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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSC • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Furto Qualificado • 0004559-02.2015.8.24.0011 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Criminal
Assuntos
Furto Qualificado
Partes
Vítima: M. do N. S, Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Acusado: Diego Daniel Pinto Def. Público, Acusado: Cristiane Soares Severino Def. Público, Testemunha: A. C
Documentos anexos
Inteiro Teor0e9b31a3cf7dab8200829ee9ec4c9560c197546f.pdf
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Autos nº 0004559-02.2015.8.24.0011

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC

Autor e Vítima: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outros

Acusado: Diego Daniel Pinto e outro

Vistos, etc.

CRISTIANE SOARES SEVERINO , brasileira, solteira, autônoma, natural de Guabiruba/SC, nascida em 12/01/1994, filha de Sirley Terezinha Soares da Silva e Maurino Severino, residente e domiciliada na Rua NB-011, n. 189, Bairro Nova Brasília, neste Município; e DIEGO DANIEL PINTO , brasileiro, convivente, pedreiro, natural de Erechim/RS, nascido em 29/12/1990, filho de Janete Aparecida Pinto, residente e domiciliado na Rua NB-011, n. 189, Bairro Nova Brasília, neste Município, foram denunciados pelo Ministério Público, a primeira pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, III e IV do Código Penal e art. 28, caput , da Lei de Tóxicos, na forma dos arts. 69 "caput" e 29 "caput", ambos do Código Penal e o segundo por infração ao disposto no art. 155, § 4º, III e IV do Código Penal, porque segundo a denúncia, in verbis :

"Infere-se do presente Auto de Prisão em Flagrante que no dia 20 de setembro de 2015, por volta das 11h16min, no estabelecimento Supermercado Archer, na Rua Dorval Luz, neste Município, com manifesto animus furandi, os denunciados, em comunhão de esforços e união de desígnios, utilizando-se de uma chave false (micha), subtraíram da vítima Marcela do Nascimento Santos para si e em proveito de ambos, o veículo Fiat/Uno, placas IDJ-4343, avaliado em cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), logrando êxito em obter a posse mansa e pacífica do produto do crime.

Ainda, momentos após, quando da abordagem policial, verificou-se que a denunciada CRISTIANE SOARES SEVERINO adquiriu e trazia consigo, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, pequena quantidade de droga vulgarmente conhecida como maconha."

Os acusados foram autuados em flagrante delito no dia 20- 9-2015, sendo o auto de prisão homologado no dia seguinte à lavratura (fls 29-31).

Em 25-9-2015 foi concedida liberdade provisória aos acusados com isenção de fiança, mas mediante o cumprimento de medidas cautelares, sendo ambos soltos no mesmo dia (fls. 47-50 e 78-79).

A denúncia veio acompanhada pelo auto de prisão em flagrante e foi recebida em 6-10-2015 (fl. 61).

O acusado foram citados em cartório (fls. 87-88) e apresentaram resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, sustentando que os fatos não se deram da forma narrada na denúncia e se reservando ao direito de versar sobre o mérito em alegações finais (fls. 97-98).

Foi julgada extinta a punibilidade da acusada Cristiane Soares Severino quanto ao crime de e posse de drogas para consumo pessoal (fl. 227).

Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas comuns, havendo desistência das outras arroladas e interrogada a acusada, bem como, decretada a revelia do acusado Diego (mídias de fls. 149 e desta audiência)

Em alegações finais orais, a acusação entendeu que restaram comprovadas a materialidade do delito, a autoria e culpabilidade do acusado, e requereu a condenação.

A douta defesa, por sua vez, alegou falta e fragilidade probatória, requerendo a absolvição. Postulou ainda pelo afastamento das qualificadoras e desclassificação do crime de furto qualificado para furto simples, em caso de condenação, aplicação da pena no mínimo legal, fixação do regime aberto e substituição por restritivas de direitos.

Antecedentes criminais registrados às fls. 27-28; 32-35; 158-151 e 259-262.

Relatados, decido.

Imputa-se aos acusados a prática do crime de furto duplamente qualificado, pelo emprego de chave falsa e concurso de agentes, capitulado no artigo 155, § 4º, incisos III e IV do Código Penal, tendo como vítima Marcela do Nascimento Santos.

A materialidade e autoria dos acusados não são objeto de dúvida, posto que vêm estampadas no boletim de ocorrência (fls. 15-17), termo de exibição e apreensão (fl. 18), termo de reconhecimento e entrega (fl. 19), além da prova oral coletada ao longo da instrução e demais elementos de convicção constantes dos autos.

Em seu interrogatório no auto de prisão em flagrante, Cristiane Soares Severino disse que na manhã do dia 20-9-2015 estava no Supermercado Archer do Bairro Santa Terezinha, nesta cidade de Brusque, juntamente com seu companheiro Diego

Daniel e a filha de um ano e onze meses de idade, quando avistaram um veículo FIAT/Uno com a porta aberta. Descreveu que como a interroganda carregava consigo uma chave tipo "micha", quando decidiram furtar referido automóvel. Relatou que entregou a chave para Diego, o qual deu partida no veículo e seguiram em sentido à cidade de Itajaí-SC. Que em certa trecho deram carona a um homem e posteriormente o carro ficou sem combustível, onde restaram abordados por policiais militares em um posto de gasolina e admitiram o furto. Narrou que entregou aos agentes públicos uma chave "micha" e uma porção de maconha. Destacou que pretendiam apenas dar uma volta com o carro e na sequencia iriam abandoná-lo (fl. 9).

Ao ser interrogada em juízo, Cristiane Soares Severino declarou que na época dos fatos convivia com Diego Daniel Pinto, com quem possui um filho em comum, sendo que já alguns dias antes da prisão seu companheiro queria furtar um veículo. Disse que Diego fabricou uma chave micha e no dia dos fatos entregou para a interroganda, porque "eu era primária, e se me pegassem não ficaria presa", e se dirigiram ao supermercado do bairro Santa Terezinha, nesta cidade de Brusque, onde visualizaram o veículo Fiat/Uno e resolveram furtá-lo. Relatou que as portas estavam destrancadas, sendo que entraram no carro e acionaram a ignição com a chave micha, saindo do local em direção a São José/SC. No caminho deram carona para uma pessoa que estava meio alcoolizada, e logo depois o carro parou, momento em que saíram dizendo que iriam ao posto de combustíveis buscar gasolina, mas na verdade pretendiam abandonar o veículo. Continuou dizendo que logo depois a polícia chegou no local e foram abordados. Afirmou que inicialmente negaram a autoria do furto e a posse do veiculo, mas após de os policiais terem encontrado a chave micha com a interroganda, resolveram confessar o furto, sendo conduzidos à delegacia de polícia. Acrescentou dizendo que os policiais também apreenderam uma pequena quantidade de maconha que estava na posse da interrogando e pertencia ao casal, para uso próprio (mídia de fl. 149).

Diego Daniel Pinto, por sua vez, quando interrogado na delegacia de polícia admitiu que na manhã do dia 20-9-2015, juntamente com sua companheira, furtaram o veículo Fiat/Uno que estava estacionado no pátio do Supermercado Archer. Relatou que a porta do carro estava aberta e Cristiane o incentivou para que subtraíssem o automóvel apenas para "darem uma volta", entregando ao interrogando uma chave micha, com o qual deu partida no veículo. Disse que logo que começaram a transitar com o carro acabou a gasolina. Destacou que não tinha a intenção de vender o automóvel a terceiros, salientando que foi um momento de "bobeira" (fl. 12).

Em juízo, o acusado não foi maí localizado e teve decretada a revelia.

Os policiais militares Caio Glauco Cherobim e Fernando Henrique Passos Pelarim disseram na fase indiciaria que no dia 20-9-2015, por volta das 11:15 horas foram acionados via COPOM para verificar o veículo FIAT/Uno de cor verde que estava estacionado no acostamento da Rodovia Antonio Heil, com um senhor dormindo em seu interior. Que chegando ao local procederam à consulta e verificaram que não haviam irregularidades, tendo acordado o homem, identificado como Arlindo Costa, o qual informou que havia pego carona com o suposto proprietário do veículo, mulher e filho e que no caminho havia acabado o combustível, razão pela qual ficou aguardando enquanto eles buscavam gasolina. Narraram que se deslocaram até um posto de combustíveis próximo, a fim de averiguar a informação fornecida por Arlindo e encontraram referido casal. Destacaram que Diego, bastante nervoso, informou não ser o proprietário de qualquer veículo e disse estar no local para comprar cerveja. Que perceberam uma saliência debaixo da camisa de Cristiane e ela entregou-lhes uma porção de maconha e depois de indagada entregou uma chave micha. Que neste interim, ambos admitiram que furtaram o Fiat/Uno utilizando a chave micha no estacionamento do Supermercado Archer do Bairro Santa Terezinha. Que comunicados os fatos ao COPOM, outra guarnição dirigiu-se até o supermercado mencionado e identificou a proprietária do veículo, Marcela do Nascimento Santos, funcionária do estabelecimento, a qual se dirigiu até a delegacia e reconheceu o veículo como sendo de sua propriedade (fls. 3-6).

Em juízo, o policial Caio Glauco Cherobim narrou que no dia dos fatos foram acionados pelo COPOM e logo em seguida localizaram um veículo Fiat/Uno parado próximo a empresa Aradefe, na Rodovia Antonio Heil, no qual havia uma pessoa embriagada, que afirmou ter pego uma carona e repassou as características do casal que estava com o veículo. Relatou que logo depois localizaram os suspeitos num posto de gasolina, tendo estes inicialmente negado a autoria do furto, mas depois que foi apreendida a chave micha e drogas na posse da acusada, acabaram confessando a subtração do carro do pátio de um supermercado localizado no Bairro Santa Terezinha. Esclareceu que a pequena quantidade de maconha e a chave mixa estavam na posse "dela", referindo-se a acusada. Ao final, ratificou seu depoimento prestado na fase policial (mídia de fl.149).

No mesmo sentido o depoimento do agente público Fernando Henrique Passos Pelarim, o qual relatou que foram acionados pelo COPOM para atender a ocorrência de um furto, tendo localizado o veículo parado às margens da Rodovia Antonio Heil, nesta cidade. Disse que no carro havia um ocupante que estava meio embriagado, o qual afirmou ter pego carona com um casal, que teriam ido até o posto buscar gasolina, repassando as características dos dois. Ato contínuo se dirigiram até o Posto Santa Terezinha, onde localizaram os suspeitos, sendo apreendido em poder da acusada uma pequena quantia de maconha e uma chave micha. Concluiu dizendo que depois a apreensão da chave falsa, o casal admitiu o furto do carro, sendo conduzidos à delegacia de polícia (mídia de fl. 149).

Arlindo Costa, ouvido apenas na delegacia de polícia, relatou que na manhã do dia 20-9-2015, por volta das 11:00 horas, estava pedindo carona na rua e embarcou em um veículo FIAT/Uno de cor verde. Que no meio do trajeto acabou o combustível do carro e os supostos proprietários foram até um posto de gasolina, solicitando que o depoente ficasse no veículo aguardando. Narrou que pegou no sono e foi acordado por policiais militares, aos quais o depoente os informou o ocorrido. Disse que os agentes públicos foram até o posto de gasolina e descobriram que o veículo em questão era furtado. Por fim, salientou que desconhecia a origem do veículo (fl. 7).

Marcela do Nascimento Santos, vítima dos fatos, ouvida apenas na fase policial esclareceu que na época dos fatos era proprietária do veículo FIAT/Uno, placa IDJ-4343, de cor verde, sendo que por volta das 12:00 horas do dia 20-9-2015 policiais militares compareceram ao Supermercado Archer, Loja 04, do Bairro Santa Terezinha, nesta cidade, local onde a depoente trabalha e a informaram que seu veículo havia sido furtado e recuperado. Declarou que face o ocorrido, acompanhou os policiais até a delegacia de polícia e reconheceu sem sombra de dúvida o veículo como sendo de sua propriedade, registrando boletim de ocorrência. Por fim, declarou ter deixado o veículo trancado no pátio do supermercado, contudo, não percebeu nenhum sinal de arrombamento (fl. 8).

Com efeito, os depoimentos acima colacionados, aliados ao fato de os acusados estarem na posse da res furtiva e às suas confissões, constituem indicativos seguros e irrefutáveis das suas autorias e culpabilidades no ilícito narrado na denúncia, autorizando a formação de um juízo seguro de convencimento.

Ora, estando os acusados posse da res furtiva , nos termos do artigo 156, do CPP, era dever da defesa justificar a origem lícita do bem, o que de fato não ocorreu. Ao contrário, os próprios denunciados assumiram terem furtado o veículo descrito na denúncia, em conjunto.

Neste sentido:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO" IN DUBIO PRO REO ". IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE DA VÍTIMA, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APELANTE FLAGRADO NA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA QUE SE IMPÕE (ART. 156, CPP). FALTA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL OU COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA SER O APELANTE O AUTOR DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CM N. 5, DE 08 DE ABRIL DE 2019, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0003281-08.2017.8.24.0039). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação Criminal n. 0001554-07.2018.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 11-06-2019). Destaquei.

Destarte, não há como se acolher o pedido de absolvição sustentado pela defesa, uma vez que a prova da autoria e culpabilidade dos denunciados reveste-se de elementos de convicção seguros e irrefutáveis, já que o acervo probatório amealhado no curso da instrução criminal aponta que os fatos aconteceram tal qual narrado na denúncia.

Constitui crime de furto o ato do agente em "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel", qualificando-se quando cometido "com emprego de chave falsa" e "mediante concurso de duas ou mais pessoas", ex vi do contido no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, da Lei Substantiva Penal.

Destarte, inegável que os acusados, ao subtraírem o veículo

Fiat/Uno, placas IDJ-4343, avaliado em cerca de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), praticaram o crime de furto que lhes é imputado na denúncia, agindo com dolo específico de incursionar contra o patrimônio alheio, tendo plena consciência da ilicitude de suas condutas.

Da mesma forma, amplamente comprovado nos autos que o crime se deu mediante o emprego de chave falsa, configurando a qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, pois os próprios acusados admitiram terem se utilizado de uma chave micha para furtar o bem.

Aliás, embora os denunciados tenham dito que a chave falsa somente foi utilizada para dar partida no carro, segundo anunciado pela vítima, esta constatou que não houve arrombamento do veículo, o qual encontrava-se trancado antes do furto, fato que somente confirma a assertiva de que os agentes se valeram da chave micha também para adentrarem no automóvel.

É entendimento dominante, que o conceito de chave falsa abrange todo instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo michas, tal como se dá no caso dos autos. Neste sentido: STJ, HC n. 101.495/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25/8/2008.

Outrossim, no caso dos autos é totalmente prescindível o laudo pericial para confirmar o emprego da chave falsa, já que a apreensão do veículo e da chave micha na posse dos acusados, aliados às confissões e prova oral coletada, por certo tornam desnecessária a realização da prova técnica.

A propósito, colhe-se de recente julgado da Corte Catarinense: "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O

PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DE AMBAS AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. D ECLARAÇÕES DA VÍTIMA, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE, ALÉM DA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM SEU PODER. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL PARA CONSTATAR A UTILIZAÇÃO DE CHAVE" MICHA ". IMPERTINÊNCIA. PROVA ORAL E APREENSÃO DO INSTRUMENTO APTAS A SUSTENTAR A QUALIFICADORA. PLEITO COMUM AOS RECORRENTES. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE DO CÔMPUTO. ALMEJADA, PELO AUTOR DA AÇÃO PENAL, A EXASPERAÇÃO DO PATAMAR APLICADO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS ANTECEDENTES DO INCREPADO. DEFESA, POR SEU TURNO, QUE CLAMA PELA EXCLUSÃO DO MENCIONADO VETOR. PLURALIDADE DE IMPUTAÇÕES DELITIVAS PRETÉRITAS QUE PERMITEM RECRUDESCIMENTO SUPERIOR AO ROTINEIRAMENTE UTILIZADO PELA CORTE. REGIME PRISIONAL. REQUERIDO ABRANDAMENTO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO INICIALMENTE SEMIABERTO ADEQUADO À ESPÉCIE. PRONUNCIAMENTO EM PARTE ALTERADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO APENAS O

INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000057-08.2018.8.24.0078, de Criciúma, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. 05-03-2020). Destaquei.

Assim, é certo que os acusados incidiram na qualificadora do emprego de chave falsa, pois utilizaram-se de um instrumento adaptado para ingressar no veículo e ligá-lo, não havendo falar em desclassificação para a forma simples do delito.

Com relação à qualificadora de concurso de agentes, verifica-se que igualmente restou configurada nos autos.

É certo que os acusados agiram em comunhão de esforços e unidade de desígnios, sendo que para tanto, planejaram e executaram juntos o furto, dividindo entre si tarefas, caracterizando a qualificadora do concurso de agentes prevista no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal.

Neste ponto, destaco que ambos os denunciados utilizaram-se da chave micha que Cristiane havia ganho para ingressarem no veículo, sendo Diego o responsável por ligar o automóvel e conduzí-lo até a rodovia onde foram abordados pela Polícia Militar.

Desta forma, não há que se falar em participação de menor importância, ou ainda, inexistência de prévio ajuste quanto a intenção de cometer o furto, uma vez que a prova é robusta no sentido de que cada um dos acusados participou de forma direta e efetiva na investida criminosa contra o patrimônio alheio. É certo que houve uma divisão de tarefas, na qual cada agente cumpriu sua parte, conforme previamente pactuado entre eles.

Aliás, também é inviável o reconhecimento do furto de uso, pois os denunciados sequer devolveram o bem ou comprovaram sua intenção em devolvê-lo.

O furto de uso não é previsto expressamente no Código Penal, mas é aceito pela doutrina e jurisprudência, sendo que para o reconhecimento do referido instituto, faz-se necessária a presença de dois requisitos, um subjetivo e o outro objetivo. O requisito subjetivo é a intenção do agente desde o apossamento do uso momentâneo da coisa subtraída; e o requisito objetivo é a efetiva e integral restituição do bem.

Segundo ensinamentos de Victor Eduardo Rios Gonçalves,"não basta que o agente queira devolver, é necessário que ele efetivamente restitua o objeto ao proprietário. Assim, quando ele o abandona em local diverso, considera-se configurado o crime de furto."(Direito Penal Esquematizado - Parte Especial - pág. 322).

Logo, diante das provas acima elencadas, não há como se acolher a assertiva dos acusados de que apenas pegaram o carro para darem uma volta, pois não o restituíram à vítima. Ao contrário, o bem foi localizado apenas porque ficou sem combustível, parado às margens da rodovia com uma pessoa dormindo em seu interior, o que despertou suspeitas sobre a origem.

Nesse sentido, extrai-se de recente julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO TRANSPORTE INTERESTADUAL (CP, ART. 155, §§ 4º, IV, E ), FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, IV), FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ATIPICIDADE. FURTO DE USO. DEVOLUÇÃO. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO

EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA E IMEDIATA. ANIMUS FURANDI. 2. FURTO SIMPLES. PROVA DA AUTORIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. 3. CORRUPÇÃO DE MENORES. 3.1. OCORRÊNCIA DO FATO. CONFISSÃO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DO ADOLESCENTE. 3.2. PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO EM COAUTORIA COM ADOLESCENTES. DELITO FORMAL. 4. PENA DE MULTA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO (CP, ART. 72). 5. DETRAÇÃO. REGIME. 1. A apreensão de carro furtado pelo acusado, em poder de 5 homens não identificados, em decorrência de abordagem policial e após o registro da subtração pela vítima, a fasta a caracterização da figura do furto de uso, porque ao reconhecimento deste é imprescindível a restituição da res por vontade livre e espontânea do agente e antes que sua ausência seja percebida pelo proprietário, de modo a assegurar a este sua livre disposição. [...] "(TJSC, Apelação Criminal n. 0001004-60.2018.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-07-2019). Destaquei.

Além do mais, tratando-se a res furtiva de um carro, inviável o reconhecimento do furto privilegiado, já que não preenchido um dos requisitos previstos no artigo 155, § 2º, do Código Penal, qual seja, pequeno valor da coisa subtraída.

Por último, consigno que inviável a desclassificação para a forma tentada do delito, uma vez que os acusados subtraíram o automóvel e permaneceram na sua posse mansa e pacífica por certo período de tempo, o que comprova a inversão da posse do bem.

Assim, apurada a materialidade, autoria e culpabilidade dos acusados quanto à prática do crime de furto duplamente qualificado que lhes é imputado na denúncia, imperativa a aplicação da correspondente censura criminal.

DA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DA PENA:

Quanto ao acusado Diego Daniel Pinto:

Em atenção aos parâmetros do artigo 59 do Código Penal, registro que a culpabilidade , enquanto relacionada ao grau de reprovabilidade da conduta e não ao conceito estratificado de crime (potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e imputabilidade), não se afasta da linha de normalidade prevista à espécie e não deve ser considerada negativa.

O acusado é primário e não registra antecedentes criminais contra si (fls. 27-28; 32-35; 158-151 e 259-262). A conduta social e a personalidade do acusado, não restaram melhor apuradas nos autos e devem ser consideradas normais. Os motivos são normais à espécie, posto que com a ação criminosa visava a obtenção de lucro fácil em detrimento ao patrimônio alheio. As circunstâncias já foram analisadas, enquanto que as consequências foram normais, já que o veículo foi recuperado pela vítima em razão do excelente trabalho policial.Não há indicativos de que o comportamento da vítima tenha influído no resultado danoso.

Considerando que as circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis, entretanto o furto foi duplamente qualificado, funcionando uma das qualificadoras como causa de aumento genérico (STJ, RHC 7176/MS, rel. Min. Fernando Gonçalves), necessária a exacerbação da pena-base (em um sexto 1/6 conforme entendimento dominante), que fixo em dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, e vinte e nove (29) dias- multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada- dia multa, corrigidos na forma legal, observada a proporcionalidade. 1

Guilherme de Souza Nucci afirma que" a pena de multa, no tocante ao número de dias-multa, como regra, deve acompanhar o montante de acréscimo ou diminuição usado para a privativa de liberdade "(NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9a. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 383).

Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:" [...] Na aplicação da pena de multa, deve-se guardar proporção com a privativa de liberdade. "(STJ - HC 149807/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 06/05/2010).

Em recente julgado, nossa Corte Catarinense de Justiça também decidiu no mesmo sentido, na Apelação Criminal n. 0003569-69.2019.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo, publicado em 9-6-2020.

Na segunda fase, como atenuante, milita em favor do acusado a confissão espontânea extrajudicial, de modo que reduzo a reprimenda em quatro (4) meses, para, na ausência de agravantes, totaliza-la em dois (2) anos de reclusão.

A pena de multa, submetida ao critério bifásico, permanece inalterada.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, tornando a pena definitiva em dois (2) anos de reclusão , e vinte e nove (29) dias-multa , no valor e forma mencionados.

Fixo o regime aberto para início de cumprimento da reprimenda corporal.

Quanto à acusada Cristiane Soares Severino:

Em atenção aos parâmetros do artigo 59 do Código Penal, registro que a culpabilidade , enquanto relacionada ao grau de reprovabilidade da conduta e não ao conceito estratificado de crime (potencial consciência da ilicitude, exigibilidade de conduta diversa e imputabilidade), não se afasta da linha de normalidade prevista à espécie e não deve ser considerada negativa.

A acusada é primária e não registra antecedentes criminais contra si (fls. 27-28; 32-35; 158-151 e 259-262). A conduta social e a personalidade da acusada, não restaram melhor apuradas nos autos e devem ser consideradas normais. Os motivos são normais à espécie, posto que com a ação criminosa visava a obtenção de lucro fácil em detrimento ao patrimônio alheio. As circunstâncias já foram analisadas, enquanto que as consequências foram normais, com destaque para a recuperação do veículo em razão da excelente atuação policial.

Não há indicativos de que o comportamento da vítima tenha influído no resultado danoso.

1 No caso do crime tipificado no artigo 155, § 4º do Código Penal, o tipo penal prevê uma pena de reclusão de dois a oito anos, e multa. Por seu turno, o artigo 49 da mesma Lei Penal, estabelece que a multa fixada na sentença será, no mínimo, de dez, e no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa. Destarte, para guardar proporcionalidade entre a pena corporal e a multa aplicada, é necessário que os dias- multa sejam calculados na mesma proporção do aumento da pena base, o que é facilmente obtido através de simples aplicação da fórmula matemática de regra de três:

No caso: reclusão de 2 a 8 anos = 6 anos ou 72 meses que pode ser aumentado.

Multa de 10 a 360 dias = 350 dias que pode ser aumentado.

1/6, resultou no aumento de 4 meses de reclusão:

72 - 100 400

Considerando que as circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis, entretanto o furto foi duplamente qualificado, funcionando uma das qualificadoras como causa de aumento genérico (STJ, RHC 7176/MS, rel. Min. Fernando Gonçalves), necessária a exacerbação da pena-base (em um sexto 1/6 conforme entendimento dominante), que fixo em dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, e vinte e nove (29) dias- multa, no valor de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia multa, corrigidos na forma legal, observada a proporcionalidade. 2

Guilherme de Souza Nucci afirma que" a pena de multa, no tocante ao número de dias-multa, como regra, deve acompanhar o montante de acréscimo ou diminuição usado para a privativa de liberdade "(NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9a. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 383).

Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:" [...] Na aplicação da pena de multa, deve-se guardar proporção com a privativa de liberdade. "(STJ - HC 149807/SP, Rel. Min. Og Fernandes, 06/05/2010).

Em recente julgado, nossa Corte Catarinense de Justiça também decidiu no mesmo sentido, na Apelação Criminal n. 0003569-69.2019.8.24.0011, de Brusque Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo, publicado em 9-6-2020.

Na segunda fase, como atenuante, milita em favor da acusada a confissão espontânea, de modo que reduzo a reprimenda em quatro (4) meses, para, na ausência de agravantes, totaliza-la em dois (2) anos de reclusão.

A pena de multa, submetida ao critério bifásico, permanece inalterada.

Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, tornando a pena definitiva em dois (2) anos de reclusão , e vinte e nove (29) dias-multa , no valor e forma mencionados.

Fixo o regime aberto para início de cumprimento da reprimenda corporal.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a denúncia, para condenar os acusados DIEGO DANIEL PINTO e CRISTIANE SOARES SEVERINO , já identificados nos autos, às penas de dois (2) anos de reclusão, ambos em regime aberto, e vinte e nove (29) dias-multa , no valor de um trinta avos (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia-multa, corrigidos na forma legal, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal.

Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas juntamente com a multa tipo aplicada, no prazo de dez (10) dias a contar do trânsito em julgado da sentença, na proporção de metade para cada um (art. 50 do

2 No caso do crime tipificado no artigo 155, § 4º do Código Penal, o tipo penal prevê uma pena de reclusão de dois a oito anos, e multa. Por seu turno, o artigo 49 da mesma Lei Penal, estabelece que a multa fixada na sentença será, no mínimo, de dez, e no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa. Destarte, para guardar proporcionalidade entre a pena corporal e a multa aplicada, é necessário que os dias- multa sejam calculados na mesma proporção do aumento da pena base, o que é facilmente obtido através de simples aplicação da fórmula matemática de regra de três:

No caso: reclusão de 2 a 8 anos = 6 anos ou 72 meses que pode ser aumentado.

Multa de 10 a 360 dias = 350 dias que pode ser aumentado.

1/6, resultou no aumento de 4 meses de reclusão:

72 - 100 400

CP).

Considerando que os acusados preenchem os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sem prejuízo da multa tipo aplicada, nos termos do artigo 59 c/c o artigo 43, inciso I e artigo 44, todos do Código Penal, aplico-lhes:

a) Prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento, para cada um dos sentenciados, em favor de entidade credenciada junto ao juízo, depositando-se em conta única vinculada ao juízo, em duas parcelas mensais iguais, no prazo de trinta (30) e sessenta (60) dias, nos termos da Portaria n. 01/2018 da Vara Criminal de Brusque/SC e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 14 de dezembro de 2017, sendo que na fixação do valor foi levado em consideração o grau de reprovação de suas condutas, bem como as condições financeiras dos acusados indicadas nos autos, e;

b) Prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por cada dia de condenação, que deverão ser cumpridas em entidade assistencial credenciada junto ao juízo, mediante controle e fiscalização do responsável legal e remessa de relatório ao juízo.

Concedo-lhes o direito de recorrerem em liberdade, pois não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da decretação de suas prisões preventivas.

Ante a fixação do regime aberto, revogo as medidas cautelares fixadas nos autos (fl. 36).

Transitada em julgado, expeçam-se PEC's definitivos, lance-se- lhes os nomes no Rol de Culpados e procedam-se às anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Cartório Eleitoral (art. 15, III, CF) e à egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado.

Tendo em vista que não houve controvérsia sobre a natureza da droga apreendida, nos termos dos artigo 50, § 3º, e 72, todos da Lei 11.343/2008 (com a redação dada pela Lei n. 12.961/2014), determino a destruição dos estupefacientes e do papel seda apreendido.

Determino também a destruição da chave tipo micha apreendida nos autos.

Mesmo considerando que o crime foi praticado após o advento da Lei n. 11.719/08, que alterou a redação do artigo 387, inciso IV, do CPP, na ausência de indicativos quanto ao efetivo prejuízo sofrido, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

Deixo de dar cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei n. 11.690/2008, posto que a vítima não foi mais localizada nos autos.

Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se, sendo que o sentenciado Diego Daniel Pinto deverá ser intimado por edital, com prazo de noventa

(90) dias.

De acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1349935, representativo do Tema 959, e, diante da orientação do Conselho Nacional de Justiça no PCA n. 000420-24.2013.2.00.0000, tratando-se de processo digital, determino a intimação pessoal dos representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, com vista dos autos, por meio do portal eletrônico.

Brusque (SC), 21 de outubro de 2020.

Edemar Leopoldo Schlösser

Juiz de Direito

"DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III, a"

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