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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-12.2017.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-12.2017.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Luiz Zanelato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03098861220178240033_a48a1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.

1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DEFESA DE INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL FIXADO NO ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TESE REJEITADA. REPARAÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM ALINHO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL NÃO ESCOADO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA CAUSA.
2. AFIRMADA REGULARIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. TESE NÃO CORROBORADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. PARTE RÉ QUE, INSTADA PARA TAL FINALIDADE, NÃO APRESENTOU O CONTRATO QUESTIONADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE O AUTOR PROVAR FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE AFIRMA CREDORA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À CAUSA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). AQUISIÇÃO DO CRÉDITO DE BANCO DIVERSO EM RAZÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESTE, QUE NÃO AFASTA O DEVER DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROMOVER A JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.
3. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DEMANDADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E DO ARTIGO 14, "CAPUT", DO CDC. DANO MORAL DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, POR NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE A AUTORIZASSE. VERBA ALIMENTAR E DIMINUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUNHO PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO QUANTO FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA DEVIDA.
4. VERBAS SUCUMBENCIAIS. DECAÍDA DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS DA AÇÃO QUE SE MANTÉM. APLICABILIDADE DA NORMA DO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU QUE OBSTA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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