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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50003460220198240018_1deb6.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5000346-02.2019.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: VANDERLEI LEMES DA SILVA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


Na Comarca de Chapecó, Vanderlei Lemes da Silva ajuizou "ação de restabelecimento de benefício previdenciário" contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sustentando que, em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 2012, realizou procedimento cirúrgico, "colocando hastes e pinos na coluna"; que, em face da lesão, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença em 21.06.2012; que foi convocado para participar do programa de reabilitação profissional, tendo sido desligado em 12.07.2018; que o INSS suspendeu o benefício de auxílio-doença alegando "recusa ou abandono de programa de reabilitação"; que "em momento algum se recusou ao programa de reabilitação, apenas falou que dificilmente conseguiria recolocação no mercado de trabalho e informou que estava realizando novos exames e consultas médicas". Disse que, todavia, em decorrência das lesões, está incapacitado para o exercício de qualquer atividade laborativa, razão pela qual requereu a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Alternativamente, pleiteou o restabelecimento do auxílio-doença, com o encaminhamento para o programa de reabilitação profissional, ou a concessão do auxílio-acidente. Requereu, ainda, a condenação do INSS ao pagamento de indenização de danos morais decorrentes "da alta médica injustificada do benefício de aposentadoria por invalidez".
Indeferida a tutela antecipada, foi determinada a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado e as partes sobre ele se manifestaram.
Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação, sustentando que o autor não preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios postulados.
Diante da inércia do perito em apresentar o laudo complementar, foi nomeado novo perito e determinada a realização de nova perícia judicial.
O laudo foi juntado e as partes sobre ele se manifestaram.
Sentenciando, o digno Magistrado julgou improcedente o pedido formulado na inicial.
Autor e réu apelaram.
O autor apelou repisando os argumentos expendidos na peça pórtica, ao alegar que está incapacitado para o trabalho; que "não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que, o autor não pode solicitar novo pedido, não lhe foi entregue decisão fundamentada até o presente momento e o processo administrativo ultrapassa qualquer prazo razoável de conclusão"; que não deixou de comparecer ao programa de reabilitação; que, "independentemente de qualquer processo de reabilitação, com toda a documentação médica que o autor possuía e pelo quadro que apresentava era nítido que o autor se encontrava incapaz para a atividade que exercia", razão pela qual entende fazer jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e à concessão do auxílio-acidente.
Já o INSS apelou sustentando que, julgado improcedente o pedido formulado em ação acidentária, deve ser restituído a ele o numerário que adiantou para pagamento dos honorários do perito judicial.
Após o oferecimento das contrarrazões, os autos vieram conclusos para julgamento.

VOTO


Dos recursos manejados pelas partes, apenas o manejado pelo autor comporta parcial provimento, prejudicado aquele interposto pelo ente previdenciário.
Do benefício devido na espécie
Alega o autor que, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido em 2012, em que sofreu fratura na coluna lombar, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença e o encaminhou ao programa de reabilitação profissional. Contudo, o benefício concedido foi suspenso administrativamente, sob a alegação de que o segurado deixou de comparecer ao aludido programa.
Afirma, entretanto, que permanece incapacitado para o exercício das suas atividades habituais, motivo pelo qual requer o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou a concessão do auxílio-acidente.
Pois bem.
Os requisitos que ensejam a concessão do auxílio-doença não se encontram evidenciados (art. 59 da Lei n. 8.213/91).
O auxílio-doença está previsto no art. 59, da Lei n. 8.213/91:
"Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
"Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
Esse benefício será devido até a recuperação ou reabilitação profissional do segurado, nos moldes do art. 62, do mesmo diploma:
"Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez" (destaque aposto).
É importante esclarecer que o auxílio-doença previsto nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91 não se confunde com o auxílio-acidente de que tratam os artigos 86 e seguintes da mesma lei, pois o auxílio-doença é um benefício devido ao segurado durante o período em que permanece temporariamente incapacitado para o trabalho, desde que por mais de 15 dias, enquanto o auxílio-acidente é devido ao segurado que já foi beneficiado com auxílio-doença e teve alta médica, mas, após consolidadas em definitivo as lesões, permaneceu com sequelas que ocasionaram a redução definitiva de sua capacidade laborativa, com ou sem reabilitação.
O auxílio-doença pode ser deferido tanto em razão de lesões incapacitantes sofridas em acidente de trabalho ou por doença relacionada com as condições laborais (acidentário) ou por qualquer outro tipo de doença (previdenciário).
Logo, o auxílio-doença somente pode ser concedido quando o segurado estiver totalmente incapacitado para o trabalho, mas de forma temporária, enquanto a concessão do benefício do auxílio-acidente exige, além do nexo causal entre a lesão e o trabalho desempenhado, a redução da capacidade laborativa do obreiro.
No caso dos autos, o autor recebeu o benefício de auxílio-doença desde o ano de 2012 até 02.07.2018, quando foi cancelado administrativamente por suposta falta de comparecimento ao processo de reabilitação profissional.
O art. 77 do Decreto n. 3.048/1999 estabelece a obrigatoriedade de o segurado em gozo do auxílio-doença submeter-se ao programa de reabilitação profissional, sob pena de suspensão do benefício, 'in verbis':
Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
Como bem consignou, na sentença o magistrado de Primeiro Grau, Dr. Rogério Carlos Demarchi, "Não obstantes as objeções apresentadas pelo autor, não há indícios concretos que afastem a presunção de veracidade dos documentos administrativos que atestam a ausência do autor em comparecer ao programa de reabilitação, ensejando sua desistência (documentos de Evento 72, OUT3)".
Nesse aspecto, cumpria ao autor provar que frequentou o programa de reabilitação profissional, ou que justificou as ausências, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que lhe atribui o ônus da prova.
Sobre o tema, este Tribunal já decidiu:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. BENEFÍCIO QUE VINHA SENDO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, MAS QUE FOI SUSPENSO EM RAZÃO DO ABANDONO PELO SEGURADO AO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO. ART. 77 DO DECRETO N. 3.048/99. ATO ADMINISTRATIVO REVESTIDO DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAVA FREQUENTANDO, OU DE QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO CONTEMPLADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Art. 77. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. A antecipação da tutela reclama, ao lado da demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a presença de prova inequívoca que convença o magistrado da existência de verossimilhança da alegação posta na inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.044973-5, de São José, rel. Des. Jânio Machado, j. 27-05-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.007504-2, de Joinville, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).
Assim, diante do não comparecimento do segurado ao programa de reabilitação profissional, não merece reparo a sentença no que se refere à improcedência do pedido de concessão do auxílio-doença.
Contudo, os laudos periciais juntados aos autos atestam que, em razão do acidente de trabalho sofrido, o autor está incapacitado de forma parcial e definitiva para o exercício da sua atividade habitual de caminhoneiro, mas não para outras atividades (Eventos 12 e 68).
O benefício do auxílio-acidente pleiteado pelo demandante está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97. Rezam esses dispositivos:
"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
"§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
"§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."
Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:
"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:
"I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo lII;
"II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
" III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. "
O compulsar dos autos revela que o nexo causal entre a moléstia apresentada pelo autor e as atividades por ele desempenhadas restou suficientemente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, conjugado com as perícias judiciais e pelo próprio INSS que à época concedeu o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho ao segurado (Evento 1, OUTROS 6).
Além disso, a redução da capacidade laborativa também restou suficientemente comprovada pela perícia médica.
Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o primeiro perito médico nomeado pelo Juízo disse: que o segurado apresenta sequela de fratura de vértebra lombar decorrente de acidente de trabalho; que o autor" tem incapacidade parcial para seu último trabalho, tem dificuldade de permanecer longos períodos sentado devido a sobrecarga causada pela fixação da coluna lombar "; que a incapacidade é parcial e definitiva; que apresenta redução de 50% da amplitude de movimento da coluna lombar (Evento 12, Laudo 1).
Corroborando o mesmo entendimento, o segundo perito médico nomeado pelo Juízo concluiu que o segurado apresenta redução parcial e permanente da capacidade laboral (Evento 68, Laudo 1).
Como se vê, os expertos nomeados atestaram categoricamente que o obreiro, apesar de não apresentar incapacidade para o desempenho de toda e qualquer função, está incapacitado para o desempenho das mesmas atividades exercidas à época do infortúnio e também nas atividades habituais.
O art. 86 da Lei n. 8.213/91 determina a concessão de auxílio-acidente quando das lesões consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza"resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
Logo, restou nítido nos autos que a lesão suportada pelo segurado acarretou limitação em sua capacidade laborativa, na medida em que suas atividades demandam um maior esforço físico para desempenhar essas funções, o que por si só autoriza a concessão do benefício do auxílio-acidente, conforme autoriza o art. 86, da Lei Federal n. 8.213/91, modificado pelas Leis n. 9.032/95 e 9.528/97 e respectivo decreto regulamentador.
CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, acerca do auxílio-acidente, ensinam:
"O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza - e não somente de acidente de trabalho -, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - Lei n. 8213/91, art. 86, caput.
"(...)
"De um acidente ocorrido com o segurado podem resultar danos irreparáveis, insuscetíveis de cura, para a integridade física do segurado. Tais danos, por sua vez, podem assumir diversos graus de gravidade; para a Previdência Social, o dano que enseja direito ao auxílio-acidente é o que acarreta perda ou redução na capacidade de trabalho (redução esta qualitativa ou quantitativa), sem caracterizar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. Exemplificando, um motorista de ônibus, vítima de um acidente de trânsito, do qual resulte sequelas em seus membros inferiores, que o impossibilitam de continuar dirigindo, estará incapaz definitivamente para a função que exercia, mas não estará totalmente incapaz para toda e qualquer atividade. Na hipótese, o segurado terá direito a receber o auxílio-acidente". (In: Manual de Direito Previdenciário. 3. ed., São Paulo: LTr, 2002. p. 511/512).
Em situações idênticas, esta Corte decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE E CASSADO ANTERIORMENTE À CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO DEVIDO DIANTE DA MOLÉSTIA, NEXO CAUSAL E ATIVIDADE OCUPACIONAL DESENVOLVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA (TJSC. AC. 0302207-35.2014.8.24.0010. Relator: Des. Artur Jenichen Filho. Quinta Câmara de Direito Público. Julgado em: 23/11/2017).
(...)
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADA PORTADORA DE SEQUELAS POR LESÃO NO MANGUITO ROTADOR DIREITO E TENDINOPATIA CRÔNICA EM OMBRO DIREITO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO." Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência. "(Apelação Cível n. 2016.002389-4, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 15-3-2016). (TJSC. AC. 0300103-46.2015.8.24.0039. Relator Des. Cid Goulart. Segunda Câmara de Direito Público. Julgado em: 30/08/2016).
Assim, torna-se inquestionável o direito do autor ao benefício do auxílio-acidente no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício.
Do marco inicial do benefício
O termo inicial para pagamento do benefício de auxílio-acidente, de acordo com as disposições legais e a orientação jurisprudencial deste Tribunal, deve ser, em regra, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91) ou, se tal benefício não foi concedido, será aquele em que a autarquia previdenciária, pela primeira vez, teve ciência da lesão sofrida pelo segurado, ou seja, o dia da comunicação do acidente do trabalho ou, na falta, a data do requerimento administrativo, ou, ainda, na ausência de qualquer dessas opções, a data da juntada do laudo pericial (agora ajustada para a data da citação).
Restou incontroverso que a parte autora foi contemplada com auxílio-doença acidentário, de modo que o termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do referido benefício.
Acerca do assunto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 09.06.2021, sobre a questão levantada pelo INSS, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de n. 1729555/SP e 1112576/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), firmou a seguinte orientação vinculante:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTEDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTESDO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAISREPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO.
I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem -conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que"reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal,"reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho"- deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação.
II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.
III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando,"após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que"o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".
V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.
VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019;AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ªRegião), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJede 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDATURMA, DJe de 06/09/2013.
VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019;REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRATURMA, DJe de 04/02/2019.
VIII. Tese jurídica firmada:"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício."
IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com atese ora firmada, restabelecer a sentença.
X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005e art. 256-N e seguintes do RISTJ).
Dessa forma, como definiu a Corte Superior acerca do Tema 862:"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício".
Destarte, é essa a orientação que deve ser aplicada ao presente caso, uma vez que, tendo havido a concessão de auxílio-doença em razão do infortúnio aqui discutido, é o dia seguinte ao da cessação de tal benefício o termo inicial do auxílio-acidente, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.
Da correção monetária e dos juros de mora
No tocante à correção monetária, não há dúvida de que se deve respeitar a legislação que rege os benefícios previdenciários e acidentários, na qual são previstos os respectivos índices sequenciais.
Desde que a correção monetária foi autorizada pela Lei n. 6.899, de 09.04.1981, para atualizar os débitos oriundos de decisões judiciais, os índices previstos na legislação geral e na própria legislação previdenciária/acidentária acompanham a sequência abaixo: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. , § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. e , da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante, até 30.06.2009 (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06). De 01.07.2009 deveria ocorrer a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, a ser analisada adiante. Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01.10.2003).
Os juros de mora são devidos a partir da data da citação (art. 219,"caput", do Código de Processo Civil; art. 405 do Código Civil de 2002; e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça).
A sequência de índices dos juros de mora, ao longo do tempo, é a seguinte: 0,5% (meio por cento) ao mês até 28.02.1987 (Lei Federal n. 4.414, de 24.09.1964, c/c os arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 e com os arts. , e do Decreto n. 22.626, de 07.04.1933); 1% (um por cento) ao mês no período de 01.03.1987 a 30.06.2009 (art. , do Decreto-lei n. 2.322, de 26.02.1987).
A partir de 01.07.2009, de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, dever-se-ia aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, para o cálculo englobado da correção monetária e dos juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.
Considerando que tal maneira de calcular engloba os dois encargos moratórios, e não havendo incidência de juros de mora senão após a citação, considerou-se necessário especificar que até a data da citação se deveria calcular a correção monetária pelos índices sequenciais antes referidos, sendo o último o INPC, a partir do vencimento de cada parcela. Após a citação, tendo sido efetivada esta antes do advento da Lei n. 11.960/09, os juros de mora deveriam ser calculados separadamente à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 30.06.2009, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora passariam a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. No caso de a citação ter-se efetivado após a Lei n. 11.960/09, desde a data daquela sobre cada parcela correriam juros e correção pelos referidos índices indicados pelo art. 1º-F referido.
No entanto, art. da Lei n. 11.960/09, que introduziu a mencionada redação no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 4.357 e 4.425, no tocante à parte referente à correção monetária pela TR.
Num primeiro momento o próprio Excelso Pretório recomendou que os Juízes e Tribunais continuassem aplicando a regra contida no referido art. 1º-F, enquanto não fosse realizada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.
Veja-se:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI Nº 11.960/2009 QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NAS ADIs 4.357 E 4.425. PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO SISTEMA EM VIGOR. PRECEDENTES. 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ao reproduzir as regras da EC nº 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento. 2. A atualização monetária dos débitos fazendários segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança continuará em vigor enquanto não for decidido pelo Plenário o pedido de modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4.357 e 4.425. Precedentes: RE 836.411-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 20/11/2014; e ARE 753.860-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 8/10/2014. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: (...). 4. Agravo regimental DESPROVIDO."(STF, RE 747736 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2015 PUBLIC 10-03-2015).
Depois o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para determinar que o disposto no art. da Lei n. 11.960/09 fosse aplicado somente até 25.03.2015. A partir do dia seguinte, consoante a legislação previdenciária, a correção monetária deveria ser calculada pelo INPC (nas ações previdenciárias contra o INSS, em face da legislação própria que elegeu esse índice) e os juros de mora seriam de 1% ao mês (conforme o art. , do Decreto-lei n. 2.322, de 26.02.1987).
Não obstante parecesse definida a questão, o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, assim ementada:
"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA."1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09."2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte."3. Manifestação pela existência da repercussão geral." (STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15).
Ao admitir a repercussão geral, o Ministro Luiz Fux ressaltou a necessidade de subdividir a aplicabilidade do tema em relação aos juros moratórios e à correção monetária.
Portanto, a discussão da matéria voltou ao estágio inicial, daí porque, em matérias não-tributárias (já que para estas a discussão se encontra encerrada com a modulação), os Juízes e Tribunais deveriam continuar aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, na forma antes definida.
Sob essa orientação, a partir de 01.07.2009, em que pese a discussão sobre o tema envolvendo a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. da Lei n. 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, tendo o debate sido reiniciado com o reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870947/SE, de acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal, dever-se-ia o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, para o cálculo englobado da correção monetária e dos juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.
Por ocasião do julgamento, com Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário n. 870947/SE (Tema 810), o Supremo Tribunal Federal reafirmou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. , da Lei n. 11.960/09, para dizer que o referido dispositivo não pode ser aplicado no cálculo da correção monetária com base na TR, mas preservou sua aplicação aos juros de mora:
DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o dispositivo legal supramencionado.2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (STF, RE 870947, Relator (a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017 e publicado em 20/11/2017).
Interpretando o resultado desse julgamento do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça julgou, sob o procedimento de recursos repetitivos, os Recursos Especiais n. 1.492.221/PR e 1.495.146/MG, em que deixou assentado o seguinte:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. "SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (STJ, REsp 1492221/PR e 1495146/MG. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/02/2018).
Ou seja, nas condenações do INSS, com vigência após 1º de julho de 2009, a correção monetária, incidente desde o vencimento de cada parcela devida, segue o INPC (cf. Tema 905 do STJ); e os juros de mora, devidos a partir da citação, devem ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança, dado que, no particular, continua aplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09.
Todavia, o Ministro Luiz Fux, Relator do RE n. 870.947/SE, por decisão monocrática de 24.09.2018, atribuiu efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos contra o acórdão do mencionado recurso extraordinário referente ao Tema 810, sob o fundamento de que é possível que haja modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade antes mencionada, daí por que determinou a suspensão dos processos respectivos, em todo o território nacional, sob o fundamento de que"a imediata aplicação do 'decisum' embargado pelas instâncias 'a quo', antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas".
Em face disso, também o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a aplicação do Tema 905.
Neste Tribunal pacificou-se a orientação de que, embora suspensa a aplicação do INPC durante o processamento dos embargos de declaração do Tema 810, poderia o credor pleitear o cumprimento da sentença com base, provisoriamente, na TR, e depois fazer a cobrança do restante, se mantido o índice substitutivo.
Contudo, os embargos de declaração atinentes ao Tema 810 foram rejeitados, sem qualquer modulação, na sessão de 3 de outubro de 2019, de sorte que não há mais razão para o sobrestamento da matéria, tornando-se possível a aplicação integral do Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, por força da definição da tese e do que contém o art. 41-A da Lei n. 8.213/91, está mantida a aplicação do INPC nas condenações do INSS ao pagamento de benefício previdenciário ou acidentário.
Os juros de mora, no entanto, devem ser calculados a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/2009, uma vez que em relação a essa parte não houve alteração alguma, pois a declaração de inconstitucionalidade não a abrange.
Dos honorários advocatícios
Quanto aos honorários advocatícios tem decidido este Tribunal que quando a Fazenda Pública é vencida, a verba correspondente há de ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas ações acidentárias, quando vencido, o segurado é isento do pagamento de honorários advocatícios (cf. Súmula n. 110, do STJ).
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 111, cuja redação original era a seguinte:"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". Portanto, a verba honorária deveria incidir sobre as prestações vencidas. Mas essa orientação era imprecisa, porque não dizia quais as prestações deveriam ser consideradas vencidas. Diferenciadas foram as atitudes dos Juízes, alguns dos quais aplicaram a Súmula sem maior esclarecimento, enquanto outros chegaram a admitir que as"prestações vencidas"a serem consideradas seriam aquelas encontradas ate a data do trânsito em julgado da sentença, ou, em situação mais extremada, até o início da execução do julgado, ou seja, do pedido de cumprimento da sentença. A maioria no entanto, mandou aplicar o percentual dos honorários advocatícios sobre as" prestações vencidas até a sentença "ou" até a prolação da sentença ".
Na tentativa de solucionar o problema, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 27/09/2006, reviu a Súmula n. 111 e lhe deu nova redação para dizer que"os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Incidem, portanto, apenas sobre as prestações vencidas até então.
Mas como se sabe, a sentença é um ato jurídico-processual que só passa a ter existência jurídica a partir de sua publicação em Cartório, até porque desde então já não é mais possível alterá-la (art. 463, do Código de Processo Civil). Assim, há que se estabelecer, para melhor precisão, que para a incidência do percentual de honorários advocatícios, consideram-se as prestações do benefício previdenciário ou acidentário vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até a da sua prolação que é um ato incompleto e que só se aperfeiçoa com a publicação cartorária.
Portanto, na espécie os honorários advocatícios serão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até o momento em que foi proferida. Mas não cabem sobre o total da condenação.
Das custas e despesas processuais
A iniciativa privativa do Tribunal de Justiça, para apresentação de projetos de lei de interesse do Poder Judiciário Catarinense, está prevista no art. 96, inciso I, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 50,"caput", e 83, da Constituição Estadual, incluindo-se normas legais a respeito da criação, da organização e do funcionamento de serventias judiciais e extrajudiciais, como tem esclarecido esta Corte de Justiça:
"[...] É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as Leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais são de iniciativa privativa dos tribunais de justiça, a teor do que dispõem as alíneas 'b' e 'd' do inciso III do art. 96 da Constituição da Republica. Precedentes [...]"(STF, ADI nº 3.773-1/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJE de 3-9-2009). (TJSC - ADI n. 2020.080279-7, da Capital, Rel Des. Ricardo Fontes, julgada em 20/7/2011).
O eminente Relator, no corpo desse acórdão, deixou assente que" ainda que as custas e os emolumentos tenham natureza jurídica de taxa, conforme a orientação do STF (ADI n. 3.694/AP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 6-11-2006), a competência no microssistema atinente às serventias extrajudiciais só pode ser exercida mediante iniciativa do Tribunal de Justiça sob pena de afronta à independência dos Poderes ". O mesmo ocorre em relação às serventias judiciais, obviamente.
A norma que trata das custas judiciais no Estado de Santa Catarina leva em consideração todos os parâmetros constitucionais e infraconstitucionais e não é anti-isonômica, porque trata de forma igualitária todos os que estão em iguais condições e desigualmente os desiguais. A isenção total beneficia o Estado de Santa Catarina e seus Municípios, bem como as respectivas autarquias e fundações públicas. E isenção parcial (pela metade) foi dada para autarquias e fundações públicas federais, outros Estados e respectivos Municípios. São situações distintas porque os serviços são prestados pela Justiça Estadual. Não há nenhuma discriminação ou violação ao princípio da igualdade.
Logo, as normas que dispõem sobre custas judiciais e emolumentos no Estado de Santa Catarina não violam, de forma alguma, os arts. ,"caput"e inciso II, 24, inciso IV, 96, inciso II, 98, § 2º, 145, inciso II, e 150, inciso II, da Constituição Federal, prequestionados.
A Lei Complementar n. 156, de 15.05.1997, do Estado de Santa Catarina, que"dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e adota outras providências", no seu art. 33, disse inicialmente que o próprio Estado e seus Municípios e respectivas autarquias estavam isentos apenas da metade das custas judiciais e emolumentos. Depois, a Lei Complementar Estadual n. 161, de 23.12.1997, alterou tal dispositivo para dizer que o Estado e os Municípios estavam totalmente isentos de custas e emolumentos, acrescentando o parágrafo único, segundo o qual, enquanto vigente,"São devidos pela metade, as custas e emolumentos previstos neste artigo, quando devidos pelas autarquias federais, estaduais e municipais". Mais tarde, a Lei Complementar Estadual n. 279, de 27.12.2004, ao introduzir novos parágrafos no art. 33, renumerou o parágrafo único como § 1º, e reafirmou:"São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, estadual e municipal". Nova redação foi dada pela Lei Complementar Estadual n. 524, de 17.12.2010, tanto ao"caput"do art. 33, quanto ao § 1º, que assim ficaram redigidos:"Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo. § 1º São devidos pela metade, as custas e emolumentos quando o interessado for autarquia federal, e autarquias de outros Estados da Federação e de seus municípios".
Essas eram as normas sobre custas judiciais no Estado de Santa Catarina, aplicáveis cada uma ao seu tempo de vigência, no tocante às autarquias federais que litigassem na Justiça Estadual e fossem sucumbentes. E todas elas diziam que, nesse caso, as custas eram devidas pela metade.
Sobreveio a Lei Complementar Estadual n. 729, de 17.12.2018, que deu nova redação ao art. 24 e parágrafos, da LCE n. 156/1997, bem como à tabela correspondente, no que tange a emolumentos de serviços de cartórios extrajudiciais, especialmente protestos, e, por emenda parlamentar, foi inserido o art. 3º pelo qual se deu nova redação ao § 1º do art. 33, com o seguinte teor:"§ 1º. São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal".
É nessa regra que se apega o INSS para reivindicar a isenção total das custas processuais nas ações acidentárias em que se torna sucumbente.
Entretanto, tal como dito pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça, quando do julgamento da ADI n. 8000352.80.2017.8.24.0000, que declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar Estadual n. 696/2017, que versava sobre emolumentos das serventias extrajudiciais, por vício da iniciativa parlamentar, esta Terceira Câmara de Direito Público, no dia 12/11/2019, na Apelação Cível n. 0300207.61.2018.8.24.0159, relatada pelo eminente Desembargador Ronei Danielli, assentou que, em razão da"inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, revela-se imperioso, por força do efeito repristinatório, aplicar-se a redação anterior do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, razão pela qual deve ser mantida, em favor da autarquia federal, a isenção das custas processuais pela metade".
Retira-se dos fundamentos desse acórdão paradigma os seguintes trechos, que passam a integrar este voto:
"A Lei Complementar Estadual n. 729/2018, em seu art. 3º, por seu turno, alterou o dispositivo da seguinte forma: [...]"Entretanto, a jurisprudência deste Colendo Tribunal de Justiça é pacífica no sentido dessa última alteração ser inconstitucional."Para melhor entendimento, faz-se mister breve retrospectiva."Em 07.02.2018, o Órgão Especial, na ADI n. 8000352-80.2017.8.24.0000, Rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 696/2017, a qual versava sobre os emolumentos nas serventias extrajudiciais."Referida declaração ocorreu devido ao vício formal de iniciativa, pois o projeto de lei iniciou-se pelos parlamentares estaduais, e não pelo Tribunal de Justiça, contrariando, assim, o art. 96, II, b e d, da Constituição Federal."Ato contínuo, esta Corte, corrigindo o vício de iniciativa anterior, enviou novo projeto de lei à Assembleia Legislativa, também atinente aos emolumentos nas serventias extrajudiciais."No decorrer do processo legislativo houve emendas parlamentares e, no referente ao tema ora apreciado, incluiu-se a isenção total das custas judiciais em favor das autarquias federais."Aludida inclusão, todavia, também é inconstitucional, porquanto viola a imprescindível pertinência temática que as emendas parlamentares devem ter nos projetos de lei de iniciativa privativa de outros órgãos."Nesse norte é o entendimento uníssono do Egrégio Supremo Tribunal Federal:"1) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4138/MT, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, julgada em 17.10.2018:"'AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LEGISLATIVO VERSANDO TEMA PERTINENTE À ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO - INICIATIVA DO RESPECTIVO PROJETO DE LEI SUJEITA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DE RESERVA (CF, ART. 96, II, D, E ART. 125, § 1º,"in fine")- OFERECIMENTO E APROVAÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO LEGISLATIVO, DE EMENDAS PARLAMENTARES - AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIAL COM O OBJETO DA PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA - DESCARACTERIZAÇÃO DE REFERIDO PROJETO DE LEI MOTIVADA PELA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA COMPETÊNCIA MATERIAL E DOS LIMITES TERRITORIAIS DE DIVERSAS VARAS JUDICIAIS - A QUESTÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES A PROJETOS DE INICIATIVA RESERVADA A OUTROS PODERES DO ESTADO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÕES QUE INCIDEM SOBRE O PODER DE EMENDAR PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS - DOUTRINA - PRECEDENTES - REAFIRMAÇÃO DE CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA - PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI COMPLEMENTAR MATO-GROSSENSE Nº 313/2008 - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO EXERCÍCIO DO PODER DE EMENDA PELOS MEMBROS DO LEGISLATIVO."'O poder de emendar projetos de lei - que se reveste de natureza eminentemente constitucional - qualifica-se como prerrogativa de ordem político-jurídica inerente ao exercício da atividade legislativa. Essa prerrogativa institucional, precisamente por não traduzir corolário do poder de iniciar o processo de formação das leis (RTJ 36/382, 385 - RTJ 37/113 - RDA 102/261), pode ser legitimamente exercida pelos membros do Legislativo, ainda que se cuide de proposições constitucionalmente sujeitas à cláusula de reserva de iniciativa, desde que - respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição da Republica - as emendas parlamentares (a) não importem em aumento da despesa prevista no projeto de lei e (b) guardem afinidade lógica com a proposição original (vínculo de pertinência). Doutrina. Jurisprudência. - Inobservância, no caso, pelos Deputados Estaduais, no oferecimento das emendas parlamentares, de tais restrições. Consequente declaração de inconstitucionalidade formal do diploma legislativo impugnado nesta sede de fiscalização normativa abstrata.'"2) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6072/RS, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, julgada em 30.08.2019: [...]."3) Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4827/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgada em 27.09.2019: [...]."Nessa toada, é pacífico o entendimento do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018 ser formalmente inconstitucional, porquanto inserido por meio de emenda parlamentar violadora da pertinência temática com o projeto de lei de iniciativa privativa enviado por este Tribunal."Igualmente uníssono é o despiciendo encaminhamento ao Órgão Especial, tendo em vista a jurisprudência consolidada acerca da matéria, tanto no âmbito da Suprema Corte quanto neste Tribunal, nos termos do art. 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil."Nesse norte:"1) Apelação Cível n. 0006578-28.2013.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019: 'ACIDENTE DO TRABALHO - [...] - CUSTAS PELA METADE - ISENÇÃO: ART. 3º DA LC 729/2018 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA NORMA - EFEITO REPRISTINATÓRIO (LC 524/2010). [...] O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade.'"2) Apelação Cível n. 0300407-59.2018.8.24.0065, de São José do Cedro, Relª. Desª. Vera Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019: [...]"3) Apelação Cível n. 0304802-83.2015.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, julgada em 15.10.2019: [...]"4) Apelação Cível n. 0302678-83.2014.8.24.0064, de São José, Rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, julgada em 18.06.2019: [...]"De tal feita, haja vista a inconstitucionalidade formal do art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 729/2018, revela-se imperioso, por força do efeito repristinatório, aplicar-se a redação anterior do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, razão pela qual deve ser mantida, em favor da autarquia federal, a isenção das custas processuais pela metade."
Portanto, ainda que incidentalmente, no controle difuso da constitucionalidade das leis, este Tribunal considerou inconstitucional, por vício formal de iniciativa, a Lei Complementar Estadual n. 729, de 17/12/2018, e, por isso, ela não pode ser aplicada para isentar as autarquias federais da totalidade das custas judiciais.
Por isso, o Juízo, citando precedente deste Tribunal, condenou a autarquia federal ao pagamento das custas judiciais pela metade.
É imperativo alertar que a Lei Complementar Estadual n. 156/1997, com todas as suas alterações, foi tacitamente revogada, primeiro pela Lei Estadual n. 17.654, de 27/12/2018, que instituiu a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) substitutiva das custas das serventias judiciais oficializadas, e, depois, pela Lei Complementar Estadual n. 755, de 26/12/2019, que dispôs sobre os emolumentos das serventias extrajudiciais, de sorte que, atualmente, as disposições do § 1º do art. 33 da LCE n. 156/1997, acerca da isenção parcial de custas processuais em favor das autarquias federais tem aplicação somente aos processos iniciados durante a sua vigência.
A Lei Estadual n. 17.654/2018, que instituiu a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e regulou a responsabilidade pelo pagamento da referida taxa e demais despesas processuais, com vigência a partir de 1º.04.2019, isentou do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) a União e respectivas autarquias, conforme se infere do art. 7º, inciso I, do aludido diploma legal:
"Art. 7º. São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais: I - a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e II - o Ministério Público e a Defensoria Pública.Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora".
Como se apanha dessas novas regras da Lei Estadual n. 17.654/2018, a isenção total de custas judiciais (que agora ostentam a denominação de Taxa de Serviços Judiciais) à União e suas autarquias, quando litigam na Justiça Estadual de Santa Catarina e são sucumbentes, não se estende às "taxas e despesas processuais pagas pela parte vencedora", que a esta devem ser reembolsadas. Como nas ações acidentárias os autores são totalmente isentos de custas e despesas processuais, iniciais, intermediárias ou finais (art. 129, parágrafo único, da Lei Federal n. 8.213/1991; art. 4º, III, da LE n. 17.654/2018), não subsistiriam resíduos de despesas processuais para serem reembolsados pelo INSS sucumbente.
Mas a regra de isenção total da Taxa de Serviços Judiciais instituída pela Lei Estadual n. 17.654/2018 à União e suas autarquias tem aplicação somente nas ações propostas a partir da data do início de sua vigência, ou seja, desde 1º de abril de 2019, como decidiu esta Terceira Câmara de Direito Público, na sessão de 1º de dezembro de 2020, ao julgar os Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5009541-97.2019.8.24.0054 relatados pelo eminente Desembargador Ronei Danielli.Não tem aplicação às ações de acidente de trabalho e respectivos cumprimentos de sentença a isenção total de custas processuais contida no art. 39 da Lei Federal n. 6.830, de 22.09.1980, que se refere exclusivamente a execuções fiscais.
Assim é que, se a ação de acidente de trabalho ou o pedido de cumprimento de sentença teve início antes de 1º de abril de 2019, o INSS sucumbente é isento apenas da metade das custas e despesas processuais, consoante o disposto no § 1º do art. 33 da LCE n. 156/1997, com a redação dada pelas LCEs n. 161/1997, 279/2004 e 524/2010, excluída a aplicação da LCE n. 729/2018, que o isentava totalmente, por ter sido considerada inconstitucional.
E, no caso de ações acidentárias e nos pedidos de cumprimento de sentença iniciados a partir de 1º de abril de 2019, é total a isenção da Taxa de Serviços Judiciais à autarquia federal sucumbente, e, como os segurados demandantes são legalmente isentos de custas e despesas processuais iniciais, intermediárias ou finais, não subsiste qualquer resíduo para reembolso, nos termos do art. 7º, inciso I, e respectivo parágrafo único, da Lei Estadual n. 17.654/2018.
No caso concreto, a petição inicial foi protocolada posteriormente ao mês de abril de 2019, quando estava em vigor a isenção total da Taxa de Serviços Judiciais.
Dessa forma, em atenção ao disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2018, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, impõe-se a concessão, em favor do INSS, da isenção total do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, ressaltando-se, porém, que "a isenção ao pagamento da TSJ de que goza o INSS não afasta a sua responsabilidade pelo custeio de determinadas despesas processuais, consoante a ressalva do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018 e a regulamentação promovida pelo Conselho da Magistratura deste Tribunal na Resolução n. 03/2019.
Recurso do INSS
Com o provimento parcial do recurso do autor e a concessão do benefício perseguido, restou prejudicada a análise do recurso ofertado pelo INSS.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de (1) dar provimento parcial ao recurso do autor para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e então: a) condenar o INSS à implantação e ao pagamento do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia 02.07.2018 (dia seguinte ao cancelamento do auxílio-doença na esfera administrativa, Evento1, CNIS 7); b) condenar a autarquia a pagar ao autor, de uma só vez, as prestações vencidas até a data da implantação do benefício, com correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança; c) condenar o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação deste acórdão; d) em atenção ao disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2018, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, conceder, em favor do INSS, da isenção total do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, ressaltando-se, porém, que"a isenção ao pagamento da TSJ de que goza o INSS não afasta a sua responsabilidade pelo custeio de determinadas despesas processuais, consoante a ressalva do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018 e a regulamentação promovida pelo Conselho da Magistratura deste Tribunal na Resolução n. 03/2019 e suas alterações; (2) julgar prejudicado o recurso ofertado pelo INSS.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1080916v15 e do código CRC 163cbe0a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 24/11/2021, às 15:18:53
















Apelação Nº 5000346-02.2019.8.24.0018/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: VANDERLEI LEMES DA SILVA (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


1) RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA COLUNA LOMBAR. AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSO ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO SEGURADO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NEGADO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA, CONTUDO, A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
Comprovado que, em virtude de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesão que ocasionou redução mínima de sua capacidade laboral, sem impedi-la, devido é o auxílio-acidente.
"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício" (STJ, REsp n. 1.729.555/SP. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 09.06.2021).
2) RECURSO DO INSS. PLEITO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS QUE TEVE COM A PERÍCIA JUDICIAL ANTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO DEMANDANTE. RECURSO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (1) dar provimento parcial ao recurso do autor para julgar parcialmente procedente o pedido inicial e então: a) condenar o INSS à implantação e ao pagamento do benefício de auxílio-acidente, a partir do dia 02.07.2018 (dia seguinte ao cancelamento do auxílio-doença na esfera administrativa, Evento1, CNIS 7); b) condenar a autarquia a pagar ao autor, de uma só vez, as prestações vencidas até a data da implantação do benefício, com correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança; c) condenar o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação deste acórdão; d) em atenção ao disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Estadual n. 17.654/2018, vigente à época do ajuizamento da presente demanda, conceder, em favor do INSS, da isenção total do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais, ressaltando-se, porém, que "a isenção ao pagamento da TSJ de que goza o INSS não afasta a sua responsabilidade pelo custeio de determinadas despesas processuais, consoante a ressalva do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual n. 17.654/2018 e a regulamentação promovida pelo Conselho da Magistratura deste Tribunal na Resolução n. 03/2019 e suas alterações; (2) julgar prejudicado o recurso ofertado pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1080917v4 e do código CRC d69eed68.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 24/11/2021, às 15:18:53














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 23/11/2021

Apelação Nº 5000346-02.2019.8.24.0018/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO
APELANTE: VANDERLEI LEMES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: ANNY KRISTIEN SANAGIOTTO (OAB SC033226) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 23/11/2021, na sequência 23, disponibilizada no DJe de 08/11/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (1) DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E ENTÃO: A) CONDENAR O INSS À IMPLANTAÇÃO E AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO DIA 02.07.2018 (DIA SEGUINTE AO CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EVENTO1, CNIS 7); B) CONDENAR A AUTARQUIA A PAGAR AO AUTOR, DE UMA SÓ VEZ, AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA CADERNETA DE POUPANÇA; C) CONDENAR O INSS A PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO; D) EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018, VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, CONCEDER, EM FAVOR DO INSS, DA ISENÇÃO TOTAL DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS, RESSALTANDO-SE, PORÉM, QUE"A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TSJ DE QUE GOZA O INSS NÃO AFASTA A SUA RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE DETERMINADAS DESPESAS PROCESSUAIS, CONSOANTE A RESSALVA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018 E A REGULAMENTAÇÃO PROMOVIDA PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL NA RESOLUÇÃO N. 03/2019 E SUAS ALTERAÇÕES; (2) JULGAR PREJUDICADO O RECURSO OFERTADO PELO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324051857/apelacao-apl-50003460220198240018-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5000346-0220198240018/inteiro-teor-1324052056

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