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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 502XXXX-42.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 502XXXX-42.2021.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 5020667-42.2021.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5020667-42.2021.8.24.0033

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

18 de Novembro de 2021

Relator

Sidney Eloy Dalabrida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50206674220218240033_27529.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, DETERMINOU A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE E A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. INCONFORMISMO DA DEFESA. ARGUIDA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APENADO OUVIDO NA PRESENÇA DE DEFENSOR NO PAD. INEXISTÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ. Nas hipóteses de reconhecimento de falta grave em que não haja regressão do regime prisional, a realização da audiência de justificação perante o juízo é ato prescindível. PLEITO DE NULIDADE DO DECISUM POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. ALEGADA FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO DO INCIDENTE. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TIPICIDADE CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE AÇÃO PENAL OU DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 526 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1 Consoante entendimento desta Corte de Justiça, "a competência para apuração e reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal é do diretor da unidade prisional, cabendo ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar e a imposição das sanções que contam com cláusula de reserva de jurisdição, sendo vedada incursão judicial no mérito administrativo" (Agravo de Execução Penal n. 0001551-82.2018.8.24.0020, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 24/4/2018).
2 O reconhecimento de falta grave pela prática de infração penal dolosa não pressupõe a existência de prévia ação penal ou do trânsito em julgado de sentença condenatória. PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. AVENTADA A NULIDADE DA SANÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO PRESERVADA. A perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, mostra-se proporcional e adequada, quando fundamentada na gravidade concreta da falta praticada. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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