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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 501XXXX-26.2021.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 501XXXX-26.2021.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

16 de Novembro de 2021

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_50152712620218240020_17a3a.rtf
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Ementa

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CRICIÚMA, QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E INCLUIU O APENADO EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PEDIDOS FORMULADOS NESTES AUTOS REFERENTES À DECISÃO ORA IMPUGNADA QUE JÁ FORAM OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO E JULGADOS IMPROCEDENTES EM MOMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DESTE RECLAMO, NOS AUTOS N. 5015270-41.2021.8.24.0020 - RECURSO EM DUPLICIDADE - MESMA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ATACADA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

"Revela-se defesa a oposição simultânea de dois recursos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que demanda o não conhecimento da segunda insurgência." (STJ, Min. Marco Buzzi). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319626773/agravo-de-execucao-penal-ep-50152712620218240020-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-5015271-2620218240020