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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50150236020218240020_0598e.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5015023-60.2021.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015023-60.2021.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA


AGRAVANTE: ALEXANDRO DENK (AGRAVANTE) ADVOGADO: ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


RELATÓRIO


Trata-se de agravo em execução penal interposto por Alexandro Denk, vulgo "Anjo da Morte" e "Careca", contra a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma, que o incluiu cautelarmente em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) depois de apurada sua periculosidade em PAD, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias (Seq. 22 dos autos n. 0002114-10.2014.8.24.0055).
Irresignado, o agravante alega ausência de provas quanto a autoria das missivas (tratativas de comando de organização criminosa) encontradas no interior de sabonetes, seja pela ausência de perícia grafotécnica e/ou condenação anterior que comprove sua integração a organização criminosa, seja pelas palavras isoladas dos policiais penais que alegaram estar os objetos no enxoval do apenado.
Afirma que a "única missiva que realmente caracteriza o apenado é a missiva na qual ele, solicita auxílio financeiro para defesa em processo penal, auxilio este que não se conseguiu identificar qual seria o destinatário".
Sustenta a ocorrência de incompatibilidade entre a aplicação do RDD e as normas constitucionais. Salienta a ausência de acesso da defesa aos escritos originais, alegando serem tais documentos prova unilateral.
Ressalta, ainda, ausência de judicialização das provas e/ou abertura de inquérito pela Magistrada para apuração do suposto crime.
Aduz, por fim, que "mesmo que o isolamento de presos de alta periculosidade fosse permitido pela lei, a norma que instituiu o RDD o fez como sanção pela prática de infração disciplinar grave, não como regime de cumprimento de pena, contrariando, aliás, sua própria denominação".
Assim, requer a reforma da decisão, a fim de ser o agravante retirado do RDD, com o restabelecimento ao convívio na galeria comum (Evento 1 - Petição Inicial 1 - autos n. 5015023-60.2021.8.24.0020).
Foram apresentadas as contrarrazões (Evento 10).
A decisão agravada foi mantida (Evento 12).
Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell, pelo conhecimento e desprovimento do agravo (Evento 15 - 2º Grau).
Este é o relatório.

VOTO


Presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do presente recurso.
O agravo em execução manejado por Alexandro Denk objetiva reformar decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma, que o incluiu cautelarmente em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) depois de apurada sua periculosidade em PAD, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias (Seq. 22 dos autos n. 0002114-10.2014.8.24.0055).
Busca a defesa a desconstituição do decisum pela ausência de provas quanto a autoria das missivas (tratativas de comando de organização criminosa) encontradas no interior dos sabonetes, seja pela ausência de perícia grafotécnica e/ou condenação anterior que comprove sua integração a organização criminosa, seja pelas palavras isoladas dos policiais penais que alegaram estar os objetos no enxoval do apenado.
Afirma que a "única missiva que realmente caracteriza o apenado é a missiva na qual ele, solicita auxílio financeiro para defesa em processo penal, auxilio este que não se conseguiu identificar qual seria o destinatário".
Sustenta a ocorrência de incompatibilidade entre a aplicação do RDD e as normas constitucionais. Salienta a ausência de acesso da defesa aos escritos originais, alegando serem tais documentos prova unilateral.
Ressalta, ainda, ausência de judicialização das provas e/ou abertura de inquérito pela Magistrada para apuração do suposto crime.
Aduz, por fim, que "mesmo que o isolamento de presos de alta periculosidade fosse permitido pela lei, a norma que instituiu o RDD o fez como sanção pela prática de infração disciplinar grave, não como regime de cumprimento de pena, contrariando, aliás, sua própria denominação".
Assim, requer que seja o agravante retirado do RDD, com o restabelecimento ao convívio na galeria comum (Evento 1 - Petição Inicial 1 - autos n. 5015023-60.2021.8.24.0020).
Não foram levantadas preliminares.
Ingressando no mérito, extrai-se dos autos de origem que o apenado cumpre uma pena total de 23 (vinte e três) anos, 11 (onze) meses e 6 (seis) dias de reclusão, pela prática de crimes equiparado a hediondo, hediondo e comum, estando atualmente em regime fechado, e cautelarmente em RDD, com prognóstico de progressão de regime somente para 06.05.2026. Vejamos (informações adicionais e processos criminais - SEEU):


Possuindo, ainda, diversas ações penais em andamento (SISP):
Extrai-se dos autos ter a Gerência da Penitenciária Sul (Diretor Mickael Pavei Abatti) (Seq. 5 - SEEU) requerido a inclusão imediata do reeducando em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD - na forma do art. 52, § 1º, I e II, da LEP.
Isso porque, além do apenado ser integrante de facção criminosa (PGC - função de 2º auxiliar do Geral), em 03.02.2021, durante revista na cela 4 (galeria B) houve apreensão, junto aos pertences do mesmo (roupas pessoais), de diversas tratativas e manuscritos vinculados a Organização Criminosa (bilhetes, cartilhas e/ou missões da facção), ocultados no interior de sabonetes, com a finalidade de disseminar ordens e informações a outros faccionados no interior do ergástulo (Seq. 5 - 5.1 - vídeo fl. 3 - link contido no terceiro parágrafo). Nota-se, ainda, que alguns dos documentos interceptados trazem a alcunha do ora agravante "Careca e Anjo da Morte" (seq. 5 - SEEU):
(SISP):





[...]


Em face disso foi instaurado Procedimento Administrativo Disciplinar n. 010/2021 (Seq. 15 a 18), contendo imagens das inúmeras missões camufladas no interior de sabonetes, o registro do BO, provas que demonstram a periculosidade do agravante, verbis:
No Pad, o agravante foi ouvido por vídeo chamada, ocasião em que permaneceu em silêncio, consoante termo de Seq. 15 - fl. 9, devidamente acompanhado pela defensoria pública, tendo apresentado defesa escrita em PAD (fl. 10/13). Após o conselho disciplinar e o direto deliberaram pela caracterização da falta grave (art. 51, I e 52 da LEP - fl. 26 - Seq. 18 - SEEU).
Após o referida ocorrência, houve pedido da Gerência de Execuções Penais (Diretor Interino da Penitenciária Sul Dr. Mickael Pavei Abatti) pela inclusão imediata e cautelar do agravante no regime RDD (Seq. 5, em 25.03.2021), tendo a Togada intimado inicialmente a Defesa e o Parquet, ocasião em que ambos se manifestaram (Seq. 8 - em 09.04.21 e Seq. 20 em 12.04.2021). Ato contínuo proferiu seu decisum (Seq. 22 dos autos n. 0002114-10.2014.8.24.0055):
O Diretor Geral da Penitenciária Sul, no ofício que repousa na sequência 5 e seguintes, requereu a inclusão do apenado ALEXANDRE DENK, IPEN 612692, , no RDD - Regime Disciplinar Diferenciado, com base nos seguintes fatos, a seguir: Salientou o Diretor que o apenado ingressou na Penitenciária Sul em 25.10.2018, oriundo da Unidade de Itajaí, cumprindo uma pena de mais de 18 anos de reclusão em regime fechado, em face de condenações por crimes de tráfico e tentativa de homicídio. Alegou que o reeducando é integrante da facção criminosa conhecida como PGC - Primeiro Grupo Catarinense, exercendo o cargo de 2o Auxiliar do Geral, cumprindo diretamente as missões determinadas pela cúpula da facção, possuindo as alcunhas de ANJO DA MORTE e CARECA. Explicou que no dia 03.02.2021 houve uma revista na Cela 4, Galeria B, encontrando os agentes, em meio aos pertences do apenado e dentro de sabonetes camuflados, uma infinidade de manuscritos, cartas e bilhetes, todos com ordens e determinações da organização criminosa. Pontuou o diretor alguns manuscritos envolvendo as finanças da facção, ordens de morte contra desafetos, captação de advogados para intermediar conversas entre membros do alto escalão da facção, além de missiva idealizada pelo próprio apenado, mandando que fosse cortado o cabelo de sua companheira como forma de retaliação pelo fato dela não ter mais o visitado na Unidade Prisional, com ameaças de morte, acaso se envolva com terceiros. Asseverou que os bilhetes também envolviam apoio, determinação de venda de drogas, além de "decretos" e indicação do detento MICHEL CARLOS BATISTA ALVES - DÓLAR, como superior hierárquico do requerido, estando MICHEL já inserido em RDD. Trouxe extensa relação de bilhetes decodificados, sobre lideranças faccionadas, parcerias com outras facções, rivalidades, bem como a prática do Projeto Espião, consistente na colocação de um criminoso do PGC de forma velada em cada Unidade Prisional, para espionar e descobrir as tramas das organizações rivais existentes no sistema, missões em andamento, decretos de morte para impedir traições de cônjuges e daqueles que não cumprem as ordens emanadas da cúpula, proibição de homoafetivos, dentre outras situações internas da facção.
Mencionou que o interno está atuando intensamente na facção criminosa, colocando em risco a ordem do sistema prisional na Penitenciária Sul, sendo imperioso e urgente o deferimento do RDD - Regime Disciplina Diferenciado em face de ALEXANDRE DENK, IPEN 612692 , pelo prazo mínimo de (01) um ano. Juntou farta documentação. O Ministério Público oficiou nos autos, pelo deferimento do pedido de RDD. A defesa oficiou nos autos, se opondo ao pleito e firmando largo arrazoado. Os autos vieram conclusos. DECIDO. O RDD, introduzido pela Lei 10.792/2003, consiste em regime de disciplina carcerária especial, caracterizado por maior grau de isolamento do preso e restrições de seu contato com o mundo exterior. Submete o preso a recolhimento em cela individual monitorada por câmeras, sem acesso a mídia de qualquer natureza, restringe o direito de banho de sol a apenas duas horas diárias e, ademais, limita a visitação a duas pessoas por quinzena, sem possibilidade de contato físico, dentre outras restrições. Vejamos o artigo 52 e incisos, da LEP: "Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019). I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) II - recolhimento em cela individual; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019).
VI - fiscalização do conteúdo da correspondência; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)- participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)". As alterações legislativas, como patenteado, endureceram ainda mais o Regime Disciplinar Diferenciado, elastecendo o prazo de duração para até 02 anos e não mais 360 dias. As visitas, por outro lado, deixam de ser semanais, passando para quinzenais. Diante de seus rigores, não por menos o artigo 54, parágrafo 2o, da LEP, reza que a decisão judicial sobre inclusão de preso em RDD será precedida de manifestação do Ministério Público e da Defesa. E essa providência foi cumprida, como visto. Compulsando os autos, e assistindo ao vídeo juntado pela Unidade Prisional, cujo link se encontra no corpo da petição da sequência n. 5, observo que o apenado ALEXANDRE DENK, IPEN 612692, mantinha em sua cela, em meio aos seus pertences, diversos sabonetes, cujo conteúdo estava camuflado e recheado de bilhetes da facção criminosa PGC, com ordens, missões, determinações sobre castigos, punições, penas de morte - "decretos", facções rivais, nomes de faccionados, determinações a advogados, questões financeiras da organização criminosa, planos de espionagem, sendo que algumas missivas continham o nome e/ou alcunha do apenado ALEXANDRO DENK, também conhecido como CARECA ou ANJO DA MORTE. Verificando as transcrições trazidas pela Unidade Prisional na sequência 5 e seguintes, é possível perceber, sem dificuldade, que os bilhetes envolviam realmente as finanças da facção , ordens de morte contra desafetos, captação de advogados para intermediar conversas entre membros do alto escalão da facção, além de missiva idealizada pelo próprio apenado, mandando que fosse cortado o cabelo de sua companheira como forma de retaliação pelo fato dela não ter mais o visitado na Unidade Prisional, com ameaças de morte, acaso se envolva com terceiros. E mais:os bilhetes também envolviam apoio, determinação de venda de drogas, além de "sumários" e indicação do detento MICHEL CARLOS BATISTA ALVES - DÓLAR, como superior hierárquico do requerido, estando MICHEL já inserto em RDD. Percebe-se que os bilhetes decodificados trazem nomes de lideranças faccionadas, parcerias com outras facções, rivalidades, bem como a prática do Projeto Espião, consistente na colocação de um criminoso do PGC de forma velada em cada Unidade Prisional, para espionar e descobrir as tramas das organizações rivais existentes no sistema, missões em andamento, de decretos de morte para impedir traições de cônjuges e daqueles que não cumprem as ordens emanadas da cúpula, proibição de homoafetivos, além do Projeto "Plataforma de Negociação", dentre outras situações internas da facção.
A documentação é farta e está nos autos para conferência, traduzindo a penetração firme e atuante de ALEXANDRO DENK na facção criminosa, como articulador direto da alta cúpula da organização. Como bem salientou o Diretor da Unidade Prisional, em sábias palavras: "Os bilhetes deixam claro a existência de um sistema paralelo e organizado que vê o sistema legal e a sociedade como seu inimigo. Tal sistema paralelo visa de todo meio e modo atingir os executores da Lei, quando não por atos inverídicos (sob o manto da proteção dos Direitos Humanos), criando-se com isso denúncias infundadas contra o sistema legal; de outro modo, executando e determinando sumariamente inocentes à morte, ameaçando familiares e outras injustiças, de todos aqueles que são contrários ao crime organizado e aos interesses da facção". Prescreve o art. 52, § 1.º da Lei de Execução Penal, incisos I e II, a saber: "§ 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; ( Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave". É, pois, exatamente o caso dos autos.
O reeducando ALEXANDRO DENK é preso definitivo em regime fechado e ostenta condenações por crime hediondo.
No mais, as missivas relacionadas e citadas nos autos (sequência 5 e seguintes) comprovam o seu engajamento em organização criminosa - PGC, com posição de liderança, aliado ao seu comportamento reprovável na Unidade, proliferando as ordens e determinações da cúpula faccionada entre a massa carcerária, fazendo chegar as missões extramuros. Não há dúvidas, a meu sentir, que o caso reclama pronta intervenção. Deve-se ressaltar, outrossim, que o § 1.º, inciso II, do art. 52 da Lei de Execução Penal, não prevê a necessidade de provas concretas, bastando que "recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave". [...]
De se ressaltar, por oportuno, que as condutas atribuídas ao reeducando são gravíssimas, como já fundamentado. Portanto, suas atitudes colocam em risco o sistema penitenciário catarinense como um todo, porquanto visavam fortalecer a facção criminosa da qual faz parte (PGC).
Por fim, considerando que há na Penitenciária Sul local específico e apropriado para o RDD, a medida disciplinar deverá ser cumprida naquela Unidade Prisional. Ante o exposto, DETERMINO a inclusão de ALEXANDRO DENK - IPEN 612692, VULGO ANJO DA MORTE E CARECA, no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, considerando a periculosidade do apenado e porque apresenta alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal, e por ser considerado um dos líderes de facção criminosa - PGC - em atuação no nosso Estado, cumprindo-se, assim, os requisitos exigidos pelo art. 52, da Lei de Execução Penal.
Na forma do artigo 52 da LEP, a Unidade Prisional deverá observar: recolhimento em cela individual; visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; fiscalização do conteúdo da correspondência; participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.
INTIMEM-SE MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA SOBRE O PAD CONCLUÍDO - SEQUÊNCIA 15, PARA MANIFESTAÇÃO EM CINCO DIAS. APÓS VOLTEM PARA JULGAMENTO.
Intimem-se. Cumpra-se. Data da assinatura digital. DÉBORA DRIWIN RIEGER ZANINI JUÍZA DE DIREITO
Como se vê, a decisão profligada se revela idônea, seja por obediência ao comando do art. 54, § 2º da LEP "a decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do Ministério Público e da defesa e prolatada no prazo máximo de quinze dias", seja pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade da falta grave ora cominada (manuscritos com incitação e apologia ao crime para fortalecimento de facção criminosa), fatores suficientes para inclusão do agravante em RDD, nos moldes do art. 52, § 1º, II, da LEP:
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - recolhimento em cela individual; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VI - fiscalização do conteúdo da correspondência; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
§ 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)
I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Portanto, no caso dos autos, a documentação apreendida em posse indireta do apenado demonstram suficientes a concluir a existência de indícios mínimos do alto risco de periculosidade do agravante na segurança do Penitenciária Sul, sendo, ao contrário do aferido pela defesa, prescindível perícia grafotécnica e/ou condenação anterior pelo delito de organização criminosa para sua inclusão de RDD.
No mais, no que toca ao pleito defensivo da ausência de acesso aos manuscritos originais, em análise ao PEC, nota-se que a Togada deferiu o pedido da defensora, estando, contudo, ainda em trâmite tal cumprimento (Seq. 42, 47, 55, 62, 63, 67, 73), para após apresentação das alegações escritas em PAD.
Entretanto, em que pese o pleito da defesa, nota-se que na esfera da instrução do PAD, tais transcritos de cunho criminoso foram acessados pela defesa, haja vista ter apresentado defesa escrita no PAD (Seq. 20 em 12.04.2021), antes da inclusão cautelar em RDD (Seq. 22), fato que, inclusive, se tornaria prescindível frente ao contraditório diferido.
Aliás, quanto a alegação defensiva da inexistência de condenação do agravante pelo crime de organização criminosa, vislumbra-se ser prescindível a alegação em casos de periculosidade do agente. Ademais, em consulta ao inteiro teor da sentença dos autos n. 0001415-82.2015.8.24.0055 (condenação pelo crime de tráfico de drogas), houve depoimento do policial civil André Ferreira Cox dando conta de que o agravante "vulgo careca""[...]"faz parte da facção que atua em Santa Catarina, conhecida como PGC e por isso tem muitos contatos, tanto com outros presídios como com o pessoal"(evento 241 - fl. 9 - EPROC 1º Grau), fato que somente ratifica os fatos apurados no PAD, e nos manuscritos que fazem referencia a sua alcunha.
No mais, quanto a alegação da desconstituição das provas apreendidas em posse do agravante, ao argumento da ocorrência de prova unilateral, igualmente, não merece prevalecer, especialmente pelo fato de não ter a defesa derruído a presunção de veracidade do material interceptado pelos agentes prisionais.
Nesse teor, aplica-se por analogia o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:"A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave constitui prova idônea e suficiente para o convencimento do magistrado, haja vista tratarem-se de agentes públicos, cujos atos e declarações gozam de presunção de legitimidade, não havendo nos autos qualquer indício que ponha em dúvida a credibilidade de seus depoimentos"( AgRg no HC 550.514/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. em 20.02.2020).
Por fim, não há que se falar em incompatibilidade entre a aplicação do RDD e as normas constitucionais, especialmente por ausência de qualquer vício e/ou ilegalidade da inclusão cautelar do agravante em RDD que se deu em estrita observância aos ditames legais, ante o elevado grau de periculosidade do agravante, visando garantir a segurança no estabelecimento penal.
Aliás, acerca do tema muito bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça, de lavra da Exma. Sra. Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell, que se utiliza como complemento as razões de decidir (Evento 15 - 2º Grau):
A presente impugnação vem a ser própria [art. 197 da Lei de Execução Penal], tempestiva, encontra-se regularmente processada e presente se faz o legítimo interesse recursal, face à registrada sucumbência suportada pelo recorrente, motivos pelos quais há de ser conhecida na instância revisora e em vista da situação retratada, não merece provimento.
De início, vale registrar que, o § 1º do art. 52 da Lei de Execução Penal preconiza que o regime disciplinar diferenciado"[...] poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade", estando sujeito, ainda, aquele"[...] sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando"[art. 52, § 2º, LEP].
No presente caso, vislumbra-se que a Autoridade Administrativa entendendo que o apenado apresenta alto grau de periculosidade, solicitou a sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, sobretudo para preservar a segurança do estabelecimento prisional, já que, nos pertences de Alexandro Denk, foi encontrada farta documentação, como manuscritos, cartas e bilhetes, contendo ordens e determinações do Primeiro Grupo Catarinense - PGC, os quais demonstram que ele é integrante da organização criminosa, exercendo a função de 2º Auxiliar do Geral do Primeiro.
Ora, além das condenações pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 121, § 2º, I, do Código Penal [SEQ. 4.1, SEEU], como bem apontou a Magistrada singular, a documentação acostada pela Autoridade Prisional"[...] comprovam o seu engajamento em organização criminosa - PGC, com posição de liderança, aliado ao seu comportamento reprovável na Unidade, proliferando as ordens e determinações da cúpula faccionada entre a massa carcerária, fazendo chegar as missões extramuros", situação que, evidentemente, coloca em risco a segurança do estabelecimento prisional.
Aliás, como muito bem ressaltou o Promotor de Justiça Jadson Javel Teixeira nas suas contrarrazões [EVENTO 10]:
[...] a medida foi adotada com o viés de erradicar uma situação de perigo evidente para a sociedade, uma vez que o agravante, conforme informado, é considerado um dos líderes de facção criminosa PGC, situação que demonstra, de forma indiscutível, que a garantia da paz social não está sendo alcançada com o encarceramento do apenado em regime comum.
Ve-se, portanto, que o reeducando se enquadra nas situações previstas no art. 52 da Lei de Execução Penal, de modo que a inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado - RDD se mostra necessária, mormente para garantia da segurança e manutenção da ordem no estabelecimento prisional. [...]
Não é demais lembrar que para autorização de inclusão do detento no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, não se mostra necessária sua oitiva prévia, nos moldes do art. 54 da Lei de Execução Penal.
Sobre o procedimento para inclusão no RDD, a doutrina explica que:
A legitimidade para postular a inclusão no regime disciplinar diferenciado é do diretor do estabelecimento penal em que se encontre o preso provisório ou condenado-alvo, ou de outra autoridade administrativa, incluindo-se aqui autoridades como o Secretário de Segurança Pública e o Secretário da Administração Penitenciária. O requerimento deverá ser sempre circunstanciado, entenda-se, fundamentado (art. 54, § 1º, da LEP). Apresentado o pedido de inclusão, sobre ele deverão manifestar-se o Ministério Público e a Defesa. Em seguida, caberá ao juiz da execução prolatar sua decisão no prazo de quinze dias (art. 54, § 2º, da LEP)
2. No presente caso, vê-se que a Autoridade Administrativa realizou o pedido de inclusão imediata do reeducando no RDD e, após manifestação do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, houve a determinação pelo Juízo da Execução Penal, atendendo, portanto, as exigências do art. 54 da Lei de Execução Penal.
Desta feita, entende esta Procuradoria de Justiça que a decisão vergastada deve ser integralmente mantida por esta ilustre Câmara Julgadora.
Ante o exposto, manifesta-se esta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e DESPROVIMENTO do Recurso manejado por Alexandro Denk.
A propósito, sobre o tema, cita-se precedente do STJ:
1) HC 389.493/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 18.04.2017:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO.ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PACIENTE QUE POSSUI POSIÇÃO PRIVILEGIADA NA HIERARQUIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. Para a inclusão de sentenciado em regime disciplinar diferenciado devem ser observadas as regras do devido processo legal, garantindo-se, para tanto, a manifestação prévia do Ministério Público e da Defesa.2. Excepcionalmente, permite-se a transferência emergencial do custodiado, em hipóteses específicas, em que evidenciada a periculosidade concreta decorrente de participação em organização criminosa, poder de mando, graduada hierarquia, o que possibilita a atuação em atos criminosos externos; assim como para fins de prevenção de eventos que venham a colocar em risco a segurança pública, a integridade física e a vida de autoridades, de internos e da população em geral, exigindo-se que, ato contínuo, seja garantida a intimação da defesa do custodiado para manifestação, suprindo-se a exigência legal para a manutenção da medida. Precedente.3. Não há falar em desproporcionalidade da determinação quando fundada em indícios de planejamento arquitetado, cujas ordens originem-se de dentro dos presídios, para a prática de graves eventos, que coloquem em risco a vida de autoridades públicas e que sejam causa de ameaça à população em geral, a exemplo de ataques explosivos a prédios públicos e de rebeliões organizadas no interior de unidades prisionais.4. Ordem denegada.
2) AgRg no HC 624.287/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares DA Fonseca, Quinta Turma, julgado em 01.12.2020:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DE OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. FUNDAMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIR A ORDEM E A SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
2. Na hipótese, conforme registrado pelo acórdão estadual, a prorrogação do tempo de permanência do preso em regime disciplinar diferenciado restou justificada em razão da afirmação do próprio paciente de que teme por sua vida dentro do sistema prisional, bem como diante do alto nível de preparação e organização no desenvolvimento da prática delitiva. Inclusive, com a utilização de armamento pesado, explosivos, apetrechos como mira a laser e coletes balísticos. Além disso, há informações de que utilizaram comunicação por rádio, utilização de reféns para impedir a ação policial, inutilização de câmeras de segurança, explosões e violência contra as vítimas indicam alta periculosidade do grupo.
3. Os fundamentos adotados no v. acórdão, se coadunam com a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que, em casos de extrema e comprovada necessidade, é possível a autorização imediata de transferência do preso e sua inclusão cautelar no RDD, pois a ausência de oitiva prévia não é capaz de macular o procedimento, considerando o caráter emergencial da medida que poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido (ut, RHC 103.368/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/12/2018)
4. Consta dos autos que na mesma ocasião foi determinada a intimação da defesa do custodiado para manifestação, suprindo-se a exigência legal para a manutenção da medida.5. Agravo regimental não provido.
E esta Corte não destoa:
1) Agravo de Execução Penal n. 0000561-23.2020.8.24.0020, de Criciúma, rel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 30-06-2020:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RÉU PRESO - DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) PELO PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, COM FULCRO NO ART. 52, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. DECISUM MOTIVADO NA PERICULOSIDADE DO AGENTE (CONDENADO PELA PRÁTICA, EM SUA MAIORIA, DE CRIMES HEDIONDOS, SENDO CONSIDERADO LÍDER DO ALTO ESCALÃO DE FACÇÃO CRIMINOSA, COORDENANDO OPERAÇÕES REALIZADAS PELO BANDO EXTRAMUROS) E POR ESTE APRESENTAR ALTO RISCO PARA A ORDEM E A SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PENAL - REGIME QUE PODE OCORRER COMO MEDIDA CAUTELAR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART 52, §§ 1º E , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - ADEMAIS, ATO JUDICIAL OPERADO POR AUTORIDADE COMPETENTE, PRECEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA, DIANTE DO REQUERIMENTO ELABORADO PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ATENDIMENTO A JURISDICIONALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - OUTROSSIM, PERDA DOS DIAS REMIDOS QUE NÃO OCORREU, MAS SIM DECLARADOS REMIDOS 88 DIAS DE PENA, PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA."[...] O art. 52 da Lei de Execucoes Penais prevê o cabimento do Regime Disciplinar Diferenciado em três situações distintas. Ao contrário do caráter repressivo da primeira hipótese (caput), o "alto risco" e as "fundadas suspeitas" a que fazem referência os parágrafos 1.º e 2.º do art. 52 ilustram a preocupação do legislador em prevenir condutas que, porventura, possam acarretar em subversão da ordem ou disciplina internas"(STJ, HC 265937, Mina. Laurita Vaz, j. 11.02.2014). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
2) Agravo de Execução Penal n. 0005720-84.2019.8.24.0018, de Chapecó, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 15.08.2019:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INCLUSÃO DO REEDUCANDO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. OITIVA DO APENADO E MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA PRESCINDÍVEIS. MEDIDA DECRETADA DE FORMA CAUTELAR E URGENTE, E NÃO COMO SANÇÃO. PECULIARIDADES QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DE CONTRADITÓRIO DIFERIDO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO SINGULAR ADOTE AS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 54, § 2º, DA LEI N. 7.210/84. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO AO NÚMERO DE DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (ART. 52, § 2º, DA LEI N. 7.210/84). REQUERIMENTO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO. PRESO PROVISÓRIO. FUNDADAS SUSPEITAS DO ENVOLVIMENTO COM A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PGC. PRAZO ESTIPULADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS (ART. 52, I, DA LEP). INFORMAÇÕES ACERCA DA ARREGIMENTAÇÃO DE OUTROS REEDUCANDOS. INCLUSÃO PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
3) Agravo de Execução Penal n. 5013545-17.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 02-09-2021:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DE APENADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD), PELO PRAZO DE 360 DIAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DO PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PLEITO NÃO DECIDIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EVIDENTE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REEDUCANDO ALOCADO EM UNIDADE DE LAGES/SC PROVISORIAMENTE LOGO APÓS O MOTIM. FATO VERIFICADO E APURADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE CRICIÚMA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA QUE AFASTA O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. APENADO QUE JÁ CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO, ALÉM DE TER SIDO OUVIDO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ATO PRESCINDÍVEL. VÍCIO NÃO DETECTADO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. MÉRITO. REFORMA DA DECISÃO. CARÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA AUTORIA DO FATO. INVIABILIDADE. FATO APURADO EM PAD. REEDUCANDO IDENTIFICADO COMO UM DOS LÍDERES DE REBELIÃO OCORRIDA NA PENITENCIÁRIA SUL, EM 2021, E MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA (PGC). IMAGENS E DEPOIMENTO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS REFÉNS QUE SUPORTAM O PROVIMENTO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Por fim, não há que se falar em incompatibilidade entre o RDD e as normas constitucionais, haja vista trazer o dispositivo a intenção da contenção do avanço da criminalidade, o que se distancia da afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), do tratamento desumano ou degradante (art. 5.º, III, da CF) e da humanidade das penas (art. 5.º, XLVII, da CF).
Sobre o assunto, já se manifestou o Doutrinador Guilherme de Souza Nucci (grifou-se):
124. Constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado:
não se combate o crime organizado, dentro ou fora dos presídios, com o mesmo tratamento destinado ao delinquente comum. Se todos os dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal fossem fielmente cumpridos, há muitos anos, pelo Poder Executivo, encarregado de construir, sustentar e administrar os estabelecimentos penais, certamente o crime não estaria, hoje, organizado, de modo que não precisaríamos de regimes como o estabelecido pelo art. 52 desta Lei. A realidade distanciou-se da lei, dando margem à estruturação do crime, em todos os níveis. Mas, pior, organizou-se a marginalidade dentro do cárcere, o que é situação inconcebível, mormente se pensarmos que o preso deve estar, no regime fechado, à noite, isolado em sua cela, bem como, durante o dia, trabalhando ou desenvolvendo atividades de lazer ou aprendizado. Dado o fato, não se pode voltar as costas à realidade. Por isso, o regime disciplinar diferenciado tornou-se um mal necessário, mas está longe de representar uma pena cruel. Severa, sim; desumana, não. Aliás, proclamar a inconstitucionalidade desse regime, mas fechando os olhos aos imundos cárceres aos quais estão lançados muitos presos no Brasil é, com a devida vênia, uma imensa contradição. É, sem dúvida, pior ser inserido em uma cela coletiva, repleta de condenados perigosos, com penas elevadas, muitos deles misturados aos presos provisórios, sem qualquer regramento em ambiente completamente insalubre, do que ser colocado em cela individual, longe da violência de qualquer espécie, com mais higiene e asseio, além de não se submeter a nenhum tipo de assédio de outros criminosos. Há presídios brasileiros, onde não existe o RDD, mas presos matam outros, rebeliões são uma atividade constante, fugas ocorrem a todo o momento, a violência sexual não é contida e condenados contraem doenças gravíssimas. Pensamos ser essa situação mais séria e penosa do que o regime disciplinar diferenciado. Obviamente, poder-se-ia argumentar, que um erro não justifica outro, mas é fundamental lembrar que o erro essencial provém, primordialmente, do descaso de décadas com o sistema penitenciário, gerando e possibilitando o crescimento do crime organizado dentro dos presídios. Ora, essa situação necessita de controle imediato, sem falsa utopia. Ademais, não há direito absoluto, como vimos defendendo em todos os nossos estudos, razão pela qual a harmonia entre direitos e garantias é fundamental. Se o preso deveria estar inserido em um regime fechado ajustado à lei - e não o possui no plano real -, a sociedade também tem direito à segurança pública. Por isso, o RDD tornou-se uma alternativa viável para conter o avanço da criminalidade incontrolada, constituindo meio adequado para o momento vivido pela sociedade brasileira. Em lugar de combater, idealmente, o regime disciplinar diferenciado, cremos ser mais ajustado defender, por todas as formas possíveis, o fiel cumprimento às leis penais e de execução penal, buscando implementar, na prática, os regimes fechado, semiaberto e aberto, que, em muitos lugares, constituem quimeras. Nesse sentido: STJ:"Considerando-se que os princípios fundamentais consagrados na Carta Magna não são ilimitados (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas), vislumbra-se que o legislador, ao instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, atendeu ao princípio da proporcionalidade. Legitima a atuação estatal, tendo em vista que a Lei 10.792/2003, que alterou a redação do art. 52 da Lei de Execucoes Penais, busca dar efetividade à crescente necessidade de segurança nos estabelecimentos penais, bem como resguardar a ordem pública, que vem sendo ameaçada por criminosos que, mesmo encarcerados, continuam comandando ou integrando facções criminosas que atuam no interior do sistema prisional - liderando rebeliões que não raro culminam com fugas e mortes de reféns, agentes penitenciários e/ou outros detentos - e, também, no meio social. (...) Assim, não há falar em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), à proibição da submissão à tortura, a tratamento desumano e degradante (art. 5.º, III, da CF) e ao princípio da humanidade das penas (art. 5.º, XLVII, da CF), na medida em que é certo que a inclusão no RDD agrava o cerceamento à liberdade de locomoção, já restrita pelas próprias circunstâncias em que se encontra o custodiado, contudo não representa, per si, a submissão do encarcerado a padecimentos físicos e psíquicos, impostos de modo vexatório, o que somente restaria caracterizado nas hipóteses em que houvesse, por exemplo, o isolamento em celas insalubres, escuras ou sem ventilação. Ademais, o sistema penitenciário, em nome da ordem e da disciplina, bem como da regular execução das penas, há que se valer de medidas disciplinadoras, e o regime em questão atende ao primado da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a severidade da sanção. Outrossim, a inclusão no RDD não traz qualquer mácula à coisa julgada ou ao princípio da segurança jurídica, como quer fazer crer o impetrante, uma vez que, transitada em julgado a sentença condenatória, surge entre o condenado e o Estado, na execução da pena, uma nova relação jurídica e, consoante consignado, o regime instituído pela Lei 10.792/2003 visa propiciar a manutenção da ordem interna dos presídios, não representando, portanto, uma quarta modalidade de regime de cumprimento de pena, em acréscimo àqueles previstos pelo Código Penal (art. 33 do CP). Pelo mesmo fundamento, a possibilidade de inclusão do preso provisório no RDD não representa qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista que, nos termos do que estabelece o parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, 'estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório'. Registre-se, por oportuno, que esta não é a situação do ora paciente, que se encontra encarcerado em virtude de condenação à pena de 51 (cinquenta e um) anos de reclusão"( HC 40.300 - RJ, 5.ª T., rel. Arnaldo Esteves Lima, 07.06.2005, v.u., DJU 22.08.2005, RT 843/548, embora antiga, a posição dos Tribunais Superiores não se alterou). (NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2. 20. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 257/258).(disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530991272/epubcfi/6/36[%3Bvnd.vst.idref%3Dhtml17]!/4/472/3:295[%20ad%2Cmin], acesso em 10.09.2021).
A ainda o STF vide ARE 1041665, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 08.05.2017:
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS - INVIABILIDADE - DESPROVIMENTO DE AGRAVO. 1. Eis a síntese do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem: AGRAVO EM EXECUÇÃO - Regime Disciplinar Diferenciado - Constitucionalidade - Precedentes do STJ - Participação do sentenciado em facção criminosa em posição importante na sua hierarquia - Risco para a segurança do estabelecimento prisional - Pressupostos para a aplicação da sanção disciplinar de inclusão no regime disciplinar diferenciado. Agravo improvido.
No corpo do voto se extrai:
No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega a violação do artigo , incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Diz inobservados os princípios do contraditório e da ampla defesa ante a ausência de decisões de deferimento das interceptações telefônicas motivadoras da inclusão do réu no regime disciplinar diferenciado.
2. A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada por simples revisão do que decidido, na maioria das vezes procedida mediante o recurso por excelência - a apelação. Atua-se em sede excepcional à luz da moldura fática delineada soberanamente pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. A jurisprudência sedimentada é pacífica a respeito, devendose ter presente o Verbete nº 279 da Súmula deste Tribunal: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
[...]
E da documentação juntada dessume-se que há possibilidade quase palpável quanto ao envolvimento e participação do agravante em organização criminosa, como integrante do malsinado" PCC ", onde exercia relevante participação, ao que parece, em posição de chefia. Assim também, dão conta de que, mesmo segregado, o agravante participava de negociações para a aquisição de armamentos e drogas, além da movimentação de altas quantias em dinheiro que financiavam as nefastas atividades daquela facção. [...] Portanto, constatada a existência da organização criminosa e a séria suspeita do envolvimento do agravante como um dos seus membros, presentes os pressupostos para a aplicação da sanção disciplinar de inclusão no regime disciplinar diferenciado (arts. 52, § 2º, e 53, V, da LEP). [...].
Logo, ao contrário do aferido pela defesa, não há que se falar em ausência de provas e/ou afronta as normativas da Constituição Federal, devendo ser mantida inalterada a decisão combatida.
Ante o exposto, o voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

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Agravo de Execução Penal Nº 5015023-60.2021.8.24.0020/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015023-60.2021.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA


AGRAVANTE: ALEXANDRO DENK (AGRAVANTE) ADVOGADO: ALBANI BERGAMINI (OAB SC032973) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


EMENTA


AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INCLUIU CAUTELARMENTE O AGRAVANTE EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) PELO PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS, COM FULCRO NO ART. 52, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO E RETORNO DO APENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM GALERIA COMUM, ANTE A FALTA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. TOGADA QUE REALIZOU A INCLUSÃO DO REEDUCANDO EM RDD, APÓS REQUERIMENTO DO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PENAL, INSTAURAÇÃO DE PAD, MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA (ART. 52, § 1º, E ART. 54, § 2º, AMBOS DA LEP). REVISTA ESTRUTURAL DOS AGENTES PRISIONAIS NA CELA OCUPADA PELO AGRAVANTE QUE ENSEJOU A APREENSÃO, JUNTO AOS PERTENCES DO MESMO, DE MISSIVAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OCULTADAS NO INTERIOR DE SABONETES. APENADO CONSIDERADO INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA NA FUNÇÃO DE 2º AUXILIAR GERAL DO PRIMEIRO (POSIÇÃO DE LIDERANÇA). MANUSCRITOS QUE TRAZEM, INCLUSIVE, A ALCUNHA DO REEDUCANDO. INDÍCIOS E ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA, MATERIALIDADE, PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO EVIDENTE RISCO A SEGURANÇA DO ERGÁSTULO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA APLICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de novembro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 23/11/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5015023-60.2021.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA

PRESIDENTE: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

PROCURADOR (A): LEONARDO FELIPE CAVALCANTI LUCCHESE
AGRAVANTE: ALEXANDRO DENK (AGRAVANTE) ADVOGADO: LUDMILA GRADICI CARVALHO DRUMOND (DPE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 23/11/2021, na sequência 40, disponibilizada no DJe de 08/11/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
Votante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANNVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324079432/agravo-de-execucao-penal-ep-50150236020218240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5015023-6020218240020/inteiro-teor-1324079620

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