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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5001240-32.2021.8.24.0139 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001240-32.2021.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50012403220218240139_3a430.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO EFETUADA PELA POLÍCIA MILITAR. ALEGADA USURPAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA CIVIL. INVESTIGAÇÃO QUE NÃO É EXCLUSIVIDADE DAS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS (CIVIL E FEDERAL). ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E POR ESTA EGRÉGIA CORTE. PREAMBULAR AFASTADA. NULIDADE PELA INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DA VERACIDADE DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS SOBRE PONTO DE VENDA DE DROGAS QUE, DE IMEDIATO, APURA MOTOCICLETA COM AS CARACTERÍSTICAS INDICADAS NA DENÚNCIA ESTACIONADA NA VIA PÚBLICA DO ENDEREÇO. AINDA, OS POLICIAIS VISUALIZAM INDIVÍDUO NA JANELA DO ANDAR SUPERIOR DO SOBRADO FAZENDO USO DE DROGAS. FORTE ODOR CARACTERÍSTICO DE ENTORPECENTE SENTIDO NO CORREDOR DO PRÉDIO. FUNDADAS SUSPEITAS DE OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. VALIDADE DO ATO. INSURGÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE FILMAGEM INTEGRAL DA DILIGÊNCIA POLICIAL. MÁCULA INEXISTENTE. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. APREENSÃO DE PETECAS DE COCAÍNA SOBRE A BANCADA, ALÉM DE MAIS DROGAS EM UMA MOCHILA (258 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, TORRÃO COM QUASE MEIO QUILO DE MACONHA, E TRÊS PORÇÕES MENORES DESTA SUBSTÂNCIA) E OUTRA PORÇÃO DE MACONHA NO BOLSO DE UMA JAQUETA, BEM COMO BALANÇA DE PRECISÃO, DINHEIRO EM ESPÉCIE, ANOTAÇÕES SOBRE CONTABILIDADE DO TRÁFICO. RÉU MATHEUS CONFESSA ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO E ACUSADO LUIZ FERNANDO NEGA AUTORIA. INFORMAÇÕES ARMAZENADAS NOS TELEFONES CELULARES APREENDIDOS QUE CONFIRMAM ATUAÇÃO EM LARGA ESCALA DO RÉU MATHEUS NA TRAFICÂNCIA E TAMBÉM APONTA DIÁLOGOS E VÍDEOS DO RÉU LUIZ FERNANDO COMERCIALIZANDO DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES, COERENTES E HARMÔNICOS. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO ACERCA DO ENVOLVIMENTO DE AMBOS OS AGENTES NA ATIVIDADE ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FALTA DE PROVAS SOBRE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ANIMUS ASSOCIATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS AGENTES ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO PROSCRITO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006, GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, APETRECHOS PARA A TRAFICÂNCIA E INFORMAÇÕES COLHIDAS DOS TELEFONES CELULARES QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUE O ENVOLVIMENTO DOS ACUSADOS COM A MERCÂNCIA ILÍCITA NÃO ERA EVENTUAL. REGIME INICIAL CORRETAMENTE ESTABELECIDO NO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. PERDIMENTO DO DINHEIRO E CELULARES CORRETAMENTE DECRETADO. MAGISTRADA A QUO QUE DETERMINA DEVOLUÇÃO DOS NOTEBOOKS, TELEVISÃO E CAIXA DE SOM MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PROPRIEDADE. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA IMPOSSÍVEL. ÔNUS DO ACUSADO DE DEMONSTRAR SER O PROPRIETÁRIO DOS PERTENCES QUE PRETENDE REAVER. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SUFICIENTE. ACUSADO QUE RESPONDEU O FEITO PRESO COM REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA HÍGIDOS. RECURSO DO RÉU LUIZ FERNANDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU MATHEUS CONHECIDO, EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.
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