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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_EP_50152712620218240020_17a3a.rtf
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Inteiro Teor











Agravo de Execução Penal Nº 5015271-26.2021.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (AGRAVANTE) ADVOGADO: CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB SC014335) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


RELATÓRIO


Trata-se de agravo em execução penal interposto por Gabriel Rodrigues Pereira, por intermédio de seu advogado constituído, Carlos Rodolpho GLavam Pinto da Luz (OAB/SC 14.335), contra decisão da Juíza de Direito Débora Driwin Rieger Zanini, da Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma, que determinou a inclusão do acusado no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) pelo prazo de 360 dias (Seq. 44.1 - SEEU).
Em suas razões (Evento 1), o agravante sustentou, em síntese: a) de forma preambular, a ausência de justa causa ante a não demonstração do fato imputado, decretando a absolvição sumária do apenado, além do encaminhamento dos autos a Corregedoria de Justiça para apuração dos fatos; b) subsidiariamente, a inexistência de provas a sustentar o incidente disciplinar e, consequentemente, a transferência ao Regime Disciplinar Diferenciado. Requereu, dessa forma, a suspensão preliminar do RDD e a realização da instrução e julgamento, para averiguação dos fatos e a revogação da perda dos dias remidos.
Houve contrarrazões (Evento 13) pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (Evento 15).
Em 2.9.2021 os autos foram encaminhados à douta Procuradoria-Geral de Justiça que, por parecer do Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil, manifestou-se pelo não conhecimento, "diante da preclusão consumativa da faculdade processual, do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da coisa julgada material formada em relação à matéria não impugnada no primeiro recurso interposto"; retornaram conclusos em 06.09.21.


Documento eletrônico assinado por GETULIO CORREA, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 1469489v12 e do código CRC 5bed4ef8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): GETULIO CORREAData e Hora: 19/11/2021, às 9:31:40
















Agravo de Execução Penal Nº 5015271-26.2021.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (AGRAVANTE) ADVOGADO: CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB SC014335) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


VOTO


1. O voto, antecipo, é pelo não conhecimento.
2. O agravante foi condenado às penas que, somadas, totalizam 64 anos, 4 meses e 10 dias, em regime fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 16 da Lei 10.826/03, art. 121, § 2º, IV, do CP, art. 244-B, § 2º, do ECA, art. 121, § 2º, I e IV, do CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP e art. , I, a, e § 4º, III, da Lei n. 9.455/97 (Evento 05 do SEEU).
No curso da execução, foi noticiada a prática de falta grave pelo reeducando, consistente na posse de 3 chips e um cartão de memória de celular, e instaurado procedimento administrativo disciplinar, em que se concluiu pelo cometimento da falta grave prevista no art. 52, VII, da LEP (Evento 523 do PEC).
A decisão foi homologada em juízo e o apenado incluído em regime disciplinar diferenciado (44 do SEEU).
Irresignado, o agravante, no dia 20.7.2021, interpôs recurso de agravo n. 5015270-41.2021.8.24.0020, o qual, após manifestação do Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil - pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo seu desprovimento -, no dia 21.9.2021 foi julgado, por esta Câmara Criminal, que decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento (Evento 20 dos referidos autos).
Ocorre que a defesa do ora apenado Gabriel Rodrigues Pereira interpôs mais um agravo, no caso o presente feito, contra a mesma decisão de primeiro grau daqueles autos.
À título de vislumbrar melhor a ocorrência de duplicidade de recursos a combater o mesmo decisum a quo, extraio o inteiro teor da decisão proferida por esta Câmara, em acórdão da minha relatoria, no qual foram afastados e não conhecidos, os seguintes temas:
"3. Preliminares
3.1. Não há como acolher o pretendido efeito suspensivo ao recurso, pois é expressamente vedado pelo art. 197 da LEP, in verbis:"Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo".
O entendimento é pacífico nos Tribunais Superiores e nesta Corte:
"A dicção do art. 197 da Lei de Execução Penal é clara ao consignar não ser possível o efeito suspensivo ao recurso de agravo em execução"(STJ, RMS n. 26385, Des. Convocado Adilson Vieira Macabu, j. 03.05.2011).
"RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE QUE O APENADO NÃO PODE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DOS DIAS REMIDOS E FIXAÇÃO DA DATA-BASE. PLEITOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO. AFERIÇÃO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NOS PONTOS. [...] RECLAMO NÃO PROVIDO"(TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.007530-9, Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 01.04.2014).
3.2. A defesa requereu a nulidade do PAD, sob o fundamento de que a oitiva do apenado não se deu como último ato de instrução em sede administrativa.
Sem razão, pois, conforme entendimento do STJ,"no procedimento administrativo disciplinar que apura a prática de falta grave, não há obrigatoriedade de que o interrogatório do sentenciado ocorra no último ato da instrução, bastando que seja sempre respeitado o contraditório e a ampla defesa, além da presença de um defensor"( HC n. 483.451, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 26.02.2019, precedente citado no parecer da PGJ), como ocorreu no caso em exame.
3.3. Postulou, também, a nulidade da decisão ante a ausência de prévia audiência de justificação.
Sem razão.
Salvo quando a decisão envolver regressão de regime, é prescindível a realização de audiência de justificação para a homologação do procedimento administrativo quando o apenado é ouvido, na fase embrionária, acompanhado por defensor constituído (evento 523 do PEC), o qual inclusive apresentou defesa (eventos 532 e 629 do PEC) em sede de incidente de apuração de falta grave.
Não se desconhece já ter entendido de maneira diversa, quando no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 2015.048568-2. No entanto, o posicionamento foi revisto e passei a comungar do entendimento do STJ e desta Câmara Criminal.
Sobre o tema, extraio os seguintes julgados:
" É desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica "(STJ, HC n. 333.233, Min. Félix Fischer, j. 06.11.2015).
"RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, MANTÉM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA, DETERMINA A PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS E FIXA NOVA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - INSURGÊNCIA DA DEFESA.
ALEGADA NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - REEDUCANDO ACOMPANHADO POR DEFENSORA CONSTITUÍDA EM TODOS OS ATOS DA FASE ADMINISTRATIVA - APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA EM SEDE DE INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE ASSEGURADOS - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME, EM RAZÃO DO APENADO RESGATAR A PENA EM REGIME FECHADO.
ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA FALTA GRAVE - POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA DE OUTREM ( LEP, ART. 50, III)- COMPETÊNCIA DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL PARA RECONHECER A FALTA GRAVE - ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO - FORMALIDADES OBSERVADAS - HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE MANTIDA.
De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no tema n. 652 dos recursos repetitivos, 'no âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, ou seja, verificar se a conduta corresponde à uma falta leve, média ou grave, é do diretor do presídio, em razão de ser o detentor do poder disciplinar' (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). Ao Judiciário, portanto, cabe apenas aferir a legalidade do procedimento e, se for o caso, aplicar as sanções que exigem observância à cláusula de reserva de jurisdição.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5013730-54.2020.8.24.0064, deste Relator, j. 20.10.2020).
Destaco, ainda, o novo entendimento por mim adotado, no sentido de que" é imprescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, quando houver regressão definitiva de regime prisional "(STJ, AgRg no REsp n. 1810856, Min. Ribeiro Dantas, j. 18.06.2019), o que não ocorreu nos autos, já que o réu se encontra resgatando a pena no regime fechado.
Logo, afasto as prefaciais arguidas.
3. Mérito
3.1. Sobre a possibilidade de averiguação do mérito do procedimento administrativo pela autoridade judiciária, anoto que, de acordo com o entendimento jurisprudencial firmado no tema n. 652 dos recursos repetitivos, cabe ao
"[...] diretor do estabelecimento prisional apurar a conduta do detento, identificá-la como falta leve, média ou grave, aplicar as medidas sancionatórias que lhe compete, no exercício de seu poder disciplinar, e, somente após esse procedimento, quando ficar constatada a prática de falta disciplinar de natureza grave, comunicar ao juiz da Vara de Execuções Penais para que decida a respeito das referidas sanções de sua competência, sem prejuízo daquelas já aplicadas pela autoridade administrativa. [...] somente se for reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo diretor do estabelecimento prisional, é que será comunicado ao juiz da execução penal para que aplique determinadas sanções, que o legislador, excepcionando a regra, entendeu por bem conferir caráter jurisdicional. Portanto, a competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição ( CF/1988, art. , inciso XXXV)"( REsp n. 1378557, Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.10.2013).
Na mesma linha, publicou-se o enunciado n. 533 da súmula do STJ, in verbis:
" Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado ".
Ao Judiciário, portanto, incumbe apenas aferir a legalidade do procedimento e, se for o caso, aplicar as sanções que exigem observância à cláusula de reserva de jurisdição.
Sobre o tema, colho da jurisprudência:
"RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, DECRETA REGRESSÃO DE REGIME, PERDA DE DIAS REMIDOS E ALTERA A DATABASE PARA A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS. RECURSO DO APENADO. 1. PROVA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. 2. PUNIÇÃO POR SUSPEITA (LCE 529/11, ART. 64). SANÇÃO COLETIVA (LEI 7.210/84 ( LEP), ART. 45, § 3º). DECISÃO CONCRETAMENTE MOTIVADA. 3. JUSTIFICATIVA DO APENADO. NEGATIVA. PALAVRAS DO AGENTE PENITENCIÁRIO.
1. A competência para a apuração e o reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal é do diretor da unidade prisional, cabendo ao magistrado somente o controle de legalidade do indispensável procedimento administrativo disciplinar e a imposição das sanções que contam com cláusula de reserva de jurisdição, sendo vedada incursão judicial no mérito administrativo.
2. Se a decisão do gerente do presídio lastreia-se em parecer do conselho disciplinar concretamente motivado, que, inclusive, ao analisar duas faltas graves imputadas ao apenado, deliberou pela ocorrência de apenas uma, atentando-se às provas obtidas, inexiste ilegalidade a reparar, tampouco a aplicação de sanção coletiva ou de punição baseada em suspeita.
3. Não deve ser acolhida a justificativa do apenado, consistente na negativa de participação na escavação de recorte na parede da cela e de que havia pedido para trocar de local se o agente penitenciário afirma que não recebeu nenhum pedido para realocação do detento na ocasião e que, no momento da descoberta, não houve protesto algum. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 1000090-89.2016.8.24.0000, Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 30.03.2016 - destaquei).
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (UTILIZAR APARELHO TELEFÔNICO - ART. 50, VII, DA LEP) DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO - PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS - RECURSO DEFENSIVO.
PRELIMINAR - AVENTADA NECESSIDADE DE OITIVA DO REEDUCANDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 118, § 2º, DA LEP - PRESCINDIBILIDADE - OITIVA DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - VÍCIO NÃO CONSTATADO.
Mostra-se prescindível a realização de audiência de justificação nos casos em que foi assegurado ao executado o direito ao contraditório e à ampla defesa em procedimento administrativo regular, mormente nos casos onde não há regressão de regime.
MÉRITO - RECLAMO LIMITADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÃO DE APURAÇÃO DA CONDUTA FALTOSA DO DETENTO E A REALIZAÇÃO DA SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA LEGAL ADSTRITA AO DIRETOR DO PRESÍDIO - ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA À VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES - ENTENDIMENTO A ESSE RESPEITO CONSOLIDADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO.
A competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade dos atos e decisões proferidas pelo diretor do presídio, em conformidade com o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, inciso XXXV) (STJ, REsp n. 1.378.557-RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 23.10.2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos). Precedentes: Agravo de Execução Penal n. 0011604-65.2017.8.24.0018; Agravo de Execução Penal n. 0009954-74.2017.8.24.0020, Agravo de Execução Penal n. 0009583-13.2017.8.24.0020, Agravo de Execução Penal n. 0018080-59.2017.8.24.0038; todos deste Relator, Quarta Câmara Criminal. RECURSO DESPROVIDO"(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0002962- 91.2019.8.24.0064, Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. 25.07.2019 - grifei).
Na hipótese, não houve irregularidades no procedimento administrativo, sobretudo porque o reeducando foi acompanhado por defensor constituído na fase embrionária.
3.2. Outrossim, os elementos acostados aos autos dão conta de que o agravante incidiu no disposto no art. 50, VII, da LEP, porquanto, durante a retirada da oficina ESAF (Galeria H) na execução do procedimento de revista dos internos da cela 14, foi constatada a presença de algo colado nas partes íntimas do interno Edson Luiz Tibes (IPEN 524524). Diante disso, foi providenciada revista minuciosa nas celas pertencentes aos internos que laboram na mesma oficina (celas 12 e 14). Na cela 12, onde o agravante está alocado, os agentes penitenciários lograram êxito em encontrar 3 chips de celular e 1 cartão de memória nos pertences de Gabriel Rodrigues Pereira (IPEN 507564) e, ainda, dentro da mesma cela, 1 carregador de celular, que estava dentro de um rádio. Em seguida, na cela 14, onde está alocado Edson Luiz Tibes, localizaram um aparelho celular preto, de marca Soyes, dentro de um pacote de açúcar, junto aos pertences dele. É o que se extrai da comunicação interna, do boletim de ocorrência, do termo de exibição e apreensão, tudo constante no evento 523 do PEC, e pelos termos de declarações (Evento 664 do PEC).
Embora o agravante negue a propriedade dos objetos, os agentes Roger Daniel da Silva e Alessandro Pereira Ferreira, que procederam a revista na cela, individualizaram as condutas praticadas, relatando que os chips de celular e o cartão de memória foram encontrados nos pertences do apenado Gabriel. Roger esclareceu que os objetos estavam escondidos na esponja de tomar banho, a qual estava na cama do agravante. Alessandro, por sua vez, noticiou que Gabriel confessou informalmente que pagou para trazer o aparelho telefônico encontrado na cela de Edson Luiz Tibes para dentro do ergástulo, aproveitando-se de uma falha de segurança.
A respeito do valor probante do depoimento dos agentes penitenciários, colhe-se os seguintes julgados desta Corte:
"RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DECRETA A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DO APENADO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR ( LEP, ART. 50, INC. VII). PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. O testemunho de agente penitenciário responsável pela chefia da segurança de ergástulo penal e coordenação de revista de rotina em alojamento em ambas as fases, à míngua de elementos que fragilizem sua credibilidade, ratificando os elementos probatórios colhidos em Procedimento Administrativo Disciplinar dando conta de que o reeducando foi flagrado quando arremessou um aparelho de telefone celular pela janela da cela, é prova suficiente da materialidade e autoria da falta grave prevista no art. 50, inc. VII, da Lei 7.210/84. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(Recurso de Agravo n. 2015.036204-7, Des. Sérgio Rizelo, j. 28.07.2015, destaquei).
"RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU FALTA GRAVE E, CONSEQUENTEMENTE, DECRETOU A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS DE PENA E ALTEROU A DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFESA E INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCINDIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OITIVA DO APENADO NA PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO E DEFESA TÉCNICA REALIZADA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE RESPEITADOS. EIVA INEXISTENTE. Respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como inexistente possível prejuízo grave e insanável ao agravante, razão não há para se falar em nulidade. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DE AGENTE PENITENCIÁRIO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO"(Recurso de Agravo n. 2014.040874-2, Desa. Marli Mosimann Vargas, j. 02.06.2015, grifei).
Não há, pois, ilegalidade manifesta no procedimento administrativo.
Ademais, a suposta perseguição em face do apenado e do advogado não foram comprovadas nos autos, motivo pelo qual em nada alteram a decisão agravada.
3.3. Outrossim, os pedidos de realização de perícia grafotécnica na carta apreendida, fornecimento de listas de apenados e pessoas com acesso ao local de trabalho e juntada de cópia do seu relato perante a autoridade policial não merecem amparo. Isso, porque, como bem registrado pela Magistrada:
"Quanto ao exame grafotécnico, obtempero que o mesmo não tem utilidade, pois as cartas embasaram o pedido de RDD anterior (e não são objeto do PAD). Aliás, o RDD foi decidido de forma independente do PAD.
Vale ressaltar que o RDD anterior seguiu os trâmites legais, não sendo necessária a instauração de PAD prévio, tampouco é prevista legalmente a oitiva judicial do apenado para esse desiderato. Basta que haja pedido da autoridade administrativa, manifestação do Ministério Público e da Defesa, lembrando-se que essas providências foram realizadas e a decisão anterior de RDD estava sujeita a recurso.
[...].
Voltando ao PAD, tampouco se revela alguma razoabilidade no fornecimento de listas de apenados e pessoas com acesso ao local de trabalho, até porque os 'chips' e o carregador de celular foram encontrados em meio a seus próprios pertences. De todo modo, não cabe à autoridade administrativa ou ao juízo sair a esmo promovendo diligências infindáveis de pouca ou nenhuma utilidade.
Ora, o próprio apenado tem ciência de quem estava consigo no momento dos fatos. Caso pretenda atribuir a autoria a terceiro, deveria então mencionar quem seria esta pessoa O mesmo de se dizer, aliás, do depoimento do apenado perante a autoridade policial (item 'I'), haja vista que o causídico também tem acesso à documentação em questão.
Doutro rumo, não há qualquer dispositivo legal que determine a instrução judicial, repetindo-se o que foi realizado na fase administrativa.
O que importa é que o apenado foi devidamente cientificado de todos os fatos que lhe eram imputados e lhe foi dada oportunidade de autodefesa na forma devida, estando assistido por defensor. Quanto sua oitiva judicial, a decisão de seq. 1.1062, que não foi objeto de modificação por instância superior, já a dispensou de há muito.
Salienta-se que a demora do PAD não significa nenhum tipo de perseguição contra o apenado, seja prisional ou jurisdicional.
Do mesmo modo, não vislumbro que o advogado esteja sendo perseguido pela Direção da Penitenciária. No ponto, o diretor Wagner está afastado há meses por complicações da COVID e não vislumbro que nem ele, nem o atual gestor, tenham algo contra o procurador. Tampouco esta juíza, que aliás, tem o maior respeito e admiração pelo advogado subscritor, sendo que os encontros em audiência sempre foram muito cordiais, verdadeiramente"(Evento 44 do SEEU).
4. O agravante postulou que não lhe seja aplicada"mais nenhuma medida sancionatória, especificamente a regressão de regime e a perda dos dias remidos"(Evento 01, fl. 27), bem como sustentou a impossibilidade de decretação da perda dos dias remidos,"uma vez que a remição, ainda mais a declarada por decisão judicial, constitui um direito adquirido do condenado"(Evento 01, fl. 27).
Como bem analisado pelo Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil," [...] não há interesse recursal no afastamento da regressão de regime, sobretudo porque o apenado já se encontrava em regime fechado, e, portanto, não houve aplicação de tal sanção judicial (Evento Seq. 44.1, SEEU) "(Evento 13 do Agravo, fl. 07).
Tocante à perda dos dias remidos, por ocasião da prática de falta grave, não há qualquer óbice conforme dispõe o art. 127 da LEP:"Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar".
Nesse sentido:
"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. [...] PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 118, INCISO I. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.
[...]. 3. Não há se falar em constrangimento ilegal na decisão que determina a regressão do regime prisional imposto ao Paciente para regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória, quando comprovada a prática de falta grave (fuga), como previsto no art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal.
4. O cometimento de falta grave pelo condenado acarreta a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que se vislumbre ofensa ao direito adquirido ou à coisa julgada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça"(STJ, HC n. 280020, Min. Laurita Vaz, j. 17.12.2013, grifei).
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PERDA DOS DIAS REMIDOS PORQUE HOMOLOGADOS E REPUTADOS COMO PENA RESGATADA. ACOLHIMENTO. DECISÃO DE REMIÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS MERAMENTE DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA. DECISÃO QUE GERA APENAS EXPECTATIVA DE DIREITO. PERDA DOS DIAS REMIDOS ATÉ A FALTA GRAVE, MESMO QUE HOMOLOGADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA SEGURANÇA JURÍDICA.
"A prática de falta grave pode ensejar a perda de dias remidos, homologados ou não - desde que correspondentes a período anterior ao seu cometimento -, ainda que o apenado esteja cumprindo pena em regime diverso daquele em que adquiriu o benefício." (TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0900045-12.2016.8.24.0054, de Curitibanos, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-02-2017).
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO"(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 0000623-83.2018.8.24.0036, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 14.08.2018).
Outrossim, nos termos do art. 57 do mesmo diploma legal," na aplicação das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão ". A discricionariedade referida limitar-se-á à dosagem dos dias remidos perdidos, tendo em vista que para o caso específico de infração de natureza grave, a regressão de regime e a alteração da data-base são impositivas por determinação legal expressa.
A propósito, o STJ decidiu que"a discricionariedade prevista no artigo 127 da Lei de Execução Penal não se refere à aplicabilidade ou não da sanção da perda dos dias remidos diante da prática de falta grave, mas tão somente à fração que incidirá no caso concreto, à luz das circunstâncias ali previstas"( AgRg no AREsp n. 957.884/MG, Min. Jorge Mussi, j. 16.03.2017).
No que diz com o montante de perdimento dos dias remidos, vislumbra-se que a fração de 1/6 aplicada na decisão agravada é proporcional e adequada à conduta praticada. Veja-se:
"Quanto à natureza da infração disciplinar, obtempero que se trata da circunstância que merece maior relevo para a sanção. Com efeito, se o jus puniendi deve se pautar precipuamente pelo Direito Penal do Fato, o mesmo deve se dar na seara administrativa da Execução Penal. Portanto, a título de exemplo, da mesma forma que um homicídio não pode ser punido com a mesma intensidade que um furto, a participação em uma rebelião não merece a mesma sanção de um simples desobedecimento de uma ordem .
Neste diapasão, a posse de qualquer meio de comunicação que permita contato com o mundo externo, inclusive aqueles correlatos, como carregadores ou 'chips', é conduta altamente perniciosa, pois são instrumentos notoriamente usados para ordenar crimes do interior das unidades prisionais e expandir os tentáculos de facções criminosas para extra muros, agravando a segurança pública em todo o meio social. Não só isso, mas as próprias circunstâncias intra cárcere também são deterioradas, pois a partir daí as facções ganham poderio para exercer seu domínio em tais ambientes, subjugando os demais detentos e fomentando a guerra por mais poder.
Os motivos não foram elucidados.
As circunstâncias são inerentes à espécie de falta grave tratada.
As consequências não extrapolaram a normalidade da conduta infracional.
Descabem maiores considerações acerca da pessoa do apenado.
Por fim, no que toca ao tempo de pena, está preso há tempo considerável. Deste modo, deveria ter introjetado até o momento da infração valores mínimos de ressocialização, mas a presente falta grave demonstra o contrário.
Sopesando tais elementos, concluo que deve-se aplicar a fração de 1/6 (um sexto) para revogação dos dias remidos anteriormente à infração disciplinar"(Evento 44 do PEC, SEEU).
Assim, necessário se faz a preservação da perda de 1/6 dos dias remidos, tendo em vista que o apenado não tem respeito pela confiança deposita em si pelo Juízo.
5. Por fim, os pleitos de"encaminhamento dos autos a Corregedoria do Ministério Público, bem como ao CNMP, para a apuração da conduta apontada"(Evento 01, fl. 29), sob o fundamento de que"o Representante não fez qualquer menção as provas produzidas com muita dificuldade na audiência, demonstrando seu claro desinteresse na apuração da verdade"(Evento 01, fl. 29) e de"manutenção na unidade industrial de Joinville, para poder cumprir sua pena e receber os benefícios declarados na decisão, visita de seus familiares, cartas e convívio"(Evento 01, fl. 31) não foram apreciados na origem, motivo pelo qual não merecem conhecimento, sob pena de supressão de instância. A propósito:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉ PRESA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME -APENADA NÃO REINCIDENTE - FRAÇÃO DE 2/5 REFERENTE AO CRIME HEDIONDO E 1/6 PARA OS DELITOS COMUNS -REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA PELA MAGISTRADA - DECISÃO MANTIDA.PEDIDO DE DEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - PRETENSÃO NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não se conhece de pedidos não apreciados no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO"(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5019422-69.2020.8.24.0020, deste Relator, j. 09.02.2021)." (Evento 21 dos autos n. 5015270-41.2021.8.24.0020).
Os citados temas suso lançados estão presentes no ora recurso do reeducando, tendo a sua defesa elencados-os da seguinte forma:
"B - A verificação da necessidade ou não na manutenção do Preliminarmente, o reconhecimento de ausência de justa causa por falta de comprovação do fato a ele apontado, absolvendo sumariamente o Apenado de qualquer suposta falta grave e suas conseqüências legais, bem como o encaminhamento dos autos a Corregedoria de Justiça para apuração dos fatos relatados; C - Subsidiariamente, a absolvição do Apenado da imputação de falta grave nos termos pretendidos;
D - Em V. Exa., não acatando o requerimento no sentido da absolvição, requer-se sejam consideradas as circunstancias favoráveis do Apenado, nos termos do art. 78 do Decreto 3.494/89 e satisfazendo-se este juízo com as sanções disciplinares já impostas, com base no princípio da proporcionalidade da pena, requer-se deixe de decretar a regressão do regime e a perda dos dias remidos pelo trabalho, bem como qualquer outra sanção, bem como a extinção pelo pagamento do RDD;
E - Assim não entendendo Vossa Excelência, protesta o Apenado pela improcedência do pedido da Acusação, proibindo-se a perda da remição dos dias efetivamente trabalhados até a presente data por ser um direito adquirido pelo Apenado, uma vez que deve ser considerado como pagamento pelos dias trabalhados, não admitindo nossa Constituição a pena de trabalhos forçados; F - A apuração das informações trazidas sobre a unidade de Lages e Joinville; G - O deferimento do pedido de permanência nesta unidade em Joinville, que seja determinada uma medida de segurança, mantendo o apenado nesta unidade até a apuração definitiva do incidente ainda sem decisão e do pedido absurdo de RDD." (Evento 1, grifei).
Ao analisar os requerimentos, observo ser indubitável, portanto, a ocorrência da interposição simultânea de dois recursos para impugnar a mesma decisão, o que atenta contra o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa. A propósito:
"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
[...] 2. Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência.
3. Primeiro agravo interno (e-STJ, fls. 922-938) desprovido. Segundo agravo interno (e-STJ, fls. 939-955) não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa." ( AgInt no REsp 1908597 / RJ, Min. Marco Buzzi, j. 27.9.2021).
E sobre a questão do presente feito, no mesmo sentido foi a Manifestação do douto Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil:
"De plano, a despeito dos pedidos formulados, compreende-se que o presente recurso não comporta conhecimento. E isso porque, Gabriel Rodrigues Pereira já interpôs recurso sobre a mesma decisão em momento anterior à interposição deste reclamo nos autos n. 5015270-41.2021.8.24.0020, tendo restringido o pedido ao capítulo decisório atinente à homologação do procedimento administrativo disciplinar, embora a decisão tivesse não só reconhecido a infração como também incluído o apenado em regime disciplinar diferenciado (Seq. 44.1, SEEU). Aliás, destaca-se que esta Procuradoria de Justiça Criminal, inclusive, já apresentou manifestação nos autos do agravo n. 50152704120218240020 que se encontra pendente de julgamento nesse Egrégio Tribunal de Justiça Estadual.
Em arremate, vale ressaltar que no agravo n. 5015270-41.2021.8.24.0020 os pedidos formulados foram menos amplos do que agora se requer neste reclamo (o recorrente não se insurgiu quanto ao capítulo decisório atinente à inclusão em regime disciplinar diferenciado naquela oportunidade), o que, contudo, impede o conhecimento do presente recurso diante da preclusão consumativa da faculdade processual, do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da coisa julgada material formada em relação à matéria não impugnada no primeiro recurso interposto.
No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO."Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o exame do que tenha sido protocolizado por último, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp n. 376.731/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 21 de agosto de 2014)."(TJSC, Agravo de Execução Penal n. 5039066-52.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 17-6-2021).
Diante do exposto, esta Procuradoria Criminal se manifesta pelo não conhecimento do agravo interposto." (Evento 10 destes autos).
Desta feita, mutatis mutandi: "Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa" ( AgRg no AREsp n. 618.041, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.08.2015).
4. À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso.

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Agravo de Execução Penal Nº 5015271-26.2021.8.24.0020/SC



RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA


AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (AGRAVANTE) ADVOGADO: CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB SC014335) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)


EMENTA


AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA, QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E INCLUIU O APENADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA.
MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PEDIDOS FORMULADOS NESTES AUTOS REFERENTES À DECISÃO ORA IMPUGNADA QUE JÁ FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO E JULGADOS IMPROCEDENTES EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DESTE RECLAMO, NOS AUTOS N. 5015270-41.2021.8.24.0020 - RECURSO EM DUPLICIDADE - MESMA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ATACADA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
"Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência." (STJ, Min. Marco Buzzi).
RECURSO NÃO CONHECIDO.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 16 de novembro de 2021.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária por Videoconferência DE 16/11/2021

Agravo de Execução Penal Nº 5015271-26.2021.8.24.0020/SC

RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

PRESIDENTE: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

PROCURADOR (A): HELIO JOSE FIAMONCINI
SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ por GABRIEL RODRIGUES PEREIRA
AGRAVANTE: GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (AGRAVANTE) ADVOGADO: CARLOS RODOLPHO GLAVAM PINTO DA LUZ (OAB SC014335) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 16/11/2021, na sequência 5, disponibilizada no DJe de 01/11/2021.
Certifico que o (a) 3ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador GETÚLIO CORRÊA
Votante: Desembargador GETÚLIO CORRÊAVotante: Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDAVotante: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
POLLIANA CORREA MORAISSecretária
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319626773/agravo-de-execucao-penal-ep-50152712620218240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5015271-2620218240020/inteiro-teor-1319626799

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