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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSC • Impugnação de Assistência Judiciária • Desapropriação Indireta • 0000233-90.2016.8.24.0034 • Vara Única do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Única
Assuntos
Desapropriação Indireta
Partes
Impugnante: Município de Itapiranga, Impugnado: Alberi Jorge Kunrath, Impugnado: Marilei Silva Kunrath
Documentos anexos
Inteiro Teorb2c39d4e555936fbece6cd6515c37d1b0e010f28.pdf
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Autos nº 0000233-90.2016.8.24.0034

Ação: Impugnação de Assistência Judiciária/Desapropriação Indireta

Impugnante: Município de Itapiranga

Impugnado: Alberi Jorge Kunrath e outro

Vistos os autos.

O Município de Itapiranga, qualificado nos autos, ajuizou a presente Impugnação aos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita"em face de Alberi Jorge Kunrath e Marilei Silva Kunrath, ambos devidamente identificados.

Como fundamento da pretensão, o impugnante aduziu que os impugnados são proprietários de dois imóveis, bem como de cinco veículos. Além disso, afirmou que os mesmos possuem, em um dos imóveis, 06 (seis) casas alugadas. Na sequência, discorreu sobre os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Diante de tais ponderações, por fim, dentre outros pedidos de praxe, rogou pela revogação do benefício da justiça gratuita concedido aos impugnados (fls. 01/04). Juntou documento (fls. 05/30).

Nos termos do despacho proferido à fl. 31 foi recebida a presente impugnação, bem como determinada a suspensão do feito principal.

Intimados (fl. 33), os impugnados apresentaram resposta (fls. 34/38), alegando que as afirmações apresentadas pelo impugnante são inverídicas, pois de fato os impugnados não possuem condições de arcar com as despesas processuais. Ao final, pugnaram pela total improcedência da impugnação.

Houve manifestação do impugnante acerca dos documentos e alegações apresentadas pela parte impugnada (fls. 60/62).

Instadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas (fl. 63), os impugnados apresentaram novos documentos (fls. 66/79) e o município impugnante ofereceu rol de testemunhas (fl. 83).

Em audiência, procedeu-se a inquirição de uma testemunha (fl. 89). Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Passo a fundamentar.

Trata-se de incidente de" impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita "onde a parte impugnante persegue a prestação jurisdicional objetivando a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte impugnada na ação de desapropriação indireta de n.º 0301050-18.2015.8.24.0034.

Qualquer cidadão tem o direito assegurado pela Carta Magna em ver seu problema analisado pelo judiciário, sendo que a incapacidade econômica e a consequente insuficiência de recursos necessários ao ingresso em juízo não devem servir de óbice ao exercício e garantia de seus direitos. Não obstante essa garantia, apenas àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, é facultado esse direito gratuitamente.

Segundo exegese do caput do art. 98, do Código de Processo Civil, faz jus à benesse em tela a parte que declare que não possui recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Em regra, apresentada a declaração de hipossuficiência, a parte faz jus ao benefício da justiça gratuita, até prova em contrário.

A jurisprudência tem essa orientação:

Assistência judiciária (Lei n. 1060/50, na redação da Lei 7510/86). Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário (art. 4 e par-1). (Resp 1.009, rel. Sr. Min. Nilson Naves, DJ 13/11/89).

Todavia, é cediço que" A presunção de hipossuficiência financeira para arcar

com os ônus processuais, se torna relativa, se verificados indícios notórios ou plausíveis que suscitem dúvidas quanto à veracidade das alegações expendidas pelo beneficiário. Conquanto tenha apresentado declaração de pobreza, o conjunto de informações obtidas com fulcro nos documentos carreados aos autos leva a conclusão diversa da hipossuficiência econômica "(TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011.072039-5, da

Capital/Estreito. Relator Des. Paulo Roberto Camargo Costa. Julgado em 8/3/2012).

Na hipótese dos presentes autos, a parte impugnante apresentou documentos que evidenciam que os impugnados possuem grandes propriedades de terra, além de possuírem cinco veículos em seus nomes. Apesar dos impugnados afirmarem que somente dois veículos estão em sua propriedade, não estando os demais em sua posse, tal alegação não merece prosperar, visto que os mesmos não apresentaram qualquer documento capaz de confirmar as vendas dos mencionados veículos.

Ademais, o fato de os impugnados terem requerido a ligação para fornecimento de água a diversos imóveis, faz crer que efetivamente os mesmos possuem condições suficientes para arcar com as despesas processuais decorrentes da ação em apenso, tendo em vista tratar-se de fato que consubstancia as alegações do município impugnante de que os impugnados são detentores de diversos bens móveis e que não necessitam do benefício da Justiça Gratuita inicialmente concedido.

Nestes casos, data venia , não se revela plausível aceitar que os impugnados não possuem condições financeiras para suportar o pagamento das custas e despesas processuais (fl. 08 da ação apensa).

Importante registrar, por derradeiro, que"O artigo 12 da lei 1060-50 dá a

racionalidade necessária ao sistema de justiça gratuita, o qual está sendo utilizado mais para beneficiar alguns setores privilegiados do que realmente os carentes. É como se o Governo distribuísse bolsa-família sem critério algum e com o falso argumento de atender aos pobres, mas o dinheiro ficasse com os intermediários "(MELO,

André Luís Alves de. Juiz deve fixar custas na sentença na justiça gratuita. Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2013).

Por tais motivos, a procedência do pleito inaugural é medida que se impõe.

Diante o exposto , acolho o presente incidente de"impugnação ao pedido de justiça gratuita" oposto pelo Município de Itapiranga em face de Alberi Jorge Kunrath e Marilei Silva Kunrath e, em consequência, revogo o benefício da justiça gratuita concedido aos impugnados na decisão proferida à fl. 93 dos autos apensos.

Custas pelos impugnados. Intimem-se.

Sem condenação em honorários, pois incabível à espécie.

Preclusa, junte-se fotocópia da presente decisão nos autos apensos. Na sequência, proceda-se ao desapensamento e arquivamento do presente incidente.

No processo principal, intime-se os impugnados (autores) para, em 30 dias, efetuarem o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Silente, intimem-se os impugnados (autores) pessoalmente para cumprirem o item acima no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Cumpra-se.

Itapiranga, 28 de julho de 2016.

Rodrigo Pereira Antunes

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1323621991/impugnacao-de-assistencia-judiciaria-2339020168240034-sc/inteiro-teor-1323621994