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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto Qualificado • 0004559-02.2015.8.24.0011 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Criminal
Assuntos
Furto Qualificado
Partes
Vítima: M. do N. S, Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Acusado: Diego Daniel Pinto Def. Público, Acusado: Cristiane Soares Severino Def. Público, Testemunha: A. C
Documentos anexos
Inteiro Teor29c6ffb45d4b6f5c982a09dfc607931fb8a6c25d.pdf
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Autos nº 0004559-02.2015.8.24.0011

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Autor e Vítima: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outros

Acusado: Diego Daniel Pinto e outro

CERTIFICA-SE , que em 21/10/2020 o ato judicial anexo foi encaminhado para publicação no portal eletrônico.

Movimentação relacionada ao ato remetido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a denúncia, para condenar os acusados DIEGO DANIEL PINTO e CRISTIANE SOARES SEVERINO, já identificados nos autos, às penas de dois (2) anos de reclusão, ambos em regime aberto, e vinte e nove (29) dias- multa, no valor de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia-multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal. Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas juntamente com a multa tipo aplicada, no prazo de dez (10) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, na proporção de metade para cada um (art. 50 do CP). Considerando que os acusados preenchem os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sem prejuízo da multa tipo aplicada, nos termos do artigo 59 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 44, todos do Código Penal, aplico-lhes: a) Prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, para cada um dos sentenciados, em favor de entidade credenciada junto ao juízo, depositando-se em conta única vinculada ao juízo, em duas parcelas mensais iguais, no prazo de trinta (30) e sessenta (60) dias, nos termos da Portaria n. 01/2018 da Vara Criminal de Brusque/SC e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 14 de dezembro de 2017, sendo que na fixação do valor foi levado em consideração o grau de reprovação de suas condutas, bem como as condições financeiras dos acusados indicadas nos autos, e; b) Prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por cada dia de condenação, que deverão ser cumpridas em entidade assistencial credenciada junto ao juízo, mediante controle e fiscalização do responsável legal e remessa de relatório ao juízo. Concedo-lhes o direito de recorrerem em liberdade, pois não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da decretação de suas prisões preventivas. Ante a fixação do regime aberto, revogo as medidas cautelares fixadas nos autos (fl. 36). Transitada em julgado, expeçam-se PEC's definitivos, lance-se-lhes os nomes no Rol de Culpados e procedam-se às anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Cartório Eleitoral (art. 15, III, CF) e à egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado. Tendo em vista que não houve controvérsia sobre a natureza da droga apreendida, nos termos dos artigo 50, § 3º, e 72, todos da Lei 11.343/2008 (com a redação dada pela Lei n. 12.961/2014), determino a destruição dos estupefacientes e do papel seda apreendido. Determino também a destruição da chave tipo micha apreendida nos autos. Mesmo considerando que o crime foi praticado após o advento da Lei n. 11.719/08, que alterou a redação do artigo 387, inciso IV, do CPP, na ausência de indicativos quanto ao efetivo prejuízo sofrido, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Deixo de dar cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei n. 11.690/2008, posto que a vítima não foi mais localizada nos autos. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se, sendo que o sentenciado Diego Daniel Pinto deverá ser intimado por edital, com prazo de noventa (90) dias. De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349935, representativo do Tema 959, e, diante da orientação do Conselho Nacional de Justiça no PCA n. 000420-24.2013.2.00.0000, tratando-se de processo digital, determino a intimação pessoal dos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, com vista dos autos, por meio do portal eletrônico.

Brusque (SC), 21 de outubro de 2020.

Valentim Hodecker Junior

Valentim Hodecker Junior

Advogado Selecionado << Informação indisponível >>

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