Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0005075-51.2017.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005075-51.2017.8.24.0011

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 3º E § 4º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS JEFERSON E RAFAEL. PRELIMINAR. RÉUS JEFERSON E RAFAEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME PATRIMONIAL PRATICADO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. POLÍTICA CRIMINAL ADOTADA DIVERSA. NATUREZA JURÍDICA DE REMUNERAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA). TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. TRATAMENTO LEGISLATIVO DIVERSO. PAGAMENTO DO DÉBITO QUE PERMITE TÃO SOMENTE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PRELIMINAR. RÉU JEFERSON. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 41 DO CPP. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS E NEGATIVAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS PELO SENTENCIANTE. PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS. PREFACIAL AFASTADA. PRELIMINAR. RÉUS JEFERSON E RAFAEL. NULIDADE DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA PERICIAL. RECURSO QUE NÃO CONTESTA A HIGIDEZ OU A SEGURANÇA DA TUTELA DOS ELEMENTOS COLHIDOS NO LOCAL DO CRIME E UTILIZADOS NA PROVA PERICIAL. PRETENSÃO DE CONTRARIAR E QUESTIONAR A VALIDADE E RAZOABILIDADE DAS CONCLUSÕES DE PERITO OFICIAL. PROCEDIMENTO ADOTADO QUE NÃO CONTRARIOU A RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. DISCUSSÕES QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DA PROVA. PROEMIAL AFASTADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS NOS AUTOS. PROVA ORAL, LAUDO PERICIAL E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONCESSIONÁRIA QUE CONFIRMARAM A ADULTERAÇÃO DA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE UTILIZADA NO LOCAL ONDE FUNCIONAVA A EMPRESA DOS RÉUS AO TEMPO DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. TODAVIA, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. RÉUS JEFERSON E RAFAEL. PEDIDO DE ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO PELO ARREPENDIMENTO POSTERIOR PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA MANTIDA NO PATAMAR DE 1/3, NOS TERMOS DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADO O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS PELOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.