendimento adotado sobre o tema por este órgão fracionário, não é circunstância apta, por si só, a afastar a mora, que resta caracterizada pela inadimplência substancial do devedor em relação aos deveres anexos e secundários decorrentes da contratualidade" (Ap. cív. n. 2004.023414-7, de Itapema, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa).
Bem por isso, "Levando-se em consideração, conforme destacado, que a configuração da mora constitui aspecto inarredável da existência ou não de abusividades cometidas pelo credor, o devedor está obrigado, por lei, quando ponderar injustos os importes exigidos, a promover a consignação, pelo menos, da parcela que reputar legítima, abstraídos os valores tidos por excessivos, sob pena de incorrer em mora em relação àquilo efetivamente devido" (Embargos Infringentes n. 2006.003401-6, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Fontes, DJ de 22-8-06).
De todo modo, as multas contratuais estabelecidas em percentual superior a 2%, não se revelam abusivas ou excessivas. Isto porque o art. 413 do CC estabelece que "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio". E, de todo modo, o autor não demonstrou a onerosidade da penalidade [CPC, art. 373, I].
Sendo esse o quadro, não há irregularidade na exigência dos encargos acima discriminados.
De mais a mais, há abusividade na cobrança de tarifa de abertura de crédito - TAC, porque os contratos foram firmados em data posterior a 30-4-2008. E "a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008" [súmula 565 do STJ].
Nesse sentido, é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça:
"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. CONTRATOS DOS QUAIS O MAGISTRADO AFASTOU A TARIFA, NO ENTANTO, CELEBRADOS APÓS A REFERIDA DATA. EXCLUSÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. [...] RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (Apelação Cível n. 0312659-51.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins).
Outrossim, não reputo ilegalidade na cobrança da tarifa de abertura de crédito no contrato 030.713.653, pois não há discriminação desse encargo no contrato. Forçoso reconhecer a impropriedade dessa alegação, se não há referência dessa cobrança.
Noutro norte, relativamente à cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, não há ilegalidade, pois havendo inadimplemento, ao credor é possível a propositura de ação para exigir o pagamento integral do débito. Rigorosamente, sequer se pode compreender a impugnação dessa cláusula, porque ela reproduz tão somente a regra do art. 475 do Código Civil, que permite que o contratante prejudicado possa buscar a rescisão do contrato, ou sua execução forçada.
Então a mera previsão de vencimento do contrato pelo inadimplemento da parte adversa é tão lógica e justa que dispensa considerações, e, mesmo que não prevista em favor do réu, é absolutamente lícita, podendo-se dizer ainda que não há interesse jurídico a ser reconhecido na nulidade dessa cláusula que não representa onerosidade excessiva e tampouco traduz obrigação injusta em detrimento do consumidor.
No que se refere à exigência do imposto sobre operações financeiras diluído nas prestações, igualmente não há ilegalidade a ser reconhecida, pois atendeu aos interesses das contratantes, que não precisaram desembolsar de uma única vez o valor necessário para o pagamento do imposto, que era de sua responsabilidade, incluindo o tributo no financiamento, consoante item 12 da cédula. Essa espécie de tributo é devido e deve ser pago pelo consumidor, que é o obrigado e responsável tributário dessa da relação jurídica.
Sobre o tema:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...]
8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. [...]
9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:
- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.
- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos Contratuais" (REsp n. 1.251.331, do Rio Grande do Sul, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti).
No que toca com a prática de venda casada de títulos de capitalização nos contratos de adesão firmados com o réu, a regra processual estabelecida pelo art. 373, I, do CPC preconiza que compete aos autores provar fato constitutivo do seu direito. Porém, os autores não se incumbiram em demonstrar a contratação de títulos perante o réu.
Em face do exposto:
1. Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por FLORMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. EPP, ANTONIO CARLOS FLORIANI, MARY TATIANA FLORIANI WALTRICK DE ATHAYDE e MARY MARLENE FLORIANI contra o BANCO DO BRASIL S/A para: [i] na cédula de crédito bancário n. 030.713.653 e na nota de crédito comercial n. 030.713.921, limitar os juros remuneratórios à 12% ao ano; [iii] nos contratos de abertura de crédito n. 030.709.997, 030.713.653, 030.713.156, excluir a capitalização mensal, permitindo-se somente capitalização anual; [iv] na cédula de crédito bancário n. 030.713.653, na nota de crédito comercial n. 030.713.921 e no instrumento particular de constituição de garantias do cartão BNDES n. 030.713.769, vedar a incidência da comissão de permanência, sem prejuízo dos encargos da mora e da validade das demais cláusulas contratuais.
Em face da sucumbência recíproca, considerando a extensão do pedido deduzido, bem como às múltiplas pretensões, condeno os autores ao pagamento de 80% das custas dos processos e de honorários de advogado da parte adversa, enquanto o réu arcará com 20% das custas dos processos e honorários de advogado em favor da parte adversa.
Para o cálculo dos honorários, estes são fixados em R$ 10.000,00, observada a mesma proporcionalidade no seu pagamento, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, destacando que "consoante dispõe o art. 85, § 2º, 'os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa'. Entretanto, em sendo o valor atribuído à causa exorbitante diante do caso concreto, é possível o arbitramento equitativamente, nos moldes do art. 85, § 8º, da Lei Adjetiva Civil" (Agravo de Instrumento n. 4017802-41.2016.8.24.0000, de Otacílio Costa, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 17-4-2018).
2. Extingo o processo em relação à ré MARY TATIANA FLORIANI WALTRICK DE ATHAIDE, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra FLORMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. EPP, ANTONIO CARLOS FLORIANI e MARY MARLENE FLORIANI para constituir em título executivo os documentos que instruíram a petição inicial e condenar os réus ao pagamento do saldo devedor do contrato de abertura de crédito n. 030.709.997, com capitalização anual, devidamente corrigido com os encargos previstos no contrato, até a satisfação da obrigação.
Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
3. Julgo procedente o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S/A contra FLORMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. EPP, ANTONIO CARLOS FLORIANI e MARY MARLENE FLORIANI para constituir em título executivo os documentos que instruíram a petição inicial e condenar os réus ao pagamento do saldo devedor do contrato de abertura de crédito n. 030.712.266, no montante de R$ 213.549,93, calculado em 31-1-2017, devidamente corrigido com os encargos previstos no contrato, até a satisfação da obrigação.
Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor corrigido do débito, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [grifou-se]
Opostos embargos de declaração pela Flormaq, estes foram acolhidos no seguinte sentido:
Os embargos de declaração pretendem, em síntese, a complementação do disposito da sentença, porque o embargante sustenta, em suma, omissão na exclusão da cobrança da tarifa de abertura de crédito, ao argumento de que a fundamentação reconheceu a ilegalidade da sua exigência.
Com efeito, os embargantes têm razão, na medida em que a fundamentação da sentença reconheceu a abusividade na cobrança da tarifa de abertura de crédito dos contratos firmados após 30-4-2008, com exceção do contrato 030.713.653, o que não foi consignado no respectivo dispositivo.
Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir a omissão e fazer constar na parte dispositiva da sentença o que segue "[v] nos contratos de abertura de crédito n. 030.712.266, n. 030.711.057, n. 030.709.997, n. 030.712.897, n. 030.713.156, no contrato para antecipação de créditos oriundos de vendas com cartão VISA n. 030.709.051, na nota de crédito comercial n. 030.713.921 e no instrumento particular de constituição de garantias do cartão BNDES n. 030.713.769 excluir a cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC, com sua restituição simples, com correção monetária pelo INPC-IBGE a partir da cobrança indevida e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação".
Intimem-se. [grifou-se]
Novos embargos de declaração, dessa vez da casa bancária, os quais também foram acolhidos no seguinte sentido (Evento 70 dos autos de origem):
Os embargos de declaração pretendem, em síntese, a modificação do dispositivo da sentença, porque o embargante sustenta, em suma, erro material e contradição, requerendo a sua complementação, a fim de que se estabeleça sobre quais contratos houve vedação de capitalização mensal dos juros, bem como para excluir a vedação da cobrança de comissão de permanência em relação ao contrato n. 030.713.769, ao argumento de que a fundamentação reconheceu a ausência de previsão contratual.
Em relação ao contrato n. 030.713.653, não reputo erro ou contradição, na medida em que a fundamentação da sentença consignou que, não havendo previsão expressa da capitalização, os encargos devem soferer somente capitalização anual, o que está devidamente registrado pela parte dispositiva da sentença, vejamos: "nos contratos de abertura de crédito n. 030.709.997, 030.713.653, 030.713.156, excluir a capitalização mensal, permitindo-se somente capitalização anual".
Por outro lado, os embargantes têm razão nos demais pontos suscitados. É que na fundamentação da sentença restou definido que os encargos admitidos nos contratos n. 030.709.051 e 030.713.769 devem sofrer somente capitalização anual, ante a ausencia de pactuação expressa, o que, de fato, não foi constou no dispositivo. De igual modo, a fundamentação da sentença reconheceu que não há previsão acerca da cobrança de comissão de permanência no contrato n. 030.713.769 e o dispositivo vedou sua incidência.
Pelo exposto, acolho os embargos de declaração, para suprir o erro material e a contradição, a fim de constar na parte dispositiva da sentença o que segue "[vi] no contrato para antecipação de créditos oriundos de vendas com cartões VISA n. 030.709.051 e no instrumento particular de constituição de garantias do cartão BNDES n. 030.713.769, excluir a capitalização mensal, permitindo-se somente capitalização anual", enxcluindo-se o trecho "no instrumento particular de constituição de garantias do cartão BNDES n. 030.713.769, vedar a incidência da comissão de permanência".
Intimem-se.
Traslade-se cópia da decisão e dos embargos de declaração aos autos n. 0304283-71.2016.8.24.0039. [grifou-se]
Mais um vez foram opostos embargos de declaração pelos ora demandados, restando parcialmente acolhidos, como segue (Evento 79 dos autos de origem):
Cuidam-se de embargos de declaração interpostos contra sentença que constituiu em título executivo os documentos que instruíram as petições iniciais e condenou os réus ao pagamento do saldo devedor dos contratos de abertura de crédito n. 030.712.266 e n. 030.709.997.
Os embargantes pretendem, em síntese, a modificação do dispositivo da sentença sustentando, no ponto, a contradição, requerendo seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de tarifa de abertura de crédito dos contratos n. 030.712.266 e 030.709.997, ao argumento de que a fundamentação reconheceu a ilegitimidade de sua cobrança.
Os recursos são tempestivos e merecem acolhimento no ponto, na medida na sentença restou definido que há abusividade na cobrança de tarifa de abertura de crédito - TAC, porque os contratos foram firmados em data posterior a 30-4-2008", mas o dispositivo da decisão não vedou sua incidência.
De igual modo sustentam a omissão no dispositivo no que se refere aos contratos de n. 030.709.051 e n. 030.713.769, que devem sofrer capitalização anual e aduzem a existência de contradição no que toca à vedação da cobrança de comissão de permanência no contrato n 030.713.769.
No entanto, não há omissão ou contradição a ser sanada nesses tópicos, pois as questões foram esclarecidas com o julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S/A, no qual a sentença foi modificada para"constar na parte dispositiva da sentença o que segue '[vi] no contrato para antecipação de créditos oriundos de vendas com cartões VISA n. 030.709.051 e no instrumento particular de constituição de garantias do cartão BNDES n. 030.713.769, excluir a capitalização mensal, permitindo-se somente capitalização anual', excluindo-se o trecho 'no instrumento particular de constituição de garantias do cartão BNDES n. 030.713.769, vedar a incidência da comissão de permanência'".
Pelo exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão, a fim de constar na parte dispositiva da sentença o que segue:
" [...] "[vi] no contrato de abertura de crédito n. 030.712.266 e 030.709.997 declarar ilegal a tarifa de abertura de crédito, com sua restituição simples aos contratantes, com correção monetária pelo INPC-IBGE desde sua cobrança e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação".
Intimem-se.
Traslade-se cópia da decisão e dos embargos de declaração aos autos n. 0304283-71.2016.8.24.0039. [grifou-se]
Interposta a presente apelação pelos réus/embargantes (Evento 90 dos autos de origem), sustentam os recorrentes, preliminarmente, (1) a inexequibilidade do título, porquanto estaria desacompanhado dos extratos de conta bancária da empresa tomadora, o que segundo os embargantes seria crucial para comprovar a disponibilização do crédito e a cobrança das parcelas, acrescentando, no mais, que os demonstrativos de evolução do débito que acompaham a inicial seriam insuficientes para demonstrar a evolução do saldo devedor. Quanto ao mérito, argumentam, em síntese, (2) a necessidade de revisão de uma série de encargos contratuais supostamente dotados de ilegalidades, em relação especialmente à taxa de juros remuneratórios aplicada e a respectiva forma de capitalização, incidência de IOF, contratação irregular de título de capitalização que representa venda casada, e a cobrança de juros moratórios e demais encargos de inadiplemento indevidos, os quais devem ser estirpados diante da descarcaterização da mora, consequência da revisão de encargos da normalidade. Requerem o provimento do recurso com a reforma da decisão objurgada e a inversão dos ônus sucumbenciais.
Em contrarrazões (Evento 96), a instituição financeira autora rebateu as teses recursais dos apelantes, defendendo, por consequência, o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão impugnada.
Os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça, vindo-me às mãos por prevenção, em razão do recurso interposto nos autos da ação revisional conexa n. 0304283-71.2016.8.24.0039.
Este é o relatório.

VOTO


Inicialmente, registra-se que a demanda foi ajuizada já fundamento no Código de Processo Civil de 2015, de sorte que é este o diploma processual que deverá disciplinar o cabimento, o processamento e a análise do presente recurso, tendo vista o princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).
Dito isto, tem-se que o recurso deve ser conhecido apenas em parte, pois somente em parte das teses recursais se verifica a existência de interesse dos recorrnetes, conforme restará elucidado durante a apreciação dos argumentos trazidos à baila no recurso.
1. Da (in) exequibilidade do título
Sustentam os recorrentes, num primeiro momento, a inexequibilidade do título, porquanto estaria desacompanhado dos extratos de conta bancária da empresa tomadora, o que segundo os embargantes seria crucial para comprovar a disponibilização do crédito e a cobrança das parcelas, acrescentando, no mais, que os demonstrativos de evolução do débito que acompaham a inicial seriam insuficientes para demonstrar a evolução do saldo devedor.
Todavia, sem razão.
Isto porque, não fosse o fato da própria cédula de crédito bancário tratar-se de título de crédito com força de título executivo extrajudicial, consoante preveem os arts. 26 e 28 da Lei n. 10.931, de 2 de agosto de 2004, a demanda de origem se refre à ação monitória, com requisitos diversos da execução, tendo lugar a ação proposta justamente para abrigar aquele que afirma "com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: [...] o pagamento de quantia em dinheiro" (art. 700, I, do CPC/2015).
Não obstante, não há que se falar, no caso, na necessidade de apresentação de extratos de conta bancária para o fim de verificação da evolução do saldo devedor, mormente quando o valor previsto no título foi disponibilizado mediante a previsão de pagamento de contraprestações fixas mensais, e a cédula executada encontra-se devidamente acompanhada das planilhas de evolução e atualização da dívida constantes do documento INF18 do Evento 1 dos autos de origem, que especificam detalhamente os vencimentos das parcelas, pagamentos efetuados, valores amortizados, prestações inadimplidas, encargos incidentes e a forma de atualização do saldo devedor.
Assim, não se constata, a princípio, qualquer defeito hábil a retirar a exequibilidade da cédula de crédito bancário que lastreia a demanda subjacente.
Aliás, pretendessem os embargantes apontar de fato alguma incorreção nos lançamentos apontados na planilha de evolução do débito que instrui a inicial, bastaria que a própria Flormaq Equipamentos para Escritório Ltda. trouxesse aos autos os extratos de sua conta-corrente, os quais possui pleno acesso, para o fim de demonstrar alguma divergência em relação ao valor que lhe foi creditado na datado contrato, ou mesmo para demonstrar que o valor das parcelas tem sido debitados de sua conta na integralidade.
Mas os recorrentes não trataram de fazer tais afirmações ou trazer aos autos tais documentos, apenas trazendo à baila argumentos superficiais que não servem para derruir a legitiidade dos documntos que instruem a demanda.
Com efeito, há que se negar provimento ao recurso no presente ponto.
2. Da Pretensão Revisional
No mérito, argumentam os recorrentes, em síntese, a necessidade de revisão de uma série de encargos contratuais supostamente dotados de ilegalidades, em relação especialmente à taxa de juros remuneratórios aplicada e a respectiva forma de capitalização, incidência de IOF, contratação irregular de título de capitalização que representa venda casada, e a cobrança de juros moratórios e demais encargos de inadiplemento indevidos, os quais devem ser estirpados diante da descarcaterização da mora, consequência da revisão de encargos da normalidade.
Verifica-se, todavia, que os recorrentes não possuem mais interesse em debater a referida matéria, não devendo ser conhecido o recurso neste ponto.
Isto porque a pretensão revisional já foi objeto de deliberação em ação de revisão de contratos bancários que tramitou em apenso (autos n. 0304283-71.2016.8.24.0039), e foi julgada em conjunto na origem.
Frisa-se, aliás, que naqueles autos da ação revisional foram interpostas apelações por ambas as partes, cujo resultado do julgamento realizado nesta mesma sessão acabou por afastar a revisão de qualquer cláusula do contrato que instrui a presente demanda, mantendo hígidas as respectivas cláusulas contratuais.
Vai daí que inviável ingressar na análise da matéria que é objeto da ação revisional conexa e que já restou decidida por esta mesma corte, o que repercute na respectiva ausência de interesse recursal, não merecendo conhecimento, o recurso, no presente ponto.
3. Ônus Sucumbencais
Assim, rechaçadas todas as teses recursais dos embargantes, impõe-se, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, a majoração dos honorários advocatícios a que condenada na origem a parte ora recorrente.
Com efeito, é de se majorar a condenação dos réus/embargantes ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito pela sentença, para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o referido valor, quantia que observa perfeitamente o trabalho adicional desempenhado pelo patrono da parte adversa.
Dispositivo do voto:
Ante o exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento, majorando, ainda, em 2% (dois por cento), os honorários advocatícios a que condenada na origem a parte ré/embargante, ora apelante, com fundamento no art. 85,§ 11, do CPC/2015.

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Apelação Nº 0300372-17.2017.8.24.0039/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


APELANTE: FLORMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (RÉU) ADVOGADO: ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) APELANTE: ANTONIO CARLOS FLORIANI (RÉU) ADVOGADO: ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) APELANTE: MARY MARLENE FLORIANI (RÉU) ADVOGADO: ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO ACOMPANHADA DE EXTRATOS DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITA OS EMBARGOS MONITÓRIOS DOS DEMANDADOS.
RECURSO DOS RÉUS/EMBARGANTES
1. ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DOS EXTRATOS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. TÍTULO DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO QUE CONTEMPLA TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES.
2. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA DECORRENTE DA SUPOSTA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ILEGAIS E ABUSIVOS CUJA NECESSÁRIA REVISÃO IMPORTARIA NA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRETENSÃO REVISIONAL QUE FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS QUE TRAMITOU EM APENSO E FOI JULGADA EM CONJUNTO NA ORIGEM. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES EM SEDE DA AÇÃO REVISIONAL, CUJO RESULTADO DO JULGAMENTO ACABOU POR AFASTAR A REVISÃO DE QUALQUER CLÁUSULA DO CONTRATO QUE INSTRUI A PRESENTE DEMANDA. INVIABILIDADE DE INGRESSAR NA ANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DA AÇÃO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.
4. HONORÁRIOS RECURSAIS. AFASTAMENTO DAS TESES VENTILADAS NO RECURSO QUE CULMINAM NA NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES, ORA APELANTES, AO PAGAMENTO ADICIONAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE, DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso, e na parte conhecida, negar-lhe provimento, majorando, ainda, em 2% (dois por cento), os honorários advocatícios a que condenada na origem a parte ré/embargante, ora apelante, com fundamento no art. 85,§ 11, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 02 de dezembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1540949v12 e do código CRC 6dd25e46.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 2/12/2021, às 15:26:55














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 02/12/2021

Apelação Nº 0300372-17.2017.8.24.0039/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): ROGE MACEDO NEVES
APELANTE: FLORMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA (RÉU) ADVOGADO: ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) APELANTE: ANTONIO CARLOS FLORIANI (RÉU) ADVOGADO: ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) APELANTE: MARY MARLENE FLORIANI (RÉU) ADVOGADO: ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 02/12/2021, na sequência 215, disponibilizada no DJe de 16/11/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO, E NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO, AINDA, EM 2% (DOIS POR CENTO), OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A QUE CONDENADA NA ORIGEM A PARTE RÉ/EMBARGANTE, ORA APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 85,§ 11, DO CPC/2015.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1332547042/apelacao-apl-3003721720178240039-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0300372-1720178240039/inteiro-teor-1332547142

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