jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50017086420198240042_44321.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001708-64.2019.8.24.0042/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, opôs embargos de declaração alegando existência de omissão em relação à "Lei Estadual n. 17.654/2018 que, tratando sobre as"taxas de serviços judiciais", isentou do recolhimento a União e de suas autarquias (art. 7º, inciso I)".
Defende que o acórdão embargado condenou o ente previdenciário ao pagamento de custas processuais pela metade, ainda que a demanda tenha sido protocolada após o dia 1º de abril de 2019, violando expressamente o art. 7º da supracitada Lei Estadual, em relação ao qual também requereu prequestionamento.
Após fluir "in albis" o prazo para o oferecimento da contrarrazões, os autos vieram conclusos.

VOTO


Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, servem para complementar decisões omissas proferidas por Juiz ou Tribunal que, eventualmente, tenham deixado de se manifestar sobre questão expressamente alegada pela parte, ou sobre a qual deveria ter se pronunciado, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública (inciso II do art. 1.022 do CPC). São manejados, também, para expungir do acórdão ou da sentença, eventuais obscuridades ou contradições (inciso I do art. 1.022 do CPC) e, ainda, para corrigir eventual erro material (inciso III do art. 1.022 do CPC).
RODRIGO MAZZEI, acerca do que se deve entender por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, leciona:
"A obscuridade revela a qualidade do texto que é de difícil (senão de impossível) compreensão. Está, em regra, presente no discurso dúbio, passível de variante interpretação, em virtude da falta de elementos textuais que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. É, de forma sucinta, conceito que se opõe à clareza, revelando-se obscuro todo ato judicial que, diante da falta de coesão, não permite segura (e única) interpretação. A obscuridade, em regra, surge de dois modos distintos: (a) quando não se entende perfeitamente o que o julgado decidiu; ou (b) quando a fala do Estado-Juiz comporta interpretações distintas e logicamente possíveis, criando hesitação em se saber o que de fato foi decidido, diante de possibilidade diversas.
"A contradição atacável pelos embargos de declaração é marcada pelo antagonismo de proposições, ou seja, em premissas impossíveis de se manterem unidas. Por tal passo, haverá contradição quando dentro da decisão forem encontradas premissas inconciliáveis entre si, uma capaz de superar a outra.
"[...] será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. (...) A omissão também será vislumbrada nas hipóteses em que o pedido é julgado sem análise (total ou parcial) dos fundamentos trazidos pelas partes ou quando, embora tenha examinado toda a fundamentação, o julgador deixa de resolver a questão na parte dispositiva.
"O erro material se configura quando fica claro que o ato judicial contém falha de expressão escrita. É o uso de palavras e/ou algarismos que não representam as ideias do julgador que comete deslize nos plasmar destas para o ato judicial". (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et allii (Org.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 2527/2530 - destaques apostos).
NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, acerca da finalidade dos declaratórios, ensinam:
"Os EmbDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]". (Código de Processo Civil comentado. 17 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 2.378).
O Superior Tribunal de Justiça, acerca do assunto, tem orientado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU O RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA."1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC."[...] 3. A pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais não possibilita a oposição de embargos declaratórios, os quais devem observar à ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos [...]"(STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 1.374.243/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 5/6/2019 - grifou-se).
Na espécie, os embargos de declaração devem ser acolhidos.
Das custas e despesas processuais
A iniciativa privativa do Tribunal de Justiça, para apresentação de projetos de lei de interesse do Poder Judiciário Catarinense, está prevista no art. 96, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 50,"caput", e 83, da Constituição Estadual, incluindo-se normas legais a respeito da criação, da organização e do funcionamento de serventias judiciais e extrajudiciais, como tem esclarecido esta Corte de Justiça:
"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso III do art. 96 da Constituição da Republica. Precedentes [...]"(STF, ADI nº 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJE de 3-9-2009). (TJSC - ADI n. 2020.080279-7, da Capital, Rel Des. Ricardo Fontes, julgada em 20/7/2011).
O eminente Relator, no corpo desse acórdão, deixou assente que" ainda que as custas e os emolumentos tenham natureza jurídica de taxa, conforme a orientação do STF (ADI n. 3.694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 6-11-2006), a competência no microssistema atinente às serventias extrajudiciais só pode ser exercida mediante iniciativa do Tribunal de Justiça sob pena de afronta à independência dos Poderes ". O mesmo ocorre em relação às serventias judiciais, obviamente.
A norma que trata das custas judiciais no Estado de Santa Catarina leva em consideração todos os parâmetros constitucionais e infraconstitucionais e não é anti-isonômica, porque trata de forma igualitária todos os que estão em iguais condições e desigualmente os desiguais. A isenção total beneficia o Estado de Santa Catarina e seus Municípios, bem como as respectivas autarquias e fundações públicas. E isenção parcial (pela metade) foi dada para autarquias e fundações públicas federais, outros Estados e respectivos Municípios. São situações distintas porque os serviços são prestados pela Justiça Estadual. Não há nenhuma discriminação ou violação ao princípio da igualdade.
Logo, as normas que dispõem sobre custas judiciais e emolumentos no Estado de Santa Catarina não violam, de forma alguma, os arts. ,"caput"e inciso II, 24, inciso IV, 96, inciso II, 98, § 2º, 145, inciso II, e 150, inciso II, da Constituição Federal, prequestionados.
A Lei Complementar n. 156, de 15.05.1997, do Estado de Santa Catarina, que"dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e adota outras providências", no seu art. 33, disse inicialmente que o próprio Estado e seus Municípios e respectivas autarquias estavam isentos apenas da metade das custas judiciais e emolumentos. Depois, a Lei Complementar Estadual n. 161, de 23.12.1997, alterou tal dispositivo para dizer que o Estado e os Municípios estavam totalmente isentos de custas e emolumentos, acrescentando o parágrafo único, segundo o qual, enquanto vigente,"São devidos pela metade, as custas e emolumentos previstos neste artigo, quando devidos pelas autarquias federais, estaduais e municipais". Mais tarde, a Lei Complementar Estadual n. 279, de 27.12.2004, ao introduzir novos parágrafos no art. 33, renumerou o parágrafo único como § 1º, e reafirmou:"São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, estadual e municipal". Nova redação foi dada pela Lei Complementar Estadual n. 524, de 17.12.2010, tanto ao"caput"do art. 33, quanto ao § 1º, que assim ficaram redigidos:"Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo. § 1º São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios".
Essas eram as normas sobre custas judiciais no Estado de Santa Catarina, aplicáveis cada uma ao seu tempo de vigência, no tocante às autarquias federais que litigassem na Justiça Estadual e fossem sucumbentes. E todas elas diziam que, nesse caso, as custas eram devidas pela metade.
Sobreveio a Lei Complementar Estadual n. 729, de 17.12.2018, que deu nova redação ao art. 24 e parágrafos, da LCE n. 156/1997, bem como à tabela correspondente, no que tange a emolumentos de serviços de cartórios extrajudiciais, especialmente protestos, e, por emenda parlamentar, foi inserido o art. 3º pelo qual se deu nova redação ao § 1º do art. 33, com o seguinte teor:"§ 1º. São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal".
É nessa regra que se apega o INSS para reivindicar a isenção total das custas processuais nas ações acidentárias em que se torna sucumbente.
Entretanto, tal como dito pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, quando do julgamento da ADI n. 8000352.80.2017.8.24.0000, que declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar Estadual n. 696/2017, que versava sobre emolumentos das serventias extrajudiciais, por vício da iniciativa parlamentar, esta Terceira Câmara de Direito Público, no dia 12/11/2019, na Apelação Cível n. 0300207.61.2018.8.24.0159, relatada pelo eminente Desembargador Ronei Danielli, assentou que, em razão da"inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, revela-se imperioso, por força do efeito repristinatório, aplicar-se a redação anterior do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, razão pela qual deve ser mantida, em favor da autarquia federal, a isenção das custas processuais pela metade".
Retira-se dos fundamentos desse acórdão paradigma os seguintes trechos, que passam a integrar este voto:
"A Lei Complementar Estadual n. 729/2018, em seu art. 3º, por seu turno, alterou o dispositivo da seguinte forma: [...]"Entretanto, a jurisprudência deste Colendo Tribunal de Justiça é pacífica no sentido dessa última alteração ser inconstitucional."Para melhor entendimento, faz-se mister breve retrospectiva."Em 07.02.2018, o Órgão Especial, na ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 696/2017, a qual versava sobre os emolumentos nas serventias extrajudiciais."Referida declaração ocorreu devido ao vício formal de iniciativa, pois o projeto de lei iniciou-se pelos parlamentares estaduais, e não pelo Tribunal de Justiça, contrariando, assim, o art. 96, II, b e d, da Constituição Federal."Ato contínuo, esta Corte, corrigindo o vício de iniciativa anterior, enviou novo projeto de lei à Assembleia Legislativa, também atinente aos emolumentos nas serventias extrajudiciais."No decorrer do processo legislativo houve emendas parlamentares e, no referente ao tema ora apreciado, incluiu-se a isenção total das custas judiciais em favor das autarquias federais."Aludida inclusão, todavia, também é inconstitucional, porquanto viola a imprescindível pertinência temática que as emendas parlamentares devem ter nos projetos de lei de iniciativa privativa de outros órgãos."Nesse norte é o entendimento uníssono do Egrégio Supremo Tribunal Federal:"1) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4138/MT, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, julgada em 17.10.2018:"'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO TEMA PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 96, II, D, E ART. 125, § 1º,"in fine")- OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIAL COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DE REFERIDO PROJETO DE LEI MOTIVADA PELA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA COMPETÊNCIA MATERIAL E DOS LIMITES TERRITORIAIS DE DIVERSAS VARAS JUDICIAIS - A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS - DOUTRINA - PRECEDENTES - REAFIRMAÇÃO DE CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR MATO-GROSSENSE Nº 313/2008 - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA PELOS MEMBROS DO LEGISLATIVO."'O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da Republica - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e (b) guardem afinidade lógica com a proposição original (vínculo de pertinência). Doutrina. Jurisprudência. - Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, no oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Consequente declaração de inconstitucionalidade formal do diploma legislativo impugnado nesta sede de fiscalização normativa abstrata.'"2) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6072/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgada em 30.08.2019: [...]."3) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4827/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgada em 27.09.2019: [...]."Nessa toada, é pacífico o entendimento do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018 ser formalmente inconstitucional, porquanto inserido por meio de emenda parlamentar violadora da pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa enviado por este Tribunal."Igualmente uníssono é o despiciendo encaminhamento ao Órgão Especial, tendo em vista a jurisprudência consolidada acerca da matéria, tanto no âmbito da Suprema Corte quanto neste Tribunal, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil."Nesse norte:"1) Apelação Cível n. 0006578-28.2013.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019: 'ACIDENTE DO TRABALHO - [...] - CUSTAS PELA METADE - ISENÇÃO: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO (LC 524/2010). [...] O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade.'"2) Apelação Cível n. 0300407-59.2018.8.24.0065, de São José do Cedro, Relª. Desª. Vera Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019: [...]"3) Apelação Cível n. 0304802-83.2015.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 15.10.2019: [...]"4) Apelação Cível n. 0302678-83.2014.8.24.0064, de São José, Rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 18.06.2019: [...]"De tal feita, haja vista a inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, revela-se imperioso, por força do efeito repristinatório, aplicar-se a redação anterior do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, razão pela qual deve ser mantida, em favor da autarquia federal, a isenção das custas processuais pela metade."
Portanto, ainda que incidentalmente, no controle difuso da constitucionalidade das leis, este Tribunal considerou inconstitucional, por vício formal de iniciativa, a Lei Complementar Estadual n. 729, de 17/12/2018, e, por isso, ela não pode ser aplicada para isentar as autarquias federais da totalidade das custas judiciais.
É imperativo alertar que a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, com todas as suas alterações, foi tacitamente revogada, primeiro pela Lei Estadual n. 17.654, de 27/12/2018, que instituiu a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) substitutiva das custas das serventias judiciais oficializadas, e, depois, pela Lei Complementar Estadual n. 755, de 26/12/2019, que dispôs sobre os emolumentos das serventias extrajudiciais, de sorte que, atualmente, as disposições do § 1º do art. 33 da LCE n. 156/1997, acerca da isenção parcial de custas processuais em favor das autarquias federais tem aplicação somente aos processos iniciados durante a sua vigência.
A Lei Estadual n. 17.654/2018, que instituiu a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e regulou a responsabilidade pelo pagamento da referida taxa e demais despesas processuais, com vigência a partir de 1º.04.2019, isentou do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) a União e respectivas autarquias, conforme se infere do art. 7º, inciso I, do aludido diploma legal:
"Art. 7º. São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais: I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e II - o Ministério Público e a Defensoria Pública.Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora".
Como se apanha dessas novas regras da Lei Estadual n. 17.654/2018, a isenção total de custas judiciais (que agora ostentam a denominação de Taxa de Serviços Judiciais) à União e suas autarquias, quando litigam na Justiça Estadual de Santa Catarina e são sucumbentes, não se estende às "taxas e despesas processuais pagas pela parte vencedora", que a esta devem ser reembolsadas. Como nas ações acidentárias os autores são totalmente isentos de custas e despesas processuais, iniciais, intermediárias ou finais (art. 129, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.213/1991; art. 4º, III, da LE n. 17.654/2018), não subsistiriam resíduos de despesas processuais para serem reembolsados pelo INSS sucumbente.
Mas a regra de isenção total da Taxa de Serviços Judiciais instituída pela Lei Estadual n. 17.654/2018 à União e suas autarquias tem aplicação somente nas ações propostas a partir da data do início de sua vigência, ou seja, desde 1º de abril de 2019, como decidiu esta Terceira Câmara de Direito Público, na sessão de 1º de dezembro de 2020, ao julgar os Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5009541-97.2019.8.24.0054 relatados pelo eminente Desembargador Ronei Danielli.Não tem aplicação às ações de acidente de trabalho e respectivos cumprimentos de sentença a isenção total de custas processuais contida no art. 39 da Lei Federal n. 6.830, de 22.09.1980, que se refere exclusivamente a execuções fiscais.
Assim é que, se a ação de acidente de trabalho ou o pedido de cumprimento de sentença teve início antes de 1º de abril de 2019, o INSS sucumbente é isento apenas da metade das custas e despesas processuais, consoante o disposto no § 1º do art. 33 da LCE n. 156/1997, com a redação dada pelas LCEs n. 161/1997, 279/2004 e 524/2010, excluída a aplicação da LCE n. 729/2018, que o isentava totalmente, por ter sido considerada inconstitucional.
E, no caso de ações acidentárias e nos pedidos de cumprimento de sentença iniciados a partir de 1º de abril de 2019, é total a isenção da Taxa de Serviços Judiciais à autarquia federal sucumbente, e, como os segurados demandantes são legalmente isentos de custas e despesas processuais iniciais, intermediárias ou finais, não subsiste qualquer resíduo para reembolso a eles, nos termos do art. 7º, inciso I, e respectivo parágrafo único, da Lei Estadual n. 17.654/2018.
No entanto, a isenção total das Taxa de Serviços Judiciais, que corresponde às custas processuais, não se estende às despesas processuais.
No caso concreto, a petição inicial foi protocolada posteriormente ao mês de abril de 2019, quando já estava em vigor a isenção total da Taxa de Serviços Judiciais.
Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2018, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, impõe-se a concessão, em favor do INSS, da isenção total do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, ressaltando-se, porém, que "a isenção ao pagamento da TSJ de que goza o INSS não afasta a sua responsabilidade pelo custeio de determinadas despesas processuais, consoante a ressalva do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018 e a regulamentação promovida pelo Conselho da Magistratura deste Tribunal na Resolução n. 03/2019.
Assim, os embargos de declaração devem ser acolhidos para colmatar a omissão e conceder à embargante a isenção total do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, ressaltando-se, porém, que a isenção ao pagamento da TSJ de que goza o INSS não afasta a sua responsabilidade pelo custeio de determinadas despesas processuais, consoante a ressalva do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018 e a regulamentação promovida pelo Conselho da Magistratura deste Tribunal na Resolução n. 03/2019 cm suas alterações.
Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1542130v5 e do código CRC 033bf349.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 24/11/2021, às 15:19:2
















EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001708-64.2019.8.24.0042/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS. PLEITO DE ISENÇÃO TOTAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO .DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE A ABRIL DE 2019. ISENÇÃO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIÁRIOS, MAS NÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
Nas ações acidentária movidas a partir de 1º de abril de 2019 o INSS é isento da Taxa de Serviços Judiciais, mas não de determinadas despesas processuais (arts. 2º, § 1º, e 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2018; e Resolução CM n. 3/2019 do Conselho da Magistratura e suas alterações).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1542131v5 e do código CRC cb30eafb.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 24/11/2021, às 15:19:2














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 23/11/2021

Apelação Nº 5001708-64.2019.8.24.0042/SC

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO
APELANTE: GIAN CARLOS ROVERSI (AUTOR) ADVOGADO: JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO: ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO MIGUEL DO OESTE (RÉU) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 23/11/2021, na sequência 43, disponibilizada no DJe de 08/11/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324051867/apelacao-apl-50017086420198240042-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5001708-6420198240042/inteiro-teor-1324052067

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300407-59.2018.8.24.0065 São José do Cedro 0300407-59.2018.8.24.0065

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 8000352-80.2017.8.24.0000 Capital 8000352-80.2017.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300207-61.2018.8.24.0159 Armazém 0300207-61.2018.8.24.0159