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28 de Novembro de 2021
1º Grau
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TJSC • Cumprimento de sentença • Multa Cominatória • 0320970-45.2014.8.24.0023 • 1º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Juizado Especial Cível
Assuntos
Multa Cominatória, Astreintes
Juiz
Luiz Cláudio Broering
Partes
Exequente: Daniel Augustin Pereira, Exequente: Juliana de Souza Augustin Pereira, Executado: Campos de Almeida Consultoria e Obras de Engenharia LTDA, Interesdo: Osvaldo Vitorino Oliveira, Interesdo: Marcia Aparecida da Silva
Documentos anexos
Inteiro Teorf9212666b334ad95eabd8dc2770e32f0f71e8852.pdf
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Autos nº 0320970-45.2014.8.24.0023

Ação: Cumprimento de Sentença

Exequente: Daniel Augustin Pereira e outro/

Executado: Campos de Almeida Consultoria e Obras de Engenharia Ltda/

Vistos etc...

Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação de execução de título judicial homologado em fase pré-processual ajuizada por Daniel Augustin Pereira e Juliana de Souza Augustin Pereira, visando a execução de acordo homologado em mutirão de conciliação não vinculado ao presente Juizado Especial Cível.

Revendo os autos, nota-se que o valor do acordo foi de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

O art. 259, V, do Código de Processo Civil assevera que:

Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:

[...]

V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato.

Logo, o valor da presente causa deve ser idêntico ao valor do acordo supracitado.

Sabidamente, nos termos do art. , I, da Lei 9.099/95, as causas cujo valor exceda a quarenta salários mínimos não é de competência dos Juizados Especiais. Considerando o valor do salário mínimo na data do ajuizamento do feito, de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quartro reais), a presente execução não pode tramitar neste Juízo, por superar o limite legal.

Ademais, o acordo de fls. 16/17 não se amolda à hipótese prevista no § 3º do art. da Lei 9.099/95, porque não formalizado após o ajuizamento da lide no presente juízo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com base no art. 267, I do Código de Processo Civil, c/c art. , I, da Lei 9.099/95.

Defiro aos exequentes o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários.

P. R. I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Florianópolis, 21 de janeiro de 2016.

Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

Juiz de Direito

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei n. 11.419/2006, art. , § 2º, III

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