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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-71.2013.8.24.0242 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 000XXXX-71.2013.8.24.0242

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

Bettina Maria Maresch de Moura

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00014547120138240242_19eac.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERFATURAMENTO NA COMPRA DE ESCAVADEIRA HIDRÁULICA, MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL AOS RECORRENTES. EXEGESE DO ARTIGO 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. ACOLHIMENTO. EQUIPAMENTO QUE FOI ADQUIRIDO POR VALOR INFERIOR AO MÁXIMO PREVISTO PELO ATO CONVOCATÓRIO. PARECER TÉCNICO, CARREADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR O SUPERFATURAMENTO, POSTO QUE NÃO EFETUOU A COMPARAÇÃO DO EQUIPAMENTO COM OUTRO DE MESMA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ADQUIRIDO NO MESMO PERÍODO, TAMPOUCO CONSIDEROU FATORES QUE PODEM INFLUENCIAR NO VALOR FINAL DO PRODUTO. PROPOSTA ADEMAIS, QUE REFERIA QUE O PREÇO CONTEMPLAVA IMPOSTOS, FRETE E DEMAIS CUSTOS DA AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A RESPEITO. PROVA DA CONDUTA DOLOSA DOS RÉUS INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ NA DEFLAGRAÇÃO DA DEMANDA, A AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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