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29 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSC • Recuperação Judicial • Concurso de Credores • 0305900-26.2016.8.24.0020 • 1ª Vara da Fazenda do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara da Fazenda
Assuntos
Concurso de Credores
Juiz
Sergio Renato Domingos
Partes
Autor: Indigo Jeans Indústria Ltda. - EPP, Autor: Indústria e Comércio de Confecções Dalet LTDA, Autor: Tcham! Brasil Indústria e Comércio de Confecções LTDA, Terc.Inter: Vicunha Têxtil S/A, Terc.Inter: Vicunha Distribuidora de Produtos Têxteis LTDA, Terc.Inter: Município de Morro da Fumaça, Administr: Gladius Consultoria e Gestão Empresarial LTDA, Terc.Inter: Famcred - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Repres. Empresa Gradual, Terc.Inter: Vigilância Radar LTDA, Interesdo: Superior Tribunal de Justiça, Terc.Inter: Terceiros Interessados, Terc.Inter: Denísia Hipólito Fidelis, Terc.Inter: Rosineide Socorro Vieira Souza, Terc.Inter: Fernanda Campos Roque Bithencourt, Terc.Inter: Alexandre da Silva Aguiar e Outros
Documentos anexos
Inteiro Teor033ffec65a722e1bb6c119ebff217eb14d361644.pdf
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Autos nº 0305900-26.2016.8.24.0020

Ação: Recuperação Judicial/PROC

Autor: Indigo Jeans Indústria Ltda. - EPP e outros

Vistos etc.

I - Ciente acerca dos relatórios mensais apresentados pelo

administrador judicial relativos aos meses de fevereiro a setembro de 2018 (fls. 2481-2492, 2558-2587, 2780-2793, 2874-2887, 2943-2956, 3260-3273, 3421- 3434 e 3504-3517).

II - Atenta à manifestação das recuperandas em relação aos

pedidos de habilitação de créditos trabalhistas (fls. 2494-2499), diante das considerações apresentadas pelo administrador judicial (fls. 2502-2506, 3275-3279 e 3477-3485) e pelo Ministério Público (fl. 2551), mormente diante das decisões já proferidas nos autos em igual sentido (fls. 1231-1235, item IV e 2054-2057, item II), considerando a possibilidade de habilitar os créditos trabalhistas na forma já indicada nas respectivas certidões (data e valor lá constante), a fim de evitar prejuízos maiores à celeridade processual, acolho a sugestão dada e, por consequência, autorizo a habilitação dos créditos trabalhistas pendentes de análise conforme indicação da própria certidão.

Saliento, contudo, as devedoras/recuperandas deverão considerar a data indicada nas respectivas certidões como marco inicial da correção prevista no plano de recuperação judicial na ocasião em que forem realizar o pagamento do crédito.

Ademais, caberá ao administrador judicial indicar no Quadro Geral de Credores a ser consolidado (art. 18 da Lei nº. 11.101/2005) as datas respectivas de atualização de cada crédito, conforme indicação constante em cada certidão.

Em razão disso, considerando os diversos pedidos de habilitação pendentes de análise (a partir daquelas previstas na planilha apresentada pelo administrador - fls. 2504/2505 e seguintes a partir da petição juntada às fls. 2513-2520"Pedidos de habilitaçãoeInformações", estas últimas apresentadas às fls. 3303 e seguintes), determino a intimação das recuperandas para que se manifestem a administrador para que promova a habilitação dos créditos conforme vem realizando durante o curso processual.

No mais, no tocante aos demais valores discriminados nas certidões trabalhistas (INSS, custas, honorários periciais, honorários assistenciais de titulares de terceiros e não do trabalhador), conforme já decidido anteriormente, diante da manifestação do administrador, ressalto que os valores por pertencerem a terceiros e não ao próprio trabalhador, não devem ser habilitados nos autos (ofícios fls. 3078-3082, 3083-3087, 3088-3092, 3093-3097, 3098-3102, 3103-3105, 3106-3110, 3111-3114, 3115-3118, 3124-3128, 3244-3247, 3248-3253, 3254-3259, 3406-3410, 3435-3453, 3454-3457, 3458-3461, 3462-3464, 3465-3467 e 3544-3548).

Ademais, repita-se, por não se sujeitarem ao processo de Recuperação Judicial, não há falar em habilitação de créditos tributários (art. 187 do CTN c/c art. 6, § 7º, da Lei nº. 11.101/2005).

III - Compulsando os autos observa-se, ao que tudo indica, que está

pendente de análise o requerimento formulado às fls. 2507-2509 pela Vicunha Têxtil, referente ao procedimento de consolidação de propriedade do imóvel de matrícula 3.589.

Nesse viés, intimem-se as partes (recuperandas, administrador, Ministério Público e parte credora "Vicunha Têxtil") para, querendo, se manifestem a respeito do pedido pendente de análise.

IV - Ciente das decisões proferidas pelo STJ em sede de conflito de

competência:

- CC nº. 155189/SC: que conheceu do conflito para declarar este juízo competente para deliberar sobre os atos executórios necessários para a satisfação dos créditos trabalhistas apontados na cautelar inominada nº. 0000965-77.2016.5.12.0027 (fls. 2525-2530).

- CC nº. 149174/SC: que concedeu parcialmente a liminar para suspender a penhora realizada para a garantia da execução nº. 5002764-79.2016.4.04.7204, determinada pelo Juízo Federal da 1a Vara de Criciúmca (fls. 2802-2859)

Passo a prestar as informações solicitas em relação ao conflito de competência nº. 149174/SC (fls. 2802-2859):

Inicialmente convém ressaltar que conforme consta da relação de credores juntada às fls. 940-951 houve a habilitação dos créditos trabalhistas em favor de todos os credores requerentes da ação Cautelar nº. 0000965-77.2016.5.12.0027.

No tocante ao estágio atual do procedimento da recuperação judicial ressalta-se que, deferido o processamento da Recuperação Judicial almejado pelas sociedades empresárias requerentes em 21/06/2016, foi publicado edital previsto no art. 52, § 1º, da LRF em 11/07/2016 no DJE (fls. 339-345).

Em 06/09/2016 foi juntado o plano de Recuperação Judicial das Recuperandas (fls. 578-647 e demais documentos às fls. 648-926). Em seguida, sobreveio manifestação do Administrador Judicial informando a juntada da Relação de Credores nos termos do art. , § 2º, da LRF (fls. 936-939, Relação de Credores às fls. 940-951). Em 11/08/2017, foi apresentado modificativo do plano de recuperação judicial pelas Recuperandas (fls. 1787-1811).

Em virtude do resultado da Assembleia com a aprovação do plano de recuperação judicial e modificativo por 100% da classe trabalhista (26 credores), 57,34% da classe de garantia real (02 dos 03 credores representando em valores a importância de R$6.310.163,94 do total de R$11.004.338,62), 73,16% da classe quirografária (28 dos 31 credores, representando em valores a importância de R$1.952.395,18 do total de R$2.668.480,47) e 100% da classe dos credores microempresa ou empresa de pequeno porte (57 credores) (fls. 1822-1829), em 09/11/2017 foi proferida sentença homologando o pedido de recuperação judicial nos exatos termos do plano e modificativo aprovados pela maioria dos credores em Assembleia-Geral de Credores, a fim de viabilizar a superação da crise econômica-financeira enfrentada mediante à reorganização e reestruturação de passivo.

Em razão da decisão que homologou o plano e concedeu a recuperação judicial não ter alcançado o trânsito em julgado, tendo em vista a interposição de embargos declaração (n.º.

0010285-56.2017.8.24.0020), o feito segue aguardando o trânsito em julgado para dar início ao cumprimento das obrigação estabelecidas no plano e modificativo.

Desde então o feito segue tramitando.

Reputo serem estas as informações que competia prestar neste momento, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que V. Exa. considerar necessário.

V - Oficie-se ao STJ, com urgência, prestando as informações

solicitadas.

VI - Ciente acerca dos requerimentos formulados pelas

recuperandas para sustação de protesto/cancelamento (fls. 2711-2770, 3283-3293), bem como à manifestação do administrador judicial (fls. 3477-3485, doc's às fls. 3486-3488).

No caso, conforme posicionamento adotado em situações semelhantes, considerando a jurisprudência dominante sobre o tema, mormente diante do Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal, passei a reconhecer que somente será possível deferir o pedido de suspensão dos efeitos dos protestos após a homologação do plano de recuperação judicial, ocasião em que é operada a novação das dívidas anteriores ao pedido de recuperação, nos termos do art. 59 da Lei nº. 11.101/2005.

Isso porque, embora o protesto seja um exercício regular do direito do credor, não faz sentido que se suspendam, a teor do art. 6º da Lei n. 11.101/2015 todas as ações e execuções em trâmite pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) do deferimento da recuperação judicial e se mantenham os efeitos dos protestos levados a efeito contra as recuperandas nesse período, sob pena de se desconsiderar a finalidade do instituto da recuperação judicial (art. 47, da LRF) (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70052026861, rel. Des. Artur Arnildo Ludwig, j. 13-11-2012).

Ademais, sobre o tema, extrai-se da jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENDER OS EFEITOS DE PROTESTOS E INSCRIÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DE PROIBIR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR TODO E QUALQUER DESCONTO NAS CONTAS DAS RECUPERANDAS. INDEFERIMENTO ACERTADO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, não enseja a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome da empresa devedora dos órgãos de proteção ao crédito e tabelionatos de protesto.

[...]

Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ. 6. Recurso especial não provido. ( REsp 1374259/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 18-6-2015, grifou-se).

[...] As consequências do deferimento do processamento da recuperação judicial estão previstas no artigo522 da Lei n11.10111, de 9.2.2005, não estando ali compreendida a possibilidade de sustação dos efeitos de protesto de título cambial.

Ademais, o singelo deferimento do processamento da recuperação judicial não implica no cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protesto, conforme ficou estabelecido no enunciado n. 54 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal.

Afinal, a suspensão dos efeitos dos protestos só se afigura possível após a homologação do plano de recuperação, quando é operada a novação das dívidas anteriores ao pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 59 da Lei n. 11.101/2005. (Processo n. 0157454-78.2015.8.24.0000, Relator: Cláudio Barreto Dutra, Origem: Jaraguá do Sul, Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial, Julgado em: 08/06/2017) (grifou-se)

Portanto, estando as requerentes em processo de recuperação judicial seria inadequado manter-se os efeitos dos protestos lançados e autorizar os futuros, dificultando a operacionalização das atividades, frustrando a relação comercial, sobretudo, com as instituições financeiras.

Diante das circunstâncias do caso, em relação aos títulos emitidos até 16/06/2016 (data do ajuizamento da presente recuperação judicial), sujeitos aos efeitos da recuperação judicial já aprovada e homologada, entendo possível deferir a suspensão dos efeitos dos protestos na forma almejada pela parte autora, observado os quadros apresentados pelo administrador às fls. 3487 e 3488, os quais indicam detalhadamente os títulos que devem ter os protestos suspensos.

Assim, oficiem-se ao Tabelionato de Notas e Protestos de Urussanga/SC e 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Criciúma/SC para que procedam à suspensão de publicidade dos protestos havidos em nome das Recuperandas (cujos títulos foram emitidos até 16/06/2016), bem como para que se abstenham de proceder novos protestos referentes a títulos emitidos até a mesma data, por estarem sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do plano aprovado e homogado.

VII - Ciente acerca da decisão proferida no agravo de instrumento

de nº. 4028667-89.2017.8.24.0000 (fls. 2868-2871), que indeferiu a liminar pleiteada pelo Banco do Brasil e determinou a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões.

VIII - Ciente da renúncia informada pelos procuradores das recuperandas às fls. 2916/2917, da formalização da intimação da parte, conforme notificação às fls. 2918/2919, bem como da nova contratação de advogado para defesa dos interesses da parte requerente (fls. 2928-2930).

IX - Atenta aos requerimentos formulados pelas credoras Rosineide

Socorro Vieira Sousa (fls. 3031-3032), Fernanda Campos Roque Bithencourt (fls. 2903-2915) e FP Marcondes Vestuário e Acessórios ME (fls. 3522-3524), diante dos pedidos de retificação e habilitação, intimem-se as recuperandas, administrador judicial e Ministério Público para que manifestem concordância ou não quanto ao pleito formulado.

X - Por fim, diante dos diversos pedidos que seguem sendo

apresentados nos autos para fins de intimações/juntada de procuração, conforme já decidido nos autos, saliento que nenhuma providência será tomada em relação a eventuais pedidos de cadastro de advogados dos credores/interessados, bem como no que tange à intimação destes via DJE na recuperação judicial.

Em relação ao acompanhamento processual, se for de interesse da parte, caberá a esta realizar a consulta, por iniciativa própria, através da análise dos autos eletrônicos sempre que assim desejar, tendo em vista que o feito não corre em segredo de justiça.

Intimem-se (Partes, Administrador Judicial e Ministério Público).

Criciúma (SC), 31 de janeiro de 2019.

Eliza Maria Strapazzon

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320135790/recuperacao-judicial-3059002620168240020-sc/inteiro-teor-1320135792

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