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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00018250620118240048_351f0.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0001825-06.2011.8.24.0048/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADENILDO MEISEN (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de Balneário Piçarras, Adenildo Meisen ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que, em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 20.12.2005, sofreu amputação parcial do 2º dedo da mão direita; que, em face da lesão, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença por certo período, cessando seus efeitos em 15.07.2006; que, todavia, em decorrência da lesão suportada, encontra-se incapacitado para o exercício de suas funções, razão pela qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou sustentando que não é devido qualquer benefício porque, de acordo com a perícia técnica, o autor não está incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho; que o benefício acidentário somente será devido se a perícia médica constatar a redução da capacidade laborativa do segurado.
Os argumentos expendidos na contestação foram impugnados.
Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado e as partes sobre ele se manifestaram.
Sentenciando, o digno Magistrado julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente a partir da data em que foi requerido na esfera administrativa (19.11.2007). Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
Autor e réu apelaram.
O autor apelou sustentando que o benefício auxílio-acidente, conforme o § 2º, do art. 86, da Lei n. 8.213/91, é devido a partir do cancelamento do benefício auxílio-doença na esfera administrativa. Por fim, requereu a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% do valor da condenação.
Já o INSS apelou sustentando que a contagem de juros deve respeitar a nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 dada pela Lei n. 11.960/2009.
Após o oferecimento das contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO


Recurso do autor
Do auxílio-acidente
O benefício do auxílio-acidente pleiteado pela demandante está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97. Rezam esses dispositivos:
"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
"§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
"§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."
Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:
"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:
"I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII;
"II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
" III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. "
Consta dos autos que em 20.12.2005 o autor sofreu acidente de trabalho que lhe acarretou amputação parcial do 2º dedo da mão direita.
A redução da capacidade laborativa e o nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão sofrida pelo segurado restaram suficientemente comprovados pela perícia médica, pelo cotejo dos documentos juntados e pelo próprio INSS que à época concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor.
Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito médico nomeado pelo Juízo disse: que o segurado apresenta amputação parcial da falange média e falange distal do segundo dedo da mão direita; que a lesão está consolidada e que o autor apresenta redução parcial e permanente da capacidade laborativa (Evento 110, vídeo 131).
Na espécie, nota-se que o mal suportado pelo obreiro reduziu somente de forma parcial a sua capacidade laborativa, pois não o incapacitou totalmente.
Observa-se que o experto atestou redução parcial e permanente, o que determina certa dificuldade, ainda que mínima, para a execução de tarefas exercidas à época do infortúnio que demandem a utilização da mão prejudicada.
O art. 86 da Lei n. 8.213/91 determina a concessão de auxílio-acidente quando das lesões consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza"resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
O autor, no desempenho de suas funções sofreu o acidente de trabalho que lhe ocasionou a amputação parcial do 2º dedo da mão direita, o que lhe ocasiona, segundo a jurisprudência, dificuldades em movimentos que demandem o uso da mão desse segmento.
Em matéria de acidente de trabalho a interpretação da prova deve ser feita com base no aforismo" in dubio pro misero ".
Logo, embora haja pouca redução da capacidade para as atividades habituais, restou evidenciado nos autos que a lesão suportada pelo segurado acarretou limitação em sua capacidade laborativa, na medida em que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, suas atividades demandam um maior esforço físico para desempenhar suas funções, o que por si só autoriza a concessão do benefício do auxílio-acidente a que se refere o art. 86, c/c o § 1º, da Lei n. 8.213/91.
Nesse sentido colhe-se da jurisprudência desta Corte:
"INFORTUNÍSTICA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FRATURA NO FÊMUR, JOELHO E TORNOZELO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA.
"APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE NORMA POSTERIOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 415.454 E 416.827 - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO (§ 1º DO ART. DA LEI 6.367/76)" (AC n. 2007.010215-4, Relator: Des. Cid Goulart. Julgado em 14/08/2007).
(...)
"APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO.
" A perda parcial do polegar da mão direita certamente implica necessidade de adaptação e maior esforço para suprir a função exercida por aquela parte do corpo, especialmente a função de pinça, acarretando inegável prejuízo à capacidade laborativa do segurado, uma vez que dificulta o desempenho de suas atividades, sendo devida a concessão de auxílio-acidente "(AC n. 2007.034651-2, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho. Julgado em 11/09/2007).
Assim, torna-se inquestionável o direito do autor ao benefício do auxílio-acidente no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício.
Do marco inicial do benefício
O termo inicial para pagamento do benefício de auxílio-acidente, de acordo com as disposições legais e a orientação jurisprudencial deste Tribunal, deve ser, em regra, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91) ou, se tal benefício não foi concedido, será aquele em que a autarquia previdenciária, pela primeira vez, teve ciência da lesão sofrida pelo segurado, ou seja, o dia da comunicação do acidente do trabalho ou, na falta, a data do requerimento administrativo, ou, ainda, na ausência de qualquer dessas opções, a data da juntada do laudo pericial (agora ajustada para a data da citação).
Restou incontroverso que a parte autora foi contemplada com auxílio-doença acidentário, de modo que o termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do referido benefício.
Acerca do assunto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 09.06.2021, sobre a questão levantada pelo INSS, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de n. 1729555/SP e 1112576/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), firmou a seguinte orientação vinculante:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTEDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTESDO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAISREPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO.
I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem -conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que"reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal,"reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho"- deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação.
II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.
III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando,"após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que"o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".
V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.
VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019;AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ªRegião), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJede 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDATURMA, DJe de 06/09/2013.
VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019;REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRATURMA, DJe de 04/02/2019.
VIII. Tese jurídica firmada:"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício."
IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com atese ora firmada, restabelecer a sentença.
X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005e art. 256-N e seguintes do RISTJ).
Dessa forma, como definiu a Corte Superior acerca do Tema 862:"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício".
Destarte, é essa a orientação que deve ser aplicada ao presente caso, uma vez que, tendo havido a concessão de auxílio-doença em razão do infortúnio aqui discutido, é o dia seguinte ao da cessação de tal benefício o termo inicial do auxílio-acidente, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
Dos honorários advocatícios
Quanto aos honorários advocatícios, tem decidido este Tribunal que quando a Fazenda Pública é vencida, a verba correspondente há de ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas ações acidentárias, quando vencido, o segurado é isento do pagamento de honorários advocatícios (cf. Súmula n. 110, do STJ).
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 111, cuja redação original era a seguinte:"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". Portanto, a verba honorária deveria incidir sobre as prestações vencidas. Mas essa orientação era imprecisa, porque não dizia quais as prestações deveriam ser consideradas vencidas. Diferenciadas foram as atitudes dos Juízes, alguns dos quais aplicaram a Súmula sem maior esclarecimento, enquanto outros chegaram a admitir que as"prestações vencidas"a serem consideradas seriam aquelas encontradas ate a data do trânsito em julgado da sentença, ou, em situação mais extremada, até o início da execução do julgado, ou seja, do pedido de cumprimento da sentença. A maioria no entanto, mandou aplicar o percentual dos honorários advocatícios sobre as" prestações vencidas até a sentença "ou" até a prolação da sentença ".
Na tentativa de solucionar o problema, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 27/09/2006, reviu a Súmula n. 111 e lhe deu nova redação para dizer que"os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Incidem, portanto, apenas sobre as prestações vencidas até então.
Mas como se sabe, a sentença é um ato jurídico-processual que só passa a ter existência jurídica a partir de sua publicação em Cartório, até porque desde então já não é mais possível alterá-la (art. 463, do Código de Processo Civil). Assim, há que se estabelecer, para melhor precisão, que para a incidência do percentual de honorários advocatícios, consideram-se as prestações do benefício previdenciário ou acidentário vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até a da sua prolação que é um ato incompleto e que só se aperfeiçoa com a publicação cartorária.
Portanto, na espécie os honorários advocatícios serão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até o momento em que foi proferida. Mas não cabem sobre o total da condenação.
Em face dessas considerações, não há como atender ao pleito recursal do autor, que pretende a aplicação do percentual de 20%.
Recurso do INSS
Da correção monetária e dos juros de mora
No tocante à correção monetária, não há dúvida de que se deve respeitar a legislação que rege os benefícios previdenciários e acidentários, na qual são previstos os respectivos índices sequenciais.
Desde que a correção monetária foi autorizada pela Lei n. 6.899, de 09.04.1981, para atualizar os débitos oriundos de decisões judiciais, os índices previstos na legislação geral e na própria legislação previdenciária/acidentária acompanham a sequência abaixo: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. , § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. e , da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante, até 30.06.2009 (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06). De 01.07.2009 deveria ocorrer a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, a ser analisada adiante. Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01.10.2003).
Os juros de mora são devidos a partir da data da citação (art. 219,"caput", do Código de Processo Civil; art. 405 do Código Civil de 2002; e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça).
A sequência de índices dos juros de mora, ao longo do tempo, é a seguinte: 0,5% (meio por cento) ao mês até 28.02.1987 (Lei Federal n. 4.414, de 24.09.1964, c/c os arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 e com os arts. , e do Decreto n. 22.626, de 07.04.1933); 1% (um por cento) ao mês no período de 01.03.1987 a 30.06.2009 (art. , do Decreto-lei n. 2.322, de 26.02.1987).
A partir de 01.07.2009, de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, dever-se-ia aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, para o cálculo englobado da correção monetária e dos juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.
Considerando que tal maneira de calcular engloba os dois encargos moratórios, e não havendo incidência de juros de mora senão após a citação, considerou-se necessário especificar que até a data da citação se deveria calcular a correção monetária pelos índices sequenciais antes referidos, sendo o último o INPC, a partir do vencimento de cada parcela. Após a citação, tendo sido efetivada esta antes do advento da Lei n. 11.960/09, os juros de mora deveriam ser calculados separadamente à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 30.06.2009, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora passariam a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. No caso de a citação ter-se efetivado após a Lei n. 11.960/09, desde a data daquela sobre cada parcela correriam juros e correção pelos referidos índices indicados pelo art. 1º-F referido.
No entanto, art. da Lei n. 11.960/09, que introduziu a mencionada redação no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.357 e 4.425, no tocante à parte referente à correção monetária pela TR.
Num primeiro momento o próprio Excelso Pretório recomendou que os Juízes e Tribunais continuassem aplicando a regra contida no referido art. 1º-F, enquanto não fosse realizada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Veja-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADIs 4.357 E 4.425. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR. PRECEDENTES. 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ao reproduzir as regras da EC nº 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança continuará em vigor enquanto não for decidido pelo Plenário o pedido de modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425. Precedentes: RE 836.411-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/11/2014; e ARE 753.860-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/10/2014. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: (...). 4. Agravo regimental DESPROVIDO."(STF, RE 747736 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2015 PUBLIC 10-03-2015).
Depois o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para determinar que o disposto no art. da Lei n. 11.960/09 fosse aplicado somente até 25.03.2015. A partir do dia seguinte, consoante a legislação previdenciária, a correção monetária deveria ser calculada pelo INPC (nas ações previdenciárias contra o INSS, em face da legislação própria que elegeu esse índice) e os juros de mora seriam de 1% ao mês (conforme o art. , do Decreto-lei n. 2.322, de 26.02.1987).
Não obstante parecesse definida a questão, o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, assim ementada:
"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
"1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
"2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte.
"3. Manifestação pela existência da repercussão geral." (STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15).
Ao admitir a repercussão geral, o Ministro Luiz Fux ressaltou a necessidade de subdividir a aplicabilidade do tema em relação aos juros moratórios e à correção monetária.
Portanto, a discussão da matéria voltou ao estágio inicial, daí porque, em matérias não-tributárias (já que para estas a discussão se encontra encerrada com a modulação), os Juízes e Tribunais deveriam continuar aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, na forma antes definida.
Sob essa orientação, a partir de 01.07.2009, em que pese a discussão sobre o tema envolvendo a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, tendo o debate sido reiniciado com o reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870947/SE, de acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, dever-se-ia o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, para o cálculo englobado da correção monetária e dos juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.
Por ocasião do julgamento, com Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário n. 870947/SE (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. , da Lei n. 11.960/09, para dizer que o referido dispositivo não pode ser aplicado no cálculo da correção monetária com base na TR, mas preservou sua aplicação aos juros de mora:
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o dispositivo legal supramencionado.
2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE 870947, Relator (a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017).
Interpretando o resultado desse julgamento do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o procedimento de recursos repetitivos, os Recursos Especiais n. 1.492.221/PR e 1.495.146/MG, em que deixou assentado o seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.
3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. "SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.
5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ, REsp 1492221/PR e 1495146/MG. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/02/2018).
Ou seja, nas condenações do INSS, com vigência após 1º de julho de 2009, a correção monetária, incidente desde o vencimento de cada parcela devida, segue o INPC (cf. Tema 905 do STJ); e os juros de mora, devidos a partir da citação, devem ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança, dado que, no particular, continua aplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09.
Todavia, o Ministro Luiz Fux, Relator do RE n. 870.947/SE, por decisão monocrática de 24.09.2018, atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra o acórdão do mencionado recurso extraordinário referente ao Tema 810, sob o fundamento de que é possível que haja modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade antes mencionada, daí por que determinou a suspensão dos processos respectivos, em todo o território nacional, sob o fundamento de que"a imediata aplicação do 'decisum' embargado pelas instâncias 'a quo', antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".
Em face disso, também o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a aplicação do Tema 905.
Neste Tribunal pacificou-se a orientação de que, embora suspensa a aplicação do INPC durante o processamento dos embargos de declaração do Tema 810, poderia o credor pleitear o cumprimento da sentença com base, provisoriamente, na TR, e depois fazer a cobrança do restante, se mantido o índice substitutivo.
Contudo, os embargos de declaração atinentes ao Tema 810 foram rejeitados, sem qualquer modulação, na sessão de 3 de outubro de 2019, de sorte que não há mais razão para o sobrestamento da matéria, tornando-se possível a aplicação integral do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, por força da definição da tese e do que contém o art. 41-A da Lei n. 8.213/91, está mantida a aplicação do INPC nas condenações do INSS ao pagamento de benefício previdenciário ou acidentário.
Os juros de mora, no entanto, devem ser calculados a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/2009, uma vez que em relação a essa parte não houve alteração alguma, pois a declaração de inconstitucionalidade não a abrange.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS e de dar provimento parcial ao recurso do autor tão somente para esclarecer que o benefício auxílio-acidente concedido na sentença deve ser pago a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença referente ao mesmo infortúnio, na esfera administrativa, ou seja, 16.07.2006, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1471561v9 e do código CRC 98bda586.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 30/11/2021, às 19:50:16
















Apelação Nº 0001825-06.2011.8.24.0048/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADENILDO MEISEN (AUTOR)


EMENTA


ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES MÉDIA E DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESASÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIACONSOANTE OS TEMAS 801;/STF E 905/STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício"(STJ, REsp n. 1.729.555/SP. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 09.06.2021
Nas condenações do INSS, com vigência após 1º de julho de 2009, a correção monetária, incidente desde o vencimento de cada parcela devida, segue o INPC (cf. Tema 905 do STJ); e os juros de mora, devidos a partir da citação, devem ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança, dado que, no particular, continua aplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e de dar provimento parcial ao recurso do autor tão somente para esclarecer que o benefício auxílio-acidente concedido na sentença deve ser pago a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença referente ao mesmo infortúnio, na esfera administrativa, ou seja, 16.07.2006, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1471562v6 e do código CRC 907ae0c1.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 30/11/2021, às 19:50:16














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2021

Apelação Nº 0001825-06.2011.8.24.0048/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): ONOFRE JOSE CARVALHO AGOSTINI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ADENILDO MEISEN (AUTOR) ADVOGADO: ANA CRISTINA DA VEIGA DIAS (OAB SC011936) ADVOGADO: DALTRO DIAS (OAB SC010916)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 30/11/2021, na sequência 22, disponibilizada no DJe de 16/11/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR TÃO SOMENTE PARA ESCLARECER QUE O BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA SENTENÇA DEVE SER PAGO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA REFERENTE AO MESMO INFORTÚNIO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OU SEJA, 16.07.2006, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ATINGIDAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330110516/apelacao-apl-18250620118240048-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0001825-0620118240048/inteiro-teor-1330111802