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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
José Maurício Lisboa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50276605720198240038_f24b4.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 5027660-57.2019.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA


APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) APELADO: SILVIA MARINA DOS SANTOS BORGES (RÉU)


RELATÓRIO


De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. , LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis:
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. promoveu ação de busca e apreensão contra SILVIA MARINA DOS SANTOS BORGES por meio da qual formulou os pedidos arrolados na petição inicial (evento 1).
Recebidos os autos, determinou-se a emenda da referida peça, a fim de que a parte autora exibisse o título de crédito original em cartório para aposição do carimbo padronizado (modelo 45), consoante recomendação da Circular CGJ n.º 97/2018 (conforme evento 11, despacho/decisão 1).
Ocorre que a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido (conforme evento 15).
Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 17, DOC1), nos seguintes termos:
Pelo exposto, indefiro a petição inicial (arts. 321, p. único, e 330, inc. IV, ambos do CPC).
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais.
P.R.I. Transitada em julgado, promova-se a cobrança das despesas processuais pendentes (Provimento n. 08/2007 da CGJ) e arquivem-se os autos.
Opostos embargos de declaração pela demandante (evento 20, DOC1), os quais foram rejeitados pela decisão de evento 25, DOC1.
Irresignada, a instituição financeira demandante interpôs recurso de apelação cível (evento 29, DOC1), onde defende, em síntese, que "na hipótese dos títulos eletrônicos, diante da desmaterialização dos mesmos, o princípio da cartularidade se encontra em decadência, uma vez que a prática rotineira do mercado suprimiu sua exigência" (p. 4), o que se opera nos autos, pois o contrato objeto da lide, trata-se de financiamento realizado na "modalidade online, via aplicativo, sendo 100% digital", inclusive, por meio de assinatura eletrônica, razão pela qual entende que se faz desnecessária a materialização do título.
Aduz, ademais, que a extinção do feito operou-se de forma prematura, tendo em vista estar presente o interesse de agir por parte da demandante.
Assim, requereu pelo conhecimento e provimento do presente recurso, "reformando-se a sentença em todos os pontos aqui suscitados, diante da comprovação da validade do título de crédito eletrônico, uma vez que dispensada sua materialização" (p. 7).
Transcorrido in albis o prazo para apresentar contrarrazões (evento 40, DOC1), os autos ascenderam a esta Corte.
Este é o relatório.

VOTO


Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de apelação cível interposta por Aymore Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fulcro nos arts. arts. 321, p. único, e 330, inc. IV, ambos do CPC/2015, onde defende, em síntese, ser desnecessária a apresentação da via original do título que embasa a exordial, em razão do mesmo ter sido confeccionado e assinado de forma digital.
Prima facie, cumpre destacar que não se desconhece as disposições dos artigos 26, caput, e 29, § 1º, ambos da Lei n. 10.931/2004, bem como da Circular n. 192/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça, esta que determinou ser necessário a apresentação da Cédula de Crédito Bancário para aposição de carimbo e vinculação do título ao processo.
Contudo, na hipótese em comento, estamos diante da excepcionalidade à regra, pois o contrato de mútuo bancário foi confeccionado eletronicamente (evento 1, DOC7), o que nos revela a ausência de materialidade do documento e a consequente impossibilidade do cumprimento da obrigação imposta nos citados dispositivos.
A propósito, "não preenchendo as condições para realizar a apresentação da via original em cartório para aposição do carimbo para vinculá-la e evitar a circulação da cártula, sendo deste modo, inexigível o seu cumprimento" (Apelação Cível n. 0301040-46.2018.8.24.0073, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 04.04.2019).
Ademais, acerca da respectiva contratação eletrônica, cumpre-se ressaltar o que dispõe o art. 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2, a saber:
Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.
§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.
Em casos análogos, colhe-se desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.MÉRITO.[...]AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EDIFICADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL TRANSMISSÍVEL POR ENDOSSO. APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO, NA FORMA DA CIRCULAR N.º 192/CG, DE 1º DE SETEMBRO DE 2014. NÃO CABIMENTO AO CASO CONCRETO. PACTO ELETRÔNICO, QUE NÃO FOI MATERIALIZADO, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DAQUELA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE EXCEPCIONAR A REGRA PARA ADEQUAR AS NOVAS MODALIDADES DE CONTRATOS ELETRÔNICOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS SUFICIENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE.PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE É INAPLICÁVEL NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE INSTITUTO JURÍDICO COM PROCEDIMENTO ESPECIAL, APLICANDO-SE O CÓDIGO CIVIL SOMENTE DE FORMA SUBSIDIÁRIA.SUCUMBÊNCIA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. COBRANÇA DOS ENCARGOS SUSPENSA POR SER O APELANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000229-46.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021, grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO A COMANDO DE EMENDA CONSISTENTE NA APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM JUÍZO PARA VINCULAÇÃO AO PROCESSO MEDIANTE APOSITURA DE CARIMBO PADRONIZADOR . RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DA MEDIDA, POR SE TRATAR DE CONTRATO ELETRÔNICO. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO PARA AUTENTICAÇÃO POR CARIMBO - PREVISTA NA CIRCULAR CGJ N. 192/2014, E SUA RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEVADA A EFEITO PELA CIRCULAR CGJ N. 97/2018 - IMPRATICÁVEL NA HIPÓTESE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUMENTALIZADA COM ASSINATURA ELETRÔNICA, ADEMAIS, QUE AFIGURA-SE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300590-58.2019.8.24.0012, de Caçador, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020, grifei).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO E INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA COM CERTIFICADO DIGITAL NAS AVENÇAS ELETRÔNICAS DE FINANCIAMENTO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIZAÇÃO DO DOCUMENTO. EXCEÇÃO À REGRA DO ARTIGO 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004. ASSINATURA ELETRÔNICA VÁLIDA. CASO QUE SE ADEQUA AO ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.200-2. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "Na hipótese dos autos, verifica-se peculiaridades no contrato de financiamento, tendo em vista que a celebração foi eletrônica, sendo inclusive, a assinatura da financiada exarada desta forma, de modo que não houve a sua materialização. Assim, a exigência de apresentação física do contrato original se mostra inviável, devendo o judiciário se adequar aos avanços tecnológicos, inserindo-se a nova realidade jurídica" (Apelação Cível n. 0301363-08.2018.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-9-2019). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSAIS. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300453-44.2019.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2020, grifei).
Assim, como visto, em razão da pactuação ter sido realizada por meio eletrônico, operando-se, inclusive, a assinatura de forma digital (evento 1, DOC7), torna-se inviável a apresentação física do contrato em questão.
Logo, a desconstituição da sentença objurgada é medida que se impõe, eis que o contrato apresentado no caderno processual é suficiente ao deslinde do feito e de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte em casos análogos.
Por sucedâneo, diante do desfecho ora propagado, resta prejudicada a análise das demais teses apelatória.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para o fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.

Documento eletrônico assinado por JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1541743v9 e do código CRC 17718f05.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSÉ MAURÍCIO LISBOAData e Hora: 15/11/2021, às 23:16:2
















Apelação Nº 5027660-57.2019.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA


APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) APELADO: SILVIA MARINA DOS SANTOS BORGES (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTS. 321, P. ÚNICO, E 330, INC. IV, AMBOS DO CPC). INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA.
SUSCITADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO EM VOGA EMBASADA EM CONTRATO ELETRÔNICO. EXCEPCIONALIDADE À REGRA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES.
"A exigência de apresentação física do contrato original é inviável, eis que, em regra, deve ser apresentada a cártula no cartório para sua vinculação ao processo. Entretanto, na conjuntura dos autos, a Cédula de Crédito Bancário se deu por meio eletrônico, não preenchendo as condições para realizar a apresentação da via original em cartório para aposição do carimbo para vinculá-la e evitar a circulação da cártula, sendo deste modo, inexigível o seu cumprimento" (TJSC, Apelação n. 5000229-46.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021).
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para o fim de desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 11 de novembro de 2021.

Documento eletrônico assinado por JOSÉ MAURÍCIO LISBOA, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1541744v7 e do código CRC 5b3c138f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JOSÉ MAURÍCIO LISBOAData e Hora: 15/11/2021, às 23:16:2














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 11/11/2021

Apelação Nº 5027660-57.2019.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA

PROCURADOR (A): AMERICO BIGATON
APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO: SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) APELADO: SILVIA MARINA DOS SANTOS BORGES (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/11/2021, na sequência 196, disponibilizada no DJe de 25/10/2021.
Certifico que o (a) 1ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARA O FIM DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
Votante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOAVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTOVotante: Desembargador LUIZ ZANELATO
PRISCILA DA ROCHASecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319634142/apelacao-apl-50276605720198240038-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5027660-5720198240038/inteiro-teor-1319634194

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