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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 5042138-19.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5042138-19.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_50421381920218240000_98140.rtf
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Inteiro Teor











Mandado de Segurança Cível Nº 5042138-19.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA


IMPETRANTE: CIRO NATA DE FARIA IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Secretário da Administração Prisional e Socioeducativa - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis


RELATÓRIO


Ciro Nata de Faria impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. Secretário de Estado de Administração Prisional e Socioeducativa do Estado de Santa Catarina.
Alegou que: 1) foi impedido de ingressar na Unidade Prisional de Joinville, no dia 2-8-2021, via mensagem de Whatsapp; 2) a justificativa seria o termo final do vínculo contratual e 3) contudo, a Lei n. 18.110/2021 proíbe a dispensa dos agentes públicos admitidos em caráter temporário durante o período de situação de emergência ou estado de calamidade pública em Santa Catarina, motivo pelo qual seu direito foi violado.
Postulou a manutenção de seu contrato e, ao final, a concessão da segurança.
A medida liminar foi deferida (Evento 11).
O Estado interpôs agravo interno. Aduziu que: 1) o art. 1º da Lei n. 18.110/2021 não se aplica ao caso, pois não se trata de uma dispensa, mas sim do fim da vigência de um contrato temporário; 2) a probabilidade de lesão é inversa, já que terá que manter servidores com contratos vencidos; 3) o interesse excepcional para a manutenção dos temporários esgotou-se e 4) a Lei n. 18.110/2021 é inconstitucional (autos originários, Evento 26).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela denegação da ordem, em parecer do Dr. Guido Feuser (Evento 44).
Nas informações, o impetrado afirmou, em síntese, que: 1) a Lei Estadual n. 18.110/2021 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJSC e 2) inexistiu ato de dispensa, pois a contratação temporária do impetrante se encerrou em virtude do término do prazo (Evento 47).
Acolheu-se o agravo interno para revogação da decisão do Evento 11 (Evento 49).

VOTO


O Órgão Especial deste Tribunal, na sessão do dia 1º-9-2021, declarou inconstitucional a Lei n. 18.110/2021. Confira-se a ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO RITO DA MEDIDA CAUTELAR NO DESPACHO DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO DEFINITIVO APÓS O PRÉSTIMO DAS INFORMAÇÕES E DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 12 DA LEI ESTADUAL N. 12.069, DE 27-12-2001. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. LEI ESTADUAL N. 18.110, DE 11 DE MAIO DE 2021, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE "PROÍBE A DISPENSA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE MENCIONA, ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 2004, DURANTE O PERÍODO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SANTA CATARINA, DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E NOS 6 (SEIS) MESES SUBSEQUENTES". INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 32, 50, § 2º, INCISO IV, E 71, INCISO II, DA CARTA ESTADUAL. VIOLAÇÃO, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO, ALÉM DE INFRINGÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTITUCIONAL SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (ARTIGO 21, § 2º, DA CESC). MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE. DEMANDA PROCEDENTE. ( ADI n. 5024518-91.2021.8.24.0000, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. 1-9-2021)
Colhe-se do voto:
[...]
2. No mérito, o pedido é procedente.
A norma impugnada, de origem parlamentar, veda a dispensa de agentes públicos que especifica admitidos em caráter temporário durante o período de emergência ou estado de calamidade pública no Estado, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e nos 6 (seis) meses subsequentes, nos seguintes termos:
Art. 1º Os Agentes Penitenciários, Socioeducativos, os Técnicos Administrativos da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa e os agentes públicos da Secretaria de Estado da Saúde, admitidos em caráter temporário, nos termos da Lei Complementar n. 260, de 22 de janeiro de 2004, não poderão ser dispensados durante o período de situação de emergência ou estado de calamidade pública no Estado, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e nos 6 (seis) meses subsequentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A Constituição Catarinense, em simetria com o modelo federal (art. 61, CF/88), reservou ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa do processo legislativo de leis que disponham sobre criação de cargos, servidores públicos e seu regime jurídico, nos termos do artigos 50, § 2º, incisos II e IV, e 71, II, ambos da Constituição do Estado.
Veja-se:
Art. 50 [...].
§ 2º São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
[...].
IV - os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;
[...] Art. 71 São atribuições privativas do Governador do Estado:
[...].
II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nessa Constituição; [...]
Quanto ao significado da locução constitucional "regime dos servidores públicos", o STF já assinalou se tratar do "conjunto de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações, estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus agentes" ( ADI 2442, Tribunal Pleno, Dje 07-03-2019).
Ao esmiuçar esse conceito, a Suprema Corte esclareceu nesse precedente que o termo compreende todas as regras pertinentes
(a) às formas de provimento, (b) às formas de nomeação, (c) à realização do concurso, (d) à posse, (e) ao exercício, inclusive as hipóteses de afastamento, de dispensa de ponto e de contagem de tempo de serviço, (f) às hipóteses de vacância, (g) à promoção e respectivos critérios, bem como avaliação do mérito e classificação final (cursos, títulos, interstícios mínimos), (h) aos direitos e às vantagens de ordem pecuniária, (i) às reposições salariais e aos vencimentos, (j) ao horário de trabalho e ao ponto, inclusive os regimes especiais de trabalho, (k) aos adicionais por tempo de serviço, gratificações, diárias, ajudas de custo e acumulações remuneradas, (l) às férias, licenças em geral, estabilidade, disponibilidade, aposentadoria, (m) aos deveres e proibições, (n) às penalidades e sua aplicação e (o) ao processo administrativo"( ADI 2442, inteiro teor, p. 17).
No caso dos autos, como visto, o Parlamento catarinense, ainda que imbuído de boas intenções, disciplinou originariamente parcela do regime jurídico de servidores públicos admitidos em caráter temporário no que respeita à forma de exercício da função, usurpando a competência privativa do chefe do Poder Executivo para iniciar o debate legislativo sobre o tema.
Cabe salientar, na linha da manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, que os contratados por prazo determinado estão enquadrados no escopo do artigo 50, § 2º, da CESC, por se tratarem de" agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos "(José dos Santos Carvalho Filho), in verbis:
É relevante anotar que não merece guarida a alegação da ALESC (evento 33, INF1, pag 3) de que, por versar a lei sobre contratados por prazo determinado, não estaria enquadrada nas disposições do art. 61, § 1º CF/88 e no art. 50, § 2º da CESC. Contudo, do escólio de José do Santos Carvalho Filho emerge que os temporários nada mais são que servidores públicos, 2 categoria específica, que gozam de regime jurídico especial:
A última categoria é a dos servidores públicos temporários, os quais, na verdade, se configuram como um agrupamento excepcional dentro da categoria geral dos servidores públicos. A previsão dessa categoria especial de servidores está contemplada no art. 37, IX, da CF, que admite a sua contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A própria leitura do texto constitucional demonstra o caráter de excepcionalidade de tais agentes. Entretanto, admitido o seu recrutamento na forma da lei, serão eles considerados como integrantes da categoria geral dos servidores públicos. (...) Outro ponto a ser examinado é o relativo à natureza da relação jurídica funcional. Diz a Constituição que a lei estabelecerá os casos de contratação desses servidores. Assim dizendo, só se pode entender que o Constituinte pretendeu caracterizar essa relação funcional como de natureza contratual. Cuida-se, de fato, de verdadeiro contrato administrativo de caráter funcional, diverso dos contratos administrativos em geral pelo fato de expressar um vínculo de trabalho subordinado entre a Administração e o servidor. Não obstante essa qualificação, a lei instituidora do regime certamente poderá incluir algumas normas que mais se aproximem do regime estatutário, que, inclusive, tem aplicação subsidiária no que couber. O que não poderá, obviamente, é fixar outra qualificação que não a contratual (Carvalho Filho, José dos Santos Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. - 27. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2013. - São Paulo: Atlas, 2014. p. 602-608).
Diante desse quadro, ao iniciar projeto de lei disciplinando faceta do regime jurídico de servidores públicos admitidos em carácter excepcional, justamente o decisivo aspecto temporal da contratação, imiscuindo-se inclusive na gestão de contratos públicos, a norma em questão padece de inconstitucionalidade formal por ofensa ao disposto nos artigos 50, § 2º, incisos II e IV, e 71, II, ambos da Constituição do Estado.
Além do vício formal, a legislação também ofende a materialidade da Constituição Estadual, na medida em que viola o princípio da separação dos poderes e da reserva de administração, ao se invadir o juízo de conveniência e oportunidade da admissão (e permanência) de servidores públicos temporários na ambiência do sistema prisional catarinense, usurpando típica função reservada ao Poder Administrativo no espectro de avaliação de quando, como e onde se valer dessa especial modalidade de contratação, inclusive na gestão de contratos públicos.
A respeito do tema, transcrevo os seguintes precedentes desta Corte:
1) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.485, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIATIVA PARLAMENTAR EM MATÉRIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO: AFRONTA AO ARTIGO 50, § 2O, INCISO IV E AO ARTIGO 32, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE DISPENSA DE SERVIDORES CONTRATADOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO DURANTE PERÍODO DE VIGÊNCIA DO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL N. 18.332, DE 20 DE MARÇO DE 2020. AFRONTA AO ARTIGO 21, § 2O, DA CESC/89 (TEMA 612 DO STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESNECESSIDADE. DEMANDA PROCEDENTE (TJSC - ADI 5034447-85.2020.8.24.0000, Des. Pedro Manoel Abreu).
2) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 4.071/2017, DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC QUE"DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA FORMAÇÃO MORAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA NORMA.INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OFENSA À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES EDUCACIONAIS, DIREITO CIVIL (DIREITO DE FAMÍLIA) E CLASSIFICAÇÃO DE DIVERSÕES PÚBLICAS. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 21, XVI, E 22, I, XXIV, E 220, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, NORMA EM CONFRONTO COM OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA FEDERAL ( LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL). VÍCIO DE INICIATIVA IGUALMENTE EVIDENCIADO. NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INCURSSIONA NO RAMO DO DIREITO DISCIPLINAR DE SERVIDORES, BEM COMO CONTRATOS PÚBLICOS.INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASILARES DA EDUCAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, II, III E V, ARTIGO 220, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE EDUCAÇÃO QUE COMPETE AOS PAIS, AO ESTADO E À SOCIEDADE. PREVISÃO EXPRESSA NOS ARTIGOS 205 E 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONCEITO DE ABRANGÊNCIA SUPERIOR AO ENSINO FORMAL (CIENTÍFICO). DESENVOLVIMENTO DOS INDIVÍDUOS NO SEIO DA SOCIEDADE, MEDIANTE ININTERRUPTA INTERAÇÃO SOCIAL. ATUAÇÃO DOS PAIS NA EDUCAÇÃO DOS FILHOS QUE NÃO AUTORIZA O EXERCÍCIO DE VERDADEIRA ATIVIDADE CENSORA DOS PROFESSORES. DIREITO DOS CIDADÃOS EM RECEBER INFORMAÇÕES PLURAIS À SUA EMANCIPAÇÃO, CONVÍVIO HARMONIOSO E TOLERANTE COM AS DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO LEGAL QUE REPRESENTA OFENSA À"LIBERDADE DE APRENDER, ENSINAR, PESQUISAR E DIVULGAR O PENSAMENTO, A ARTE E O SABER"(ARTIGO 206, II, DA CF).AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.071/2017, DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE/SC, COM EFEITOS EX TUNC (TJSC - ADI 5017287-47.2020.8.24.0000, Rel. Desa. Denise Volpato).
Finalmente, na linha do parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a legislação impugnada ofende, também, o regramento constitucional sobre contratação por tempo determinado, violando o artigo 21, § 2º, da CESC/89, além do precedente vinculante formalizado no Tema 612 do STF, por submeter o término dos contratos de servidores temporários a evento futuro e incerto (final da pandemia).
Transcrevo do parecer da lavra do Dr. Paulo de Tarso Brandão:
A Lei Estadual n. 18.110/2021, ao vedar a dispensa de agentes penitenciários, socioeducativos e técnicos administrativos da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa e os agentes públicos da Secretaria de Estado da Saúde admitidos em caráter temporário, motivada pela situação de emergência ou estado de calamidade pública no Estado, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), determinou o abandono do critério constitucional que exige justificação da necessidade específica da contratação, de sua manutenção ou de sua prorrogação, estendendo a garantia (uma espécie de estabilidade) a esses servidores admitidos em regime especial.
Sob a justificativa de manutenção de estar 'afeiçoada com o momento delicado por que passa a sociedade mundial por conta da pandemia provocada pelo novo Coronavírus (SARS-Cov-2)', as contratações excepcionais de agentes penitenciários, socioeducativos e técnicos administrativos da Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa foram prorrogadas, por tempo indeterminado, em detrimento do interesse público que fundamenta a contratação por tempo determinado.
A discussão acerca da necessidade da prorrogação dos servidores contratados para atividades extraordinárias, não atendíveis pelo quadro de servidores efetivos da administração estadual, perpassa a própria noção do regime especial de contratação temporária instituídas no regramento constitucional.
O artigo 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, permite a contração em regime jurídico especial, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público6 .
A previsão, de grande relevância prática para a Administração Pública, visa 'ensejar suprimento de pessoal perante contingências que desgarrem da normalidade das situações e presumam admissões apenas provisórias, demandadas em circunstâncias incomuns, cujo atendimento reclama satisfação imediata e temporária (incompatível, portanto, com o regime normal de concursos)' .
A contratação por tempo determinado somente será autorizada para atender situações não ordinárias da atividade administrativa, jamais consistindo via alternativa ao gestor para a contratação de pessoal para suprir necessidades públicas ordinárias, regulares e previsíveis8 .
Por isso, mesmo em situações de emergência e urgência, quando for possível atender aos interesses públicos com os servidores públicos em sentido estrito, seja pelo remanejamento destes, seja pela mudança de rotinas de trabalho, não será admissível o recrutamento precário de força de trabalho. Igualmente, quando o tempo para a realização de concurso público para preenchimento do quadro efetivo não constituir obstáculo intransponível à consecução de necessidades prementes da comunidade administrada, também estará o gestor público vinculado ao comando constitucional determinante da realização de certame de provas ou de provas e títulos.
Diante da necessidade de fixação dos parâmetros para a contratação temporária na Administração Pública, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 658.028 de Minas Gerais, reconheceu a repercussão geral (Tema 612) e fixou entendimento de que o regime especial de contratação deve atender, cumulativamente, a três pressupostos inafastáveis: (1) existência de previsão legal com delimitação específica e precisa das hipóteses de admissão que retratem o caráter excepcional do interesse público que obriga ao recrutamento; (2) a temporariedade da contratação; e (3) a determinabilidade temporal das contratações. Nesse contexto a vinculação da extensão da contratação em caráter temporário durante a pandemia da doença Covid-19, motivada por decretação de estado de calamidade pública ou estado de emergência, desconsidera o regramento disposto no § 2º do artigo 21 da CESC/89.
Por tais razões, é de se declarar a inconstitucionalidade (formal e material) da Lei 18.110/2021.
3. Por fim, a meu ver, não é caso de modulação dos efeitos desta decisão, já que ela, por si só, não se dirige nem atinge os contratos de trabalho temporários que a legislação impugnada pretendeu regular.
Escoado o prazo de contratação, caberá à administração avaliar, à luz dos parâmetros constitucionais, se há, ou não, necessidade de prorrogação do vínculo efêmero que caracteriza a admissão temporária no serviço público.
4. Isso posto, voto no sentido de julgar procedente o pedido inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 18.110, de 11 de maio de 2021, por violação aos artigos 21, § 2º, 32, 50, § 2º, inciso IV, e 71, inciso II, da Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989.
A pretensão do impetrante está justamente embasada na Lei em questão. Sendo servidor temporário e encerrado o prazo de seu contrato de trabalho, caberia à Administração verificar a necessidade de prorrogação, que foi afastada.
A respeito:
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO LIMITE DO CONTRATO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 260/2004. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 18.110/2021 QUE IMPEDIU A DISPENSA DESSES SERVIDORES DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL DO DIPLOMA LEGAL RECONHECIDOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. CONTRATAÇÃO QUE EXCEDE O PRAZO MÁXIMO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 260/2004. POSSIBILIDADE DE DISPENSA PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL.
SEGURANÇA DENEGADA. ( MS n. 5023437-10.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-9-2021)
Condena-se o demandante ao pagamento das despesas processuais.
Sem honorários advocatícios, pois incabíveis (Lei n. 12.016/2009, art. 25).
Voto no sentido de denegar a ordem.

Documento eletrônico assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1589281v23 e do código CRC 07ea3cfe.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAData e Hora: 30/11/2021, às 17:27:35
















Mandado de Segurança Cível Nº 5042138-19.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA


IMPETRANTE: CIRO NATA DE FARIA IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Secretário da Administração Prisional e Socioeducativa - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis


EMENTA


"MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AGENTE PENITENCIÁRIO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. EXPIRAÇÃO DO PRAZO LIMITE DO CONTRATO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 260/2004. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 18.110/2021 QUE IMPEDIU A DISPENSA DESSES SERVIDORES DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL DO DIPLOMA LEGAL RECONHECIDOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. CONTRATAÇÃO QUE EXCEDE O PRAZO MÁXIMO DEFINIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 260/2004. POSSIBILIDADE DE DISPENSA PELA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL.
"SEGURANÇA DENEGADA." ( MS N. 5023437-10.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30-9-2021)

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 30 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1589282v5 e do código CRC 4f5b6d4f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAData e Hora: 30/11/2021, às 17:27:35














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/11/2021

Mandado de Segurança Cível Nº 5042138-19.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

PROCURADOR (A): DURVAL DA SILVA AMORIM
IMPETRANTE: CIRO NATA DE FARIA ADVOGADO: CASSIANO RICARDO STARCK (OAB SC023330) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Secretário da Administração Prisional e Socioeducativa - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 30/11/2021, na sequência 156, disponibilizada no DJe de 12/11/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
Votante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
NATIELE HEIL BARNISecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1330110503/mandado-de-seguranca-civel-ms-50421381920218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5042138-1920218240000/inteiro-teor-1330111784

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