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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 500XXXX-20.2020.8.24.0073 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 500XXXX-20.2020.8.24.0073

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

Monteiro Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_50012112020208240073_bdd17.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - NEGATIVA DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - INVALIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER DE INFORMAR IMPUTÁVEL À SEGURADORA - ALEGAÇÃO INACOLHIDA - OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - INDEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO - TABELA DE CÁLCULO INSERIDA NAS CONDIÇÕES GERAIS - VINCULAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Em contrato de seguro de vida em grupo incumbe à estipulante o dever de informação acerca das cláusulas limitativas ao direito do segurado, pelo que indemonstrada tal circunstância, torna-se válido o pagamento securitário, proporcional ao grau de lesão, pela seguradora.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319637329/apelacao-apl-50012112020208240073-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5001211-2020208240073

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