jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSC • Execução de Sentença - Honorários • Penhora • 0013711-13.2003.8.24.0038 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara Cível
Assuntos
Penhora, Depósito, Avaliação
Partes
Exequente: Sonia Elizete Kuhnen, Executado: João Carlos Dunker, Executado: Mapfre Seguros Gerais S/A
Documentos anexos
Inteiro Teora5e2ebac849db056f31614af9cc813a74549c182.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos n. 0013711-13.2003.8.24.0038/04

Ação: Execução de Sentença - Honorários/PROC

Exequente: Sonia Elizete Kuhnen

Executado: João Carlos Dunker e outro

R.h.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Mapfre Seguros Gerais S/A (pp. 112/124), na qual alegou excesso de execução, pois não respeitados os limites da apólice, que engloba inclusive os honorários de sucumbência fixados na sentença condenatória. Requereu o recebimento da impugnação no efeito suspensivo e a sua procedência, reconhecendo o excesso na execução.

Recebida a impugnação, sem efeito suspensivo (p. 125).

Manifestação da exequente/impugnada, requerendo a rejeição da impugnação e a liberação dos valores depositados, com a condenação da impugnante na penas por litigância de má-fé (pp. 129/131).

Na petição de pp. 145/151, a parte exequente/impugnada reiterou os argumentos de sua manifestação anterior.

É o relatório.

Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença, em que a seguradora executada argui, em síntese, o excesso de execução, sob o fundamento de que os honorários sucumbenciais fixados na sentença estão englobados nos limites da apólice.

Pois bem.

Ve-se que a sentença proferida nos autos da ação de conhecimento condenou "os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação versado nas alíneas c e d deste dispositivo, bem como em outros 12% (doze por cento) sobre o valor correspondente ao somatório das prestações vencidas do pensionamento até o ajuizamento da ação, mais doze vincendas, tudo nos moldes do art. 20, § 3º, do CPC c/c Lei n. 1.060/50" (Autos n. 0013711-13.2003.8.24.0038, pp. 461/482).

O acórdão do e. TJSC manteve incólume os termos da decisão acima (Autos n. 0013711-13.2003.8.24.0038, pp. 550/561).

Ao analisar as decisões acima, nota-se que a seguradora foi condenada ao pagamento de indenização nos limites contratados na apólice. Todavia, tal restrição não se estende aos honorários, posto decorrer da sucumbência da demanda.

Ademais, nos autos da Ação de Execução de Sentença n. 0013711-13.2003.8.24.0038/02, em apenso, houve decisão indeferindo o pedido de cumprimento de sentença pela seguradora e deixando a cargo de João Carlos Dunker o pagamento dos honorários advocatícios. Dessa decisão foi interposto agravo de instrumento pela ora exequente, autuado sob o n. 2008.034666-3 (relator o eminente Des. Fernando Carioni, j. em 13-07-2010 pp. 264/270 dos Autos n. 0013711-13.2003.8.24.0038/02, em apenso), o qual foi provido, valendo destacar o seguinte trecho:

"(...) Assim, evidente que não há solidariedade na condenação dos honorários, razão pela qual a seguradora é tão responsável quanto o agravado João Carlos Dunker pelo pagamento das verbas sucumbenciais, restrita aqui aos honorários advocatícios, objeto do presente agravo. A solidariedade da seguradora é somente no tocante à condenação nos danos morais, materiais e pessoais, porquanto expressamente mencionado no dispositivo da sentença, e não com relação aos ônus sucumbenciais. A sua responsabilidade está limitada à apólice com relação aos valores dos danos a que foi condenada, posto que não podem ultrapassar os valores contratados pelo segurado, o que não tem nenhuma ligação com os ônus decorrentes da sua derrota no litígio. Os ônus sucumbenciais decorrem, também, por consequência lógica, do fato de a agravante vir a juízo buscar o seu direito, o que demanda o dispêndio de verbas que não seriam necessárias caso a seguradora ou o segurado não se opusesse à pretensão. Não bastasse isso, os ônus decorrentes da derrota no litígio servem, também, para remunerar o advogado da parte vitoriosa, que atuou com zelo no processo a fim de alcançar a vitória almejada. Dessa feita, visível que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios expressos na decisão de primeiro grau são devidos também pela agravada Vera Cruz Seguradora S.A., uma vez que a responsabilidade dos agravados não é solidária, razão pela qual a execução deve prosseguir também contra a seguradora"(...)"

Como se vê, a seguradora Mapfre também foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais não ficam restritos aos limites previstos na apólice.

No que tange a alegada litigância de má-fé da parte impugnante, importante mencionar que a ética, entendida como corolário a ser observado em todas as relações humanas, é valor que também deve imperar no desenvolvimento do processo. Para tanto, a legislação processual respalda o" bom litigante "; aquele que traz a juízo questões do mais profundo valor, seja para a sociedade que integra, seja para si mesmo, desde que de boa fé.

Tirante tal quadro, o próprio Digesto de Ritos cuida, de forma séria e

grave, daqueles que litigam despropositadamente, emperrando ainda mais o já preocupante cenário do Poder Judiciário, em termos de morosidade na prestação jurisdicional.

Advém da jurisprudência: [...]" Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. Em se tratando de má-fé processual, deve haver um plus, a malícia da parte cabalmente demonstrada, visto que presumida é a boa-fé, e não o contrário ."(Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.003572-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 0002507-73.2006.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2017)

Na hipótese em discussão, a parte impugnante apenas se valeu do seu direito de buscar a tutela jurisdicional para ver apreciadas as suas razões, o que é plenamente aceitável, não se aventando que tal postura traduz litigância de má-fé.

Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo Mapfre Seguros Gerais S/A (pp. 112/124).

Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé.

Sem honorários, porquanto, na espécie, são adstritos à hipótese de acolhimento.

Intimem-se, inclusive a parte exequente para, em 15 dias, apresentar novo cálculo do saldo devedor, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo.

Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte executada para depositar o valor faltante, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora.

Sem manifestação, arquive-se administrativamente.

Joinville (SC), 30 de setembro de 2020.

Rafael Osorio Cassiano

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323631638/execucao-de-sentenca-honorarios-137111320038240038-sc/inteiro-teor-1323631641