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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 5021466-41.2019.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5021466-41.2019.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50214664120198240038_5633b.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO HIPOTECÁRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I - APELAÇÃO AUTÔNOMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE O CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO DA INICIAL E AS PARTES QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O BANCO CREDOR ORIGINÁRIO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE COMPROVE TAL ALEGAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE INCORPOROU O BANCO CREDOR, SENDO SUCESSORA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. CONSUMIDOR QUE NÃO DEVE SER PREJUDICADO, SOBRETUDO PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DE SUPOSTA CESSÃO DE CRÉDITO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUE TORNOU INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINGUIU A GARANTIA HIPOTECÁRIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 1.499, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. CAPÍTULOS DA SENTENÇA IMPUGNADOS QUE RESTAM MANTIDOS. II - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, ADOTADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, CABÍVEL SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, NAS ESTRITAS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC/15. CASO CONCRETO, EM QUE O VALOR DA CAUSA É ESTIMÁVEL, NÃO SE REPUTA ÍNFIMO E O PROVEITO ECONÔMICO NÃO É IRRISÓRIO. INEXISTENTE CONDENAÇÃO NO CASO, O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DEVE SE DAR COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ELENCADOS NO § 2º DO ARTIGO 85 DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. ATENÇÃO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDOS, DESPROVIDO O APELO DA RÉ E PROVIDA A APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA.
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