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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40036071220208240000_549ec.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Instrumento Nº 4003607-12.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: SULPORTAS MADEIRAS EIRELI - EPP ADVOGADO: ANNA JACKELLINE HAAS (OAB SC028586)


RELATÓRIO


Banco do Brasil S.A. opôs Embargos de Declaração em face de acórdão deste órgão colegiado que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte demandada, ora embargante.
Cuida-se originalmente de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra a decisão proferida nos autos da ação revisional n. 0002467-25.2010.8.24.0141, movida por Sulportas Madeiras Ltda, em curso no Juízo da Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Rio do Sul, que determinou a exibição dos contratos e documentos referentes à conta corrente individuada na exordial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidir a disposição contida no art. 400, inciso I, do Código de Processo Civil (Evento 68 - DEC178 dos autos de origem).
Nas razões recursais, sustentou, em síntese, que, além dos documentos indicados na decisão agravada não terem sido solicitados administrativamente, a inversão do ônus da prova é indevida e não cabe a incidência do art. 400, I do CPC, mormente porque a inicial é genérica, não individualiza devidamente os contratos que a parte autora almeja a apresentação e revisão, tampouco especifica devidamente as cláusulas controvertidas, devendo por isso ser indeferida e extinto o processo sem resolução de mérito, uma vez que não é possível a revisão de cláusulas contratuais não especificamente impugnadas, sob pena de revisão contratual ex officio, vedada pela Súmula n. 381/STJ, bem como a oportunização da especificação de cláusulas controvertidas após a apresentação dos contratos pela agravante, portanto, depois da contestação, violaria o art. 329 do CPC/2015, que veda a emenda da inicial com a. modificação dos pedidos e causa de pedir quando já apresentada a contestação. Requereu a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, o provimento do agravo de instrumento.
Recebido o agravo de instrumento, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (Evento 8).
Contrarrazões da parte autora, onde rebateu os argumentos recursais da parte demandada (Evento 16).
Despacho deste relator instando as partes a se manifestarem acerca da regularidade da peça inicial dos autos de origem (Evento 23), oportunidade na qual a parte autora argumentou não serem aplicáveis à inicial da revisional subjacente os arts. 285-B do CPC/73 e 330 do CPC/2015 (evento 29).
Levado o agravo a julgamento em 26-11-2020, este órgão colegiado decidiu, por unanimidade, "conhecer do recurso e negar-lhe provimento (evento 40).
Diante do acórdão citado, foram opostos os presentes embargos de declaração pela instituição financeira demandada/agravante (Evento 49), alegando, resumidamente, a existência de omissão na decisão embargada, que teria deixado de se pronunciar sobre dispositivos legais invocados no agravo de instrumento que indicam a impossibilidade de emenda da inicial para o fim de especificação das cláusulas controvertidas após a apresentação de contestação, bem como havia destacado a impossibilidade de revisão contratual ex officio, conforme determinado na Súmula 381/STJ, o que conduziria mesmo ao provimento do recurso com o reconhecimento da inviabilidade de apresentação de documentos pela casa bancária ante a necessidade de extinçao do processo na origem, dada a impossibilidade de sanar o defeito da petição inicial genérica ajuizada pela autora.
Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (Evento 52), rebatendo os argumentos recursais da embargante e se manifestando pelo desprovimento dos aclaratórios.
Este é o relatório.

VOTO


Inicialmente, registra-se que o acórdão embargado data de 26-11-2020, portanto, é o Código de Processo Civil/2015 que deverá disciplinar o cabimento e o processamento dos presentes aclaratórios, tendo em vista o princípio tempus regit actum (teoria do isolamento dos atos processuais).
Tratam-se, na espécie, de embargos de declaração em apelação cível, com pedido de reforma do acórdão embargado.
Diante da sua tempestividade, devem ser conhecidos os aclaratórios.
O Código de Processo Civil de 2015 estabelece, no art. 1.022, as hipóteses em que os embargos de declaração tem cabimento, sem as quais não podem ser acolhidos os embargos, ainda que com efeitos infringentes ou para fim de prequestionamento.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Sustenta a parte embargante, em síntese, que teria deixado de se pronunciar sobre dispositivos legais invocados no agravo de instrumento que indicam a impossibilidade de emenda da inicial para o fim de especificação das cláusulas controvertidas após a apresentação de contestação, bem como havia destacado a impossibilidade de revisão contratual ex officio, conforme determinado na Súmula 381/STJ, o que conduziria mesmo ao provimento do recurso com o reconhecimento da inviabilidade de apresentação de documentos pela casa bancária ante a necessidade de extinçao do processo na origem, dada a impossibilidade de sanar o defeito da petição inicial genérica ajuizada pela autora.
Sobre a omissão relevante que enseja a arguição de embargos, explicam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. , LV, da CF, 7ª, 8º, 9º e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (art. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1º e 2º). Assim, o parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico-jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão como dever de debate, a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos argüidos pelas partes. Assim, é omissa a decisão que deixa de se pronunciar sobre argumento formulado pela parte capaz de alterar o conteúdo da decisão judicial. (Novo Curso de Processo Civil: Vol. 2 Tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 539-540, grifou-se).
Analisados os autos, vê-se que, de fato, a decisão embargada se mostra omissa, não tendo se manifestado sobre os pontos indicados que haviam sido levantados em sede de agravo de instrumento.
Aliás, em diversos outros casos este relator já se posicionou sobre a aplicação do art. 329 do CPC e da Súmula n. 381/STJ no sentido de extinguir, sem resolução de mérito, ações revisionais cuja inicial não observa os respectivos requisitos, porquanto vedada a revisão ex officio, ou seja, de cláusulas contratuais que não foram objeto de impugnaçao específica (o que equivale à própria ausência de impugnação), e inviável a respectiva emenda da peça pórtica quando já apresentada contestação, o que demonstraria a ausência de utilidade da inversão do ônus probatório e exibição de documentos pela instituição financeira na referida fase processual.
Necessário, portanto o exame da matéria suscitada, destacando-se, num primeiro momento, que assim disciplinava o Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do ajuizamento da ação:
Art. 282. A petição inicial indicará:
I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;
II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido, com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - o requerimento para a citação do réu.
Em se tratando dos fundamentos jurídicos e do pedido com suas especificações no que tange às ações que tem por objeto a revisão de contratos bancários, assim complementava o art. 285-B, do mencionado diploma legal:
Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.
É bem verdade que tal dispositivo somente foi inserido no CPC/73 em 15-5-2013, portanto, posteriormente ao ajuizamento da ação em 1º-12-2010.
Mas não se trata, como alegado pela agravada na petição do Evento 29, quando instada a se manifestar acerca da regularidade da exordial, de se querer aplicar, retroativamente e de forma indevida, norma processual à petição inicial ajuizada antes de sua entrada em vigor.
Ora, o inserção do art. 285-B no CPC/73 somente veio positivar de maneira específica a interpretação que já decorria do próprio art. 282, III, do mesmo diploma processual (este plenamente já vigente ao tempo do ajuizamento da ação).
Neste sentido, portanto, a imposição específica do art. 285-B do CPC/73 para as causas em que se impugna contratos de empréstimo e financiamento, somente vem externar um dever processual que já cabia mesmo à parte autora, consumidora ou não, de que ao propor a ação, deve indicar de forma específica e fundamentada as razões pelas quais entende ter sido violado seu direito e pelas quais faz jus à tutela jurisdicional (art. 282, III e IV do mencionado diploma legal), formulando de forma congruente pedido certo e determinado vinculado aos fundamentos respectivamente indicados, lembrando, aliás, que tanto a Súmula n. 381/STJ já se encontrava vigente ao tempo de ajuizamento da ação, quanto também se encontrava em vigência o art. 264 do CPC/73.
Vale dizer que:
[...] A função jurisdicional não se destina a resolver questões fundadas sobre hipóteses teóricas, ou sobre preceitos normativos em tese. Ela se desenvolve sobre situações concretas. É por isso que a norma processual exige como requisito de toda e qualquer petição inicial a indicação dos fatos da causa (CPC, art. 282, III), bem como ela venha acompanhada dos correspondentes" documentos indispensáveis "(CPC, art. 283). (REsp 1111164/BA, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009, grifou-se)
Sobre os fundamentos que compõem a causa de pedir, Rodrigo da Cunha Lima e Renato Montans ensinam que:
O sistema processual brasileiro adota como fundamento da causa de pedir a teoria da substanciação, ou seja, não basta alegar a lesão ou ameaça ao direito, mas é preciso dizer também a origem desse mesmo direito (v.g., não basta dizer que é credor, é necessário também dizer por que é credor). Essa teoria se opõe à da individuação, na qual basta narrar o fundamento jurídico" (FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima; MONTANS, Renato. Processo Civil II: processo de conhecimento. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 29, grifou-se).
Ao impugnar contratos de empréstimo e financiamento, por conseguinte, é dever da parte autora não somente individualizar os contratos a serem impugnados como especificar fundamentadamente as obrigações que pretende controverter, demonstrando o vínculo concreto de cada obrigação com as cláusulas de cada contrato impugnado, bem como quantificar a parcela incontroversa do (s) contrato (s) de crédito, que deverão continuar sendo pagas a tempo e modo, de sorte que, o que não impugnado, não poderá ser objeto de decisão pelo juízo.
E não é à toa a obrigação de que a parte demandante fundamente de forma específica seus pedidos, pois a delimitação específica da causa de pedir e do pedido é que irão balizar a atuação do órgão jurisdicional cujo dever de julgamento deve observar os limites objetivos da lide.
Acerca da matéria, pertinente é a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:
Na petição inicial o autor apresenta uma causa que deve justificar o pedido que é dirigido ao órgão jurisdicional. Trata-se da causa de pedir, ou seja, das razões fáticas e jurídicas que justificam o pedido.É correto dizer que o autor deve afirmar um fato e apresentar o seu nexo com um efeito jurídico. O autor, em outras palavras, narra o fato que constitui o direito por ele afirmado.[...]De todo modo, é fundamental a correta individualização da demanda. É essa determinação que servirá para se examinar o objeto do litígio e, também, os limites da sentença e da coisa julgada que sobre esta incidirá.Em certos casos, aliás, a própria lei exige a completa e específica determinação dessa questão, impondo mesmo sanções para uma inadequada definição da causa petendi. Em certas situações, aliás, a lei brasileira vai além, sancionando até mesmo a "incompleta" apresentação do litígio e impondo o oferecimento de todas as causas de pedir possíveis.[...]De certo modo, mecanismo semelhante é empregado pelo art. 285-B, do CPC, que prevê que "nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso". Ou seja, segundo o preceito, determinada a causa de pedir que embasa a controvérsia, quaisquer outras questões referentes à obrigação envolvida permanecem exigíveis, devendo o obrigado adimpli-las pontual e corretamente (art. 285-B, §§ 1º e 2º, do CPC). Somente sobre aquilo que efetivamente é discutido no processo é que incidem efeitos da solução judicial, de modo que o restante não é atingido pela "litispendência". (Processo de Conhecimento. 12. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, fls. 75-75, grifou-se).
Com efeito, se, por um lado, a previsão constitucional do princípio do acesso à Justiça tem por finalidade garantir ao jurisdicionado a possibilidade de reclamar do Poder Judiciário a proteção contra lesão ou ameaça a seus direitos, por outro, a atuação jurisdicional se limita a confirmar a existência de um direito que o jurisdicionado já concluiu possuir. Ou seja, a garantia do acesso à justiça não consiste em autorização constitucional para que os cidadãos tratem o Judiciário como loteria ou casa de apostas, lançando-se em aventuras jurídicas com a mera expectativa de tentar a sorte.
Neste sentido, na medida em que é dever ético e legal das partes e seus procuradores não formular pretensão quando cientes que destituída de fundamento (art. 14, III, do CPC/1973), o agir ético e mesmo a demonstração de interesse processual exigem que, ao formular judicialmente pedido de revisão contratual, a parte demandante já tenha conhecimento prévio do conteúdo do (s) contrato (s) que pretende impugnar. Diga-se, não há como a autora concluir que o (s) pacto (s) encontra (m)-se eivado (s) de ilegalidade (s) quando sequer sabe o que está ou não contratado.
Não basta, assim, ao cumprimento dos requisitos processuais, que a parte autora teça formulações meramente genéricas impugnando encargos contratuais somente em tese, e requerendo por consequência a revisão contratual, não identificando com clareza nem os contratos a serem revisados, e nem de forma fundamentada as obrigações contratuais as quais pretende a revisão, sem demonstrar que tem conhecimento do que previsto no (s) pacto (s), e nem especificar o que entende por ilegal em cada contrato e por qual motivo.
De tal modo, o ônus de fundamentação específica, ao contrário do que muitos possam entender, não se trata de um limitador do acesso à justiça, mas sim de um verdadeiro mecanismo de concretização do dever de cooperação que tem as partes em juízo, demonstrando o verdadeiro interesse do autor em impugnar o pacto, ao mesmo tempo em que impede o abarrotamento do Judiciário com ações desprovidas de fundamento, ajuizadas por quem almeja revisar um contrato sem nem ter ideia se alguma ilegalidade mesmo este possui, já que é vedado ao julgador, ainda que sob o manto do CDC, revisar cláusulas contratuais de ofício.
É o que externa a Súmula n. 381/STJ, invocada pelo agravante, ao estabelecer que: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (grifou-se).
Acerca da matéria, aliás, vale citar decisão do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que apreciou a constitucionalidade do art. 285-B do CPC/73:
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INQUINADO DE INCONSTITUCIONAL, PELOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: A) OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO, POIS O DISPOSITIVO FOI INTRODUZIDO POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR SEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA À MATÉRIA DO PROJETO ORIGINAL DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, EM DESCONFORMIDADE COM O TEXTO DOS ARTS. 59 E 61, § 1º, INC. I, ALÍNEA 'B', DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; B) AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA URGÊNCIA E DA NECESSIDADE, EXIGIDOS NA EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS, CONFORME PRECEITUA O ART. 62, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DEVE SER AFASTADA POR AUSÊNCIA DE OFENSA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS APONTADAS COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE. REDAÇÃO DOS ARTS. 59, 61, § 1º, INC. I, ALÍNEA 'B', e 62, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA QUE NÃO EXIGE QUE AS EMENDAS PARLAMENTARES, PROPOSTAS EM PROJETO DE CONVERSÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, GUARDEM PERTINÊNCIA TEMÁTICA E TAMPOUCO QUE OBSERVEM OS REQUISITOS DE URGÊNCIA E NECESSIDADE. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO ART. , INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 95/1998 E DO ART. 4º, § 4º, DA RESOLUÇÃO N. 01/2002 DO CONGRESSO NACIONAL, QUE NÃO PODE SER APONTADO COMO PARÂMETRO EM ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR SE TRATAREM DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.TEXTO DO ART. 285-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO ENSEJA ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA, POIS TRATA-SE DE DISPOSITIVO CONCRETIZADOR DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. (Arguição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n. 2014.001566-4/0001.00, Relator Designado Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-6-15).
Sobre o tema, ainda, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, ao comentarem o art. 319, III, do Novo Código de Processo Civil (equivalente ao art. 282, III, do CPC/73), discorrem de forma pertinente sobre o ônus de alegação, elucidando que:
Assim como é vedado ao juiz julgar a causa genericamente, fundamentando de forma vaga e desligada do caso concreto a sua decisão (art. 489, §§ 1º e 2º, do CPC), também é defeso à parte alegar genericamente na petição inicial o seu direito. Em outras palavras, assim como há dever judicial de fundamentação analítica, há simetricamente ônus de alegação específica das partes. Isso quer dizer que a parte tem o ônus de sustentar justificadamente suas posições jurídicas na petição inicial (art. 319, III, CPC)- e o mesmo vale, por uma questão de igualdade (arts. , I, CF, e , CPC), para o réu na contestação (art. 336, CPC). (Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2015, fl. 339, grifou-se).
Dito isto, e examinada a petição inicial, verifica-se que a parte autora se restringe mesmo a formular alegações genéricas acerca de supostas abusividades contratuais referentes a todos os contratos vinculados à sua conta corrente mantidos com a instituição financeira demandada (o que já havia sido observado por este relator quando proferiu o despacho do Evento 23 instando as partes a se manifestarem sobre a (ir) regularidade da pela inicial), não informando sequer os números dos contratos que almeja ver revisados, data de pactuação e valores, tampouco aponta as taxas de juros ou demais encargos efetivamente previstos nos pactos (apenas pugnando abstratamente pela redução das taxas de juros cobradas caso maiores que os índices previstos nos contratos), nem tratando de fundamentar de forma específica o que reputa ilegal e por qual motivo em relação aos demais (como por exemplo, em relação à capitalização, encargos moratórios e contratos acessórios, em que apenas pretende a respectiva exclusão sem demonstrar em que medida tais cobranças, se existentes, seriam, ilegais) ou o valor incontroverso, mas apenas elencando encargos de forma superficial, e em tese, sem qualquer compromisso de vinculação a previsões contratuais específicas, ou seja, sem sequer saber o que estava contratado, afirmando que as cláusulas abusivas devem ser extirpadas, e requerendo, com base na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na inversão do ônus da prova, a revisão de todos os contratos mantidos com a parte demandada, com a exclusão dos respectivos encargos.
Frisa-se que a própria parte autora reconhece na petição inicial que não dispõe de cópias dos contratos e nem tem conhecimento dos encargos que foram efetivamente previstos nos instrumentos contratuais, indicando, no mais, que depende da exibição de documentos pela parte contrária para trazer mais elementos referentes aos aos encargos contratuais, conforme se extrai da peça inicial:
[...]
Obviamente que na hipótese de o Requerido provar que em cada desconto realizado, o valor cobrado a título de juros respeitou a taxa pactuada no contrato, e que, para o stítulos inadimplidos pelos sacados que não cobrou valores superiores às taxas de juros da normalidade, tais valores não serão devidos pelo Requerido.Necessário se faz, portanto, que o Requerido prove não ter cobrado indevidamente os valores apresentando todos os boderôs de desconto onde contenham:a) as datas em que as operações de desconto foram realizadas após o recebimento da relação de títulos;b) as taxas de juros mensais dos descontos e o valor cobrado correspondente às taxas de juros de cada um dos descontos;c) os prazos de desconto de cada título;d) valor dos títulos;e) valor líquido liberado emm favor da cedente (ora Requerente) e a data da liberação;f) relação dos títulos que não foram quitados pelos sacados no vencimento;g) valor pelo qual o resgate destes títulos foi efetivado pela cedente (ora Requerente0;h) taxa de encargos pagos na mora;[...]O Requerido lançou débito sem autorização expressa da Requerente, valores que desfalcaram seu patrimônio e deixaram a descoberto seu saldo em conta corrente. Os débitos autorizados pela Requerente são: ordens de pagamento mediante cheques; impostos e juros contratados.Todos os demais dpebitos não foram autorizados pela Requerente, e por isso são indevidos. tais valores, estima a Requerente que alcancem a cifra de R$ 32.300,00 (trinta e dois mil e trezentos reais). Obviamente que se o Requerido possuir a autorização firmada pela Requerente para lançar os débitos que lançou com exceção daqueles acima mencionados, este valor não será devido.
[...]
Como se percebe, a inicial é tão egnérica e superficial que a própria parte autora não se ressente de formular alegações hipoticas por desconhecer se há verdadeiramente ilegalidades a extirpadas.
Ora, ainda que a parte autora se trate de consumidora, ela somente teria interesse em propor a revisão de pactos que já concluiu previamente serem ilegais, mas esta conclusão deve, logicamente, estar fundamentada, a partir da demonstração das cláusulas que reputa ilegais e dos motivos que a levam a tal conclusão, e da indicação do valor que entende estar pagando a maior e como chegou a tal valor, permitindo ao magistrado a devida análise da subsunção do pacto aos ditames legais.
Desta sorte, sem acesso aos pactos e desconhecendo os encargos cobrados, caberia à parte demandante, antes de postular a revisão judicial do contrato, ingressar com a devida ação de produção antecipada de provas no intuito de conhecer o conteúdo contratado, ou mesmo a ação de prestação de contas no sentido de verificar os encargos aplicados, e assim elaborar petição inicial que cumprisse os respectivos requisitos legais, o que não tratou de observar.
A inépcia da inicial ressoa, portanto, patente quando confrontadas as circunstâncias dos autos às disposições contidas nos art. 282, III, do CPC/1973, o que exigiria que o juízo de origem tivesse, num primeiro momento, observado o mandamento contido no art. 284 do mencionado diploma processual, segundo o qual:
Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.
Entretanto, acabou por ser recebida irregularmente a inicial pelo juízo singular. E bem assim, posteriormente, a decisão agravada determinou à instituição financeira demandada que apresentasse os contratos firmados com a parte autora, possibilitando a esta a especificação das cláusulas controvertidas, sob pena de se considerar verdadeiras as alegaçãoes genéricas formuladas na inicial.
Vale destacar, sobre a questão, que não se mostra hábil a sanar o vício da exordial a inversão do ônus probatório com a mera determinação de apresentação, pela parte demandada, dos contratos impugnados, o que apenas serviria para confirmar o teor de impugnações específicas já efetuadas pela parte autora na inaugural - ou seja, quando a parte demandante já tem conhecimento dos encargos contratados e informa na inicial os dados dos contratos, valores, datas, taxas e demais encargos previstos no pacto, especificando devidamente as obrigações/cláusulas controvertidas e o que considera/pretende como aplicável e porquê, apenas não dispondo do instrumento contratual para comprovar tais afirmações (somente nessa situação é que encontram aplicabilidade nas ações revisionais o art. 400 do CPC/2015 e a Súmula n. 530/STJ) -, pois ausente margem legal para que a parte demandante viesse, já após a citação e a formação do contraditório com a apresentação de contestação, a complementar a inicial impugnando novas cláusulas contratuais, porquanto descabida, na respectiva fase processual, a ampliação dos limites objetivos da lide, conforme alegado pelo agravante (art. 329, II, do CPC/2015, equivalente ao art. 264 do Diploma Processual anterior).
Nesta esteira, em que os pedidos revisionais formulados na exordial carecem da respectiva fundamentação específica e vinculada aos contratos a serem revisados, padece de nulidade a decisão agravada que permitiu a perpetuação do processo dotado de irregularidade, deixando de reconhecer a inépcia da inicial e ainda obrigando a instituição financeira ré à exibição de documentos.
Daí porque, concluindo-se pela nulidade da decisão agravada, uma vez que o processo vinha tendo seu curso na origem alheio a irregularidade processual atinente à inépcia da incial, outra alternativa não resta senão a respectiva cassação, oportunidade em que cabe a este órgão Colegiado se pronunciar acerca do direcionamento a ser dado à lide.
Neste sentido, reconhecendo-se a inépcia da petição inicial que não satisfaz os requisitos previstos nos arts. 282, III, do CPC/73, e tendo em vista que a formação da relação processual e apresentação de contestação pela parte demandada inviabiliza, a esta altura do processo, a emenda da exordial para que o demandante viesse a suprir o defeito encontrado, a única solução possível é o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.
Frisa-se, neste ponto, que plenamente possível a extinção do processo na origem em sede de apreciação do presente agravo de instrumento, pois a questão atinente aos requisitos da inicial e que fundamenta a extinção do processo sem resolução de mérito corresponde à matéria de ordem, conhecível, portanto, a qualquer tempo e grau de jurisdição, e cuja análise poderia ser realizada até mesmo de ofício, portanto, mesmo que não fosse objeto de pedido, dado o efeito translativo inerente ao recurso, consoante a farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC' (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 06/05/2009)" (AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018, grifou-se).
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ART. 267, § 3º, DO CPC/73. REFORMATIO IN PEJUS. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada na vigência do CPC/73, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.II. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar Agravo de Instrumento em que era postulada a antecipação dos efeitos da tutela, indeferida em 1º Grau, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravado e julgou extinta a ação, ajuizada pelo agravante, ex-Prefeito municipal, na qual buscava a desconstituição de decisão do Tribunal de Contas Estadual, que julgara irregular a prestação de contas do exercício financeiro de 2006.III. De acordo com o art. 267, § 3º, do CPC/73 (art. 485, § 3º, do CPC/2015), "o juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl" , inclusive da matéria relativa às condições da ação.IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é possível a aplicação, pelo Tribunal, do efeito translativo dos recursos em sede de agravo de instrumento, extinguindo diretamente a ação independentemente de pedido, se verificar a ocorrência de uma das causas referidas no art. 267, § 3º, do CPC" (STJ, REsp 736.966/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2009). Nesse sentido: STJ, REsp 302.626/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2003; AgRg nos EDcl no AREsp 396.902/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 16/09/2014; REsp 1.490.726/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 30/10/2017; REsp 1.188.013/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2010.V. A questão envolvendo a ocorrência de reformatio in pejus somente foi suscitada, pelo agravante, em petição na qual é impugnado o parecer do Ministério Público Federal, e no presente Agravo Regimental, tratando-se de verdadeira inovação recursal, motivo pelo qual é inviável o exame da matéria.VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus" (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. VII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 397 e 398 do CPC/73, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.VIII. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 381.285/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/05/2018, DJe 09/05/2018, grifou-se)
Com efeito, indeferida a petição inicial, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.
Por conseguinte, é de ser dar provimento aos embargos de declaração do agravante, conferindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, corrigindo a omissão apontada, modificar a decisão embargada, para que se passe a conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da instituição financeira demandada, cassando a decisão agravada, reconhecendo a inépcia da peça inicial, e determinando a extinção, sem resolução de mérito, da ação revisional de origem (autos n. 0002467-25.2010.8.24.0141).
Dos ônus sucumbenciais
Diante, assim, da cassação da decisão de origem com a extinção do processo sem resolução de mérito, consequência do necessário indeferimento da petição inicial, imperiosa a condenação da parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, quantia que atende perfeitamente as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC/2015.
Dispositivo do Voto:
Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento aos embargos de declaração do agravante, conferindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, corrigindo a omissão apontada, modificar a decisão embargada, que passa a conter o seguinte dispositivo: "conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da instituição financeira demandada, reconhecendo a inépcia da peça inicial e determinando a extinção, sem resolução de mérito, da ação revisional de origem (autos n. 0002467-25.2010.8.24.0141), condenado, ainda, a parte autora, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa".

Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1526672v28 e do código CRC 4bac0e24.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 26/11/2021, às 18:55:26
















Agravo de Instrumento Nº 4003607-12.2020.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO


AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: SULPORTAS MADEIRAS EIRELI - EPP ADVOGADO: ANNA JACKELLINE HAAS (OAB SC028586)


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, ORA EMBARGANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.
APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXISTÊNCIA, DE FATO, DE DISPOSITIVOS CUJA APLICAÇÃO FOI INVOCADA PELA CASA BANCÁRIA AGRAVANTE NA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E CUJA APLICABILIDADE NÃO FOI ANALISADA EM SEDE DA DECISÃO EMBARGADA.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTOR QUE POSTULOU GENERICAMENTE A REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE CRÉDITO MANTIDOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA E VINCULADOS À SUA CONTA CORRENTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE, INVERTENDO O ÔNUS PROBATÓRIO, DETERMINA A EXIBIÇÃO, PELA PARTE DEMANDADA, DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E DOS EXTRATOS DE CONTA, SOB PENA DE CONSIDERAR VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DA DEMANDANTE, A FIM DE POSSIBILITAR À AUTORA A ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS E DO VALOR INCONTROVERSO APÓS A REFERIDA APRESENTAÇÃO. AGRAVANTE QUE HAVIA INVOCADO A IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA O FIM DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, BEM COMO HAVIA DESTACADO A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EX OFFICIO, CONFORME DETERMINADO NA SÚMULA 381/STJ, JUSTIFICANDO A IMPERTINÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DETERMINADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, BEM COMO APONTANDO A INÉPCIA DA INICIAL GENÉRICA. QUESTÕES QUE REALMENTE NÃO FORAM ANALISADAS EM SEDE DA DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA EMBARGANTE, REQUERENDO A DEVIDA ANÁLISE DA MATÉRIA EM EVIDÊNCIA.
PETIÇÃO INICIAL QUE EFETIVAMENTE SE MOSTRA GENÉRICA, NÃO APRESENTANDO ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES E DOS ENCARGOS NELES CONTIDOS, OS QUAIS PRETENDE VER EXCLUÍDOS. PEÇA INAUGUAL QUE, DE FATO NÃO SATISFAZ OS RESPECTIVOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A PARTE AUTORA VENHA A EMENDAR A INICIAL, ESPECIFICANDO AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS, JÁ APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONSOANTE PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CPC/2015. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO FORAM OBJETO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, POR IMPORTAR EM REVISÃO CONTRATUAL "EX OFFICIO", VEDADA PELA SÚMULA N. 381/STJ.
INVIABILIDADE DE SANAR O DEFEITO DA PEÇA INICIAL NA PRESENTE FASE PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE MERECEM SER ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES, A FIM DE CORRIGINDO-SE A OMISSÃO APONTADA, MODIFICAR A DECISÃO QUE ORIGINALMENTE HAVIA NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARANTE.
NECESSIDADE DE PROVER O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O FIM DE EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POSSIBILIDADE QUE SE ENCONTRA INCLUÍDA NO EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração do agravante, conferindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, corrigindo a omissão apontada, modificar a decisão embargada, que passa a conter o seguinte dispositivo: "conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento da instituição financeira demandada, reconhecendo a inépcia da peça inicial e determinando a extinção, sem resolução de mérito, da ação revisional de origem (autos n. 0002467-25.2010.8.24.0141), condenado, ainda, a parte autora, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa", nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por LUIZ ZANELATO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1526673v14 e do código CRC 978705dc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ ZANELATOData e Hora: 26/11/2021, às 18:55:26














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 25/11/2021

Agravo de Instrumento Nº 4003607-12.2020.8.24.0000/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO

PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

PROCURADOR (A): VANIO MARTINS DE FARIA
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: SULPORTAS MADEIRAS EIRELI - EPP ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ NARDELLI BETTI (OAB SC020125)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 25/11/2021, na sequência 294, disponibilizada no DJe de 08/11/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, PARA O FIM DE, CORRIGINDO A OMISSÃO APONTADA, MODIFICAR A DECISÃO EMBARGADA, QUE PASSA A CONTER O SEGUINTE DISPOSITIVO: "CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, RECONHECENDO A INÉPCIA DA PEÇA INICIAL E DETERMINANDO A EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DA AÇÃO REVISIONAL DE ORIGEM (AUTOS N. 0002467-25.2010.8.24.0141), CONDENADO, AINDA, A PARTE AUTORA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA".

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ ZANELATO
Votante: Desembargador LUIZ ZANELATOVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOAVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326276537/agravo-de-instrumento-ai-40036071220208240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-4003607-1220208240000/inteiro-teor-1326276628

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