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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Jorge Luiz de Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00167803520118240018_269e4.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0016780-35.2011.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA


APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC RÉU: OS MESMOS


RELATÓRIO


Banco Santander Brasil S/A e o Município de Chapecó interpuseram apelações à sentença proferida nos autos dos embargos do devedor opostos à execução fiscal n. 018.11.009073-7 (0009073-16.2011.8.24.0018). Colhe-se da decisão (evento 232, PROCJUDIC3, fls. 234-242 dos autos físicos), com os destaques do original:
RELATÓRIO.
Trata-se de Embargos à Execução movidos por Banco Santander Brasil SAem desfavor do Município de Chapecó, todos devidamente qualificados nos autos.
Alegou o embargante a nulidade da CDA pela ausência dos requisitos essenciais a sua formação, bem como a ilegitimidade passiva do embargado para cobrança do ISS, a ilegalidade da cobrança de "Rendas de Serviço e Custódia" e a cobrança indevida dos registros de encargos e despesas e a ilegalidade referente a cobrança de "Rendas de Outros Serviços". Requereu por fim a procedência dos presentes embargos e, por consequência, a extinção da ação de execução em apenso (fls. 02-35). Juntou documentos (fls. 36-187).
Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fl. 190).
O embargado rechaçou as alegações apresentadas pelo embargante. Requereu a improcedência dos embargos (fls. 17-18). Juntou procuração (fl. 19).
Decorrido o prazo, a parte embargante manifestou-se quanto à impugnação apresentada pela parte embargada e reiterou as alegações apresentadas na peça exordial (fls. 228-232).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos do art. 330 do CPC, julgo antecipadamente o feito.
Não há preliminares a serem analisadas; declaro o processo saneado, apto a julgamento.
Da ausência dos requisitos
O embargante aduz a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de requisitos essenciais a sua constituição.
[...] a considerar que, no procedimento fiscal a observância das exigências legais quanto às formalidades tem por objetivo garantir ao sujeito passivo da obrigação tributária a ampla defesa, e que, no caso, a CDA analisada em conjunto com o processo administrativo identifica com clareza todos os elementos necessários para defesa de modo que inexiste qualquer ilegalidade a ser reconhecida.
Da ilegitimidade passiva
O embargante alega a ilegitimidade passiva do Município de Chapecó para a cobrança do ISS, tendo em conta que apenas os serviços expressamente definidos em lei complementar podem gerar tributos. Desta forma, tendo o embargante realizado serviços que, supostamente, não estão dispostos na lei complementar, o Município de Chapecó estaria inapto para a cobrança do ISS.
Em análise aos autos denota-se que o ISS em questão é referente a diversos serviços bancários prestados pelo embargante. Em que pese a nomenclatura dos serviços prestados ser diversa do contido na lista, a natureza do serviço é a mesma do exposto na lista da Lei Complementar 56/87,assim, é cabível a interpretação extensiva da lista, devendo ser levado em consideração o serviço prestado pelo banco e não sua nomenclatura.
Essa interpretação é possível devido à numerosidade de serviços prestados por instituições bancárias, levando-se ainda em consideração que nem todas as instituições mantém o mesmo nome do serviço e que muitas vezes esses nomes são alterados dentro das próprias instituições financeiras.
[...]
Assim, não há o que se falar [sic] em taxatividade da lista anexa à Lei Complementar n.56/87,devendo-se analisar meticulosamente os tributos para definir acerca de sua incidência ou não.
A cobrança indevida sobre contas que registram valores de encargos e despesas
Neste ponto, o embargante alega cobrança indevida relativa aos valores que se referem a encargos e despesas.
O embargante alega que tal atividade não traz benefício algum para a instituição, sendo que inclusive não se trata de serviço para seus clientes. Todavia, não é possível concluir que essa atividade abrange os valores gastos pelo embargante como o mesmo tenta demonstrar.
[...]
A ilegalidade da exação das Rendas de Serviços de Custódia
O embargante alegou também a ilegalidade da cobrança do ISS referente ao serviço de custódia de cheques, sendo que registra receitas que seriam excluídas da incidência do imposto em razão da Súmula 588 do STF. Ademais, afirmou que o referido serviço trata-se na verdade de negócio jurídico típico de instituição financeira e não de serviço passível da incidência de imposto pelo ente municipal.
De uma leitura atenta dos serviços tributados pelo ente municipal leem-se as seguintes rubricas: serviços de câmbio, edição de contrato de compra ou de venda, serviços de comércio exterior, treinamento (módulos para o público externo), rendas de títulos descontados, rendas sobre remessa direta, contratação de operações ativas, operações de CDC, operações de cheques (desconto, visado, consultado), abertura de crédito, lançamento em conta corrente, notas promissórias e borderôs processados, serviços de custódia de cheques, rendas de cobrança (liberação de documento para pagamento, de registro, de custódia de cheques, de cobrança sobre exterior), rendas de tarifas sobre os serviços e de títulos descontados, emissão de bloquetos pré-impressos, manutenção de conta corrente de pessoa física e de pessoa jurídica, exames de pedido de exclusão do CCF, rendas de outros serviços, contas não movimentadas (pessoas físicas), BB Giro Rápido, fornecimento de cartão magnético comum, fornecimento de extrato via fax, fornecimento de talonário, fornecimento de extrato e segunda via (aviso lançamento), comissões de correntes de convênio de cooperação técnica, anuidade de cartões, além dos genéricos "diversos" e "outras".
Quanto aos demais serviços, restou sedimentado o entendimento de que:
DECISÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - LISTA ANEXA AO ARTIGO DO DECRETO-LEI Nº 406/68-PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - ROL LIMITATIVO - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO .1.Discute-se, na espécie, o direito de o Município cobrar o Imposto sobre Serviços de atividade não prevista na lista anexa ao artigo do Decreto-Lei n º 406/68. 2. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, no sentido de não ser admitida a exação quando a atividade não constar da relação dos serviços tributáveis. Confira-se com a ementa do acórdão concernente ao Recurso Extraordinário nº 105.477-8/PE, relator ministro Francisco Rezek, publicada no Diário da Justiça de 06 de setembro de 1985: ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS: "TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS", "GARANTIAS PRESTADAS", "RENDAS DIVERSAS E OUTROS SERVIÇOS". É limitativa - e não simplesmente exemplificativa -a lista anexa ao artigo do Decreto-lei 406/68, na redação resultante do Decreto-lei 834/69; embora cada um de seus tópicos comporte interpretação ampla. Não é legítima a exigência do ISS no caso dos tópicos versa dos no presente feito, porque estranhos à referida lista. Recurso provido. E,ainda,com aqueles prolatados quando do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 105.267-8/SP e 111.941-1/PR, ambos relatados pelo ministro Octavio Gallotti e publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 18 de abril de 1986 e de 27 de março de 1987; dos Recursos Extraordinários nos 104.571-0/PE e 108.665-3/SP, relatados pelo ministro Oscar Corrêa e publicados, respectivamente, no Diário da Justiça de 24 de maio de 1985 e de 16 de maio de 1986. Ressalto que não procede a alegação do recorrente de que, no item 46 da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68,previu-se hipótese de isenção heterônoma, imposta pela União relativamente atributo de competência do Município, e que, portanto, não fora recepcionada pela Constituição Federal de 1988. O Plenário desta Corte, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 220.323-3/MG e 236.604-7/PR, ambos relatados pelo ministro Carlos Velloso, fixou o entendimento de que o Decreto-Lei n º 406/68 foi recebido pela Carta atual como lei complementar, não tratando os preceitos ora questionados de tal espécie de isenção. 3. Nego seguimento ao extraordinário (REn.447.682-7,Rel.Min.Marco Aurélio, j. 1º.07.2005).
Deste modo, por não respeitarem os princípios do Direito Tributário elencados, hão ainda que ser desconsiderados todos os itens referentes à abertura de crédito; edição de contrato de compra ou venda; rendas operações de câmbio decorrentes de importação, sobre pagamento antecipado de importação, de rendas sobre remessa direta; treinamento - módulos para o público externo; e Brasil Prev/BB Giro Rápido.
[...]
Deverão ainda serem excluídos os serviços bancários de intermediação de recursos de empréstimos obtidos no exterior e aqueles relacionados à manutenção de contas inativas, haja vista que tais atividades não se enquadram no site ns 95 e 96 (Cf. REsp. n. 259721, Rel. Min. João Otávio de Noronha).
Resta, assim, a análise dos demais serviço sindicados, observado o disposto nos itens 95 e 96 acima transcritos. Cabe colacionar o posicionamento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que na referida norma estão inclusas "as atividades de renda sobre títulos descontados, de contratação de operações ativas, de renda de serviço de custódia (custódia de cheques), de renda de outros serviços (contas paralisadas), de manutenção de contas correntes, de renda de outros serviços (exclusão do CCF), de renda sobre cobrança caucionada" (AgRg no AI n. 1.398.302/PR, Rel. Min. Herman Benjamin).
Assim, por se tratarem de rubricas que guardam correlação com o diploma legal (seja por similitude ou de forma taxativa), há que se reconhecer a possibilidade de incidência os seguintes serviços: contratação de operações referentes a cheques (consulta ou desconto), CDC, lançamentos em contas correntes; rendas de cobrança/registro; desconto e processamento de cheques, borderôs e notas promissórias; rendas de serviços de custódia de cheques; rendas de cobrança-registro e deliberação de documento com pagamento; emissão de bloquetos pré-impressos e de talonários de cheques; exames de pedido de exclusão de CCF; manutenção de contas de pessoa física ou jurídica (desde que ativas); fornecimento de cartão magnético comum ou segunda via de comprovante de lançamento e/ou pagamento; emissão de extratos; anuidades de cartões.
Da cobrança indevida dos valores relacionados às operações de crédito
Nesta senda o embargante alega que os valores em questão, não são devidos pelo mesmo, sendo que, por tratar-se de operação de crédito, a competência para cobrança do imposto seria da União e não do Município, tornando o mesmo ilegítimo para a cobrança do referido tributo. Tendo em conta que a tributação por parte do Município incidiria em bitributação pela Fazenda Pública.
A Constituição Federal em seu art. 153, inciso V, prevê o seguinte: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; [...]. Em análise ao dispositivo exposto denota-se que a competência para cobrança de serviços realizados em operações de crédito é da União e não do Município como bem apontado pelo embargante.
[...]
Desta forma, tendo em conta o art. 153, inciso III da Constituição Federal, bem como o Decreto 6.306/07 que dispõe acerca do Imposto sobre Operações de Crédito,Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, conclui-se que os serviços prestados pelo embargante referente à Rendas de Adiantamento a Depositantes, Rendas de Financiamentos, Contratações de Prestações Ativas e Tarifa Empréstimo em Folha são serviços que incide IOF e não ISS, cabendo à União a cobrança de tal tributo e não ao Município de Chapecó.
A ilegalidade da exação das Rendas de Outros Serviços
Por fim, o embargante alegou a ilegalidade da cobrança referente a Rendas de Outros Serviços, sendo que registrariam valores advindos de atividades que não caracterizariam hipóteses de incidência do tributo.
No que se refere aos "diversos", "outros serviços" e "outras", hão que ser de plano desconsiderados, uma vez que a ausência de identificação do serviço tributado prejudica a defesa do contribuinte. Aliás: "padece de nulidade o lançamento fiscal e, por conseguinte, a constituição de crédito tributários e o Fisco municipal, em nenhum momento, identifica os serviços bancários que se subsumiriam na listagem da legislação local como fatos geradores da incidência do ISS - Imposto Sobre Serviços" (TJSC, Apel. Cível n. 2009.068162-5; no mesmo sentido Ap. Cível n. 2007.052198-3).
Desta forma, deve-se acolher esse ponto, excluindo da CDA o valor referente a Rendas de Outros Serviços.
Sendo assim, vislumbra-se a necessidade de julgar-se parcialmente procedentes os presentes embargos à execução.
DISPOSITIVO.
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos opostos, para excluir da CDA os valores referentes à Rendas de Outros Serviços e daqueles referentes à Operações de Crédito, o que faço com esteio no art. 269, incisoI, do CPC.
Custas a encargo das partes, isento o Município do pagamento por tratar-se de ente público.
Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais restam fixados em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Alegou-se no recurso do banco que na certidão de dívida ativa não foi "identificado pelo Município [...] o pretenso serviço sobre o qual fez incidir o tributo" (e. 232, PROCJUDIC3, fl. 250); que a Fazenda exigiu "ISS sobre rubricas que registram receitas advindas de atividades que não caracterizam, em absoluta hipóteses de incidência previstas na lista anexa à LC 56/87 ou à LC 116/2003", ao passo que na sentença não se indica a qual item da mesma lista estaria sendo dada interpretação extensiva para "motivar a manutenção da exação sobre a conta denominada 'Recuperação de Encargos e Despesas'" (fl. 253); que, tais como definidas no item n. 7.1.9.30.00 do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, as receitas de "Recuperação de Encargos e Despesas" referem-se ao ressarcimento "de encargos e despesas suportados pelo Banco Apelante no desenvolvimento de sua atividade precípua em favor de seus clientes", tais como as de telefone, telex, portes e telegramas, depósito e multas de compensação (fl. 254); e que as "Rendas de Serviços de Custódia" referem-se à atividade típica de instituição financeira, pois "a custódia tem natureza jurídica de depósito" (fl. 258), e portanto sobre essas receitas não incide o ISS, de acordo com a Súmula n. 588 do Supremo Tribunal Federal.
Já o Município argumentou em seu apelo (e. 232, PROCJUDIC3, fls. 282-298) que a lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003 admite interpretação extensiva; que a tributação "não depende da denominação dada [pelo banco] ao serviço prestado", e sim "de sua identificação [...] com os serviços prestados constantes na lista" fornecida por lei (fl. 288); que as atividades-meios realizadas pelas instituições financeiras são serviços bancários, as quais não se confundem com operações típicas dos bancos, a saber, as creditícias e financeiras; que sobre tais serviços distintos da atividade essencial das instituições bancárias incide o ISS; que, no caso, é devido o imposto por "rendas de outros serviços", nas quais se incluiriam a verba de "RO Ser. - trans/recol/entr.num", que corresponderia a "rendas de serviços com transportes, recolhimento e entrega de valores a domicílio", as de "RO Serv. Saque Banco 24 horas", a qual seriam rendas de "tarifa sobre saque 24 horas", as de "RO Serv. - tarifa saque cartão P", que viriam de "tarifa sobre saque com cartão poupança", e as de "RDS Outr. Serv. - tarifa saque s/ desbloqueio", que corresponderia à "cobrança de tarifas sobre reserva bancária gerada na conta corrente" (fls. 287-288); que também os serviços de análise, seja essa de crédito, de projetos, de documentos, de liquidação antecipada e assim por diante, caracterizam "rendas de outros serviços", segundo o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif; e que similarmente incidiu ISS sobre valores relacionados a operações de crédito nos casos em que foi realizada análise pela instituição financeira, hipóteses em que seria esse o imposto devido, e não o IOF.
As partes apresentaram contrarrazões (PROCJUDIC3, fls. 268-281 e 302-317).
Ascenderam os autos e, em julgamento colegiado, esta Câmara conheceu o apelo do banco em parte e, nesta, negou-lhe provimento; e negou provimento à apelação do Município (PROCJUDIC4, fls. 377-388). O banco opôs embargos de declaração, que foram parcialmente acolhidos para conhecer a apelação do embargante na íntegra, mas negar-lhe provimento (fls. 394-397 e 405-409, respectivamente).
Interpostos recurso especial e recurso extraordinário pela instituição financeira (PROCJUDIC4, fls. 442-456 e 459-469), a 2.ª Vice-Presidência desta Corte determinou "a remessa dos presentes autos ao Órgão Julgador de origem para exercer eventual juízo de retratação relativamente ao TEMA 296/STF" (evento 255).
Vieram os autos à conclusão.

VOTO


A 2.ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça remeteu os autos para eventual juízo de retratação por entender que esta Câmara, "aparentemente, julgou contrário ao Tema sustentando que o rol de serviços bancários que incidem ISS seria limitativo e não permitira interpretação extensiva" (Evento 232 - PROCJUDIC4 - p. 45-56).
Porém, com a devida vênia, este colegiado não entendeu em momento algum que o rol de serviços seja limitativo. Na verdade, no aresto de julgamento das apelações e no dos embargos declaratórios, nem se chegou a cuidar desse assunto, pois ficou prejudicado.
No tocante ao apelo do Município, foi apontado que se tratava de serviços sujeitos à incidência de IOF, não de ISS. Logo, não se discutiu se o rol referente a esse último era ou não limitativo.
Em relação ao recurso do banco, foi dito no acórdão de julgamento da apelação que a instituição financeira não havia deixado claro, mediante documentos, de quais serviços provinham as receitas tributadas, de sorte que não era possível saber se estavam ou não abrangidas pelo rol legal. O próprio rol não chegou a ser objeto de nenhuma consideração, fosse para considerá-lo limitativo, fosse para dizer o oposto. Em relação a outras receitas, entendeu-se no exame da apelação do banco não havia congruência entre a decisão e as razões recursais do devedor. Assim, também não se tratou da questão. Veja-se a ementa desse aresto:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ACOLHIMENTO EM PARTE NA ORIGEM. APELOS DE AMBOS OS LITIGANTES. TRIBUTAÇÃO DE "RENDAS DE ENCARGOS E DESPESAS". FUNDAMENTO DA SENTENÇA NÃO ATACADO NO APELO. RECURSO SEM CONEXÃO COM O DECIDIDO EM TAL PONTO. APELAÇÃO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDA NESSE TÓPICO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. FATOS GERADORES IDENTIFICADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. "[...] 'desde que a parte tenha recebido a informação adequada e se lhe tenha oportunizado o exercício do direito de defesa, não é de se reconhecer a nulidade de CDA que não faz menção expressa à lei e aos fundamentos do crédito gerado se, ao menos, contém a indicação do auto de infração respectivo, do qual foi devidamente notificado o contribuinte, inclusive a respeito da origem do crédito e seus fundamentos legais [...]' (TJSC, AC n. 2009.015321-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12.05.09)" (AC n. 2012.057841-4, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5-5-2015). TRIBUTAÇÃO DE "RENDAS DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA". ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE "CUSTÓDIA" SE TRATARIA DE DEPÓSITO. SUPOSTA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 588 DO STF. DESCABIMENTO. DENOMINAÇÃO GENÉRICA DE "CUSTÓDIA" QUE NA PRÁTICA ABRANGE NUMEROSOS SERVIÇOS DIFERENTES, ARROLADOS NA DECISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. TRIBUTAÇÃO DE "VALORES DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO" AFASTADA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DO FISCO DE QUE SE TRATA DE SERVIÇOS DE "ANÁLISE". CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DE IOF. INVIABILIDADE DA BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0016780-35.2011.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-02-2019).
Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para conhecer integralmente o apelo do banco, mas a Câmara reiterou o entendimento de que a impugnação do lançamento era deficiente porque não havia prova de que as receitas tributadas tivessem origem nas atividades referidas pelo recorrente.
Desse modo, o próprio rol não chegou a ser objeto de nenhuma consideração, fosse para considerá-lo limitativo, fosse para afirmar-se o oposto.
Em suma, a Câmara não chegou a tratar do Tema 296 de repercussão geral, de modo que, por conseguinte, não há o que adequar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito.
Ante o exposto, voto por manter as decisões submetidas ao juízo de retratação.

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Apelação Nº 0016780-35.2011.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA


APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC RÉU: OS MESMOS


EMENTA


EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO DEVOLVIDA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TEMA 296 DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO NÃO TRATADA NO ARESTO EM EXAME, POIS PREJUDICADA NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter as decisões submetidas ao juízo de retratação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JORGE LUIZ DE BORBA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1537931v4 e do código CRC 135bcfc4.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JORGE LUIZ DE BORBAData e Hora: 30/11/2021, às 17:42:10














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/11/2021

Apelação Nº 0016780-35.2011.8.24.0018/SC

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): DURVAL DA SILVA AMORIM
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CLAUDIO MERTEN (OAB RS015647) ADVOGADO: MAIRU BELEM SCHERER (OAB RS051981) ADVOGADO: LETICIA ZANELLA (OAB RS117809) APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC RÉU: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 30/11/2021, na sequência 36, disponibilizada no DJe de 12/11/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, MANTER AS DECISÕES SUBMETIDAS AO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
Votante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
NATIELE HEIL BARNISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330191485/apelacao-apl-167803520118240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0016780-3520118240018/inteiro-teor-1330191581

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