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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Helio David Vieira Figueira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00042102620128240036_2de5c.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0004210-26.2012.8.24.0036/SC



RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS


APELANTE: ENO GESSER (AUTOR) APELANTE: NOEME GESSER (AUTOR) APELADO: CODEL TRANSPORTES (RÉU)


RELATÓRIO


Trata-se de apelo interposto contra a sentença do ev. 141 - PG, integrada pela do ev. 147 (EDcl), por meio das quais, nos autos da ação de usucapião ordinária, julgou extinta a demanda por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC/2015), ao argumento de que a aquisição da posse dos autores sobre o imóvel derivou de contrato de compra e venda já transcrito em escritura pública de compra e venda, e por isso a transferência registral deveria ser concluída pela via administrativa própria. Diante disso, seria "evidente a inadequação na via processual eleita pelos autores, uma vez que a usucapião destina-se, exclusivamente, à declaração de domínio de forma originária e não à obtenção de provimento capaz de sanar a inadimplência do proprietário registral do bem, que não possui viabilidade de providenciar certidões negativas". Despesas pelos autores, de exigibilidade suspensa ante a JG. Sem honorários.
Em suas razões os demandantes reiteram ter preenchido os requisitos necessários para obtenção do domínio do imóvel pela prescrição aquisitiva. Defendem que a ação de usucapião é o único meio para exigir da promitente vendedora o cumprimento da obrigação, já que ela está impedida de apresentar da Certidão Negativa de Débito em razão da sua inadimplência com Fisco, e isso é exigido pelo registrador. Requer a reforma da sentença.
O recurso é tempestivo e os apelantes recolherem o preparo (ev. 20 - SG).
Não há contrarrazões.
Este é o relatório.

VOTO


Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
O cerne da demanda é limitado a definir se a ação de usucapião é meio adequado para suprir a impossibilidade do proprietário registral do bem providenciar as Certidões Negativas de Débito necessárias para a transferência em razão da sua inadimplência. A resposta, adianta-se, é negativa.
É cediço que a propriedade, quando já existente, transfere-se "mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis" (art. 1.245 do Código Civil).
Há ações próprias para exigir a transmissão do direito real de proprietário que prometeu vender o imóvel e não concluiu o processo, como no caso dos autos, que está fundamentado em compromisso de compra e venda do direito real de propriedade formalizado entre os ora autores e ré (ev. 23, doc. 29/30 - PG), já transcrito em escritura pública de compra e venda (ev. 133, doc. 266/268 - PG).
O usucapião, sabe-se, constitui modo originário de aquisição da propriedade, sendo deferida àquele que comprovar exercer a posse sobre bem móvel ou imóvel, por um determinado lapso de tempo. Tratando-se de usucapião ordinária, hipótese em tela, exige-se como requisitos: a) o exercício da posse por dez anos, ininterruptamente; b) de forma mansa e pacífica; e c) a existência de justo título e boa-fé.
Há, como se vê, uma relação jurídica direta e imediata dos apelantes com a proprietária, o que caracteriza modalidade derivada de aquisição de propriedade, impedindo, assim, o ajuizamento da ação de usucapião. Ao admitir o processamento da usucapião e, consequentemente, a sua procedência, estar-se-ia burlando as exigências administrativas referentes à transferência imobiliária, com supressão, inclusive, do recolhimento dos respectivos tributos.
A atual impossibilidade da empresa autora transferir o imóvel ante a sua inadimplência perante o Fisco constitui risco do negócio assumido pelos autores, e decorreu, ao que parece, apenas da sua desídia em não buscar a transferência registral em momento anterior e oportuno (o contrato é de 1995, e a escritura pública, de 1997).
O caso, portanto, é de manter a extinção da demanda por falta de interesse processual.
Em caso similar, no qual, todavia, a transferência dependia de regularização da propriedade:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DOS AUTORES. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. MODALIDADE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DO DOMÍNIO QUE IMPEDE A USUCAPIÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. AUTORES QUE DEVEM EXIGIR DOS PROPRIETÁRIOS O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA ADQUIRIDA E A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Apelação Cível n. 0309325-36.2018.8.24.0038, deste Relator, j. 04-06-2020).
Em tempo, consigna-se, como mero obiter dictum, que a exigência da CND em casos como o presente vem sendo afastada por esta Corte e por outras. Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DA EMPRESA TRANSMITENTE DO IMÓVEL. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "1. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. ,inciso IV da Lei nº 7.711/88 (ADI 394), não há mais que se falar em comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no registro de imóveis, por representar forma oblíqua de cobrança do Estado, subtraindo do contribuinte os direitos fundamentais de livre acesso ao Poder Judiciário e ao devido processo legal (art. , XXXV e LIV, da CF). 2. Tendo sido extirpado do ordenamento jurídico norma mais abrangente, que impõe a comprovação da quitação de qualquer tipo de débito tributário, contribuição federal e outras imposições pecuniárias compulsórias, não há sentido em se fazer tal exigência com base em normas de menor abrangência, como a prevista no art. 47, I, b, da Lei 8.212/91" (CNJ, Recurso Administrativo em Pedido de Providência n. 0001230-82.2015.2.00.0000, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 28ª Sessão Plenário Virtual, j. em 11-10-2017). (TJSC, Apelação Cível n. 0000190-95.2017.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2018 - grifou-se).
MANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante que objetiva a lavratura da escritura de imóvel e, por conseguinte, o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos federais - Sentença de primeiro grau que denegou a segurança, sob o fundamento de que existiam outras razões, além da exigência das certidões negativas de débitos, que inviabilizariam a lavratura postulada - Inadmissibilidade - Pretensão formulada na inicial que não dizia respeito ao reconhecimento irrestrito do direito à lavratura da escritura - O impetrante objetivou, na realidade, ver reconhecida a impossibilidade de se condicionar a lavratura às específicas exigências da apresentação da certidão negativa de débitos federais, incluindo contribuições previdenciárias - Nulidade do julgado de primeiro grau decretada - Causa madura - Possibilidade de julgamento nos termos do art. 1.013, § 2º, inciso II, do CPC - Exigência de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para a lavratura da escritura que, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é ilegal - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1057353-21.2020.8.26.0053; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021).
Digressões à parte, cabe aos demandantes buscar em via adequada essa dispensa, sendo a presente demanda expediente inadequada ao desiderato.
Sem honorários.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1578217v18 e do código CRC d0792d28.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSData e Hora: 26/11/2021, às 17:49:50
















Apelação Nº 0004210-26.2012.8.24.0036/SC



RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS


APELANTE: ENO GESSER (AUTOR) APELANTE: NOEME GESSER (AUTOR) APELADO: CODEL TRANSPORTES (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DO INTERESSE DE AGIR (ART. 485, IV, DO CPC/2015). RECURSO DOS DEMANDANTES. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE OBTER A PROPRIEDADE ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO. USUCAPIENTES QUE ADQUIRIRAM, POR MEIO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, IMÓVEL DA ATUAL PROPRIETÁRIA REGISTRAL, RÉ NESTA AÇÃO. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. MODALIDADE QUE, EM REGRA, NÃO ENSEJA USUCAPIÃO. NECESSIDADE OU UTILIDADE DA DEMANDA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 25 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1578218v5 e do código CRC fbf72629.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSData e Hora: 26/11/2021, às 17:49:50














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 25/11/2021

Apelação Nº 0004210-26.2012.8.24.0036/SC

RELATOR: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

PRESIDENTE: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS

PROCURADOR (A): PAULO RICARDO DA SILVA
APELANTE: ENO GESSER (AUTOR) ADVOGADO: Cristino Kappaun (OAB SC031957) ADVOGADO: Charles Demarchi Trisotto (OAB SC015931) APELANTE: NOEME GESSER (AUTOR) ADVOGADO: Cristino Kappaun (OAB SC031957) ADVOGADO: Charles Demarchi Trisotto (OAB SC015931) APELADO: CODEL TRANSPORTES (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 25/11/2021, na sequência 28, disponibilizada no DJe de 08/11/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
Votante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSVotante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃOVotante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
JOANA DE SOUZA SANTOS BERBERSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1326243551/apelacao-apl-42102620128240036-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0004210-2620128240036/inteiro-teor-1326243649

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