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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 5001766-07.2021.8.24.0007 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001766-07.2021.8.24.0007

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

Cláudia Lambert de Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50017660720218240007_82253.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5001766-07.2021.8.24.0007/SC



RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA


APELANTE: JEAN GILBERTO FURTADO (AUTOR) APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU)


RELATÓRIO


Jean Gilberto Furtado ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais" em face de Oi Móvel S.A. - em Recuperação Judicial, alegando, em síntese, que, ao tentar financiamento para adquirir uma moto, foi surpreendido com a negativa de crédito em virtude da inscrição de seu nome no rol dos inadimplentes. Sustenta desconhecer a origem da dívida, visto que nunca contratou qualquer serviço da ré e, portanto, reputa ser indevida a negativação.
Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 20.000,00. No mais, solicitou a concessão do benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (evento 1).
Em decisão interlocutória (evento 4), foi deferida a tutela pretendida, bem como concedido o benefício da justiça gratuita.
Citada, a requerida apresentou defesa na forma de contestação (evento 14), arguindo que o autor era titular do contrato agrupador nº 41110330412, o qual foi ativado em 04/06/2019 e cancelado por inadimplência em 11/05/2020, possuindo plano "Oi Total Fixo + Banda Larga 1". Sustenta que a ausência de pagamento pelos serviços contratados e prestados é que deu causa a inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual não há falar em ato ilícito. Ao final, requereu o julgamento improcedente dos pedidos formulados na exordial.
A réplica consta no evento 15.
Determinada a intimação das partes para que apresentassem as provas que pretendiam produzir (evento 17), ambas manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (evento 24 e 27).
Em decisão (evento 29), restou deferida a inversão do ônus da prova.
A requerida insurgiu-se quanto à inversão do ônus da prova e requereu o julgamento do processo no estado em que se encontrava (evento 34).
Intimado (evento 36), o autor peticionou no evento 39.
Julgando antecipadamente a lide (evento 45), a magistrada singular consignou no dispositivo da sentença o seguinte:
Diante do exposto, o que mais dos autos constam e os princípios de direito aplicáveis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos declinados na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JEAN GILBERTO FURTADO, qualificado, em face de OI MÓVEL S.A., igualmente qualificada, para:
DECLARAR inexistentes os débitos descritos na Inicial, que acarretaram na inscrição do Anexo 7 do Evento 1, confirmando a Decisão já proferida em sede de tutela antecipada;
CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (inscrição indevida);
Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais porventura existentes. Condeno, ainda, o Requerente ao pagamento de honorários em favor do Procurador da Requerida, que fixo em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 2º e § 8º do NCPC. A Requerida, por sua vez, arcará com o pagamento de honorário em favor do procurador do Requerente, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbência do Requerente ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (NCPC, art. 98, § 3º);
Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação cível (evento 49), sustentando que o valor arbitrado a título de danos morais não condiz com proporcionalidade aos prejuízos sofridos. Diante disso, requereu a reforma da sentença atacada para majorar o valor fixado pelo juízo a quo para R$ 20.000,00, condenando a apelada ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios.
As contrarrazões foram apresentadas no evento 52.
Os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO


O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo o apelante dispensado do recolhimento do preparo, tendo em vista o deferimento do benefício da justiça gratuita em primeiro grau.
Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. O autor enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor (CDC, art. ). A demandada, por seu turno, subsume-se na definição legal de fornecedora, a teor do art. 3º daquele Códex.
Por ser incontroversa a relação de consumo que envolve as partes, incidem as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, destacando-se, para o caso concreto, o art. 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...]
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...]
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Portanto, a responsabilidade da apelada é objetiva, necessitando, para a sua configuração, apenas a prova do dano e do nexo de causalidade entre os serviços prestados e o prejuízo suportado pelo consumidor. No entanto, demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não haverá qualquer responsabilização da prestadora.
Na espécie, infere-se que o autor teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de dívida vencida em 11/02/2020 referente ao contrato nº 0005090774035462 (evento 1, anexo 7). Entretanto, alega que jamais firmou relação contratual com a empresa ré, muito menos contraiu débitos com esta, motivo pelo qual desconhece a origem da dívida que gerou a inscrição.
A parte ré argumenta que houve a contratação de seus serviços e que o autor restou inadimplente, de modo que a inscrição foi legítima. Todavia, não trouxe provas nesse sentido, limitando-se a anexar aos autos telas de seu sistema interno - as quais, conforme entendimento jurisprudencial, consistem em provas unilaterais com valor de mero indício.
Logo, o débito objeto dos autos foi declarado inexistente pela sentença apelada. Consequentemente, foi reconhecida a ilicitude da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito no que se refere àquela pendência financeira. Esse tópico da sentença não foi objeto de insurgência por parte da empresa requerida, razão pela qual presume-se que esta concorda com a decisão.
A questão cinge-se, portanto, na necessidade ou não de majoração do valor de R$ 10.000,00 fixados pela magistrada singular para reparação dos danos morais sofridos pelo autor por conta da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.
Pois bem.
Sobre a fixação do valor da indenização, sabe-se que, diante da ausência de parâmetros objetivos para fixação do dano moral, deve o magistrado estabelecê-lo sempre levando em consideração as peculiaridades do caso concreto.
Para tanto, é necessária ponderação da proporcionalidade do ato ilícito praticado, qual seja, a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por débito inexistente e o abalo anímico por ele suportado, de modo a compensá-lo razoavelmente, sem, contudo, proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, mas conferindo o necessário caráter inibitório e pedagógico a fim de evitar novas condutas desta natureza por parte da requerida.
Acerca dos critérios a serem observados no arbitramento da indenização por danos morais, ensina Sérgio Cavalieri Filho:
Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil -10 ed. - São Paulo : Atlas, 2012).
Nesse passo, cita-se a lição do Ministro Paulo de Tarso Vieira Sanseverino:
No arbitramento da indenização por danos extrapatrimoniais, as principais circunstâncias valoradas pelas decisões judiciais, nessa operação de concreção individualizadora, têm sido a gravidade do fato em si, a intensidade do sofrimento da vítima, a culpabilidade do agente responsável, a eventual culpa concorrente da vítima, a condição econômica, social e política das partes envolvidas.(...) Outro critério bastante utilizado na prática judicial é a valorização do bem ou interesse jurídico lesado pelo evento danoso (vida, integridade física, liberdade, honra), consistindo em fixar as indenizações por danos extrapatrimoniais em conformidade com os precedentes que apreciaram casos semelhantes.(...) A vantagem desse método é a preservação da igualdade e da coerência nos julgamentos pelo juiz ou tribunal, assegurando isonomia, porque demandas semelhantes recebem decisões similares, e coerência, pois a sentenças variam na medida em que os casos se diferenciam.Outra vantagem desse critério é permitir a valorização do interesse jurídico lesado (v.g. direito de personalidade atacado), ensejando que a reparação do dano extrapatrimonial guarde uma razoável relação de conformidade com o bem jurídico efetivamente ofendido. (in O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 15-16).
Continua, o Ministro, mais a frente, destacando que o arbitramento deve se dar em duas fases:
Na primeira fase, arbitra-se o valor básico da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (técnica do grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se da indenização básica, esse valor deve ser elevado ou reduzido de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo.Com a utilização desse método bifásico, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, respeitando-se as circunstâncias e as peculiaridades de cada caso concreto.Chega-se, desse modo, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. Alcança-se, de um lado, uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obtém-se um montante correspondente às circunstâncias do caso. Finalmente, a decisão judicial apresenta a devida fundamentação acerca da forma como arbitrou o valor da indenização pelos danos extrapatrimoniais. (in O arbitramento da indenização por dano moral e a jurisprudência do STJ. Revista Justiça e Cidadania. Edição n. 188. p. 17).
No caso concreto, observa-se que o recorrente não apontou sério prejuízo em razão da inscrição, ou qualquer outra peculiaridade, limitando-se a arguir que foi impossibilitado de realizar financiamento de uma motocicleta devido à negativação. Portanto, as consequências danosas mencionadas são aquelas inerentes à qualquer negativação indevida, não havendo, na situação em comento, particularidade capaz de ensejar indenização superior àquelas fixadas em casos semelhantes já julgados por este órgão fracionário.
Quanto ao lapso temporal que perdurou o apontamento, observa-se que este argumento não foi suscitado na petição inicial para embasar o arbitramento do quantum indenizatório, tendo a ação sido ajuizada em 22/03/2021, mesma data da declaração da Serasa do Evento 1 Anexo 7 atestando a inscrição e da decisão que ordenou a sua exclusão, sendo que a sua baixa foi determinada em menos de um mês, ou seja, na data de 15/04/2021, conforme comprovou a requerida no Evento 14. Logo, não se pode afirmar que, a partir do conhecimento do fato pelo autor, a negativação do seu nome perdurou por longo tempo, de modo a autorizar a elevação do montante fixado.
Mais do que alegar que a quantia fixada pelo juízo a quo ficou aquém dos inúmeros transtornos que sofreu por conta da negativação, o apelante precisaria ter demonstrado peculiaridades do seu caso concreto a fim de comprovar, efetivamente, que o dano sofrido em decorrência do ilícito praticado pela requerida diferenciava-se dos casos análogos ao seu. Como, na situação em análise, tal prova não aportou aos autos, não é possível vislumbrar situação que enseje fixação de valor superior ao que a jurisprudência costuma arbitrar.
Em situação similar, já decidiu esta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. FRAUDE DE TERCEIRO. CAPTURAS DE TELA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGLIGÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ABALO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTO AUSENTE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0317062-88.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2018) (grifou-se).
Colhe-se de seu interior:
Nessa toada, considerando as circunstâncias fáticas relatadas, bem como o entendimento desta egrégia Câmara em casos semelhantes, deve o quantum fixado pelo Magistrado de primeiro grau ser reduzido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual se mostra razoável e proporcional aos critérios da medida, a ser acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ) até a presente decisão, incidindo a partir desta tão somente a Taxa Selic (Súmula n. 362 STJ) (grifou-se).
Nesse mesmo sentido, também, observa-se:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA RÉ REQUERIDA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, DE MODO SUFICIENTE, A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, FAZENDO O USO DE PROVA UNILATERAL CONSISTENTE EM MERA CÓPIA DE TELAS DE SISTEMA INTERNO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS COMPROBATÓRIAS DA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA, CONSOANTE ART. 14 DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA CÂMARA.JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO DIA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA CONSUMIDORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE QUANDO OCORREU A INSCRIÇÃO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007118-78.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2020). (grifou-se)
Do corpo do acórdão extrai-se:
Em vista do exposto, diante do quadro fático delineado nos autos, sem ter sido apontado sério prejuízo pela inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou qualquer outra peculiaridade, tendo a requerente alegado apenas que ficou impossibilitada de conseguir financiamento bancário e também de obter talão de cheques, tem-se que o valor fixado na sentença a título de danos morais - R$ 15.000,00 - mostra-se excessivo à reparação dos prejuízos experimentados pela demandante e à punição da ré, motivo pelo qual deve ser minorado para o importe de R$ 10.000,00.
Por fim, veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO NEGOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANO. DESCABIMENTO. ABALO MORAL PRESUMIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR EXCESSIVO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 0301164-11.2015.8.24.0016, de Capinzal, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2019) (grifou-se).
Colhe-se do corpo do acórdão:
Assim, entende-se adequado diminuir o valor da indenização para R$ 10.000,00, acrescido de juros de mora no importe de 1% ao mês, desde o evento danoso e, após a publicação desta decisão, exclusivamente, pela Taxa Selic, em atenção ao entendimento desta Câmara (Apelação Cível n. 2014.082870-0, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 26-2-2015), quantia esta que se mostra razoável e atende ao objetivo da medida, ao mesmo tempo que pune aquela que deu causa ao dano, sem, contudo, causar o enriquecimento indevido da ofendida, garantindo-lhe, por outro lado, o reconforto, além de, como dito, assegurar o caráter punitivo da medida imposta à empresa ofensora. (grifou-se)
Assim, considerando os parâmetros estabelecidos por esta Câmara em situações semelhantes, tem-se que o valor fixado em sentença a título de danos morais - R$ 10.000,00 - mostra-se suficiente e adequado à reparação dos prejuízos experimentados pelo autor e à punição da ré, motivo pelo qual o quantum deve ser mantido, com a aplicação dos consectários legais na forma estabelecida na sentença.
Ademais, aplicável ao caso o princípio da confiança no juiz da causa, por estar este apto a melhor valorar as provas produzidas, diante da maior proximidade aos fatos e aos litigantes.
Destaca-se que, a partir da publicação da presente decisão, deve ser observada somente a Taxa Selic, que compreende os juros de mora e a atualização monetária, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 196.158/CE e Súmula 362).
Em relação aos ônus sucumbenciais, a magistrada singular reconheceu a sucumbência recíproca, por ter fixado o valor dos danos morais em valor inferior ao pleiteado.
Não obstante, vislumbra-se que os pedidos do autor na exordial consistiram em ver declarada inexistente a relação jurídica entre as partes, com a consequente declaração de inexistência do débito objeto da lide, e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000,00. A sentença declarou inexistente a dívida e fixou R$ 10.000,00 a título de danos morais.
Como se vê, os pedidos formulados foram todos atendidos, havendo apenas minoração do quantum indenizatório.
Sobre o tema, versa o enunciado de Súmula n. 326 do STJ:
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Assim, diante da inocorrência de sucumbência recíproca, a redistribuição dos ônus de sucumbenciais fixados em sentença, é medida que se impõe. Portanto, deve a requerida arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da condenação, diante do julgamento antecipado da lide e de sua baixa complexidade, ficando excluída a condenação do autor ao pagamento de 50% das custas e honorários no montante de R$ 500,00.
Por derradeiro, com relação aos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, não são devidos ao procurador da parte autora, pois não logrou êxito integral no presente recurso, tampouco ao procurador da ré, porquanto não foram fixados honorários sucumbenciais em seu favor.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais.

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Apelação Nº 5001766-07.2021.8.24.0007/SC



RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA


APELANTE: JEAN GILBERTO FURTADO (AUTOR) APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EM DECORRÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR
DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO ALÉM DAQUELE INERENTE À NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OU DE PARTICULARIDADE DO CASO A ENSEJAR O AUMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO APENAS DA RÉ, NOS TERMOS DA SÚMULA 326 DO STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de novembro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 23/11/2021

Apelação Nº 5001766-07.2021.8.24.0007/SC

RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

PRESIDENTE: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

PROCURADOR (A): PAULO CEZAR RAMOS DE OLIVEIRA
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: MARCOS VINICIUS MARTINS por JEAN GILBERTO FURTADO
APELANTE: JEAN GILBERTO FURTADO (AUTOR) ADVOGADO: HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO: MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO: TOMAS ESCOSTEGUY PETTER (OAB RS063931) ADVOGADO: DIEGO SOUZA GALVÃO (OAB RS065378) ADVOGADO: CARINA BELLOMO DA SILVA (OAB SC041210)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 23/11/2021, na sequência 19, disponibilizada no DJe de 08/11/2021.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
Votante: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIAVotante: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROSVotante: Desembargador RICARDO FONTES
ROMILDA ROCHA MANSURSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325632619/apelacao-apl-50017660720218240007-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5001766-0720218240007/inteiro-teor-1325632818