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2 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJSC • Procedimento Comum Cível • Assembléia • 0300716-46.2017.8.24.0023 • 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara Cível
Assuntos
Assembléia
Juiz
Alessandra Meneghetti
Partes
Autora: Marli Borges, Autora: Camila Santos Vieira, Autor: Franklin de Souza Junior, Autor: Guilherme Catarino Duarte, Réu: Condomínio Residencial dos Colibris, Testemunha: P. M, Testemunha: A. de M. M
Documentos anexos
Inteiro Teor533721372f130f6047da3f2c069a8c57dcac6693.pdf
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Autos nº 0300716-46.2017.8.24.0023

Ação: Procedimento Comum Cível/PROC

Requerente: Marli Borges e outros

Requerido: Condomínio Residencial dos Colibris

SENTENÇA

Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Marli Borges , Camila Santos Vieira , Franklin de Sousa Júnior e Guilherme Catarino Duarte em face do Condomínio Residencial dos Colibris , representado por Lígia Aparecida Soares Dias, por meio da qual requerem a anulação do aditivo realizado no dia 15.08.2016 à ata da assembleia ocorrida no dia 06.08.2016, bem como da assembleia extraordinária que ocorreu em 23.08.2016, cancelando-se as deliberações ali tomadas, já que não houve respeito ao quorum de votação, tampouco ao número mínimo de pessoas necessárias para realização do ato.

A decisão de pp. 42-44 indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Citado, o condomínio apresentou contestação às pp. 50-56. Aduziu que é costume do condomínio a realização das convocações e votações via e-mail, salientou a ausência de juntada do edital de convocação para a Assembleia que os requerentes querem dar validade e suscitou a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, manifestando-se pela improcedência dos pedidos. Em pedido reconvencional, pugnou pela condenação dos demandantes em perdas e danos, no montante R$ 2.000,00 (dois mil reais) concernentes aos honorários contratuais despendidos.

Houve réplica (pp. 65-69).

A decisão de p. 70 afastou a preliminar arguida e intimou as partes acerca das provas que pretendiam produzir.

O condomínio requerido veio aos autos à p. 93 e sustentou a perda superveniente do objeto, considerando a nova eleição realizada.

Em audiência de instrução (p. 105), a parte requerida não compareceu ao ato.

Alegações finais às pp. 106-107 pelo requerido.

É o relatório necessário.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Inicialmente, considerando que não houve pedido, tampouco deferimento, do depoimento pessoal do representante do requerido, deixo de aplicar à pena da confissão pelo não comparecimento na audiência de instrução, em conformidade com o disposto no art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil.

No que concerne à perda superveniente do objeto, tenho que razão assiste ao requerido. Isso porque, em 27.09.2017, houve a realização de nova eleição para administração do condomínio, de modo que não mais subsiste o interesse na anulação da assembleia ocorrida anteriormente. No ponto, vale ressaltar que não se está a dizer que a forma de convocação é correta ou que inexiste eventual responsabilidade da síndica eleita em desconformidade, possivelmente, com a convenção do condomínio. Eventuais pedidos neste sentido devem ser formulados pelos autores de forma autônoma, buscando obrigar o condomínio a observar a convenção do condomínio no que tange à votação, possivelmente. Porém, especificamente quanto à assembleia realizada, denota-se que a ocorrência de uma nova eleição faz com que a pretensão dos autores não possua mais qualquer interesse, pois resumidos os pedidos especificamente às assembleias realizadas.

Em caso semelhante, colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. MANDATO EXPIRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. O término do mandato do síndico subtrai o interesse processual em demanda anulatória da assembleia em que foi eleito. (TJDFT, AC n.861268, 20110610237377APC, Relator: Fernando Habibe, Revisor: Arnoldo Camanho, 4a Turma Cível, j. 15.04.2015)

Destarte, não vislumbrado o interesse processual, a extinção sem resolução do mérito é medida que se impõe.

Em relação à pretensão do condomínio requerido de indenização dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "[...] os custos provenientes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si só, não constitui ilícito capaz de gerar dano material passível de indenização, tendo em vista estar inserido no exercício regular do contraditório e da ampla defesa. [...]" (AgInt na PET no AREsp 834.691/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 13/02/2019).

Dessa maneira, haja vista que a relação obrigacional havida entre a parte e seu procurador apenas produz efeito entre si, não se entendendo a terceiros, não prospera o pedido de perdas e danos.

Da mesma forma, sobre a alegação da litigância de má-fé dos requerentes, não houve incidência em qualquer dos incisos do art. 80, do CPC, porquanto exerceram o seu direito de ação de forma legítima, não alteraram a verdade dos fatos ou usaram do processo para atingir objetivo ilegal, apenas deduzindo a sua tese com intuito de satisfazer os próprios interesses.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, considerando a perda superveniente do objeto, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do art. 85, §§ 2º e , ambos do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se.

Florianópolis (SC), 6 de novembro de 2019.

Assinatura digital

Fernando de Castro Faria

Juiz de Direito

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