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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSC • Restituição de Coisas Apreendidas • Roubo • 0001846-03.2015.8.24.0028 • 2ª Vara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara
Assuntos
Roubo
Partes
Requerente: Volnei da Silva, Promotor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Documentos anexos
Inteiro Teor6043c778335f6eea9181a358b70c955f233c9fbe.pdf
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Autos nº 0001846-03.2015.8.24.0028

Ação: Restituição de Coisas Apreendidas/PROC

Requerente: Volnei da Silva

SENTENÇA

Diante da sentença proferida nos autos principais (autos n. 0000667-34.2015.8.24.0028), na qual se decidiu pela liberação do veículo em favor do réu Volnei da Silva - ora requerente -, o presente requerimento fica prejudicado.

Assim, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto (art. 267, VI, do CPC c/c art. do CPP).

Publique-se . Registre-se . Intimem-se .

Após o trânsito em julgado, arquivem-se .

Içara (SC), 23 de outubro de 2015.

Fernando Dal Bó Martins

Juiz de Direito

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