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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0001825-06.2011.8.24.0048 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0001825-06.2011.8.24.0048

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00018250620118240048_351f0.rtf
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES MÉDIA E DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESASÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIACONSOANTE OS TEMAS 801;/STF E 905/STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" (STJ, REsp n. 1.729.555/SP. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 09.06.2021 Nas condenações do INSS, com vigência após 1º de julho de 2009, a correção monetária, incidente desde o vencimento de cada parcela devida, segue o INPC (cf. Tema 905 do STJ); e os juros de mora, devidos a partir da citação, devem ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança, dado que, no particular, continua aplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09).
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