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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50013424320218240078_6c94e.rtf
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Inteiro Teor











Apelação / Remessa Necessária Nº 5001342-43.2021.8.24.0078/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MURIEL LUPPI (AUTOR)


RELATÓRIO


Na Comarca de Urussanga, Muriel Luppi ajuizou ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sustentando que, em virtude de acidente de trabalho ocorrido em 13.12.2012, sofreu amputação parcial do 3º dedo da mão esquerda; que, em face da lesão, o INSS implantou o benefício de auxílio-doença por certo período, cessando seus efeitos em 15.06.2013; que, todavia, em decorrência da lesão suportada, encontra-se incapacitado para o exercício de suas funções, razão pela qual requereu a concessão do benefício auxílio-acidente.
Foi deferida a realização de prova pericial e nomeado o perito. O laudo foi juntado e as partes sobre ele se manifestaram.
Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contestou sustentando que não é devido qualquer benefício porque, de acordo com a perícia técnica, o autor não está incapacitado temporária ou definitivamente para o trabalho; que o benefício acidentário somente será devido se a perícia médica constatar a redução da capacidade laborativa do segurado.
Sentenciando, o digno Magistrado julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente a partir do cancelamento do benefício na esfera administrativa. Condenou-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas (Súmula 111 do STJ).
O INSS apelou arguindo, inicialmente, a ausência de interesse processual de agir, frente à inexistência de requerimento do benefício na esfera administrativa, em face do transcurso do prazo de mais de 5 anos entre o cancelamento do benefício e o ajuizamento da ação. No mérito, disse que ficou demonstrado nos autos que o autor não apresenta redução da capacidade laborativa e tampouco necessita despender maior esforço físico para o exercício das atividades habituais, motivos pelos quais não é devido o benefício auxílio-acidente; que no caso de manutenção da decisão, o marco inicial do benefício deve ser fixado a contar da citação válida.
Após o oferecimento das contrarrazões, os autos vieram conclusos.

VOTO


Da preliminar de ausência de interesse de agir
Sem razão o Órgão Previdenciário.
Primeiro porque o segurado efetivamente comprovou que requereu o benefício na esfera administrativa em 23.02.2021 (Evento 1, informação do benefício 9).
Segundo porque, no decorrer da instrução processual, o INSS sustentou a ausência de direito da parte autora ao benefício, o que significa que, tivesse sido ou não requerido administrativamente, era certa a negativa de deferimento. Inclusive após a realização da perícia, o INSS ofereceu proposta de acordo ao reconhecer a redução da capacidade laborativa do segurado.
Evidenciada a resistência da autarquia, em Juízo, ao pleito do segurado, considera-se presente a condição da ação relativa ao interesse de agir.
Nesse sentido não destoa a jurisprudência desta Corte:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SINISTROS DE TRABALHO OCORRIDOS NOS ANOS DE 1998 E 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PERITO JUDICIAL QUE RECONHECEU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. APELO DESPROVIDO.(TJSC. Apelação Nº 0300718-21.2018.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA).
(...)
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
1 - RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO JÁ ORDENADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.2 - RECLAMO DO INSS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. PRESTAÇÕES JURISDICIONAIS JÁ CONCEDIDAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO CAPÍTULO.
2.1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES.
2.2. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO.
2.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A REVISÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO NÃO PRESCRITO EM 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. TESE ACOLHIDA.(TJSC. Apelação Cível n. 0504388-29.2013.8.24.0020 (2015.032478-6), de Criciúma Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva).
Outrossim, ainda ale o registro de que por muito tempo o Judiciário adotou a orientação do Superior Tribunal de Justiça, contida na Súmula 89, segundo a qual "a ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa".
Não obstante, o INSS continuava debatendo, até que a questão atinente à necessidade de prévio requerimento administrativo para obviar a propositura da ação acidentária foi submetida a repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 631240, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, em que foi firmada a seguinte tese jurídica (Tema 350):
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. , XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (STF, RE 631240, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220).
Extrai-se desse julgamento, dentre outras compreensões, que: (i) para que o segurado conte com o necessário interesse de agir para a propositura de ação previdenciária ou acidentária, em geral é necessário o prévio requerimento administrativo do benefício perante o INSS; (ii) não é necessário aguardar o exaurimento da via administrativa; (iii) qualquer conduta do INSS, que tem a obrigação de conceder o benefício mais favorável, que implique indeferimento tácito do pedido, especialmente nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa o segurado de formular prévio requerimento administrativo; (iv) foram estabelecidas regras de transição para as ações propostas até 03.09.2014.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça ajustou sua jurisprudência, ao julgar, sob a sistemática de recursos repetitivos, o Recurso Especial n. 1.369.834/SP, da relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, em que foi assentada a seguinte tese jurídica (Tema 660):
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR AO QUE DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 631.240/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulação estipuladas no RE 631.240/MG. Julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC." (STJ, REsp 1369834/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014).
Este Relator chegou a manifestar a posição de que não há como falar em pretensão resistida por parte do INSS especialmente quando transcorrido considerável lapso temporal entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação acidentária para obtenção de auxílio-acidente, por entender que a atual situação em análise efetivamente não é a mesma apresentada quando da cessação do benefício anterior, daí a necessidade de levar o pleito ao prévio conhecimento da Autarquia Federal, mostrando-se indispensável uma nova avaliação administrativa para configuração da pretensão resistida por parte do ente previdenciário.
Contudo, num primeiro momento, a jurisprudência deste Tribunal se formou no sentido de que o benefício de auxílio-acidente é sequencial ao auxílio-doença e, se não foi concedido à época da cessação deste último, deve-se considerar que o INSS indeferiu tacitamente a conversão. Veja-se:
"Apelação Cível. Infortunística. Pretensão a benefício acidentário. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade em situações específicas em que caracterizada a negativa de concessão por parte do INSS. Posição manifestada pelo STF no RE 631240. Recurso provido. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, 'na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão'. (RE 631240). Igual entendimento deve ser aplicado no caso específico do auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, pois na ocasião em que cessada a primeira benesse a autarquia já estava ciente da necessidade, ou não, de sua conversão para o auxílio-acidente." (TJSC, Apelação n. 0301338-51.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-05-2016).
"AGRAVO INTERNO - ACIDENTE DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR - AÇÃO SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RESSALVA FEITA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. Provoca-se o INSS; espera-se a denegação. Então estará caracterizado o interesse de agir para ingresso de ação. É o decidido pelo STF em repercussão geral (RE 631.240). Mas há exceções (além daquelas de caráter transitório):" negativa notória "e" pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão ". É o que ocorre no presente caso: cassado auxílio-doença, o INSS implicitamente afirmou que não cabia sua prorrogação ou sucessão por auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Recurso desprovido." (TJSC, Agravo Interno n. 0303413-58.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-02-2020).
"AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE QUANDO PRECEDIDO DE CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA SEM CONVERSÃO PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO TÁCITO CARACTERIZADO. EXCEÇÃO PREVISTA PELO STF NO RE N. 631240/MG. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC. Agravo Interno n. 0311003-57.2016.8.24.0038/50000, de Joinville. Relator: Desembargador Ronei Danielli).
Considerando, no entanto, o fato de muitas ações para concessão de auxílio-acidente serem propostas sem a comprovação do prévio requerimento administrativo muito tempo depois da cessação do auxílio-doença anterior, o Grupo de Câmaras de Direito Público emitiu, como recomendação aos Julgadores, a 1ª Diretriz, segundo a qual, "decorridos cinco anos da cessação do pagamento do auxílio-doença, o pedido judicial de sua conversão em auxílio-acidente depende de prévio requerimento administrativo" (Aprovada na ata n. 217, da sessão de 14/10/2020. DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 3541, de 18/05/2021).
Mais recentemente, o Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5004663-29.2021.8.24.0000/SC, da relatoria do eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, para melhor compreensão e decisão nas diversas situações, fixou as seguintes teses jurídicas (Tema 24/IAC) acerca das hipóteses em que se autoriza a dispensa do prévio requerimento do benefício na esfera administrativa para configurar o interesse de agir para a ação acidentária:
1) INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE.
RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO, COM GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL, SEM HAVER, CONTUDO, REPETIÇÃO DE MÚLTIPLOS PROCESSOS.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO PELO GRUPO DE CÂMARAS NESTA SESSÃO.
2) QUESTÃO JURÍDICA.
EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA CONSEQUÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DOS PROCESSOS EM CURSO.
3) TESE FIRMADA:
NA HIPÓTESE DE EXTRAPOLAÇÃO DOS 5 ANOS DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM QUE NÃO HOUVE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVE-SE OBSERVAR O SEGUINTE:
NO PRIMEIRO GRAU:
A) ATÉ 3-9-2014, AS AÇÕES EM CURSO COM CONTESTAÇÃO DE MÉRITO CONTINUAM A TRAMITAR, FICANDO PREJUDICADO O EXAME DO INTERESSE DE AGIR.
B) A PARTIR DE ENTÃO, CONTESTADO OU NÃO O MÉRITO, A AUSÊNCIA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO CONDUZ À EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE.
B.1) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. VERIFICAÇÃO DA FALTA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO INSS. SOLUÇÃO: EXTINGUIR O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE.
B.2) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E DEFESA DE MÉRITO. SOLUÇÃO: EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE.
B.3) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE E TAMBÉM DEFESA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO REALIZADA. SENTENÇA EM QUE SE DEVE ANALISAR O MÉRITO.
NO SEGUNDO GRAU:
C) NAS HIPÓTESES "B.1." E "B.2", HAVENDO APELAÇÃO DO AUTOR, O CASO É DE DESPROVIMENTO.
D) AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. AUSÊNCIA DO FILTRO PROCESSUAL, PELO JUIZ, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INSS CITADO. CONTESTAÇÃO ALEGANDO FALTA DE INTERESSE E DEFESA DE MÉRITO. PRELIMINAR NÃO ANALISADA NO CURSO DO PROCESSO. INSTRUÇÃO REALIZADA. SENTENÇA QUE TAMBÉM NÃO EXAMINA A PRELIMINAR OU A REJEITA.
D.1) PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR.
D.2) IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRARRAZÕES DA AUTARQUIA SUSTENTANDO, ENTRE OUTRAS TESES, A FALTA DE INTERESSE. SOLUÇÃO: JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, REJEITANDO A PRELIMINAR DO INSS.
Na hipótese dos autos, o acidente de trabalho alegado ocorreu em 13.12.2012, o auxílio-doença dele decorrente foi cessado em 15.06.2013, e o autor propôs a presente ação acidentária, para buscar a concessão de auxílio-acidente, somente em 2021, ou seja, cerca de 8 anos após o final do gozo do benefício anterior.
Mas o prévio requerimento administrativo, no presente caso, foi comprovado nos autos.
Ainda que o autor não tivesse comprovado o protocolo do requerimento do benefício na esfera administrativa, como de fato demonstrou (23.02.2021 - Evento 1, informação do benefício 9), em sua contestação o INSS, além de nada ter alegado quanto à falta de interesse de agir da parte segurada, ao discutir o mérito sustentou a ausência de direito ao benefício, o que significa que, tivesse sido ele requerido administrativamente, por certo teria sido negado.
Evidenciada, portanto, a resistência da autarquia, em Juízo, ao pleito meritório da parte segurada, considera-se presente a condição da ação relativa ao interesse de agir, nos termos do que definiu o Grupo de Câmaras de Direito Público no item D.1 da tese jurídica definida acerca do Tema 24/IAC.
Nesse sentido orienta a jurisprudência desta Corte de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SINISTROS DE TRABALHO OCORRIDOS NOS ANOS DE 1998 E 2016. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃORESISTIDA COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PERITO JUDICIAL QUE RECONHECEU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO DEMANDANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. APELO DESPROVIDO." (TJSC. Apelação Nº 0300718-21.2018.8.24.0010/SC RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA).
"APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1 - RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO JÁ ORDENADA PELO MAGISTRADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2 - RECLAMO DO INSS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09. PRESTAÇÕES JURISDICIONAIS JÁ CONCEDIDAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO CAPÍTULO. 2.1. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO FORMALIZADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES. 2.2. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ORIENTAÇÃO RECENTE DA SUPREMA CORTE DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 631.240). DEMANDA AJUIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO. 2.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A REVISÃO ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PERÍODO NÃO PRESCRITO EM 2012. AÇÃO AJUIZADA EM 2013. TESE ACOLHIDA."(TJSC. Apelação Cível n. 0504388-29.2013.8.24.0020 (2015.032478-6), de Criciúma Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva).
Assim, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir ante a ausência de prévio requerimento administrativo, no caso presente.
Da alegada prescrição do fundo de direito
A decadência a que se refere o art. 103, da Lei n. 8.213/91, só tem aplicação aos casos de revisão de benefício previdenciário ou acidentário e não ao pedido de concessão; e a prescrição estabelecida no art. 104 atinge apenas a pretensão de cobrar as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, mormente na hipótese de acidente de trabalho.
O art. 103, na sua redação original, fixava o prazo de cinco (05) anos de prescrição da pretensão à cobrança das prestações não pagas dos benefícios previdenciários ou acidentários. A Lei n. 9.528/97 alterou o dispositivo para nele prever o prazo de dez (10) anos para a decadência do direito de pleitear revisão dos benefícios concedidos. Com a Lei n. 9.711, de 20.11.1998, esse prazo foi reduzido para cinco (05) anos. A Lei n. 10.839/04 alterou novamente a redação do artigo, para novamente estabelecer o prazo decadencial de dez (10) anos, atualmente vigente, verbis:
"Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."
Esse prazo decadencial, contudo, referindo-se somente à revisão, não atinge o direito de pleitear administrativa ou judicialmente o benefício acidentário, já que tal pretensão é imprescritível, consoante a melhor orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRESCRIÇÃO.
"1. Na ação para reconhecimento de benefício previdenciário em razão de acidente de trabalho, o prazo prescricional atinge somente as prestações periódicas anteriores ao quinquênio legal, e não o fundo de direito.
"2. Recurso provido." (STJ, REsp. n. 44.722/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal).
Assim, afasta-se a decadência porque inaplicável ao caso concreto a norma contida no art. 103, da Lei Federal n. 8.213/91.
Não se pode olvidar, no entanto, que a pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes de 26.04.2021, a teor da redação atual do art. 104, inciso I (antes era o art. 103, parágrafo único que tratava do assunto), da Lei Federal n. 8.213/91, está prescrita, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 26.04.2016.
O citado dispositivo, na sua atual redação, determina:
"Art. 104. As ações referentes a prestações por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:
"I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou
"II - em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente".
Aliás, a respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 85, esclarecendo que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".
Do auxílio-acidente
O benefício do auxílio-acidente pleiteado pela demandante está previsto no art. 86 e seus parágrafos, da Lei Federal n. 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com a redação dada pelas Leis n. 9.032/95, 9.129/95 e 9.528/97. Rezam esses dispositivos:
"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
"§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
"§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
"§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
"§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."
Essas disposições foram regulamentadas pelo art. 104, do Decreto Federal n. 3.048/99, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, alterado pelo Decreto n. 4.032/2001, e assim dispõe:
"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que implique:
"I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;
"II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou
" III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. "
Consta dos autos que em 13.12.2012 o autor sofreu acidente de trabalho que lhe acarretou amputação parcial do 3º dedo da mão esquerda.
O nexo causal entre o acidente do trabalho e a lesão sofrida pelo segurado restou suficientemente comprovados pela perícia médica, pelo cotejo dos documentos juntados e pelo próprio INSS que à época concedeu o benefício de auxílio-doença ao autor. Da mesma forma, a redução da capacidade laboral.
Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o perito médico nomeado pelo Juízo disse: que o segurado apresenta amputação parcial da falange distal do 3º dedo da mão esquerda (CID 10 S68.1); que a lesão está consolidada e que o autor apresenta redução parcial e permanente da capacidade laborativa (Evento 13, laudo judicial).
Na espécie, nota-se que o mal suportado pelo obreiro reduziu somente de forma parcial a sua capacidade laborativa, pois não o incapacitou totalmente.
Observa-se que o experto atestou redução parcial e permanente em aproximadamente 3% da mão esquerda, o que determina certa dificuldade, ainda que mínima, para a execução de tarefas exercidas à época do infortúnio que demandem a utilização da mão prejudicada.
O art. 86 da Lei n. 8.213/91 determina a concessão de auxílio-acidente quando das lesões consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza"resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
O autor, no desempenho de suas funções sofreu o acidente de trabalho que lhe ocasionou a amputação parcial do 3º dedo da mão esquerda, o que lhe ocasiona, segundo a jurisprudência, dificuldades em movimentos que demandem o uso da mão desse segmento.
Em matéria de acidente de trabalho a interpretação da prova deve ser feita com base no aforismo" in dubio pro misero ".
Logo, embora haja pouca redução da capacidade para as atividades habituais, restou evidenciado nos autos que a lesão suportada pelo segurado acarretou limitação em sua capacidade laborativa, na medida em que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, suas atividades demandam um maior esforço físico para desempenhar suas funções, o que por si só autoriza a concessão do benefício do auxílio-acidente a que se refere o art. 86, c/c o § 1º, da Lei n. 8.213/91.
Nesse sentido colhe-se da jurisprudência desta Corte:
"INFORTUNÍSTICA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - FRATURA NO FÊMUR, JOELHO E TORNOZELO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA.
"APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/95 - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE NORMA POSTERIOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 415.454 E 416.827 - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NA FORMA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR AO DIREITO (§ 1º DO ART. DA LEI 6.367/76)" (AC n. 2007.010215-4, Relator: Des. Cid Goulart. Julgado em 14/08/2007).
(...)
"APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO POLEGAR DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO.
" A perda parcial do polegar da mão direita certamente implica necessidade de adaptação e maior esforço para suprir a função exercida por aquela parte do corpo, especialmente a função de pinça, acarretando inegável prejuízo à capacidade laborativa do segurado, uma vez que dificulta o desempenho de suas atividades, sendo devida a concessão de auxílio-acidente "(AC n. 2007.034651-2, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho. Julgado em 11/09/2007).
Assim, torna-se inquestionável o direito do autor ao benefício do auxílio-acidente no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício.
Do marco inicial do benefício
O termo inicial para pagamento do benefício de auxílio-acidente, de acordo com as disposições legais e a orientação jurisprudencial deste Tribunal, deve ser, em regra, o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91) ou, se tal benefício não foi concedido, será aquele em que a autarquia previdenciária, pela primeira vez, teve ciência da lesão sofrida pelo segurado, ou seja, o dia da comunicação do acidente do trabalho ou, na falta, a data do requerimento administrativo, ou, ainda, na ausência de qualquer dessas opções, a data da juntada do laudo pericial (agora ajustada para a data da citação).
Restou incontroverso que a parte autora foi contemplada com auxílio-doença acidentário, de modo que o termo inicial para o pagamento do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte ao da cessação do referido benefício.
Acerca do assunto, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 09.06.2021, sobre a questão levantada pelo INSS, na ocasião do julgamento dos Recursos Especiais de n. 1729555/SP e 1112576/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 862), firmou a seguinte orientação vinculante:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTEDA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTESDO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAISREPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO.
I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem -conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que"reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal,"reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho"- deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação.
II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.
III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando,"após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".
IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que"o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".
V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.
VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019;AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel.Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ªRegião), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJede 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDATURMA, DJe de 06/09/2013.
VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019;REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRATURMA, DJe de 04/02/2019.
VIII. Tese jurídica firmada:"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício."
IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com atese ora firmada, restabelecer a sentença.
X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005e art. 256-N e seguintes do RISTJ).
Dessa forma, como definiu a Corte Superior acerca do Tema 862:"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício".
Destarte, é essa a orientação que deve ser aplicada ao presente caso, uma vez que, tendo havido a concessão de auxílio-doença em razão do infortúnio aqui discutido, é o dia seguinte ao da cessação de tal benefício o termo inicial do auxílio-acidente, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, conforme consignado na sentença.
Dos honorários advocatícios
Quanto aos honorários advocatícios, tem decidido este Tribunal que quando a Fazenda Pública é vencida, a verba correspondente há de ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação corrigida, atendendo-se, assim, ao disposto no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas ações acidentárias, quando vencido, o segurado é isento do pagamento de honorários advocatícios (cf. Súmula n. 110, do STJ).
O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 111, cuja redação original era a seguinte:"Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas". Portanto, a verba honorária deveria incidir sobre as prestações vencidas. Mas essa orientação era imprecisa, porque não dizia quais as prestações deveriam ser consideradas vencidas. Diferenciadas foram as atitudes dos Juízes, alguns dos quais aplicaram a Súmula sem maior esclarecimento, enquanto outros chegaram a admitir que as"prestações vencidas"a serem consideradas seriam aquelas encontradas ate a data do trânsito em julgado da sentença, ou, em situação mais extremada, até o início da execução do julgado, ou seja, do pedido de cumprimento da sentença. A maioria no entanto, mandou aplicar o percentual dos honorários advocatícios sobre as" prestações vencidas até a sentença "ou" até a prolação da sentença ".
Na tentativa de solucionar o problema, o próprio Superior Tribunal de Justiça, em sessão de 27/09/2006, reviu a Súmula n. 111 e lhe deu nova redação para dizer que"os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença". Incidem, portanto, apenas sobre as prestações vencidas até então.
Mas como se sabe, a sentença é um ato jurídico-processual que só passa a ter existência jurídica a partir de sua publicação em Cartório, até porque desde então já não é mais possível alterá-la (art. 463, do Código de Processo Civil). Assim, há que se estabelecer, para melhor precisão, que para a incidência do percentual de honorários advocatícios, consideram-se as prestações do benefício previdenciário ou acidentário vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até a da sua prolação que é um ato incompleto e que só se aperfeiçoa com a publicação cartorária.
Portanto, na espécie os honorários advocatícios serão de 10% sobre as prestações vencidas até a data da publicação da sentença e não apenas até o momento em que foi proferida. Mas não cabem sobre o total da condenação.
Dada a sucumbência do INSS no recurso, em atenção ao § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, a título de honorários recursais, majoram-se para 12% (dez por cento) os honorários advocatícios inicialmente fixados na sentença.
Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do INSS. A título de honorários recursais, ficam majorados os honorários advocatícios inicialmente fixados, na forma acima.

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Apelação / Remessa Necessária Nº 5001342-43.2021.8.24.0078/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MURIEL LUPPI (AUTOR)


EMENTA


ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DA FALTA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO NOS AUTOS. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR CONFIGURADO, PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO PRECEDENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESASÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
"O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91,observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício"(STJ, REsp n. 1.729.555/SP. Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 09.06.2021).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS. A título de honorários recursais, ficam majorados os honorários advocatícios inicialmente fixados, na forma acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 23 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1451977v6 e do código CRC d65c4dd3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 24/11/2021, às 15:18:58














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 23/11/2021

Apelação / Remessa Necessária Nº 5001342-43.2021.8.24.0078/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): ANTENOR CHINATO RIBEIRO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MURIEL LUPPI (AUTOR) ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 23/11/2021, na sequência 50, disponibilizada no DJe de 08/11/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, FICAM MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIALMENTE FIXADOS, NA FORMA ACIMA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1324051833/apelacao-remessa-necessaria-apl-50013424320218240078-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5001342-4320218240078/inteiro-teor-1324052030

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