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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50214664120198240038_5633b.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº XXXXX-41.2019.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


APELANTE: FERRO VELHO PARATI LTDA (AUTOR) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


FERRO VELHO PARATI LTDA propôs ação de declaratória de extinção de hipoteca cumulada com obrigação de fazer em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, perante o juízo da 2º Vara de Direito Bancário da Comarca de Joinville, em que pede o reconhecimento da prescrição tocante à pretensão de cobrança da Cédula de Crédito Comercial de nº 245.51.0002130-5, emitida em 13/07/1995, e, consequentemente, para impor ao banco réu a obrigação de fazer consistente em promover o cancelamento da garantia hipotecária averbada sobre o imóvel de matrícula nº 915, Livro nº 2, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville/SC, ou, alternativamente, a expedição de ofício ao registro imobiliário para que se promova a baixa da hipoteca que grava o imóvel.
Na causa de pedir da petição inicial, sustenta que (a) em 13/07/1995, a autora firmou em favor da parte ré, a Cédula de Crédito Bancário registrada sob nº 245.51.0002130-5, no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), com a garantia Hipotecária do imóvel indigitado à Matrícula nº 915, Livro nº 2, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville/SC, conforme averbação R.4- 915 e Av.6-915, nos autos (doc. em anexo), tendo como último evento, o correspondente Aditivo celebrado em 31/01/1997, prorrogando-se o indigitado vencimento para 31/12/2001; (b) sem embargos sobre eventuais questionamentos sobre a prova atinente à quitação integral da indigitada dívida, haja vista que a autora não dispõe mais dos comprovantes atinentes à famigerada quitação, é inexorável que esta se encontra prescrita, pelo que impõe sua extinção com o consequente cancelamento da hipoteca; (c) da cédula de crédito comercial firmada pelas partes em 13/07/1995, (doc. em anexo), infere-se que o vencimento da última parcela do financiamento se daria em 31/12/2001. No entanto, com a entrada em vigor do novo Código Civil em 11/01/2003, considerando que ainda não havia transcorrido metade do prazo vintenário, aplicável a regra prevista no art. 2.028 do referido diploma legal. nos termos do art. 206, § 5º, I, do atual Código Civil, o novo prazo prescricional passou a ser de 5 (cinco) anos, cujo termo inicial teve como início a data da sua entrada em vigor, ou seja, 11/01/2003, estando fulminada a pretensão de cobrança inexoravelmente em 31/12/2006; (d) tendo em vista que restou demonstrado que o prazo prescricional ultimou-se em 31/12/2006, não tendo havendo qualquer tipo de ocorrência passível de interrupção do prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição do direito da Autora quanto à Cédula de Crédito Comercial alhures mencionada, e em consequência, a desconstituição da hipoteca contraída em garantia do referido título de crédito, averbada à margem da matrícula do imóvel nº 915 é medida que se impõe, na forma do art. 1.499, I, do Código Civil; (e) consumada a prescrição e, portanto, extinta apretensão de cobrança do débito, deixa de subsistir, também, a hipoteca constituída como forma de garantia, uma vez que, 'sendo a hipoteca direito acessório, criado em garantia de obrigação principal, desaparecendo esta, extingue-se aquela, pois não há razão para se garantir algo que não mais existe
Requereu, ao final, a procedência dos pedidos iniciais (Evento 1 - eproc 1g).
Em juízo de admissibilidade da demanda, o magistrado de origem deferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais e recebeu a petição inicial (Evento 9 - eproc 1g).
Devidamente citado (Evento 13 - eproc 1g), o Banco réu apresentou contestação, na qual arguiu as seguintes teses defensivas: (i) impugnação ao valor da causa; (ii) falta de interesse processual pela não demonstração de requisição de resolução administrativa e em razão da inadimplência contratual; (iii) ilegitimidade passiva do Banco Santander, tendo em vista que a operação objeto da ação foi cedida para a Caixa Econômica Federal - CEF; (iv) inocorrência da prescrição, pois a prescrição da hipoteca é a mesma da dívida ou obrigação que garante, a qual, sendo pessoal, só prescreve em 30 anos, prevista no art. 817 do Código Civil de 1916, valendo destacar que o prazo prescricional tem seu início na data da última parcela, qual seja 31/12/2001; (v) o autor em nenhum momento foi "obrigada" a contratar com o réu, não houve coação moral ou física para aceitar os termos ali descritos; não houve erro quanto as cláusulas: elas foram expressamente acordadas com seus valores e suas peculiaridades (exigências) sem qualquer imposição contrária da autora; não houve alegação de erro: não foi contratado valor divergente, ou erro com a intenção de contratar; (vi) não há nada que impor ao exercício regular de direito, quando fruto de contrato e anuência bilateral, num ato em que ambas as vontades devem convergir, não agindo abusivamente em momento algum o réu. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos (Evento 15 - eproc 1g)
Réplica da parte autora no Evento 23 - eproc 1g.
Na data de 20-01-2021, o juiz da causa, Dr. Heriberto Max Dittrich Schmitt, prolatou sentença de procedência, nos seguintes termos:
FERRO VELHO PARATI LTDA ajuizou ação declaratória de extinção de hipoteca c/c obrigação de fazer contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos já qualificados nos autos.
Alegou ter firmado com a ré cédula de crédito bancário n. 245.51.0002130-5, no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), com garantia hipotecária do imóvel matriculado sob o n. 915 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville (R.4 - 915 e AV. 6-915) e posterior aditivo em 31/01/1997, o qual prorrogou o vencimento da avença para 31/12/2001.
Disse que não mais possuiu os respectivos comprovantes de quitação da dívida. Contudo, asseverou que a obrigação financeira encontra-se atingida pela prescrição.
Dessa forma, requereu que seja declarada extinta a obrigação hipotecária, bem como que a a instituição financeira proceda ao levantamento do registro de hipoteca existente na matrícula do imóvel dado em garantia.
Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual, em sede de preliminar, impugnou o valor da causa, suscitou a carência da ação por falta de interesse de agir e aventou a ilegitimidade passiva da instituição financeira. No mérito, sustentou, em suma, que o prazo prescricional para o caso em tela é de 30 (trinta) anos. Portanto, a obrigação não se encontra prescrita. Ademais, destacou a prevalência do princípio pacta sunt servanda (Evento 17).
Houve réplica (Evento 23).
II - FUNDAMENTAÇÃO
1. Julgamento antecipado
A possibilidade de julgamento antecipado de mérito tem amparo na desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já acostados pelas partes, em conformidade com o disposto no art. 355, I, do CPC, porquanto os elementos indispensáveis à resolução da demanda já se encontram presentes.
A propósito, "o julgamento antecipado da lide não implica cerceamento do direito de defesa se os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e a matéria a ser apreciada dispensa a produção de outras provas" (TJSC, Processo: XXXXX-14.2011.8.24.0020, Relator: Sebastião César Evangelista, Julgado em: 06/10/2016).
Logo, passo à análise do feito no estado em que se encontra.
2. Prejudiciais de mérito/preliminares
2.1 Impugnação ao valor da causa
A parte ré impugna o valor da causa e defende que ele deve ser reduzido ao montante da dívida.
O valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o proveito econômico buscado pelo autor, que, no caso em comento é de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), conforme contrato apresentado na exordial e tendo em vista que não há demonstrativo de atualização do débito.
Nesse sentido, já decidiu a jurisprudência:
Se o "writ" tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido. (REsp XXXXX/RJ RECURSO ESPECIAL 2002 / 0060136-0, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, j. 10/12/2002, p. DJ 17.02.2003 p. 273)
Assim, retifico o valor da causa para R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), que representa o proveito econômico pretendido pela parte requerente.
2.2 Carência da ação por falta de interesse agir
A parte ré defende a ausência de interesse processual da parte autora de pleitear em juízo em razão de não ter buscado solucionar eventual descumprimento do contrato administrativamente.
Entretanto, nada obstante as assertivas lançadas na contestação, tenho que a causa de pedir narrada na exordial revela nitidamente o interesse de agir que motivou o ajuizamento da demanda, isto é, o reconhecimento da prescrição da obrigação hipotecários e os efeitos daí decorrentes.
Desse modo, é de se reconhecer a possibilidade de a parte autora movimentar a máquina judiciária para satisfação de sua pretensão, até porque o ajuizamento da presente ação é medida útil, adequada e necessária à restituição de valores aqui almejada.
Nesse contexto, Humberto Theodoro Júnior bem elucida:
A primeira condição da ação é o interesse de agir, que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação "que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)" (Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais - vol. II - 50. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016).
Assim, patente o interesse de agir da parte autora para o ajuizamento da presente demanda, pois a discussão quanto à inadimplência contratual corresponde à análise de mérito da lide, razão pela qual afasto a preliminar suscitada.
2.3 Ilegitimidade passiva
Razão não assiste à instituição financeira ré ao sustentar sua ilegitimidade para a causa, porquanto é sucessora do Banco Meridional S.A., o qual teve seu controle acionário adquirido pela parte ré, tornando-a responsável pelos contratos firmados pela casa bancária sucedida.
Logo, o Banco Santander S.A. é legitimado a responder pelas demandas direcionadas ao Banco Meridional S.A., sendo que eventual prova de não transferência do contrato em questão deveria ser feita pela própria instituição financeira e não pelo consumidor, parte hipossuficiente.
A matéria já foi alvo de inúmeras manifestações dos Tribunais Pátrios, estando plenamente pacificado o entendimento ora adotado, valendo conferir os seguintes arestos de Tribunais Pátrios: TJ-RS; AC XXXXX; Porto Alegre; Segunda Câmara Especial Cível; Relª Desª Catarina Rita Krieger Martins; Julg. 22/04/2008; TJ-RS; AI XXXXX; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Leo Lima; Julg. 13/02/2008; TJ-RS; AC XXXXX; Porto Alegre; Primeira Câmara Especial Cível; Rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil; Julg. 30/01/2008; e TJ-RS; AC XXXXX; Porto Alegre; Primeira Câmara Especial Cível; Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva; Julg. 19/12/2007.
Dessa forma, configurada a sucessão entre as instituições financeiras, afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva.
3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor
A relação jurídica em apreço diz respeito à interação entre consumidor, de um lado, e fornecedor, de outro, conforme os ditames da Lei n. 8.078/1990 (arts. 2º e 3º), uma vez que o primeiro fez uso dos serviços colocados à disposição no mercado de consumo pelo segundo.
No caso, embora a parte autora seja pessoa jurídica que utilizou os serviços para fomentar sua atividade comercial, destaco a incidência da teoria finalista mitigada, sendo, portanto, cabível a ampliação da proteção às relações de consumo em razão da vulnerabilidade do contratante, notadamente por não estar livre das práticas abusivas porventura perpetradas por instituições financeiras na formalização dos contratos bancários.
Plenamente aplicáveis, por conseguinte, as disposições da legislação consumerista ao caso em evidência, tal como, inclusive, estabelece a súmula 297 do STJ, que dispõe: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
4. Mérito
Trato de ação declaratória de extinção de obrigação hipotecária, que tem como objeto a a cédula de crédito bancário constante no Evento 1, Anexos 4-6, oportunidade na qual foi dado em garantia da dívida o imóvel matriculado sob o n. 915 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville, cujo vencimento da dívida restou estipulado em 31/12/2001.
A parte autora não comprou ter quitado o débito em questão, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Por sua vez, a ré afirma que a obrigação financeira subsiste.
Nesse sentido, não ignoro o inadimplemento da parte autora. Contudo, tenho que ante a inércia da credora, houve a ocorrência da prescrição e a consequente perda da pretensão para a cobrança de sua divida.
Nota-se que os valores em aberto são provenientes de um contrato de financiamento e que, desde 2001 (última parcela a ser paga), a demandada não providenciou qualquer tipo de cobrança.
Registre-se que à época do inadimplemento (2001), vigorava o Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos para cobrança de dívidas (art. 177).
No mais, atento a regra de transição, prevê o artigo 2.028, do Código Civil de 2002: "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".
Seguindo a orientação da norma, verifico que, data de início da vigência novo Código Civil, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional.
Conclui-se, portanto, em atenção ao disposto no art. 2.028 do Código Civil, que o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 é a norma aplicável à espécie sub judice, ou seja, a prescrição é quinquenal.
Ademais, levando em consideração o fato de que a instituição financeira não comprovou nos autos nenhum ato que pudesse implicar em interrupção ou suspensão do prazo prescricional (art. 373, II do CPC), certo é que projetando o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do vencimento da dívida, ou seja, 31/12/2001, a consumação da prescrição ocorreu em 31/12/2006.
Por essas razões, forçoso reconhecer a prescrição da dívida.
De igual forma, o art. 1.499, I, do Código Civil estabelece que a hipoteca extingue-se com a obrigação principal.
A propósito, o TJSC:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, PACTUADA EM 1994, CONTENDO A DEMANDANTE COMO INTERVENIENTE HIPOTECANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A GARANTIA - RECLAMO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA HIPOTECA, CONSIDERANDO O PRAZO DE 30 ANOS, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 238 E 1.485 DO CÓDIGO CIVIL E LEI DOS REGISTROS PUBLICOS, RESPECTIVAMENTE - DEFENDIDA, AINDA, A SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, TENDO OCORRIDO APENAS A EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA PRINCIPAL - TESES AFASTADAS - APLICABILIDADE DA REGRA TEMPORAL DE 5 (CINCO) ANOS, DE ACORDO COM O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SEGUE A SORTE DA PRINCIPAL ( CC, ART. 1.499, I)- SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. O art. 1.499, I, do Código Civil estabelece que a hipoteca extingue-se com a obrigação principal. É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional da pretensão da cobrança, conforme previsão do art. 206, § 5º, I, da Legislação Civil. Na hipótese, observa-se que a escritura pública, na qual figurava a acionante como interveniente hipotecante, foi firmada em 1994, tendo tal dívida prescrito em janeiro de 2008, considerando a data do início da vigência do atual Código Civil (11/1/2003), conforme art. 2.028 do mesmo Diploma Legal. Portanto, prescrita a obrigação principal, há de ser cancelada a garantia hipotecária que recai sobre o bem imóvel. [...] (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-66.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2018).
Importante reiterar que, na forma do art. 1.499, I, do Código Civil, a hipoteca se extingue com a obrigação principal e, como no caso esta foi alcançada pela prescrição, a garantia hipotecária tem o mesmo destino, devendo ser extinta.
5. Prequestionamento
Relativamente aos pontos prequestionados, a solução da demanda posta em exame não exige seja seccionada a sentença de acordo com os dispositivos mencionados. Interessa sim, que o julgado aprecie integralmente a questão trazida aos autos, dando-lhe o devido fundamento. Ora, acolhida uma das teses, não necessita o magistrado tecer comentários detalhados sobre todos os argumentos expostos pelas partes.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação declaratória de extinção de hipoteca c/c obrigação de fazer proposta por FERRO VELHO PARATI LTDA contra o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para, em consequência:
a) DECLARAR prescrita a dívida oriunda da cédula de crédito bancário n. 245.51.0002130-5 e aditivo (Evento 1, Anexos 4-5);
b) DECLARAR extinta a garantia hipotecária objeto da lide; e
c) DETERMINAR que a parte ré proceda à baixa da hipoteca inserida na matrícula do imóvel (R.4 - 915 e AV. 6-915) matriculado sob o n. 915, no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joinville, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Condeno a parte ré, ainda, a arcar com as custas processuais e com os honorários de sucumbência, os quais, tendo em vista a duração da instrução processual e a natureza da matéria apreciada, arbitro equitativamente em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.
Ao cartório, para que proceda à retificação do valor da causa, devendo constar R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, providencie-se a cobrança das custas pendentes e arquivem-se os autos. (Evento 25 - eproc 1g)
Opostos embargos de declaração pela autora e pelo réu, foram estes rejeitados pela sentença integrativa do Evento 40 - eproc 1g.
Irresignada, parte ré interpôs recurso de apelação, sob os fundamentos de que: a) diferentemente da fundamentação aposta à sentença, a alegada ilegitimidade passiva arguida decorre de fato totalmente diverso ao consignado no r. decisum, isto porque fora operada em 15/12/1997, entre o Banco Meridional e a Caixa Econômica Federal, cessão de crédito, conforme documentos carreados em Evento 30. Referida cessão ocorrera em momento anterior à própria incorporação havida entre o Banco Santander e o Banco Meridional, razão pela qual conclui-se que o apelante jamais fora detentor dos direitos representados pela Cédula de Crédito Bancário, ao passo que, não há como reputar responsabilidade e a obrigação de proceder a baixa de um gravame hipotecário do qual faz jus.; b) a ausência de qualquer ato ilício perpetrado por esta instituição financeira passível de ensejar qualquer obrigação de reparação ou de fazer, decorrentes de eventuais danos sofridos pela recorrida, razão pela qual concluir-se-á que a recorrente é parte ilegítima para integrar ao polo passivo da demanda.; c) compulsando-se os autos, depreende-se que trata-se de fato incontroverso a entabulação de cédula de crédito bancário pelo apelado, oportunidade na qual, cedido em hipoteca o imóvel, não demonstrou a efetiva quitação integral do débito, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil. Restou reconhecido tratar-se de fato incontroverso a origem do débito, representado pelo crédito cobrado por esta instituição aos recorridos, de forma que, não remanescem dúvidas quanto sua legalidade; d) do contexto aventado denota-se que, em verdade, remanesce omissa a sentença ora debatida, haja vista que, conforme demonstrado, a fundamentação se dera em contexto extra petita, eis que desconsideradas as teses arguidas em sede de contestação no tocante a cessão de crédito e a respectiva ilegitimidade passiva da apelante (Evento 46 - eproc 1g).
Intimada, a parte autora interpôs recurso adesivo e ofereceu contrarrazões (Eventos 53 e 56), requerendo a manutenção da sentença no mérito e a reforma parcial quanto ao capítulo da sucumbência, a fim de que os honorários sucumbenciais sejam fixados na forma do art. 85, § 2º, do CPC, ou seja, entre os limites de 10% a 20% incidentes sobre o valor da causa/proveito econômico obtido pela apelante, e não por apreciação equitativa.
Contrarrazões à apelação adesiva no Evento 62 (eproc 1g)
O recurso ascendeu ao Tribunal de Justiça e foi distribuído a esta relatoria.
Os autos vieram conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


1. Exame de admissibilidade
Inicialmente, registra-se que se trata de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual é este diploma processual que disciplina o cabimento, o processamento e a análise do presente recurso, haja vista o princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).
Conheço dos recursos de apelação porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
2. Fundamentação
2.1. Apelação autônoma da instituição financeira ré (Banco Santander)
2.1.1.- Preliminar de ilegitimidade passiva
A casa bancária recorrente devolve a esta instância recursal apenas uma parcela das teses defensivas deduzidas em contestação perante o juízo "a quo", sustentando no recurso, em suma, que a) diferentemente da fundamentação aposta à sentença, a alegada ilegitimidade passiva arguida decorre de fato totalmente diverso ao consignado no r. decisum, isto porque fora operada em 15/12/1997, entre o Banco Meridional e a Caixa Econômica Federal, cessão de crédito, conforme documentos carreados em Evento 30. Referida cessão ocorrera em momento anterior à própria incorporação havida entre o Banco Santander e o Banco Meridional, razão pela qual conclui-se que o apelante jamais fora detentor dos direitos representados pela Cédula de Crédito Bancário, ao passo que, não há como reputar responsabilidade e a obrigação de proceder a baixa de um gravame hipotecário do qual faz jus; b) a ausência de qualquer ato ilício perpetrado por esta instituição financeira passível de ensejar qualquer obrigação de reparação ou de fazer, decorrentes de eventuais danos sofridos pela recorrida, razão pela qual concluir-se-á que a recorrente é parte ilegítima para integrar ao polo passivo da demanda; c) compulsando-se os autos, depreende-se que trata-se de fato incontroverso a entabulação de cédula de crédito bancário pelo apelado, oportunidade na qual, cedido em hipoteca o imóvel, não demonstrou a efetiva quitação integral do débito, ônus que lhe incumbe nos termos do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil. Restou reconhecido tratar-se de fato incontroverso a origem do débito, representado pelo crédito cobrado por esta instituição aos recorridos, de forma que, não remanescem dúvidas quanto sua legalidade; d) do contexto aventado denota-se que, em verdade, remanesce omissa a sentença ora debatida, haja vista que, conforme demonstrado, a fundamentação se dera em contexto extra petita, eis que desconsideradas as teses arguidas em sede de contestação no tocante a cessão de crédito e a respectiva ilegitimidade passiva da apelante (Evento 46 - eproc 1g).
Sobre a legitimidade processual, é elucidativo transcrever a lição de Cássio Scarpinella Bueno:
A legitimidade das partes - também legitimidade para a causa, legitimatio ad causam ou legitimidade para agir - relaciona-se à identificação daquele que pode pretender ser o titular do bem da vida deduzido em juízo, seja como autor (legitimidade ativa), seja como réu (legitimidade passiva) [...]A "legitimidade para a causa" corresponde, em regra, à "capacidade de ser parte". A regra, para o sistema processual civil brasileiro, é que somente aquele que tem condições de se afirmar o titular do direito material deduzido em juízo pode ser parte ativa ou passiva. A "capacidade jurídica", é dizer, a capacidade de alguém de assumir direitos e deveres na esfera material, é que dá nascimento também à legitimidade para a causa. Neste sentido, a "legitimidade para a causa" nada mais é do que a "capacidade jurídica" transportada para juízo, traduzida para o plano do processo. A regra é que somente aquele que pode ser titular de direitos e deveres no âmbito do plano material tem legitimidade para ser parte, é dizer, para tutelar, em juízo, ativa ou passivamente, tais direitos e deveres. Assim, a noção de legitimidade para a causa deve ser extraída do plano material, transformando a titularidade da relação jurídica material em parte, entendida, pela doutrina dominante, como aquela que pede ou em face de quem se pede algo em juízo [...] (Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, 1. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 368-370).
Sobre o tema, corrobora Hélio do Valle Pereira, no sentido de que:
[...] as condições da ação não representam o mérito, mas uma relação de logicidade entre a versão do autor e o seu pedido, tendo em vista a viabilidade da provocação da jurisdição. De tal modo, toda pessoa pode ir a juízo, mas apenas aqueles que indicarem uma vinculação com a situação retratada no processo poderão efetivamente exercer a ação, permitindo a análise de mérito. (Manual de Direito Processual Civil, Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 81-82 - grifo no original)
Nessa linha de raciocínio, anota-se que, condição da ação, a legitimidade passiva, como pertinência subjetiva, encontra-se vinculada àquele sujeito em face do qual a pretensão levada a juízo deverá produzir seus efeitos, na hipótese de ser acolhida a relação de congruência que se infere das repercussões da causa de pedir, bem como do pedido correlato.
Conforme explicam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a ilegitimidade ativa, condição da ação, é apreciada à luz da teoria da asserção, pois "o interesse e a legitimidade para causa representam requisitos para o julgamento do pedido e devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo." ( Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929).
Na mesma linha de raciocínio, Daniel Amorim Assumpção Neves explica que "o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuidor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise da veracidade ou não dessa alegação relegada ao juízo de mérito. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça" (Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 70)
Assim, é fundamental, para a análise acerca da legitimidade ad causam, levar em consideração apenas os elementos da demanda proposta.
No caso, a instituição financeira apelante afirma sua ilegitimidade passiva "ad causam", sob os argumentos de que "em 15/12/1997, entre o Banco Meridional e a Caixa Econômica Federal, houve cessão de crédito, conforme documentos carreados em Evento 30. Referida cessão ocorrera em momento anterior à própria incorporação havida entre o Banco Santander e o Banco Meridional, razão pela qual se conclui que o apelante (Santander) jamais foi detentor dos direitos representados pela Cédula de Crédito Bancário, ao passo que, não há como reputar responsabilidade e a obrigação de proceder a baixa de um gravame hipotecário do qual faz jus".
Ocorre que, examinados os autos pelo aspecto devolvido a debate e revisão na instância recursal, denota-se que sequer há prova nos autos da mencionada cessão de crédito que o banco apelante afirma ter havido. A recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que dê respaldo à sua versão dos fatos, limitando-se a apresentar alegações desprovidas de mínimo lastro probante acerca da existência da suposta cessão de crédito e da notificação da parte devedora acerca da transmissão do crédito.
Segundo autoriza o art. 286 do Código Civil, "o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação"
A princípio, cabe salientarque o instrumento particular de cessão de crédito tem eficácia entre as partes contraentes. Todavia, para surtir efeitos válidos perante terceiros, deve observar as regras fixadas nos artigos 288, 289 e 290 do Código Civil, que delimitam a eficácia da cessão de crédito, condicionando-a à satisfação de certos requisitos, dentre eles o registro no Ofício de Registros Públicos competente (art. 221 do Código Civil, c/c o artigo 129, 9º, da Lei n. 6.015/73).
Com efeito, a norma do art. 288 do Código Civil estabelece que "é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não se celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654".
Neste passo, importa trazer à lume o magistério de Flávio Tartuce, que assim bem esclarece a matéria em foco:
"Em regra, a cessão tem eficácia inter partes. Para ter eficácia perante terceiros, contudo, é necessária a celebração de um acordo escrito, por meio de instrumento público ou de instrumento particular, revestido das solenidades do § 1.º do art. 654 do CC. Essa é a regra que consta do art. 288 do Código Civil. Em suma, a cessão de crédito, em regra, pode ser verbal, pois não há forma ou solenidade imposta pela norma jurídica para a sua validade no mundo jurídico. Aplica-se, nesse contexto, o art. 107 do Código Civil, que trata da liberdade das formas para os atos e negócios jurídicos. Porém, para que tenha eficácia perante terceiros, é preciso atender à regra do art. 288 do CC. Melhor esclarecendo, é imperioso apontar que os requisitos para que a cessão de crédito por meio de instrumento particular tenha efeitos erga omnes são os mesmos previstos para o mandato, a saber: a) a indicação do lugar onde foi passada; b) a qualificação do cedente, do cessionário e do cedido; c) a data da transmissão; d) o objetivo da transmissão; e) a designação e a extensão da obrigação transferida. Anote-se, ainda, que o art. 129 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015/1973) determina que"estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: (...) 9.º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento"(Direito Civil - Vol. 2 - Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil, 13ª edição, São Paulo, 2018, p. 286)
Na mesma linha de raciocínio, manifesta-se Arnaldo Rizzardo ao professar:
"... ordena-se a devida publicidade para a validade erga omnes, e, assim, não evitar possível frustração futura em prejuízo ao cessionário. Efetuada por documento particular, seguem-se as exigências do § 1º do art. 654, onde se lê: "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". Obviamente, ao invés de outorga e extensão de poderes conferidos, que constam no preceito, se consignarão o objeto e a delimitação da cessão, em todas as suas particularidades. Depreende-se do dispositivo a sua aplicação a qualquer tipo de cessão, e não unicamente quanto aos imóveis. No entanto, quanto a estes, não ficam dispensadas as regras próprias. [...] A doutrina de Washington de Barros Monteiro trilha em tal entendimento, perdurando a sua aplicabilidade, eis que não alterada a ordem do Código vigente em relação ao anterior: "Dissemos que, em regra, a cessão convencional não exige forma especial. Entretanto, nos contatos em que a escritura pública seja da substância do ato, a cessão efetuar-se-á também por escritura pública. Nessas condições, na cessão de crédito hipotecário ou de direitos hereditários, só por escritura pública se admite o ato" (Direitos das Obrigações, 9ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 252).
Em relação ao devedor do crédito cedido, a norma do art. 290 do Código Civil estabelece que "a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita".
Neste contexto, considerando que não há sequer prova da cessão de crédito, tampouco da notificação da parte devedora acerca do suposto negócio jurídico celebrado entre Banco Meridional e a Caixa Econômica Federal, para que a parte apelada pudesse ajuizar a demanda contra o suposto cessionário, inviável acolher a tese preliminar deduzida pela casa bancária, porquanto é fato incontroverso nos autos e notório de que o Banco Santander S/A é incorporador e sucessor dos direitos e obrigações do Banco Meridional, com quem a empresa autora contratou originariamente.
Conforme consignado na sentença recorrida, "o Banco Santander S.A. é legitimado a responder pelas demandas direcionadas ao Banco Meridional S.A., sendo que eventual prova de não transferência do contrato em questão deveria ser feita pela própria instituição financeira e não pelo consumidor, parte hipossuficiente. A matéria já foi alvo de inúmeras manifestações dos Tribunais Pátrios, estando plenamente pacificado o entendimento ora adotado, valendo conferir os seguintes arestos de Tribunais Pátrios: TJ-RS; AC XXXXX; Porto Alegre; Segunda Câmara Especial Cível; Relª Desª Catarina Rita Krieger Martins; Julg. 22/04/2008; TJ-RS; AI XXXXX; Porto Alegre; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Leo Lima; Julg. 13/02/2008; TJ-RS; AC XXXXX; Porto Alegre; Primeira Câmara Especial Cível; Rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil; Julg. 30/01/2008; e TJ-RS; AC XXXXX; Porto Alegre; Primeira Câmara Especial Cível; Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva; Julg. 19/12/2007" (Evento 25 - eproc1g)
Ademais, o consumidor não pode ser compelido a buscar informações se houve, hipoteticamente, cessão de crédito promovida pelo banco com quem havia contratado, sob o risco de não ter a sua prestação jurisdicional atendida em razão de negócios praticados pela instituição financeira.
Desse modo, para a aferição da legitimidade passiva no presente caso, também é aplicável a teoria da aparência.
Como bem leciona André Santa Cruz, "a teoria da aparência tem tanta aplicação no âmbito dos contratos empresariais, que certa doutrina costuma identificar a proteção da aparência como característica essencial do direito empresarial. Proteção da aparência: a extrema velocidade da realização de negócios mercantis, a par de levar ao desprezo generalizado quanto a formalidades, muitas vezes julgadas inúteis pelos comerciantes, também acarreta a necessidade de se proteger o terceiro de boa-fé quando este se encontra diante de situação de aparente regularidade jurídica" (Direito Empresarial. São Paulo: Método, 2019, p. 628).
Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva, de fato, merecia ser rejeitada, como corretamente foi.
2.1.2.- Do mérito
Quanto ao mérito, os argumentos invocados pela apelante são frágeis e não merecem prosperar, sobretudo porque o fundamento da sentença não é o pagamento integral do débito, mas sim a extinção da obrigação por força da prescrição.
De acordo com o correto raciocínio do magistrado singular, "não ignoro o inadimplemento da parte autora. Contudo, tenho que ante a inércia da credora, houve a ocorrência da prescrição e a consequente perda da pretensão para a cobrança de sua divida. Nota-se que os valores em aberto são provenientes de um contrato de financiamento e que, desde 2001 (última parcela a ser paga), a demandada não providenciou qualquer tipo de cobrança. Registre-se que à época do inadimplemento (2001), vigorava o Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos para cobrança de dívidas (art. 177). No mais, atento a regra de transição, prevê o artigo 2.028, do Código Civil de 2002:"serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Seguindo a orientação da norma, verifico que, data de início da vigência novo Código Civil, ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional. Conclui-se, portanto, em atenção ao disposto no art. 2.028 do Código Civil, que o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002 é a norma aplicável à espécie sub judice, ou seja, a prescrição é quinquenal. Ademais, levando em consideração o fato de que a instituição financeira não comprovou nos autos nenhum ato que pudesse implicar em interrupção ou suspensão do prazo prescricional (art. 373, II do CPC), certo é que projetando o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do vencimento da dívida, ou seja, 31/12/2001, a consumação da prescrição ocorreu em 31/12/2006. Por essas razões, forçoso reconhecer a prescrição da dívida" (Evento 25 - eproc 1g).
É irrelevante o fato de a parte autora ter confessado que o débito não foi adimplido a tempo e modo. A prescrição fulminou a exigibilidade das obrigações representadas na cédula de crédito comercial, de modo que, pelo princípio da gravitação jurídica, atingida a obrigação principal, também é afetada a obrigação acessória que, no caso, consiste na garantia real hipotecária.
É o que dispõe o art. 1.499 do Código Civil:
Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:I - pela extinção da obrigação principal;II - pelo perecimento da coisa;III - pela resolução da propriedade;IV - pela renúncia do credor;V - pela remição;VI - pela arrematação ou adjudicação.
Acerca do tema em questão, destacam-se precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1499, I, DO CC/2002.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO.1 - Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição.2 - Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória.3 - Inteligência do art. 1499, inciso I, do CC/2002.4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema.5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.PRESCRIÇÃO. HIPOTECA. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. PARÂMETRO LEGAL. CPC/2015. APLICAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.3. Reconhecida a inexigibilidade da obrigação principal em virtude da prescrição, também deve ser extinta a garantia hipotecária que lhe é acessória (art. 1.499, I, do CC/2002). Precedente.4. Fixados os honorários recursais dentro dos parâmetros legais do § 11 do art. 85 do CPC/2015, não há falar em desproporcionalidade.5. Recurso especial não provido, com majoração de honorários.(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.SUSCITADA INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. AÇÃO FUNDADA NO ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM A COBRANÇA DA DÍVIDA PELA CASA BANCÁRIA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA.ALEGADA SUBSISTÊNCIA DA HIPOTECA OFERTADA EM GARANTIA DO CONTRATO PORQUANTO NÃO QUITADA A DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. GARANTIA VINCULADA À CRÉDITO ESTAMPADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR (CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA). APLICÁVEL À ESPÉCIE O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO DIPLOMA CIVIL. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO EVIDENCIADA. GARANTIA HIPOTECÁRIA ACESSÓRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE ENSEJA O CANCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO OBJURGADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. XXXXX-53.2020.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021).
Segue daí, portanto, que o banco apelante não logrou êxito em demonstrar o alegado error in judicando na sentença recorrida, a qual se mostra escorreita e em compasso com a jurisprudência deste Tribunal e da Corte Superior de Justiça.
À luz de todas essas considerações, quanto ao capítulo principal impugnado pela instituição financeira apelante, mostrando-se acertada a sentença hostilizada pela via do recurso em apreciação, sua manutenção é medida que se impõe.
2.2. Recurso adesivo da autora
A empresa autora, em seu recurso adesivo, defende que o capítulo da sentença, relativo à condenação do banco réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC, estaria equivocado, uma vez que deixou de observar a regra imperativa do § 2º do art. 85, do CPC/2015.
Diversamente do que estipulava a legislação processual anterior, o Código de Processo Civil de 2015 inovou na matéria dos honorários sucumbenciais ao trazer o critério da equidade como exceção à regra de arbitramento, apenas possível nas estritas situações previstas em lei.
Assim, se antes era possível ao magistrado transitar entre a fixação de percentual de uma base econômica e o arbitramento por equidade, conforme a solução que entendesse se enquadrar melhor ao caso, agora, tal subjetividade foi afastada pelo ordenamento, que buscou definir objetivamente a forma de fixação dos honorários sucumbenciais.
Neste sentido, assim dispõe o CPC/2015 em seu art. 85, §§ e 8º:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
[...]
§ 8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
Da leitura do dispositivo legal mencionado, emerge que são duas as formas de fixação dos honorários advocatícios.
A primeira delas, de aplicabilidade geral, diz respeito à fixação da remuneração do procurador da parte vencedora por meio de estipulação de percentual sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
Ou seja, em regra, havendo condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento do mencionado valor. Não havendo condenação, o mesmo percentual deverá incidir sobre o proveito econômico objeto da ação, ou, não se podendo mensurá-lo, sobre o valor da causa.
A lei, portanto, restringe as hipóteses de utilização da segunda forma de fixação dos honorários, a apreciação equitativa, somente podendo o magistrado a ela recorrer se, e somente se, for inestimável ou irrisório o proveito econômico pretendido, ou for muito baixo o valor da causa.
Sobre o tema, importante trazer à baila a orientação firmada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido.
2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º).
3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria.
4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).
5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.
6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019, grifou-se)
No caso em apreciação, portanto, mostra-se descabido o arbitramento por equidade, previsto no § 8º, do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista que o valor da causa, retificado pela própria sentença para a quantia de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais), não pode ser considerado inestimável nem muito baixo, também não sendo caso de proveito econômico irrisório.
A decisão recorrida reconheceu a extinção da obrigação em decorrência da prescrição e determinou o cancelamento do gravame hipotecário, razão pela qual o débito controvertido representa, inegavelmente, o proveito econômico obtido pela parte autora.
Portanto, no arbitramento dos honorários advocatícios em discussão, deve ser empregado, como parâmetro de cálculo, o proveito econômico obtido pela demandante, observando os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, e respeitados os patamares mínimo de 10% (dez) e o máximo de 20% (vinte).
Neste contexto, com fundamento na norma do art. 85, § 2º e seus incisos, do CPC/15, os honorários de sucumbência devem ser fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela autora com o acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, o qual, no caso, equivalente ao próprio valor atribuído à causa retificado pelo magistrado da origem.
3. Dispositivo
Ante o exposto, voto por conhecer dos recursos, negar provimento à apelação da instituição financeira ré e dar provimento ao recurso adesivo da autora para, em reforma da sentença no ponto impugnado, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o o valor do proveito econômico obtido com a causa.


Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv26 e do código CRC 70b2cd4c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 26/11/2021, às 18:55:59
















Apelação Nº XXXXX-41.2019.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


APELANTE: FERRO VELHO PARATI LTDA (AUTOR) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA



APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO HIPOTECÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
I - APELAÇÃO AUTÔNOMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO DA INICIAL E AS PARTES QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O BANCO CREDOR ORIGINÁRIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE TAL ALEGAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE INCORPOROU O BANCO CREDOR, SENDO SUCESSORA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE SER PREJUDICADO, SOBRETUDO PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DE SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE TORNOU INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU A GARANTIA HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 1.499, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CAPÍTULOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS QUE RESTAM MANTIDOS.
II - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ADOTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, CABÍVEL SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NAS ESTRITAS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC/15. CASO CONCRETO, EM QUE O VALOR DA CAUSA É ESTIMÁVEL, NÃO SE REPUTA ÍNFIMO E O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É IRRISÓRIO. INEXISTENTE CONDENAÇÃO NO CASO, O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVE SE DAR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DA RÉ E PROVIDA A APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento à apelação da instituição financeira ré e dar provimento ao recurso adesivo da autora para, em reforma da sentença no ponto impugnado, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o o valor do proveito econômico obtido com a causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador XXXXXv13 e do código CRC 43b84a89.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 26/11/2021, às 18:55:59














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 25/11/2021

Apelação Nº XXXXX-41.2019.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): VANIO MARTINS DE FARIA
APELANTE: FERRO VELHO PARATI LTDA (AUTOR) ADVOGADO: ROBSON RICHARD CARDOZO (OAB SC040705) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO: CAROLINA GREGORI DE MORAES REGO (OAB SP410634) ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 25/11/2021, na sequência 306, disponibilizada no DJe de 08/11/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARA, EM REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO IMPUGNADO, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOAVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
PRISCILA DA ROCHASecretária
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