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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSC • Execução da Pena • Pena Privativa de Liberdade • 0079189-26.2007.8.24.0038 • 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara Criminal
Assuntos
Pena Privativa de Liberdade
Partes
Exequente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Vítima: M. P. do E. de S. C
Documentos anexos
Inteiro Teor453920138c11223814f11c282542d924dd312c3f.pdf
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Autos nº 0079189-26.2007.8.24.0038

Ação: Execução da Pena/PROC

Exequente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Reeducando: Joao Goulart Outeiro

R.H.

Em face do teor da promoção Ministerial retro, diante do integral cumprimento, na forma do art. 109 da LEP, julgo extinta a pena privativa de liberdade do reeducando Joao Goulart Outeiro exarada nos autos da ação penal n. 103.04.000682-6 da Comarca de Araquari/SC.

Sem custas .

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, oficie-se ao Juízo da ação penal e arquive-se, tudo na forma do disposto na Orientação da CGJ/SC n.55, de 19.05.2015.

Joinville (SC), 11 de setembro de 2015.

João Marcos Buch

Juiz de Direito

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