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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-52.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-52.2021.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50351135220218240000_7136f.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO COMBATIDA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS LOTES DOS AGRAVANTES, LOCALIZADOS EM LOTEAMENTO CLANDESTINO. VENDAS DE LOTES EM DUPLICIDADE, ALÉM DO PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO NO EMPREENDIMENTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS BLOQUEIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO SE ARRASTA POR ANOS, CAUSANDO GRANDES PREJUÍZOS. RESTRIÇÕES NOS LOTES QUE VISAM A GARANTIA DE PROTEÇÃO À ORDEM URBANÍSTICA E O MEIO AMBIENTE, ALÉM DE DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ E DE TODA UMA COLETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Além de cessar a exploração comercial do loteamento irregular e reduzir o risco de agravamento ou consolidação dos danos reportados, a restrição do imóvel objeto do projeto de loteamento cuida de garantir a execução das obrigações de fazer indicadas pelo Ministério Público e a reparação dos prejuízos de ordem urbanística e ambiental na localidade" (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-05.2019.8.24.0000, de Curitibanos, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22/10/2019).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325689024/agravo-de-instrumento-ai-50351135220218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5035113-5220218240000

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