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2 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJSC • Embargos à Execução • Remissão das Dívidas • 0307630-60.2017.8.24.0045 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Assuntos
Remissão das Dívidas
Juiz
Ezequiel Rodrigo Garcia
Partes
Embargante: Boreal Livraria e Papelaria LTDA, Embargado: Banco Bradesco S/A
Documentos anexos
Inteiro Teor4e30038570f81f4a75c186b5c118f6b96111c0c5.pdf
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Autos nº 0307630-60.2017.8.24.0045

Ação: Embargos À Execução/PROC

Embargante: Boreal Livraria e Papelaria Ltda

Embargado: Banco Bradesco S/A

SENTENÇA

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

BOREAL LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ajuizou embargos à execução contra BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados e representados no feito.

Em síntese, alegou que há excesso de execução em razão da cobrança de encargos abusivos na cédula de crédito bancário de capital de giro n. 8792563. Alegou que não há demonstrativo do débito. Atacou os juros remuneratórios e a sua capitalização, assim como os encargos de mora. Juntou documentos.

O Tribunal de Justiça, após recurso do embargante, concedeu o beneplácito da gratuidade da justiça.

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo.

Regularmente intimado, o embargado apresentou resposta sob a forma de impugnação. Pleiteou a rejeição liminar dos embargos. No mérito, contrapôs-se aos argumentos e pedidos articulados na petição inicial.

Vieram-me os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Não há necessidade de produção de outras provas. Os documentos acostados aos autos bastam ao conhecimento dos fatos relevantes ao julgamento da causa (CPC, arts. 355, I e 920, II).

Com fulcro no art. 488 do CPC, antevendo que no mérito a embargante não alcançará sucesso, deixo de rejeitar liminarmente estes embargos, em razão do efetivo descumprimento do disposto no art. 917, § 3.º, do CPC, pois a embargante alegou excesso de execução e não indicou o valor que entende devido.

A alegação da embargante de que não foi juntado aos autos da execução o demonstrativo do débito não procede, pois tal documento está acostado às ps. 16/18, indicando especificamente as taxas e índices que incidiram sobre o saldo devedor.

Revisão do contrato

A relação jurídica estabelecida entre as partes se submete aos ditames estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), em função do que reza o seu art. 3.º, § 2.º. Quanto ao tema, aliás, já não pairam dúvidas, desde o advento da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça.

A possibilidade de revisão dos contratos decorre em essência do prescrito no art. 6.º, V, do Código de Defesa do Consumidor e já está consagrada na Jurisprudência pátria.

Mas não se pode promover a revisão das cláusulas contratuais de ofício (STJ, Súmula 381), mesmo em se tratando de relação de consumo.

O pedido articulado na peça exordial delimita os termos da lide e, por conseguinte, da prestação jurisdicional a ser entregue na sentença - princípio da correlação (CPC, arts. 141 e 492).

Examino, então, os pontos abordados na peça de ingresso.

Juros remuneratórios

Prevalece, no caso, a taxa pactuada, pois não se revela abusiva, de acordo com a Orientação n. 1 do STJ (deliberada ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973), extraída do REsp n. 1.061.530/RS, em que foi Relatora a Ministra Nancy Andrighi (submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do CPC):

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Colhe-se do voto da Ministra:

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24-9-2007) da média.

De há muito está completamente superada a ideia de limitar os juros remuneratórios incidentes nos contratos bancários a 12% ao ano:

Súmula 648 do STF: "A norma do § 3.º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar."

Súmula 392 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade."

Em consulta, verifiquei que a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato foi 26,82% ao ano (p. 11 da execução), ao passo que em janeiro de 2015, quando o negócio foi firmado, a taxa média divulgada pelo Banco Central foi de 21,37% ao ano, para operação de crédito similar (capital de giro para pessoa jurídica com prazo superior a 365 dias), o que afasta a alegação de abusividade, considerando a margem de variação admitida pelo STJ - REsp n. 1.061.530/RS.

Capitalização de juros

De acordo com a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada".

Como o negócio jurídico foi firmado após 31/03/2000, é válida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, dado que prevista de forma clara e expressa no contrato, consubstanciada na diferença entre a taxa anual de juros e o duodécuplo da mensal (p. 11 da execução), conforme a Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada ."

Encargos moratórios

O contrato não prevê comissão de permanência, nem correção monetária.

No período de mora incidem juros remuneratórios, juros moratórios e multa (cláusula 3.º, ps. 13/14 da execução).

Não há óbice à cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência (Súmula 296 do STJ), desde que não ultrapassem a taxa fixada para o período de normalidade.

Quanto aos juros moratórios, estão acordados dentro do limite legal de 12% ao ano (Súmula 379 do STJ).

A multa respeita o limite prescrito no art. 52, § 1.º, do CDC (Súmula 285 do STJ).

Caracterização da mora

A mora advém da ausência de pagamento das parcelas contratadas nas respectivas datas de vencimento, porque configuram dívida positiva e líquida (CC, art. 397, caput ).

"A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ).

Segundo o entendimento consolidado no STJ (REsp n. 1.061.530/RS), só poderá ser descaracterizada a mora do devedor quando for reconhecida significativa abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros (que representam a porção mais robusta do saldo devedor).

A desconfiguração da mora depende também da verificação do adimplemento substancial ou razoável do débito (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066104-5, de Timbó, Relatora: Des.a Soraya Nunes Lins, j. 16/10/2014).

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito estes embargos à execução.

Condeno a embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. A cobrança dos encargos, no entanto, fica suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido pelo Tribunal de Justiça (ps. 53/67).

Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução em apenso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas.

Palhoça (SC), 08 de março de 2019.

Ezequiel Rodrigo Garcia

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323634923/embargos-a-execucao-3076306020178240045-sc/inteiro-teor-1323634924