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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
EP 5020667-42.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020667-42.2021.8.24.0033
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Sidney Eloy Dalabrida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50206674220218240033_27529.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5020667-42.2021.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA


AGRAVANTE: CLAUDIO ROBERTO FORTES QUINTEIRO (AGRAVANTE) ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


RELATÓRIO


Trata-se de agravo em execução penal interposto por Claudio Roberto Fortes Quinteiro contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da comarca de Itajaí, que, nos autos n. 0000066-83.2015.824.0139, homologou o procedimento administrativo disciplinar e reconheceu a falta grave, aplicando-lhe a sanção de perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e, ainda, alterando a data-base para a concessão de eventuais benefícios (Seq. 43.1, autos originários - SEEU).
O apenado alega, preliminarmente, a nulidade da decisão que homologou o procedimento administrativo disciplinar, tendo em vista a não realização de audiência de justificação em juízo. Postula a nulidade do decisum, ainda, por ausência de fundamentação legal e não apreciação das teses defensivas.
No mérito, sustenta a ausência de elementos seguros para imputar-lhe a prática do novo fato delitivo, tanto que nem sequer foi instaurada ação penal a respeito dos fatos, de modo que deve se reformada a decisão.
Por fim, alega que não houve fundamentação válida quanto à perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, requerendo a anulação do decisum no ponto e o restabelecimento da integralidade dos dias remidos perdidos (Evento 1, INIC1, autos originários - Eproc).
Apresentadas as contrarrazões (Evento 11, PROMOÇÃO1, autos originários - Eproc), e mantida a decisão agravada (Evento 13, DESPADEC1, autos originários - Eproc), a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Exmo. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, manifestou-se pelo "conhecimento do recurso para: a) declarar a nulidade da decisão atacada, diante da falta da audiência de justificação em juízo, os termos do art. 118, § 2º, da LEP; b) caso não reconhecida a preliminar acima, que seja o decisum declarado nulo, ante a ausência de fundamentação, com violação ao art. 93, IX, da CF/88; e c) subsidiariamente, é de ser desprovido no mérito" (Evento 8, PROMOÇÃO1).

VOTO


Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
1 Sustenta o agravante, preliminarmente, a necessidade de realização de audiência de justificação para análise da prática de falta grave.
Razão, contudo, não o socorre.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser obrigatória a realização da audiência de justificação nos casos em que o reconhecimento de falta grave tenha o condão de ensejar a regressão do regime de cumprimento de pena.
In casu, o apenado já se encontrava cumprindo a reprimenda no regime fechado, uma vez que revogada a decisão da Seq. 8.1 que autorizava a progressão de regime, autos originários - SEEU (Seq. 43.1, todas dos autos originários - SEEU).
Ademais, observa-se que foi devidamente instaurado o PAD para a apuração da falta grave.
Na espécie, segundo se infere dos autos de execução penal n. 0001795-61.2012.8.24.0039, o reeducando teve assegurado o direito de defesa ao ser ouvido no processo administrativo instaurado, na presença de seu advogado à época constituído, oportunidade em que, inclusive, reconheceu a propriedade da droga (Seq. 1.314, fl. 8, autos originários - SEEU).
Logo, diante da inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa e, ademais, em vista da impossibilidade de regressão de regime, desnecessária a realização da audiência de justificação, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.
Destacam-se decisões do Superior Tribunal de Justiça:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, § 2º, DA LEP. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão de regime.
2. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no REsp 1864865/MS, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 19/5/2020, DJe 27/5/2020).
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 118, § 2º, DA LEP. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRESCINDIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem dispôs que, consoante dispõe o art. 118, § 2º, da LEP, é obrigatória a realização da audiência de justificação uma vez que, apesar da falta grave ter sido cometida no regime fechado, conforme o caso da agravante, pode o juízo da execução penal acolher a justificativa da reeducanda, bem como, a perda dos dias remidos é uma faculdade do juízo e não uma obrigatoriedade, devendo a mesma ser justificada, bem como o seu quantum [...].
Portanto, deve o juízo da execução penal designar audiência de justificação para a oitiva da agravante, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ocasião em que a data-base para o cálculo da progressão de regime poderá ser alterada ou mantida.
2. O entendimento manifestado pela Corte a quo está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado.
3. A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão estadual, de que é prescindível nova oitiva do apenado antes da homologação judicial da falta grave se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório ( AgRg no HC n. 367.421/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/8/2017).
4. Agravo regimental improvido ( AgRg no REsp 1809333/MS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10/9/2019 - grifou-se).
Em caso análogo, esta Corte de Justiça manifestou-se:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE DO ATO TÃO SOMENTE PARA O CASO DE REGRESSÃO DE REGIME. APENADO QUE JÁ SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ( Agravo de Execução Penal n. 0009202-96.2019.8.24.0064, de São José, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. em 24/3/2020 - grifou-se).
E deste Órgão Fracionário, veja-se:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, RECONHECENDO A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO APENADO DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA, NA PRESENÇA DO DEFENSOR. REQUISITO SUPRIDO, TAMBÉM, PORQUE SEQUER HOUVE ALTERAÇÃO NO REGIME, VISTO QUE O AGRAVANTE JÁ CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONDUTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PAD QUE RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE APENAS ANALISA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIDÊNCIA CORRETA E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. ENUNCIADO N. 526 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Agravo de Execução Penal n. 0009580-48.2019.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. em 12/3/2020 - grifou-se).
Assim, não há que se falar em nulidade da decisão homologatória do PAD.
2 A tese de nulidade do decisum "por ausência de fundamentação legal (não apreciação das teses defensivas), art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 564, IV, do Código de Processo Penal, e por analogia, art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil", de igual modo, não merece prosperar.
Salienta-se que, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, compete ao Juiz realizar o controle de legalidade do procedimento administrativo disciplinar - PAD, e aplicar as respectivas sanções cabíveis.
O entendimento desta Corte de Justiça, corroborando o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que não cabe ao Judiciário discutir o mérito a respeito da prática de falta grave, "uma vez que tal decisão incumbe à autoridade do estabelecimento prisional, como típico mérito administrativo [...]" (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0038776-35.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 3/2/2016).
Nesse rumo:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - RECURSO DA DEFESA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE FORAM GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - DECISÃO JUDICIAL QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E A PERDA DE DIAS REMIDOS, COM FIXAÇÃO DE NOVA DATA-BASE - PLEITO DE NÃO RECONHECIMENTO DA FALTA - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV) (STJ, REsp n. 1.378.557-RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 23.10.2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos). Precedentes: Agravo de Execução Penal n. 0011604-65.2017.8.24.0018, Agravo de Execução Penal n. 0011611-57.2017.8.24.0018, Agravo de Execução Penal n. 0009954-74.2017.8.24.0020, Agravo de Execução Penal n. 0009583-13.2017.8.24.0020, Agravo de Execução Penal n. 0018080-59.2017.8.24.0038; todos deste Relator, Quarta Câmara Criminal ( Agravo de Execução Penal n. 0000306-75.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 26/4/2018 - grifou-se).
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) EM QUE FOI RECONHECIDA FALTA GRAVE, DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME, REVOGA DIAS REMIDOS E ALTERA A DATA-BASE PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO DO APENADO. 1. PROVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. 2. JUSTIFICATIVA DO APENADO. COMUNICAÇÃO INTERNA.
1. A competência para apuração e reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal é do diretor da unidade prisional, cabendo ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar e a imposição das sanções que contam com cláusula de reserva de jurisdição, sendo vedada incursão judicial no mérito administrativo.
2. O conteúdo de comunicação interna subscrita por dois agentes prisionais, dando conta de que o apenado ameaçou-os, comprova a prática da falta grave prevista no art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, não bastando a negativa do agente, especialmente quando nada comprova acerca da sua justificativa, para derruir a credibilidade do relato dos servidores públicos.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Agravo de Execução Penal n. 0001551-82.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 24/4/2018 - grifou-se).
In casu, destaca-se que a Magistrada a quo, de forma escorreita, reconheceu a legalidade do PAD n. 115/2020 instaurado em desfavor do agravante, consoante se destaca:
DECIDO
I- PAD
Inicialmente, cabe destacar o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a audiência de justificação prévia é prescindível para o reconhecimento da falta grave, desde que respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa em sede administrativa - estabelecimento penal, uma vez que já garantida a oitiva do apenado, na presença de seu defensor, em procedimento administrativo disciplinar. Segue recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO POR REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME. SUBVERSÃO À ORDEM E A DISCIPLINA INTERNA. ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não tendo sido determinada a regressão de regime prisional, seria desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. 2. Tendo o reeducando participado de movimento subversivo à ordem e disciplina internas, ateando fogo e quebrando bens, a conduta se enquadra na hipótese de falta grave prevista nos arts. 50 e 52, VI, da Lei 7.210/1984, estando devidamente fundamentada a decisão que homologou a infração disciplinar. 3. A apreciação das alegações a respeito da insuficiência de provas e da possibilidade de absolvição do reeducando, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. 4. Agravo regimental improvido. AgRg no HC 662139 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2021/0123597-3. Relator (a) Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180). Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento 15/ 06/2021.
No mesmo sentido tem se posicionado o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Adotando igual entendimento, afasto a alegação de nulidade por ausência de realização de audiência de justificação.
Dito isto, infere-se dos autos que, em 03/03/2020, possuir em sua posse 5,8g de maconha, encontrada em sua cela, assumindo a propriedade (Art. 50, VI, c/c art. 52, caput, da LEP).
Encerrada a instrução do PAD, a Autoridade Prisional acolheu parecer do Conselho Disciplinar e reconheceu o cometimento da falta grave (Sequencial 1.314 - Págs. 14/18).
Em que pese a manifestação da defesa, independente se a droga seja pra consumo próprio, ainda assim a conduta do art. 28, da Lei de Tóxicos ainda é criminalizada, embora despenalizada (STF, AgR no HC n. 148.484/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. em 05.04.2019). Ademais, o próprio apenado reconheceu a propriedade da droga (Sequencial 1.314 - Pág. 7).
Ademais, no caso presente, o procedimento administrativo disciplinar foi absolutamente hígido e a autoridade administrativa, competente para discutir o mérito do incidente, concluiu pelo reconhecimento da falta grave.
Registre-se que os arts. 47 e 48 da LEP estabelecem que, no âmbito da execução penal, a apuração da conduta faltosa, a sua consequente subsunção à norma legal é atribuição exclusiva do diretor do estabelecimento prisional.
O Juízo da execução exerce tão somente competência suplementar, ou seja, na aplicação das sanções cominadas à falta grave sujeitas à reserva de jurisdição, além do controle de legalidade dos atos e decisões proferidas no PAD.
Portanto, inexistindo qualquer mácula no PAD, sua homologação é medida que se impõe, reconhecendo o cometimento da falta grave nos termos do art. 118, I da LEP (Seq. 43.1, autos originários - SEEU).
No caso, foram devidamente apreciadas as provas produzidas, concluindo-se pela presença da materialidade e autoria das infrações, além de examinadas as teses sustentadas pela defesa, inexistindo, pois, qualquer vício no referido procedimento administrativo, tampouco afronta ao art. 59 da LEP.
Assim, no âmbito restrito do exame em torno da legalidade do procedimento instaurado pelo Gerente da Unidade Prisional, constata-se que os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório foram plenamente assegurados.
E, tendo em vista que a análise judicial deve se restringir à legalidade do ato administrativo, sem que isso implique em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que foi devidamente observado pelo juízo a quo, não há falar em nulidade da decisão que homologou o PAD por falta de motivação (art. 93, IX, da CF).
Em caso semelhante, já decidiu esta Corte de Justiça:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FUGA (ART. 50, INCISO II DA LEI N. 7.210/84). DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E APLICA MEDIDAS REPRESSIVAS JUDICIAIS CONSISTENTES EM REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E REVOGAÇÃO DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DA FALTA GRAVE OU SUA DESCLASSIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER FALTA GRAVE E DEFINIR O GRAU DE PERICULOSIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO APENADO. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES QUE EXIGEM OBSERVÂNCIA À RESERVA DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0001815-08.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. em 26/4/2018).
E ainda:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE PRATICADA PELO APENADO, DETERMINOU A SUA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, PERDA DOS DIAS REMIDOS, BEM COMO ESTABELECEU NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO ATACADA POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 118, § 2º, DA LEP. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DO REEDUCANDO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NA PRESENÇA DE DEFENSORA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. DISPENSA DE RENOVAÇÃO DO ATO EM JUÍZO. PRECEDENTES NESTE SENTIDO. EIVA REJEITADA. "É prescindível a oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa" (STJ, AgRg no HC 409.517/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 06/03/2018). SUSTENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), O QUAL, IN CASU, FOI REALIZADO COM A OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, RESGUARDANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. ENUNCIADO DA SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA INSTRUIR O INCIDENTE E RECONHECER O COMETIMENTO DA FALTA GRAVE. PRECEDENTES. ADEMAIS, ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA INDISCIPLINAR. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OBSERVADO. TESE AFASTADA [...] (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0016581-21.2018.8.24.0033, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. em 12/8/2019).
Com esses fundamentos, deve ser rechaçada a preliminar arguida.
3 No mérito, a defesa sustenta que não há elementos seguros para imputar ao apenado a prática do novo fato delitivo, tanto que nem sequer foi instaurada ação penal a respeito dos fatos, de modo que deve se reformada a decisão.
Os fundamentos lançados, contudo, não comportam acolhimento.
Sobre o instituto da regressão de regime por cometimento de falta grave, a Lei de Execução Penal estabelece que a execução da pena se sujeitará à forma regressiva, com a transferência do apenado para regime mais gravoso, quando praticar novo fato definido como crime doloso ou falta grave (art. 118, inciso I).
Acerca do tema, o mesmo diploma legal prevê que a prática de fato previsto como crime doloso "[...] constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado [...]" (art. 52).
Não há, como se vê, qualquer exigência quanto à necessidade de instauração de ação penal ou do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, conforme bem elucida Norberto Avena:
A lei não exige condenação do indivíduo para que esteja caracterizada a falta grave. Basta, com efeito, a prática do fato definido como crime doloso, sendo isso o bastante para ensejar a aplicação de sanção disciplinar ao sentenciado. Muito embora alguns sustentem que tal situação acarreta violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, prevalece o entendimento oposto, qual seja, o de que o incidente executório de configuração de falta grave decorrente do cometimento do crime doloso não requer a prévia condenação transitada em julgado, o que, fosse exigido, reduziria a um nada a efetividade do processo de execução criminal considerando o tempo demandado para a solução do processo criminal instaurado para apuração do novo crime. Além disso, compreende-se que a aplicação de sanção disciplinar em consequência da falta grave cometida não implica, de modo algum, a discussão a respeito da culpabilidade do indivíduo, relevando apenas o seu desmerecimento diante da conduta praticada (Execução Penal. 4. ed. São Paulo: Método, 2017. p. 93).
Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO JULGADOR QUE SE LIMITA AO CONTROLE DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR INTERMÉDIO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.378.557/RS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. PRÁTICA DE DOIS CRIMES DOLOSOS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. OBSERVÂNCIA DO VERBETE 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA BASE QUE SE MOSTRAM NECESSÁRIAS AO RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0011888-42.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. em 28/11/2019).
A questão, aliás, encontra-se pacificada, nos termos do verbete 526 do Superior Tribunal de Justiça: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".
Acrescente-se que a Corte Suprema, no julgamento do RE n. 776823, ao qual foi reconhecida repercussão geral (Tema 758), firmou a seguinte tese:
[...] o reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave ( RE n. 776823, rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. em 7/12/2020, DJe de 22/2/2021).
Assim, decidiu recentemente esta Corte de Justiça:
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDE A EXECUÇÃO PENAL E INDEFERE REGRESSÃO CAUTELAR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO ( LEP, ART. 52, CAPUT). AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO (STF, REPERCUSSÃO GERAL, TEMA 758; STJ, SÚMULA 526). 2. PRISÃO PREVENTIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR. 3. REGRESSÃO CAUTELAR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO ( LEP, ART. 50, V) E NOVO DELITO. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA.1. Para o reconhecimento da falta grave, consistente na prática de fato definido como crime doloso durante a execução da pena, não é necessária a instauração de ação penal ou o trânsito em julgado de sentença condenatória que trate do fato.2. A prisão preventiva do apenado, por crime praticado no curso da execução penal, não suspende o curso desta e, especialmente, não impede a apuração de eventuais faltas graves praticadas.3. Estão presentes os requisitos autorizadores da regressão cautelar de regime quando o apenado, após progredir ao regime aberto, passa mais de três meses sem dar início ao cumprimento das condições e retorna à prisão em razão da suposta prática de outro delito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5013740-60.2021.8.24.0033, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 3/8/2021).
Outrossim, consoante já reportado, ao magistrado não compete a análise do mérito do procedimento administrativo, mas tão somente efetivar o controle de legalidade, de maneira a verificar o respeito ao devido processo legal, o que ocorreu na hipótese.
Infere-se do PAD n. 115/2020 que, em 3/3/2020, o agravante incorreu em falta grave (arts. 52 e 50, VI, da LEP), porque possuía cinco porções - no total de 5,8g (cinco grama e oito decigramas) - de maconha em sua cela, conforme boletim de ocorrência e laudo pericial (Seq. 1.314, fls. 2-6, autos originários - SEEU).
Em seu interrogatório, Claudio Roberto Fortes Quinterio assumiu a propriedade do entorpecente, declarando-se usuário e afirmando que era para o seu próprio consumo (Seq. 1.314, fl. 8, autos originários - SEEU).
Encerrada a instrução do PAD, a Autoridade Prisional acolheu o parecer do Conselho Disciplinar e julgou procedente o procedimento, reconhecendo o cometimento da falta grave (Seq. 1.314, fls. 14-18, autos originários - SEEU).
Desse modo, estando a conclusão pelo reconhecimento da falta disciplinar fundamentada em elementos de prova suficientes, não há que se cogitar a reforma do decisum.
Nesse sentido:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE RECONHECIDA PELA UNIDADE PRISIONAL, DECRETOU A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E ALTEROU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PRISIONAIS. INSURGENCIA DEFENSIVA. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO NA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRA DO APENADO QUE TENTOU ADENTRAR O ERGÁSTULO PÚBLICO NA POSSE DE 2 (DUAS) PORÇÕES DE 12 G (DOZE GRAMAS) DE MACONHA. CONFISSÃO DA ACUSADA, NO SENTIDO DE QUE AS DROGAS DESTINAVAM-SE AO APENADO, CORROBORADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELOS DEPOIMENTOS DAS AGENTES PENITENCIÁRIAS. FALTA DISCIPLINAR DEMONSTRADA (ART. 39, I, C/C. ART. 52, ICAPUT, DA LEP). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0003603-23.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. em 23/7/2019).
Logo, em que pesem as alegações defensivas, denota-se acertada a homologação do Procedimento Administrativo Disciplinar.
4 A defesa pretende, por fim, a exclusão da sanção de perda dos dias remidos, com fundamento na ausência de fundamentação e individualização para sua determinação no máximo patamar permitido em lei.
O pedido não comporta acolhida.
O art. 127 da Lei de Execução Penal, com a entrada em vigor da Lei n. 12.433/11, passou a ter a seguinte redação: "em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido".
Nesse contexto, para fixar a fração adequada de perda dos dias remidos, deve o juiz levar conta "a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão" (art. 57 da LEP), além de observar o limite máximo previsto no art. 127.
In casu, a Togada singular destacou:
I.II - Da perda dos dias remidos
Nos termos do art. 127 da LEP, em "caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/ 3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar".
Por sua vez, dispõe o art. 57 da LEP, que: "Na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão".
No caso dos autos, verifica-se que a falta atribuída ao apenado foi de praticar novo crime.
Inicialmente, convém ressaltar que: "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato" (Súmula 526 do STJ).
Nessa hipótese específica, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos se mostra proporcional e razoável na prevenção e coibição de futuras condutas semelhantes, tendo em vista que esse Juízo entende ser a prática de novo crime durante o cumprimento da reprimenda uma das situações extremamente graves, a qual reflete o menosprezo à execução da pena pelo sentenciado.
Aliás, punição em patamar inferior poderia transmitir implicitamente aos detentos uma mensagem de impunidade e comprometer a segurança do sistema, dos próprios detentos e dos agentes prisionais.
Logo, considerando o supraexposto, observando ainda precedentes do TJ-SC que em casos de falta grave pela prática de novo crime aplicaram a perda de dias remidos nos seu grau máximo, ante a consequência da falta, observando ainda os fatores desabonadores do art. 57, deve-se declarar a perda de 1/3 dos dias remidos.
Assim, verifica-se que o apenado, que fazia jus até a data da falta grave a 465 dias remidos (Sequencial 1.888), de modo que perderá 1/3 destes dias, ou seja, 155 dias (Seq. 43.1, autos originários - SEEU).
Desse modo, embora não concorde a defesa, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos mostra-se proporcional e condizente com a gravidade concreta da falta praticada, cometimento de novo crime doloso durante a execução da pena, que consistiu na posse de substância entorpecente no interior de ergástulo público, demonstrando a falta de compreensão do apenado com os objetivos da pena.
Sendo assim, devidamente motivado o decisum, não há que se falar em nulidade e, por conseguinte, no afastamento da penalidade.
A esse respeito:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO, IMPONDO-LHE A REGRESSÃO DE REGIME, A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA FUTURA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 (POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL). PRELIMINARES. ALEGADA DESCRIMINALIZAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO QUE TANGE À CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA, MAS NÃO CONCLUIU A QUAESTIO. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL OU DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE FIXOU QUANTUM PARA PERDA DOS DIAS REMIDOS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PELA MAGISTRADA A QUO EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "'A posse de drogas para uso próprio, no estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, haja vista a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do RE n. 430.105 QO/RJ. [...]' (STJ/ HC 171.655/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.10.2011)". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2014.023768-6, de Joinville, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 22/05/2014). Ainda que o Recurso Extraordinário n. 635.659/SP, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, tenha reconhecido a existência de repercussão geral no que tange à constitucionalidade da tipicidade do porte de droga para consumo pessoal; até o presente momento, não fora concluída a quaestio, razão pela qual se mantém a constitucionalidade da conduta narrada no art. 28 da Lei Antidrogas. 2. "A prática de fato definido como crime doloso constitui falta grave, sendo dispensado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, se existirem fortes indícios da prática". (TJRS - Agravo n. 70052489598, de Santa Maria, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, j. em 01/02/2013). 3. Mostra-se devidamente motivada a decisão que determinou a perda dos dias remidos na fração de 1/3 (um terço), quando a juíza indica, ainda que brevemente, os fundamentos que acarretaram tal decisão, sendo, portanto, atendidas as diretrizes do art. 57 da Lei de Execução Penal. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0002062-12.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 28/6/2018).
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO DELITO (ART. 28 DA LEI 11.343/06), HOMOLOGOU O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME, DECRETOU A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO, CONDUZIDO E FINALIZADO COM OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGENTE. SINDICÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SE RESTRINGIR AO CONTROLE DE LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE. RISCO SOCIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 52 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E DO ENUNCIADO N. 526 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPENALIZAÇÃO DA CONDUTA DO USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO IMPORTA DECRIMINALIZAÇÃO. APTIDÃO PARA, UMA VEZ RECONHECIDA, INFLUENCIAR NA SEARA DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE PERDA DOS DIAS REMIDOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". SANÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DA FALTA DISCIPLINAR QUE IMPÕEM A FRAÇÃO MÁXIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0003633-86.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. em 12/6/2018 - grifou-se).
Portando, deve permanecer incólume a decisão agravada.
5 Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento.

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Agravo de Execução Penal Nº 5020667-42.2021.8.24.0033/SC



RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA


AGRAVANTE: CLAUDIO ROBERTO FORTES QUINTEIRO (AGRAVANTE) ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. INCONFORMISMO DA DEFESA.
ARGUIDA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APENADO OUVIDO NA PRESENÇA DE DEFENSOR NO PAD. INEXISTÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ.
Nas hipóteses de reconhecimento de falta grave em que não haja regressão do regime prisional, a realização da audiência de justificação perante o juízo é ato prescindível.
PLEITO DE NULIDADE DO DECISUM POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. ALEGADA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO INCIDENTE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TIPICIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL OU DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 526 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1 Consoante entendimento desta Corte de Justiça, "a competência para apuração e reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal é do diretor da unidade prisional, cabendo ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar e a imposição das sanções que contam com cláusula de reserva de jurisdição, sendo vedada incursão judicial no mérito administrativo" ( Agravo de Execução Penal n. 0001551-82.2018.8.24.0020, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 24/4/2018).
2 O reconhecimento de falta grave pela prática de infração penal dolosa não pressupõe a existência de prévia ação penal ou do trânsito em julgado de sentença condenatória.
PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. AVENTADA A NULIDADE DA SANÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO PRESERVADA.
A perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, mostra-se proporcional e adequada, quando fundamentada na gravidade concreta da falta praticada.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, afastar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 18 de novembro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 18/11/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5020667-42.2021.8.24.0033/SC

RELATOR: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA

PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA

PROCURADOR (A): JOSE EDUARDO OROFINO DA LUZ FONTES
AGRAVANTE: CLAUDIO ROBERTO FORTES QUINTEIRO (AGRAVANTE) ADVOGADO: Daniel Deggau Bastos (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AGRAVADO)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 18/11/2021, na sequência 49, disponibilizada no DJe de 29/10/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, AFASTAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDA
Votante: Desembargador SIDNEY ELOY DALABRIDAVotante: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLIVotante: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO
RODRIGO LAZZARI PITZSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326354758/agravo-de-execucao-penal-ep-50206674220218240033-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5020667-4220218240033/inteiro-teor-1326354802

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