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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-88.2021.8.24.0061 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-88.2021.8.24.0061

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 5000062-88.2021.8.24.0061 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000062-88.2021.8.24.0061

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

23 de Novembro de 2021

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50000628820218240061_27683.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL DE EX-CÔNJUGE DE PARTE DEMANDADA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL REALIZADA ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS E CONDENA O EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DIANTE DA NÃO ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO NO TEMPO EXIGIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. CONSTRIÇÃO OCORRIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM QUE NÃO PODE HAVER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE JURIDICA ESTABELECIDA NO TEMA 872 DO STJ POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO.

"O STJ possui entendimento consolidado, ao interpretar o art. 18 da Lei 7.347/1985, de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé (EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/08/2018)" (STJ, EDcl no REsp 1320701/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 05/04/2021). "Assim, deve prevalecer o fato de que o Ministério Público Federal figura no polo passivo destes embargos de terceiro, cuja interposição se deu no bojo de ação civil pública de improbidade administrativa, no âmbito da qual não há que se falar em condenação na verba honorária. Essa é a orientação pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes: REsp 1724421/MT, Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 25/05/2018; AgInt no REsp 1531504/CE, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julg. 15/09/2016, DJe 21/09/2016; REsp 565.548/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013; REsp 577.804/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2006, DJ 14/12/2006). [...] Incabível, portanto, a fixação dos ônus da sucumbência" (TRF3, AC n. 0012470-86.2014.4.03.6100, Relator: Juíza Federal Convocada Leila Paiva Morrison, de 28/02/2020).
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