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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0006994-59.2014.8.24.0018 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0006994-59.2014.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Flavio Andre Paz de Brum
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00069945920148240018_355bf.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELA CORTE SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO JURÍDICA RELATIVA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCUMBÊNCIA A SER OBSERVADA PELA SEGURADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRÉVIA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS NÃO COMPROVADA PELA CONTRATADA. ?ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTANDO QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO É DA SEGURADORA, E NÃO DA ESTIPULANTE. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA SEGURADORA. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CARACTERÍSTICA ELEMENTAR DESSE TIPO DE CONTRATO, QUE SE PAUTA PELA QUANTIFICAÇÃO DO DANO E PELA NOÇÃO DE RISCOS EXCLUÍDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MUTUALIDADE. LIMITAÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS CONSUMERISTAS.? (APELAÇÃO N. 0316309-34.2015.8.24.0008, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 17-06-2021). DOENÇA PROFISSIONAL ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS AO PATRONO DA RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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