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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSC • Honorários Advocatícios • 0001705-48.2001.8.24.0036 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Assuntos
Honorários Advocatícios
Partes
Exequente: Carlos Alberto Mueller, Executado: Helmuth Hasse, Executada: Ruth Hasse, Executada: Aline Hasse, Executado: Diogo Hasse Weidle, Advogado: Leonardo Fleck do Canto
Documentos anexos
Inteiro Teor0ba02401215ae2650babe1f0af196283bc9986ce.pdf
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Autos nº 0001705-48.2001.8.24.0036/03

Ação: Cumprimento de Sentença/PROC

Exequente: Carlos Alberto Mueller

Executado: Helmuth Hasse e outros

Vistos etc.

I - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por Aline Hasse contra Carlos Alberto Mueller , na qual arguiu, em suma, falta ou nulidade de citação, ilegitimidade passiva e excesso de execução (fls. 150/157).

Intimado, o impugnado rebateu as teses levantadas pela parte contrária e juntou documentos (fls. 189/251).

É o relato do necessário.

II - Da análise dos autos, verifico que as insurgências da impugnante não militam em seu favor, pelos motivos a seguir expostos.

Da falta ou nulidade de citação

Ab initio , a impugnante alega que houve falta ou nulidade de citação, pois não foi citada na ação de conhecimento dos embargos à execução.

Entretanto, neste ponto, razão não assiste a impugnante.

Isso porque a ação de conhecimento dos embargos à execução tramitou regularmente em face de Helmuth Hasse e Ruth Hasse, tendo a impugnante Aline Hasse substituído os executados no presente cumprimento de sentença em virtude do falecimento destes.

Ora, não há que se falar em falta ou nulidade de citação, pois foi por meio da substituição processual automática que a impugnante passou a integrar o polo passivo do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 110 do CPC.

Ademais, após a substituição processual, a parte impugnante foi regularmente citada (fl. 149), tendo inclusive comparecido aos autos e apresentado a presente impugnação.

Por tais razões, afasto a alegada nulidade ou falta de citação arguida pela parte impugnante.

Da ilegitimidade passiva

Segue a impugnante afirmando que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois a parte correta seria o Espólio de Helmuth Hasse e o Espólio de Ruth Hoge Hasse.

Impende salientar que no Processo de Inventário nº 0008948-54.2006.8.24.0008, em trâmite perante a 2a Vara de Família de Blumenau, as herdeiras firmaram acordo quanto a partilha dos bens, o qual já foi homologado (fls. 201/251).

Sabe-se que o espólio perde sua capacidade processual após a partilha de bens, tornando-se ilegítimo para figurar como parte do processo.

Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

[...] O espólio está legitimado a figurar como parte somente até a partilha dos bens que o integram; após isso, legitimados são os herdeiros beneficiados com a herança, até o limite de seus proveitos. Sendo a legitimidade ad causam condição da ação, incabe a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, mormente porque inexistindo parte legítima não há relação processual. (AI n.º 2003.015073-0, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j em 12/04/2007)

Assim, considerando a homologação da partilha no processo de inventário supracitado, eventuais cobranças de créditos deverão ser dirigidas contra os herdeiros, o quais responderão pela dívida até o limite hereditário.

Dessa forma, a ilegitimidade passiva arguida pela parte impugnante não merece prosperar.

Excesso de execução

No pano de fundo, a impugnante alega haver excesso de execução, porquanto foi instada a efetuar o pagamento do valor integral da dívida, mas entende que deveria responder apenas pela proporção de sua cota-parte da herança.

Como dito anteriormente, verifica-se que no Processo de Inventário nº 0008948-54.2006.8.24.0008 as herdeiras firmaram acordo quanto a partilha dos bens, cuja partilha já foi homologada e o formal de partilha expedido (fls. 201/251).

Consequentemente, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe cabe, nos termos do art. 796 do CPC.

No caso em apreço, as herdeiras dos executados Helmuth Hasse e Ruth Hoge Hasse são Aline Hasse (ora impugnante) e Denise Gertrudes Hasse (também executada), tendo a primeira herdado 37,5% e a segunda 62,5% de toda a herança dos falecidos.

Porém, a impugnante não apresentou cópia do inventário, a relação de bens ou o acordo firmado com os valores que herdou da obrigação, ônus que lhe incumbia, tendo apenas o impugnado carreado aos autos os documentos atinentes ao inventário (fls. 201/521).

Neste cenário fático, não é possível aferir o patrimônio deixado pelos de cujus sobre o qual recai a cota-parte herdada pela impugnante, motivo pelo qual resta prejudicada a análise de eventual excesso de execução.

III Por tais razões, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença deflagrada por Aline Hasse contra Carlos Alberto Mueller , devendo o cumprimento de sentença ter seu regular prosseguimento até seus ulteriores termos.

Deixo de condenar a impugnante ao pagamento dos honorários advocatícios, pois incabível à espécie (Súmula n. 519 do STJ).

Intimem-se.

IV - Intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia do processo de inventário nº 0008948-54.2006.8.24.0008, notadamente a relação de bens, documentos de propriedade, formal de partilha e acordo firmado entre os herdeiros com a relação de bens que coube a cada um.

V - Após, apresentados os documentos supracitados, intime- se o exequente para, em igual prazo, deles se manifestar.

VI - Postergo a análise do pedido de fl. 253 para após o retorno do autos.

Jaraguá do Sul (SC), 02 de maio de 2018.

Marlon Negri

Juiz de Direito

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