jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 5038776-09.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038776-09.2021.8.24.0000
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
24 de Novembro de 2021
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_50387760920218240000_fbaed.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5038776-09.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


IMPETRANTE: JOAO FLAVIANO HARNISCH IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis


RELATÓRIO


João Flaviano Harnisch, Sargento da Polícia Militar, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do Governador do Estado de Santa Catarina, materializado na expedição do Ato n. 1.614/2021 que, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), manteve a pena de exclusão do impetrante das fileiras da corporação, a bem da disciplina.
Alega que o Conselho de Disciplina defendeu a sua exclusão da Polícia Militar, mas esse não é o objeto da impetração, e sim o pleno restabelecimento do seu "direito de ampla defesa na análise de seu recurso de Queixa, que fora julgada intempestiva de forma equivocada, conforme juntadas e Ata Notarial anexas"; que, conforme previsto no art. 56, § 2º, do Decreto Estadual n. 12.112, de 16/9/1980, e no art. 51, seus incisos e parágrafos, da Lei Estadual n. 6.218, de 10/2/1983, o recurso de queixa deve ser dirigido ao Governador do Estado, no prazo de cinco (5) dias úteis, contados da data da intimação pessoal da parte sobre a decisão recorrida.
Entende que "o prazo da defesa para interposição do Recurso de Queixa iniciou em 11.03.2020, findando-se em 18.03.2020"; que, embora no próprio dia 18.03.2020 a PMSC lançou Ato de Suspensão de prazos disciplinares em virtude da pandemia pelo Covid-19, este teria vigência somente a partir de 20.03.2020, e portanto, irrelevante neste caso trazer tal argumento", haja vista que"o prazo, de igual forma era 18.03.2020", o que foi cumprido pela defesa, como pode ser conferido pela"Ata Notarial, anexa à presente para que não se restem dúvidas da data de envio".
Afirma que,"apesar do protocolo ter sido devidamente feito no dia 18.03.2020, talvez por conta da suspensão dos prazos disciplinares que ocorreu dois dias depois, a Corregedoria do 12º BPM, não certifica o recebimento do Recurso", e somente meses depois o remeteu à Procuradoria-Geral do Estado, que exarou o Parecer n. 192/2021, julgando-o intempestivo, o que foi acolhido pelo Governador do Estado; que, no entanto, a Procuradoria-Geral se baseou" na data da assinatura do Recurso de Queixa da Defesa, dia 04/05/2020, pois, o documento da defesa estava datado com essa data pois estava preparado para a iminente suspensão dos prazos disciplinares, no entanto, tendo em vista que a citada suspensão ocorreu somente a partir de 20/03/2020, o Recurso fora enviado em 18.03.2020, justamente porque aquele era o dia fatal do prazo ", mas deve preponderar a data da interposição, e não a data da assinatura.
Sustenta que o ato impugnado não observou o disposto no art. , incisos LIV e LV, da Constituição Federal, e negou-lhe o direito de interpor os recursos previstos no art. 51, incisos I e II, do Estatuto da Polícia Militar de Santa Catarina (Lei n. 6.218/1983), nos arts. 54, parágrafo único, itens 1 e 2, e 56, do Decreto Estadual n. 12.112/1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (RDPMSC), bem como malferiu o princípio constitucional da legalidade.
Requereu o deferimento da liminar"para determinar a suspensão do Ato Governamental 1614/2021 e do trâmite dos autos CD08/PMSC/2016"e, ao final, a concessão definitiva da ordem para"que sejam analisados os pleitos recursais de 'Queixa', sem prejuízo de intempestividade, com emissão de novo parecer da Procuradoria Geral do Estado em substituição ao Parecer PGE 192/21 e posterior recurso ao Governador do Estado para nova decisão".
O mandado de segurança foi distribuído, inicialmente, para a Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, na qualidade de integrante da Quarta Câmara de Direito Público que, com supedâneo no art. 65, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, determinou a sua redistribuição para este Grupo de Câmaras de Direito Público.
O pedido liminar foi indeferido em 23/7/2021, oportunidade em que se deu ciência do feito ao Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, e se determinou a notificação da autoridade impetrada.
Inconformado com o indeferimento da liminar, o impetrante interpôs agravo interno com fundamento no art. 1.021, do Código de Processo Civil, insistindo no deferimento da liminar.
Ciente da impetração, o Estado de Santa Catarina requereu seu ingresso no feito e a juntada das informações prestadas pelo Governador, nas quais este sustenta que o Processo Administrativo Disciplinar PMSC n. 00037858/2016 foi instaurado contra o impetrante com base na Portaria n. 08/CD/PMSC/2016, publicada em 25/10/2016; que o Conselho de Disciplina emitiu o relatório final concluindo pela exclusão do impetrante dos Quadros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, o que foi acolhido pelo Comandante-Geral da PMSC; que o impetrante formulou pedido de reconsideração, mas foi indeferido pelo Comandante-Geral da PMSC; que, então, houve a interposição de recurso de queixa, com fundamento no art. 56, § 2º, do Decreto Estadual n. 12.112/1980, e no art. 51, incisos I e II, da Lei Estadual n. 6.218/1983, dirigido à autoridade impetrada, mas a Procuradoria-Geral, com base no Parecer PGE n. 192/2021, considerou o recurso intempestivo; que, no entanto," apesar da intempestividade manifesta, a Procuradoria-Geral do Estado analisou a questão de mérito, concluindo pela correção das conclusões da comissão processante "; que o recurso de queixa"ascendeu à Casa Civil ( CC), que emitiu a Informação n. 59/2021, emitindo relatório descritivo, que foi encaminhado ao Governador para decisão"; que acolheu, como razões de decidir, o Parecer n. 192/2021, da Procuradoria-Geral do Estado, e a Informação n. 59/2021, da Consultoria Jurídica da Casa Civil.
Disse que, no dia 18/3/2020, o"Ato da Polícia Militar n. 340/PMSC/2020, suspendeu os prazos dos procedimentos correcionais no âmbito da Polícia Militar, por 30 (trinta) dias"; que a suspensão foi renovada por mais trinta (30) dias, ou seja, até 3/5/2020, conforme Ato da Polícia Militar n. 441/PMSC/2020, e, novamente renovada, até 15/5/2020.
Enfatiza que" os prazos dos processos administrativos foram, novamente, suspensos até o dia 27/9/2020, em consideração à situação de emergência em saúde pública, no território catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID 19 "; que o impetrante, acerca da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, foi intimado no dia 11/3/2020, e o prazo de cinco (5) dias úteis para interposição do recurso de queixa, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei Estadual n. 6.218/1983, teve início em 12/3/2020, encerrando-se no dia 18/3/2020; que o"Ato da Polícia Militar n. 340/PMSC/2020, o qual suspendeu os procedimentos correicionais no âmbito da PMSC, somente foi publicado no dia 20/03/2020, com início de vigência a contar da publicação"; que, sendo assim," o prazo para o recurso de queixa esvaiu-se ainda em 18/03/2020, sendo que somente em 04/05/2020 houve a sua interposição pelo acusado ", daí por que se constata a" patente intempestividade do recurso ".
Afirma que, não obstante a intempestividade, conheceu do recurso de queixa e lhe negou provimento, adotando o Parecer n. 192/2021, da Procuradoria-Geral do Estado, e a Informação n. 59/2021, da Consultoria Jurídica da Casa Civil, como razões de decidir; que"houve ampla análise das questões aventadas no recurso de queixa", motivo pelo qual não procedem os argumentos expendidos pelo impetrante, no sentido de tentar desconstituir a decisão impugnada, não existindo, portanto, direito líquido e certo a ser protegido pelo mandado de segurança.
O Estado de Santa Catarina, intimado sobre a interposição do agravo interno, apresentou as contrarrazões dizendo que o recurso não pode ser conhecido porque as razões recursais"não impugnam de forma específica a decisão objurgada".
Alega que,"a despeito de ter sido suscitada a intempestividade do recurso de queixa no Parecer n. 192/21-PGE, a verdade é que o mérito do reclamo foi devidamente analisado", sobretudo porque"no Ato n. 1614/2021, exarado pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, constou expressamente que o recurso foi conhecido e, no mérito, desprovido"; que o Parecer n. 192/21-PGE, na parte em que se manifesta pelo não conhecimento do recurso, não foi acolhido e, por isso,"efetivamente adentrou no mérito, com amparo também na Informação n. 59/2021 da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil"; que"o parecer exarado pela PGE era meramente opinativo, sem caráter decisório, de modo que o Exmo. Sr. Governador do Estado não estava vinculado às conclusões do Parecer n. 192/21-PGE".
Disse, por fim, que"considerando que a suposta ilegalidade reside exclusivamente no fato de a PGE ter opinado pelo não conhecimento do reclamo, por intempestividade, e tendo em conta que, ao final, o recurso foi, sim, conhecido, embora desprovido, não há reparos a serem efetuados na decisão agravada".
Com vista dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, com base em parecer da lavra da Exma. Sra. Dra. Eliana Volcato Nunes, opinou" pela denegação da segurança e pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno por si interposto ", por entender que não existe o alegado direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental.

VOTO


Há que se denegar a ordem, julgando-se prejudicado, por conseguinte, o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.
O inciso LXIX do art. da Constituição Federal, reproduzido pelo art. , da Lei Federal n. 12.016, de 07/08/2009, efetivamente garante a todos a concessão de"mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
Porém, o direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança deve vir comprovado desde logo com a impetração, porquanto nessa via processual não se admite dilação probatória para a sua comprovação.
HELY LOPES MEIRELLES, acerca do que se deve entender por direito líquido e certo, ensina:
"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.
Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança"(Mandado de Segurança. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 37).
VICENTE GRECO FILHO, acerca da impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, leciona:
"O pressuposto do mandado de segurança, portanto, é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Qualquer incerteza sobre os fatos decreta o descabimento da reparação da lesão através do mandado, devendo a parte pleitear seus direitos através de ação que comporte a dilação probatória. Daí dizer-se que o mandado de segurança é um processo sumário documental, isto é, um processo rápido, concentrado, fundado em prova documental. No caso de não ser possível a apreciação do pedido por haver dúvida quanto à matéria de fato, por outro lado, pode o interessado propor a demanda adequada, não ocorrendo contra ele o fenômeno da coisa julgada"(Direito processual civil brasileiro. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 308).
Então, a via do writ of mandamus é destinada à proteção de direito líquido e certo, cuja comprovação dos fatos e situações concretas para exercício do direito é verificada de plano, por prova pré-constituída incontestável, para que não pairem dúvidas ou incertezas sobre esses elementos.
Pois bem.
O impetrante alega, como preliminar, que no procedimento administrativo disciplinar não foram observados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. , incisos LIV e LV, da CF), e que também houve ofensa ao art. 51, incisos I e II, da Lei Estadual n. 6.218/1983, aos arts. 54, parágrafo único, itens 1 e 2, 55 e 56, do Decreto Estadual n. 12.112/1980, e ao princípio constitucional da legalidade, porque"o Impetrado negou ao Impetrante o direito garantido"de interpor os recursos previstos na legislação estadual citada.
Todavia, razão não lhe assiste.
A Constituição Federal efetivamente prevê que"ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"(art. 5º, inciso LIV), e que"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"(art. 5º, inciso LV).
Além de garantir o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, a Constituição da Republica determina que"a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"(art. 37,"caput", da CF).
Na espécie, conforme se infere da documentação juntada pelo impetrante e pela autoridade impetrada (Evento 1; Documentação 4, p. 15/23), não houve ofensa a nenhum desses princípios constitucionais.
Isso porque o Processo Administrativo Disciplinar PMSC n. 00037858/2016 foi instaurado com base na Portaria n. 08/CD/PMSC/2016, publicada em 25/10/2016, e o ato de citação do impetrante se fez acompanhar de"cópia do Libelo Acusatório", facultando-lhe o oferecimento de defesa prévia escrita e a produção das provas que entendesse necessárias.
Do relatório do Parecer n. 192/2021-PGE (Evento 1; Documentação 4, p. 15) extrai-se:
"Iniciados os trabalhos pelo Conselho de Disciplina, dentro do prazo legal, procedeu-se à CITAÇÃO do acusado, sendo-lhe facultado o oferecimento de defesa prévia escrita e a produção de provas. No mesmo ato, foi-lhe entregue cópia do Libelo Acusatório.
O acusado, através de seu procurador constituído, apresentou defesa prévia constante às fls. 73-84/106-107, oportunidade na qual arguiu a ausência de provas aptas à comprovação da acusação. Afirma não ser lícito à administração militar a aplicação de sanção previamente ao Poder Judiciário, e, requereu o sobrestamento do processo administrativo até a ultimação das ações penais em curso.
Houve a produção de prova testemunhal (fls. 138-157); (170-180) (183-197) e (214/222), e, em seguida, o interrogatório do acusado.
Ato contínuo, a defesa apresentou alegações finais e a juntada das provas que entendeu pertinentes ao deslinde do feito (fls. 242-269).
Nas alegações finais, o acusado requer a desconsideração das provas obtidas pela Polícia Civil, eis que inobservado o Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório. Aduz, ainda, a inexistência do fato ou a ausência de prova a corroborar a sua existência, além de não ter concorrido para a consumação da infração penal. Ao final, pretende sua absolvição com a aplicação de todos os benefícios legais estabelecidos no Decreto nº 12.112 de 16 de setembro de 1980".
Após a instrução do processo administrativo disciplinar, o Conselho de Disciplina, sopesando todas as provas, opinou pela exclusão do impetrante dos Quadros da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), o que foi acolhido pelo Comandante-Geral que, com base no art. 12, da Lei Estadual n. 5.209/1976 c/c o inciso III do art. 127 da Lei Estadual n. 6.218/1983, condenou"o acusado à exclusão a bem da disciplina".
Irresignado com essa decisão, o impetrante, exercendo o direito ao contraditório e à ampla defesa, formulou pedido de reconsideração previsto no art. 51, inciso II, da Lei Estadual n. 6.218/1983, e nos arts. 54, parágrafo único, item 1, 55 e 56, do Decreto Estadual n. 12.112/1980, mas o Comandante-Geral da Polícia Militar indeferiu o pedido e manteve a pena de exclusão.
O impetrante, ainda inconformado, interpôs o recurso de queixa previsto no art. 51, inciso II, da Lei Estadual n. 6.218/1983, e nos arts. 54, parágrafo único, item 2, 55 e 56, do Decreto Estadual n. 12.112/1980.
Desse modo, diferentemente do alegado, foram assegurados ao impetrante, no processo administrativo disciplinar, o direito ao contraditório e à ampla defesa, tanto que interpôs os recursos previstos na legislação estadual pertinente contra as decisões que lhe foram desfavoráveis, do que se conclui que não houve ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV; e 37"caput", da Constituição Federal, nem aos arts. 51, incisos e parágrafos, do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.218/1983), e 54, parágrafo único, itens 1 e 2, 55 e 56, do Decreto Estadual n. 12.112/1980.
No mérito, pretende obter a concessão da ordem por entender que tem direito líquido e certo à análise dos"pleitos recursais de 'Queixa', sem prejuízo de intempestividade, com emissão de novo parecer da Procuradoria Geral do Estado em substituição ao Parecer PGE 192/21 e posterior recurso ao Governador do Estado para nova decisão".
A pretensão está fundamentada no argumento de que a Procuradoria-Geral do Estado, ao exarar Parecer n. 192/21 opinando pelo não conhecimento do recurso de queixa, por considerá-lo intempestivo, o que foi acolhido pelo Governador do Estado para manter e pena de exclusão da corporação a bem da disciplina, se baseou"na data da assinatura do Recurso de Queixa da Defesa, dia 04/05/2020, pois, o documento da defesa estava datado com essa data pois estava preparado para a iminente suspensão dos prazos disciplinares, no entanto, tendo em vista que a citada suspensão ocorreu somente a partir de 20/03/2020, o Recurso fora enviado em 18.03.2020, justamente porque aquele era o dia fatal do prazo", motivo pelo qual deve preponderar a data da interposição, e não a data da assinatura.
Contudo, como se demonstrará, razão não o socorre.
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, no Parecer n. 192/21-PGE, cita o seguinte trecho do"Relatório Final"do Conselho de Disciplina, exarado no Processo Administrativo Disciplinar PMSC n. 00037858/2016, instaurado contra o impetrante com base na Portaria n. 08/CD/PMSC/2016, publicada em 25/10/2016:
"Posto que restaram cabalmente demonstrados no feito todos os elementos do libelo acusatório de fls. 50/56, analisado em conjunto com a Portaria de fls. 09, estando, assim, configurada a hipótese de aplicação de conselho de disciplina lastreada pelo art. , I, b e c da lei 5.209/1976. Em tempo, é relevante destacar que, fundado em todo o conteúdo probatório presente nos autos e amplamente discutido neste relatório, este Conselho avalia que as ações descritas no libelo acusatório de fls. 50/56 e na Portaria de fls. 09, incontestavelmente perpetradas pelo Acusado, revelam conduta ético-disciplinar, bem como capacidade moral e profissional completamente incompatíveis com a missão Policial Militar e a permanência na Corporação, pelo motivo pelo qual pugnamos pela exclusão 3º Sgt PM Mat. 928017-0 João Flaviano Harnisch, a bem da disciplina, nos termos do artigo 127, inciso III, do Estatuto da Polícia Militar de Santa Catarina (Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983)"(Evento 32; Outros 2, p. 2).
O Comandante-Geral da Polícia Militar acolheu a manifestação do Conselho de Disciplina e, com fundamento no art. 12, da Lei Estadual n. 5.209, de 8/4/1976, que dispõe sobre a constituição e funcionamento dos Conselhos de Disciplina da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, c/c o inciso III do art. 127 da Lei Estadual n. 6.218/1983, condenou"o acusado à exclusão a bem da disciplina dos quadros da Polícia Militar".
A legislação estadual pertinente, contra essa decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, prevê a interposição de pedido de reconsideração e, se for indeferido pelo Comandante-Geral, caberá o recurso de queixa dirigido ao Governador do Estado.
Com efeito, o Decreto Estadual n. 12.112, de 16/9/1980, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (RDPMSC), no que aqui interessa, estabelece:
"Art. 54 - Interpor recursos disciplinares é o direito concedido a policial-militar que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar.
Parágrafo único - São recursos disciplinares:
1) - o pedido de reconsideração de ato;
2) - a queixa;
3) - a representação.
Art. 55 - A reconsideração de ato o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar, que se julgue ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato.
§ lº. - O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado.
§ 2º. - O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da data em que o policial-militar tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivaram.
§ 3º. - A autoridade, a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato, deve dar despacho ao mesmo no prazo máximo de quatro dias úteis.
Art. 56 - Queixa - É o recurso disciplinar, normalmente redigido sob forma de ofício ou parte, interposto pelo policial-militar que se julgue injustiçado, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa.
§ lº. - A apresentação da queixa, só é cabível após o pedido de reconsideração de ato te.- sido solucionado e publicado em Boletim da OPM onde serve o queixoso.
§ 2º. - A apresentação da queixa deve ser feita dentro de um prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação em Boletim da solução de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º. - O queixoso deve informar, por escrito, à autoridade de quem vai se queixar, do objeto do recurso disciplinar que irá apresentar.
§ 4º. - O queixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso, até que o mesmo seja julgado. Deve, no entanto, permanecer na localidade onde serve, salvo a existência de fatos que contra-indiquem a sua permanência na mesma".
De igual modo, o Estatuto da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Lei Estadual n. 6.218, de 10/2/1993, prevê o seguinte:
"Art. 51. O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar expedido por superior hierárquico poderá interpor os seguintes recursos, segundo a legislação vigente na Corporação:
I - recurso contra ato que decorra da composição de Quadro de Acesso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da comunicação interna oficial do Quadro de Acesso; e
II - pedido de reconsideração, queixa ou representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da intimação pessoal da parte sobre a decisão recorrida.
§ 1º Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo, em caso de 3 (três) tentativas inexitosas de intimação da parte, o prazo para recorrer será contado a partir da publicação oficial da decisão recorrida. (Redação do caput, incisos e § 1º, dada pela LC 749, de 2019)
§ 2º O pedido de reconsideração, a queixa e a representação não podem ser feitos coletivamente.
§ 3º O Policial-Militar só poderá recorrer ao judiciário após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta iniciativa, antecipadamente, á autoridade à qual estiver subordinado".
Note-se que, de acordo como inciso II do art. 51 da Lei Estadual n. 6.218/193, o recurso de queixa deve ser interposto no prazo de cinco (5) dias úteis, contados da data em que o Policial Militar foi intimado da decisão recorrida.
O impetrante, com base nessa legislação estadual, interpôs pedido de reconsideração contra a decisão do Comandante-Geral que, acolhendo o"Relatório Final"do Conselho de Disciplina, o excluiu dos Quadros da Polícia Militar, mas o pedido foi indeferido pelo próprio Comandante-Geral, dando ensejo à interposição do recurso de queixa endereçado ao Governador do Estado de Santa Catarina, no qual foi alegado, em resumo, o seguinte:
a) desnecessidade de o pedido de reconsideração" fundamentar-se em novos fatos e argumentos ", ou seja, em 'prova nova';
b)"1. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE: Acusado por fato que não é configurado como transgressão, sendo que muito menos, sequer o Conselho apontou o tipo de transgressão cometida pelo Acusado";
c)"2. AFRONTA A AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NÃO ANALISE DE PROVA SUPERVENIENTE: a defesa apresentou nova prova superveniente para esclarecimento dos fatos, capaz de pôr em dúvida todas as alegações sustentadas pelo Libelo, a qual sequer foi analisada pelo conselho ou sua omissão";
d)"3. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARTIGO 93, IX E X DA CF/88: completa ausência de rebate à tese de defesa ora exposta durante toda a fase de instrução do presente, reforçada em sede de manifestação ao relatório e, como também no tocante a aplicação da pena de exclusão a Bem da Disciplina";
e)"4. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - latente a afronta à inteligência do art. 56 da Portaria nº 009/2001 - RPAD, bem quanto ao art. 11, § 1º, inciso I, da Lei 5.209/76, que faz referência à competência do Conselho de Disciplina, cabendo ao mesmo apenas deliberar se o acusado é culpado ou não';
f) "5. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIDADE DA PENA - NÃO TRANSCEDÊNCIA - No caso em tela, embora nítido respaldo legislativo, a decisão assentiu com o parecer relatorial, corroborando com a solução e o sugestionamento da pena imposta pelos membros do Conselho de Disciplina, acarretando, por conseguinte, na total carência de dosimetria da pena, culminando na desproporcionalidade da sanção, razão pela qual apresentou-se o presente pedido de 'Reconsideração de Ato'" (Evento 1; Documentação 4).
O impetrante alega que "o prazo da defesa para interposição do Recurso de Queixa iniciou em 11.03.2020, findando-se em 18.03.2020", o que entende ter sido cumprido, como comprova a "Ata Notarial, anexa à presente para que não se restem duvidas da data de envio" e, por isso, não sendo intempestivo, tem direito líquido e certo à "análise de seu recurso de Queixa".
De outro lado, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, conforme consta no Parecer n. 192/21-PGE, sustenta que o impetrante foi intimado da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração no dia 11/3/2020, e que a contagem do prazo de cinco (5) dias úteis teve início em 12/3/2020, encerrando-se no dia 18/3/2020, motivo pelo qual considerou intempestivo o recurso de queixa porque, segundo seu entendimento, foi interposto em 4/5/2020.
Não obstante, embora a Procuradoria-Geral do Estado tenha considerado intempestivo o recurso de queixa, o fato é que os argumentos (matéria de mérito) nele deduzidos foram expressamente enfrentados pela Procuradoria-Geral do Estado, nos seguintes termos insertos no Parecer n. 192/21-PGE:
"A intimação da decisão indeferitória do pedido de reconsideração ocorreu em 11/03/2020 (fls. 405-406).
A teor do art. 51, inc. II do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, o prazo para a interposição do recurso de queixa é de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação pessoal da parte sobre a decisão recorrida. Ou seja, o prazo recursal teve seu transcurso iniciado no dia 12/03/2020, com o termo ad quem no dia 18/03/2020, considerando somente os dias úteis. O acusado tomou ciência da da decisão no dia 11/03/2020, através de seus procuradores regularmente habilitados e com plenos poderes para representação, a teor da procuração de fls. 70. [...]
Logo, o prazo para o recurso de queixa esvaiu-se ainda em 18/03/2020, sendo que somente em 04/05/2020 houve a sua interposição pelo acusado.
Destarte, verifica-se a ausência do pressuposto processual extrínseco da tempestividade, o que, por si só, justifica o não conhecimento do reclamo.
De toda sorte, ainda que intempestivo, em prestígio ao direito ao contraditório, adentra-se na fundamentação do recurso de queixa, eis que, segundo alega, haveria nulidades passíveis de conhecimento ex officio.
No caso em tela, o recurso de queixa meramente reproduz os termos do pedido de reconsideração anteriormente formulado, sem apontar quais os pontos específicos da insurgência, o que, a nosso juízo, violaria o Princípio da Dialeticidade Recursal. [...]
De toda sorte, os argumentos foram todos apreciados pela Autoridade Julgadora, inclusive, no que pertine à alegação de prova superveniente.
O acusado afirma que apresentou prova nova destinada ao esclarecimento dos fatos, capaz de infirmar, por si só, as alegações sustentadas no libelo acusatório. Aduz que a Comissão Disciplinar sequer analisou as novas declarações da testemunha de acusação, as quais contradizem o relato anterior.
Ocorre que, à luz da decisão de reconsideração do ato, a autoridade competente apreciou as alegações, conforme se percebe do seguinte excerto:
'Quanto a nova prova superveniente apresentada pela defesa, presente às fls. 310 que consiste em nova análise do depoimento pessoal prestado por Marcos Aurélio testemunha de acusação - colhido nos dias 07, 08 e 09 de maio de 2018, em projeto de interiorização da Justiça Militar, em nada acrescenta ou muda o curso do processo para uma possível absolvição, tendo em vista que a conduta praticada pelo Acusado continua restando evidenciada, independentemente da alegação de supostas contradições que sequer foram pontuadas pela defesa, demonstrando-se tal prova irrelevante para o deslinde do presente caso. A conduta praticada pelo Recorrente foi bastante grave, para não dizer gravíssima, não havendo como justificá-la perante seus pares e superiores, visto que quebrou o elo de confiança intrínseco a atividade fim da Polícia Militar, pois a instituição preza verdadeiramente o compromisso de honra, previsto no art. 33, da Lei 6.218/83:"Ao ingressar na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida'"
Outrossim, as demais alegações foram todas rebatidas pelo Comandante da Polícia Militar do Estado, conforme se denota dos seguintes trechos do decisum:
'(...) A proporcionalidade da sanção administrativa é sopesada tendo-se em conta a gravidade da conduta, o seu reflexo institucional, o caráter exemplar aos milicianos, sendo ato discricionário da autoridade, orientada pela razoabilidade, selecionando as medidas disciplinares previstas em lei (art. 12, da Lei nº 5.209/76). (...)
Destarte, não assiste razão ao Recorrente, vez que a decisão se fundamentou no relatório da Comissão Processante, o qual foi suficientemente fundamentado em densidade e profundidade, onde foi confirmada a materialidade e autoria da conduta grave. (...) Vale ressaltar que a defesa não trouxe fatos ou provas novas que justificassem a mudança da sentença prolatada. Neste passo, é mister, que o recurso disciplinar deve ser carreado de novos elementos de convicção, a fim de que, dele se possa conhecer. (...) Desta forma, o expediente manejado, não trazendo no seu bojo novos argumentos, provas ou documentos elucidativos, é considerado prejudicado, conforme ilação do dispositivo supra. (...)
De maneira que não se vislumbra qualquer mácula aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, ao revés do que suscita o acusado.
O Conselho Disciplinar procedeu a intimação de todos os atos processuais praticados, oportunizando, inclusive, a produção de prova testemunhal e documental.
Inexistindo qualquer prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a observância ao devido processo legal (" due process of law "), não há que falar em nulidade, a teor do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça. [...]
De toda sorte, não compete à Procuradoria-Geral do Estado emitir juízo de valor (ponderando fatos e provas), sob pena de substituir, indevidamente, a convicção livre do órgão julgador competente. Ou seja, é o Conselho de Disciplina o órgão responsável pela colheita dos depoimentos, realização de perícias, se for o caso, e, por toda a instrução probatória.
Neste mister, é no relatório final que serão sopesadas as provas produzidas, sugerindo o Conselho a penalidade aplicável, compatível com a infração cometida. É esta a redação do art. 8º, § 3º, da Lei nº 5.209 de 1976:
'Art. 8º omissis (...).
§ 3º Os membros do Conselho de Disciplina podem reinquirir o acusado e testemunhas sobre o objeto da acusação e propor diligências para o esclarecimento dos fatos'.
Assim, cumpre ao Órgão Jurídico Central tão somente a verificação da lisura da marcha processual, vedada a análise probatória, sob pena de macular a própria autonomia de que é dotada a Comissão Processante.
O recorrente afirma, ainda, suposta violação ao Princípio da Tipicidade, eis que foi imputado ao acusado fato que não configura transgressão funcional, além de afirmar que o Conselho Disciplinar não apontou o tipo de transgressão cometida pelo Acusado. Aduz, ainda, suposta falta de fundamentação, o que afrontaria o artigo 93, incisos IX E X da CF/88.
Novamente, não lhe assiste razão.
A Portaria nº 08/CD/PMSC/2016 é escorreita ao delimitar o objeto da acusação, consistente na avaliação da conduta ético-disciplinar, capacidade moral, profissional e da conveniência da permanência do acusado na Corporação, em consideração ao fato de ter sido preso em flagrante delito, no dia 31/08/2016, na cidade de Balneário Camboriú, em operação deflagrada pela Polícia Civil. Na ocasião, cumpriu-se mandado de busca e apreensão, tendo sido apreendidos, dentre outros objetos, um revólver marca Rossi oxidado, calibre 38, com numeração suprimida e munições de calibres variados, inclusive, de uso restrito imposto pela instituição (Libelo Acusatório de fls. 50/56).
No relatório final, o Conselho de Disciplina, após análise dos fatos e provas colhidas, deliberou por unanimidade em julgar procedente as imputações, em decorrência da configuração das infrações previstas no art. , I, b e c da lei 5.209/76.
Em consequência, restou aplicada a penalidade de exclusão a bem da disciplina, nos termos do art. 127, inc. III do Estatuto dos Policiais Militares do Estado, de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar (art. 128).
Em cumprimento ao que determina o art. 66, parágrafo único, da Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, conclui-se que o trâmite do procedimento administrativo disciplinar cumpriu os requisitos legais.
III- CONCLUSÃO
Diante do exposto, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei Complementar nº 491, de 20 de janeiro de 2010, opina-se pelo regularidade do procedimento, e, pelo não conhecimento do reclamo, em consequência da intempestividade do recurso de queixa.
Por fim, com fundamento no § 2º do art. 59 do Estatuto Jurídico Disciplinar do Estado, sugere-se a remessa dos autos ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para ulterior encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado para decisão.
É o parecer" (Evento 32; Outros 2, p. 4/9).
Vê-se, então, que a Procuradoria-Geral do Estado, apesar de ter considerado intempestivo o recurso de queixa, analisou os argumentos nele expendidos pela defesa do Policial Militar (impetrante), como a alegação de que o Conselho de Disciplina não teria examinado a "prova nova" ou superveniente (aliás, a Procuradoria-Geral, a esse respeito, cita inclusive trecho da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração).
Enfrentou e rechaçou, ainda, a aventada ofensa ao art. 93, incisos IX e X, da Constituição Federal (ausência de fundamentação das decisões proferidas no processo administrativo disciplinar); aos princípios do contraditório e da ampla defesa; da tipicidade; da proporcionalidade e da razoabilidade da pena aplicada.
A afronta ao princípio da legalidade, alegada sob o fundamento de que ao Conselho de Disciplina compete "apenas deliberar se o acusado é culpado ou não", não subsiste e também foi analisada pela Procuradoria-Geral do Estado, ainda que implicitamente, ao citar trecho do "Relatório Final" em que o referido Conselho de Disciplina apenas defende a exclusão do Policial Militar das fileiras da corporação, vale dizer, não o condenou à exclusão.
O Parecer n. 192/21-PGE foi submetido à apreciação da Procuradora-Chefe da Consultoria Jurídica; do Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Jurídicos; do Procurador-Geral do Estado e do Comandante-Geral da Polícia Militar, que concordaram com os fundamentos expendidos pela Procuradoria-Geral do Estado.
Em seguida, o Gabinete da Chefia do Executivo encaminhou os autos do Processo Administrativo Disciplinar PMSC n. 00037858/2016 à Secretaria de Estado da Casa Civil, tendo a Consutoria Jurídica daquela Secretaria emitido a "INFORMAÇÃO COJUR /CC Nº 59/2021", da qual se extrai:
"[...] Por fim, exposta essas informações, o libelo acusatório concluiu que o 3º SGT João Flaviano Harnisch infringiu, em tese, institutos que podem ensejar sua exclusão a bem da disciplina, conforme previsto nos artigo 28, 29 e 32 da Lei nº 6.218 de 10 de fevereiro de 1983, além de dispositivos disciplinares contidos no Decreto 12.112 de 16 de setembro de 1980.
Concluiu, outrossim, que o recorrente infringiu o disposto nos artigos 288, 157, § 2º, incisos I, II e V, 316, todos do Código Penal, bem como o artigo 16, inciso IV, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, destacam-se dos autos os seguintes documentos:
1. Libelo Acusatório (págs. 59-65); 2. Defesa Preliminar (págs. 106-107); 3. Depoimentos das Testemunhas (págs. 138-157, 170- 180, 183-197, 214-222); 4. Interrogatório do acusado (págs. 235-236); 5. Alegações Finais da defesa (págs. 242-269); 6. Relatório Final (págs. 276-303); 7. Manifestação sobre o Relatório (págs. 317-346); 8. Decisão do Coronel Carlos Alberto de Araújo Gomes Júnior - Conselho de Disciplina (págs. 350-355); 9. Pedido de Reconsideração de Ato (págs. 366-389); 10. Decisão pela Improcedência do Pedido de Reconsideração (págs. 394-397); 11. Interposição de Recurso de Queixa (págs. 480-491); e 12. Parecer nº 192/2021-PGE exarado pela Procuradoria Geral do Estado (págs. 493-501).
Na sequência, os autos foram encaminhados a esta Casa Civil para deliberação.
É o breve resumo dos autos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
De início, destaca-se que o processo está apto para julgamento, visto que observada a legislação aplicável ao caso, bem como, conforme acima transcrito, restaram respeitados o contraditório e ampla defesa ao acusado, de modo a garantir o devido processo legal.
Da análise acurada do presente feito, denota-se que o Conselho de Disciplina, entendeu o acusado culpado ante a comprovação das acusações impostas, senão vejamos:
'Em tempo, é relevante destacar que, fundado em todo o conteúdo probatório presente nos autos e amplamente discutido neste relatório, este Conselho avalia que as ações descritas no libelo acusatório de fls. 50/56 e na Portaria de fls.09, incontestavelmente perpetradas pelo Acusado, revelam conduta ético-disciplinar, bem como capacidade moral e profissional completamente incompatíveis com a missão Policial Militar e a permanência na Corporação, motivo pelo qual pugnamos pela exclusão 3º Sgt PM Mat. 928017-0 João Flaviano Harnisch, a bem da disciplina, nos termos do artifo 127, inciso III, do Estatuto da Polícia Militar de Santa Catarina (Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983). (pág. 303)
Compactuando com esse entendimento, o Comandante-Geral da PMSC aplicou a penalidade de Exclusão a Bem da Disciplina ao 3º SGT PM João Flaviano Harnisch, com respaldo no art. 12, da Lei nº 5.209/76 c/c o inciso III, do art. 127, da Lei nº 6.218/83. (pág. 355).
Inconformado com a decisão, o Policial apresentou Pedido de Reconsideração de Ato, que foi indeferido (págs. 394-397). Ainda irresignado, interpôs Recurso de Queixa dirigido ao Exmo. Senhor Governador do Estado. (págs. 480-491)
Ao lançar parecer sobre o Recurso, a Procuradoria-Geral do Estado destacou, de início, sua tempestividade. Demais disso, entendeu que o processo respeitou todos os trâmites legais, estando apto a julgamento da autoridade competente. Portanto, não há irregularidades a serem sanadas e nem sequer providências a serem adotadas.
Feitas tais considerações, infere-se que o feito encontra-se apto para julgamento.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, submetemos a presente informação ao vosso conhecimento, para que, posteriormente, os autos sejam encaminhados ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, para decisão' (Evento 32; Outros 2, p. 21/23).
Essa Informação n. 59/2021, da Consultoria Jurídica, foi acolhida pelo Subchefe da Casa Civil e, então, os autos foram encaminhados ao Governador do Estado de Santa Catarina que assim decidiu:
"DECISÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Devidamente examinado o presente processo (PMSC 37858/2016), conheço o Recurso de Queixa apresentado pelo 3º SGT PMSC JOÃO FLAVIANO HARNISCH, matrícula nº 928017-0, para no mérito negar-lhe provimento e, com isso, manter a penalidade de Exclusão a Bem da Disciplina anteriormente imposta.
Adoto como razões de decidir o contido no Parecer PAR 192/21-PGE (p. 493-501) da Procuradoria-Geral do Estado, e na Informação nº 59/2021, da Consultoria Jurídica da Secretaria de Estado da Casa Civil (p. 506-511). Cientifique-se o interessado e seu defensor.
Florianópolis, 15 de julho de 2021"(Evento 2; Outros 2; p. 27).
Na sequência foi expedido o Ato n. 1.614/2021, firmado pelo Governador do Estado de Santa Catarina que,"com fundamento nos documentos contidos no processo PMCSC 37858/2016: Parecer n. 192/2021 da Procuradoria-Geral do Estado e Informação n. 059/2021 da Consultoria Jurídica da Casa Civil, resolve CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de queixa, apresentado por JOÃO FLAVIANO HARNISCH, matrícula n. 0928017-0-01, ocupante do cargo de 3º Sargento, lotado na PMSC, e, com isso, MANTER a penalidade de Exclusão a Bem da Disciplina".
É relevante acrescentar, para que integrem os fundamentos deste voto, como razões de decidir, os seguintes trechos do parecer da lavra da digna Procuradora de Justiça, Dra. Eliana Volcato Nunes, que assim examinou a controvérsia:
"Extrai-se dos autos, em síntese, que o impetrante, Sargento da Polícia Militar, impetrou a presente ação mandamental contra a decisão da autoridade coatora que, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral do Estado, rejeitou o recurso de Queixa interposto por si nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n. CD08/PMSC/2016, mantendo-se a decisão do Conselho de Disciplina que excluiu o impetrante das fileiras da corporação.
Defende o requerente, contudo, que, em que pese a Procuradoria-Geral do Estado tenha se manifestado pelo não conhecimento do citado recurso, sob argumento de que é extemporâneo, tal ilação não subsiste, uma vez que o interpôs o apelo no prazo legal, mas não houve a certificação pela Corregedoria do 12º BPM, o que teria ofendido o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Pois bem.
Quanto a alegação da ausência de contraditório no procedimento administrativo em comento, da análise dos autos, denota-se, nitidamente, o contrário. Já que o impetrante apresentou defesa técnica no citado processo, inclusive tal documento foi subscrito por Advogado (Evento n. 1 - Documentação5), além de terem sido juntados diversos documentos no processo administrativo em foco.
Assim, verifica-se que devidamente exercitadas tais garantias que, por sua vez, são previstas nos seguintes incisos do artigo da Constituição Federal: [...]
Não fora isso, quanto a alegação principal, constata-se que, ainda que no parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado se tenha aventada a intempestividade do recurso interposto pelo impetrante, com o objetivo de não o conhecer, no próprio documento o subscritor, superada a citada preliminar, analisa o mérito recursal de forma adequada e ampla, rebatendo propriamente os argumentos do servidor, em observância aos mencionados princípios constitucionais, razão pela qual conclui-se que não ocorreu nenhum prejuízo ao impetrante, notadamente ao contraditório e a ampla defesa. Extrai-se o principal do mencionado parecer (Evento n. 32 - OUT2):
'[...] De toda sorte, ainda que intempestivo, em prestígio ao direito ao contraditório, adentra-se na fundamentação do recurso de queixa, eis que, segundo alega, haveria nulidades passíveis de conhecimento ex officio. No caso em tela, o recurso de queixa meramente reproduz os termos do pedido de reconsideração anteriormente formulado, sem apontar quais os pontos específicos da insurgência, o que, a nosso juízo, violaria o Princípio da Dialeticidade Recursal. [...]
Além disso, no parecer apontado pelo impetrante é ressaltado que o recurso ora interposto apenas reproduziria os termos do pedido de reconsideração anteriormente feito, o que nos leva a crer que tais argumentos já foram apreciados também pelo Conselho de Disciplina.
Soma-se a tal entendimento o fato de que o parecer emitido pelo Procurador do Estado possui natureza apenas opinativa, de modo que o Governador do Estado é a autoridade responsável pela tomada da decisão final, tanto o é que a autoridade impetrada, ao julgar o recurso, devidamente o conheceu, atendendo também ao parecer anterior emitido pela Consultoria Jurídica da Casa Civil do Governo do Estado, mas o desproveu (fls. 32-37/ 42 do Evento n. 1 - Documentação4), senão vejamos: [...]
Por tais razões, tendo em vista que a autoridade impetrada devidamente analisou o mérito do recurso de Queixa interposto pelo impetrante, a denegação da segurança é a medida que se impõe, até porque a ilação de intempestividade foi realizada de forma preliminar em parecer de caráter eminentemente opinativo, porém, ao conhecer o recurso, por óbvio, o Governador afastou tal tese, sendo, portanto, irrelevante a discussão acerca da tempestividade do recurso nos moldes pretendido pelo impetrante, até porque, como dito, na decisão final o apelo foi conhecido, razão pela qual não há nenhuma mácula do procedimento administrativo em comento.
Ademais, ao contrário do que defende o impetrante, não houve nenhum vício na oportunização do direito ao contraditório e a ampla defesa do servidor que, por sua vez, interpôs inúmeros recursos que foram propriamente analisados e apreciados pela Administração, inclusive no que diz respeito ao recurso de Queixa que, apesar de se ter levantado a discussão acerca do seu não conhecimento em parecer opinativo, a autoridade julgadora conheceu o recurso e o desproveu, ou seja, também é descabida a ilação do requerente de que o mencionado parecer teria caráter vinculante, porquanto é sabidamente apenas opinativo.
Em situação semelhante a presente, eis o entendimento do Areópago Catarinense, vejamos:
'PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Não há falar em ilegalidade ou imparcialidade se a instauração do processo administrativo foi procedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal que, ao final do procedimento, também foi apontado como um dos autores da prática do ato ilícito, uma vez que possui, nos termos do Estatuto dos Servidores do Município, o dever legal de promover a apuração das irregularidades. ATUAÇÃO SIMULTÂNEA DA COMISSÃO PROCESSANTE NA SINDICÂNCIA E NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. CARÁTER OPINATIVO DA COMISSÃO. DEFESA. CONTRADITÓRIO. No processo administrativo, as Comissões processantes apenas sugerem a pena a ser aplicada ao servidor, uma vez que "não têm a função de dar a decisão final da sindicância ou do processo administrativo disciplinar", apesar de, "tradicionalmente, a conclusão do relatório da comissão reveste-se de caráter de proposta, ou seja, de caráter opinativo, exigida a motivação quando a autoridade competente para julgar decidir em sentido diferente do proposto pela Comissão" (MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 6. ed. São Paulo: RT, 2002. p. 374 e 378). Não há direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança se os princípios norteadores do processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público foram plenamente respeitados (contraditório e ampla defesa) para a aplicação da pena de demissão, em razão dos atos de improbidade cometidos no exercício da função pública. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.019730-8, de Campos Novos, rel. Sônia Maria Schmitz, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-05-2009).
Em razão do exposto, verifica-se a ausência de nulidades no Procedimento Administrativo Disciplinar em estudo, assim sendo não resta demonstrado o direito líquido e certo do impetrante.
Cumpre destacar, por fim, que o controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário se limita às questões ligadas à forma e à legalidade do ato. Assim sendo, não se pode modificar o ato administrativo, mormente aquele imbuído de discricionariedade, se nenhuma ilegalidade se mostra presente.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao comentar os limites da discricionariedade e controle do Poder Judiciário, assim se posiciona:
'Com relação aos atos discricionários, o controle judicial é possível, mas terá que respeitar a discricionariedade administrativa nos limites em que ela é assegurada à Administração Pública pela lei. Isso ocorre precisamente pelo fato de ser a discricionariedade um poder delimitado previamente pelo legislador; este, ao definir determinado ato, intencionalmente deixa um espaço para livre decisão da Administração Pública, legitimado previamente a sua opção; qualquer delas será legal. Daí porque não pode o Poder Judiciário invadir esse espaço reservado, pela lei, ao administrador, pois, caso contrário, estaria substituindo, por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base em razões de oportunidade e conveniência que ela, melhor do que ninguém pode decidir diante de cada caso concreto (in DIREITO ADMINISTRATIVO, 25ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, pág. 224) (grifo no original).
Ante o exposto, por não vislumbrar o direito líquido e certo ventilado por João Flaviano Harnisch, opino pela denegação da segurança e pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno por si interposto".
Portanto, diferente do alegado pelo impetrante, em que pese a Procuradoria-Geral do Estado ter considerado intempestivo o recurso de queixa, houve expresso enfrentamento das matérias de mérito nele deduzidas pela defesa do Policial Militar (impetrante), tornando irrelevante a discussão sobre a tempestividade ou não do recurso de queixa, de sorte que o impetrante não tem direito líquido e certo à reanálise dos"pleitos recursais de 'Queixa', sem prejuízo de intempestividade, com emissão de novo parecer da Procuradoria Geral do Estado em substituição ao Parecer PGE 192/21 e posterior recurso ao Governador do Estado para nova decisão", nem há ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, ao princípio da legalidade, nem afronta aos arts. 51, incisos e parágrafos, do Estatuto da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.218/1983), e 54, parágrafo único, itens 1 e 2, 55 e 56, do Decreto Estadual n. 12.112/1980.
Nesse passo, diante dos fundamentos acima alinhados, denega-se a ordem, e se julga prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar.
O impetrante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais.
Em mandado de segurança não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009, e das Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça.
Pelo exposto, voto no sentido de (1) denegar a ordem; e (2) julgar prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação acima.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1560898v192 e do código CRC 03cb3efc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 24/11/2021, às 17:54:10
















Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5038776-09.2021.8.24.0000/SC



RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS


IMPETRANTE: JOAO FLAVIANO HARNISCH IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis


EMENTA


MANDADO DE SEGURANÇA E AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA LIMINAR. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RELATÓRIO FINAL DO CONSELHO DE DISCIPLINA ACOLHIDO PELO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO A BEM DA DISCIPLINA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO PELO COMANDANTE-GERAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE QUEIXA. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO QUE RECONHECE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, MAS EXPRESSAMENTE ENFRENTA O MÉRITO. GOVERNADOR QUE ADOTA O PARECER COMO RAZÕES DE DECIDIR PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE QUEIXA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DESPICIENDA A DISCUSSÃO SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE QUEIXA. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE DEVIDAMENTE ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REANÁLISE DAS RAZÕES DO RECURSO DE QUEIXA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, (1) denegar a ordem; e (2) julgar prejudicado o agravo interno, nos termos da fundamentação acima, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 24 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JAIME RAMOS, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1560899v16 e do código CRC e8f360f7.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JAIME RAMOSData e Hora: 24/11/2021, às 17:54:10














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 24/11/2021

Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) Nº 5038776-09.2021.8.24.0000/SC

RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

PRESIDENTE: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

PROCURADOR (A): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA
IMPETRANTE: JOAO FLAVIANO HARNISCH ADVOGADO: IVO BORCHARDT (OAB SC012015) ADVOGADO: MARIANA FERNANDES LIXA (OAB SC031567) IMPETRADO: ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Governador - ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 24/11/2021, na sequência 9, disponibilizada no DJe de 08/11/2021.
Certifico que o (a) Grupo de Câmaras de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:O GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (1) DENEGAR A ORDEM; E (2) JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS
Votante: Desembargador JAIME RAMOSVotante: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBAVotante: Desembargadora SÔNIA MARIA SCHMITZVotante: Desembargador CARLOS ADILSON SILVAVotante: Desembargador DIOGO PÍTSICAVotante: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLERVotante: Desembargador SANDRO JOSE NEISVotante: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURAVotante: Desembargador ODSON CARDOSO FILHOVotante: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVAVotante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTIVotante: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETOVotante: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRAVotante: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHOVotante: Desembargador VILSON FONTANAVotante: Desembargador PEDRO MANOEL ABREUVotante: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZVotante: Desembargador CID GOULART
GRAZZIELLE RAVIZON DA SIQUEIRA VIEIRASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323944762/mandado-de-seguranca-civel-grupo-publico-ms-50387760920218240000-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5038776-0920218240000/inteiro-teor-1323945254

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RORSum 1002062-57.2019.5.02.0613 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1921494 RJ 2021/0039080-3

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24390 DF 2018/0142051-6